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Número 51
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 18 de Dezembro de 1995
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 66/95/M:
- Regula as operações de comércio externo. — Revogações.
Decreto-Lei n.º 67/95/M:
- Proíbe o uso e a detenção de telefones portáteis e equipamentos similares
nos recintos de corridas de animais.
Decreto-Lei n.º 68/95/M:
- Estabelece as regras a observar no internato geral médico realizado no
Hospital Kiang Wu.
Decreto-Lei n.º 69/95/M:
- Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.
— Revoga o Decreto-Lei n.º 76/92/M,
de 9 de Novembro.
Portaria n.º 314/95/M:
- Autoriza a constituição da casa de câmbio «P & W, Casa de Câmbios,
Limitada».
Portaria n.º 315/95/M:
- Cria a Delegação de Finanças das Ilhas, que se manterá em funcionamento
até final do corrente ano económico.
Portaria n.º 316/95/M:
- Altera as quotas-partes terrestres e marítimas de encomendas postais. —
Revoga a Portaria n.º 173/91/M, de 16 de Setembro.
Portaria n.º 317/95/M:
- Altera o escalonamento definido na Portaria n.º 7/93/M, de 18 de Janeiro
(Concepção, construção e exploração da fase líquida da Estação de Tratamento
de Águas Residuais da Península de Macau).
Portaria n.º 318/95/M:
- Altera o escalonamento definido na Portaria n.º 192/94/M, de 12 de
Setembro (Concepção, construção e exploração da Estação de Tratamento de
Águas Residuais da Taipa).
Portaria n.º 319/95/M:
- Altera o escalonamento definido na Portaria n.º 268/95/M, de 2 de Outubro
(Fornecimento de um radar meteorológico destinado ao Aeroporto Internacional
de Macau).
Portaria n.º 320/95/M:
- Altera o escalonamento definido na Portaria n.º 211/93/M, de 19 de Julho
(Concepção, construção e exploração da fase sólida da Estação de Tratamento
de Águas Residuais de Macau).
Portaria n.º 321/95/M:
- Delega competência para autorizar abates à carga e a ulterior venda em
hasta pública, ou destruição, de bens duradouros, inservíveis, no director
do Gabinete de Macau em Lisboa.
Portaria n.º 322/95/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de
«Caixilharias de alumínio» do Posto Operacional de Bombeiros da Areia Preta.
Portaria n.º 323/95/M:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de um «Sistema
integrado de informação de gestão dos trabalhadores não-residentes de
Macau».
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 80/GM/95, que revê a estrutura organizacional e o
envolvimento do Festival de Artes de Macau. — Revoga o Despacho n.º 81/GM/93,
no que diz respeito ao mesmo Festival.
-
Despacho n.º 81/GM/95, que dá nova redacção aos n.os 2 e 3 do
Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro (Criação do Gabinete para a
Modernização Legislativa, cuja designação foi alterada posteriormente para
Gabinete para os Assuntos Legislativos).
-
Despacho n.º 82/GM/95, que
actualiza as pensões do regime de segurança social. — Revogações.
-
Despacho n.º 83/GM/95, que fixa a
compensação a que se refere o artigo 32.º do
Decreto-Lei n.º 6/87/M, de 9 de
Fevereiro (Compensação por serviço prestado para além do horário normal
pelos oficiais de justiça e agentes).
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