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Número 29
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 19 de Julho de 1999

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

• Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério Público na Região Administrativa Especial de Macau.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

• Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, de 16 de Dezembro de 1970.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

• Aprova, para ratificação, a Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

• Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, de 23 de Setembro de 1971.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

• Aprova, para ratificação, a Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

• Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, tal como revista pelo Acto de Paris de 24 de Julho de 1971.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

• Aprova, para adesão, o Acto de Paris da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

• Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Universal sobre Direito de Autor, de 6 de Setembro de 1952, tal como revista pelo Acto de Paris de 24 de Julho de 1971.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

• Aprova, para adesão, o texto da Convenção Universal sobre Direito de Autor, revista em Paris a 24 de Julho de 1971.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

• Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, o Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais Se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 15 de Julho de 1957, tal como revisto pelo Acto de Genebra de 13 de Maio de 1977.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

• Aprova, para ratificação, o Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio.

GOVERNO DE MACAU

• Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 50/97/M, de 24 de Novembro, relativas à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e ao Fundo Social da Administração Pública de Macau.

• Aprova o regime da Prevenção, Integração e Reabilitação da Pessoa Portadora de Deficiência.

• Regula o comércio e o uso lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

• Aprova e põe em execução o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 1999.

• Autoriza a concessionária da exploração das corridas de cavalos a publicar o balanço, relativo a 1998, sob a forma de sinopse.

• Autoriza a concessionária da exploração dos jogos de fortuna ou azar a publicar o balanço, relativo a 1998, sob a forma de sinopse.

• Nomeia um licenciado para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de Procurador.

• Designa o Secretário-Adjunto para e Coordenação Económica para exercer funções de Encarregado do Governo.

• Despacho n.º 98/GM/99, que determina a prorrogação da duração do Gabinete para os Assuntos Legislativos até 31 de Julho de 2000.
• Rectificação da Portaria n.º 158/99/M, de 24 de Maio.

• Resolução n.º 24/99/M, sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção de 1973 e Protocolo relativos à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL73/78), Londres, 17 de Fevereiro de 1978, nos mesmos termos em que Portugal a eles se encontra internacionalmente vinculado.
• Resolução n.º 25/99/M, sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 142 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Papel da Orientação Profissional e da Formação Profissional na Valorização dos Recursos Humanos, 1975.
• Resolução n.º 26/99/M, sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 151 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Função Pública, 1978.
• Resolução n.º 27/99/M, sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Carta das Nações Unidas, nos termos em que aquela é efectuada.
• Resolução n.º 28/99/M, sobre o parecer favorável à extensão a Macau do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, nos termos em que aquela é efectuada.
• Resolução n.º 29/99/M, sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre Relações Diplomáticas, Viena, 18 de Abril de 1961, nos termos em que aquela é efectuada.
• Resolução n.º 30/99/M, sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Resolução A 464 (Emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972 (COLREG 72), de 19 de Novembro de 1981.
• Resolução n.º 31/99/M, sobre o parecer favorável à extensão a Macau das Emendas introduzidas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972 (COLREG 72), Londres, Novembro de 1987.
• Resolução n.º 32/99/M, sobre o parecer favorável à extensão a Macau das Emendas introduzidas à Regra 10 do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972 (COLREG 72), de 19 de Outubro de 1989.

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Consulte também: Legislação da RAEM - CD-ROM (20/12/1999 - 31/12/2005)    Mais detalhes... Imprensa Oficial

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