 Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2005
Governo da RAEM
Índice
Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China Linhas de Acção Governativa Ano Financeiro de 2005
- INTRODUÇÃO
- PRIMEIRA PARTE - Balanço das acções do Governo da
Região Administrativa Especial de Macau realizadas no ano 2004
- SEGUNDA PARTE - Prioridades da acção governativa da
Região Administrativa Especial de Macau para o ano 2005
- 1. Aprofundar os trabalhos da reforma do
funcionalismo e aperfeiçoar a prestação de serviços
- 2. Consolidar as bases da economia e assegurar o
desenvolvimento sustentado
- 3. Reforçar a cooperação com o exterior e potenciar
o papel de plataforma
- 4. Iniciar a reforma educativa e promover a cultura
humanista
- TERCEIRA PARTE - Promover a Solidariedade e o Progresso
e Construir uma Sociedade de Excelência
- CONCLUSÃO
Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2005 do Governo da
Região Administrativa Especial de Macau
-- Síntese --
- Área da Administração e Justiça
- Área da Economia e Finanças
- Área da Segurança
- Área dos Assuntos Sociais e Cultura
- Área de Transportes e Obras Públicas
- Comissariado contra a Corrupção
- Comissariado de Auditoria
Projecto de Orçamento das Receitas e Despesas da Região Administrativa
Especial de Macau para o ano de 2005
-- Síntese --
- Projecto de Orçamento das Receitas e Despesas da
Região Administrativa Especial de Macau para o ano de 2005 (Síntese)
Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China Linhas de Acção Governativa Ano Financeiro de 2005
Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China Linhas de Acção Governativa Ano Financeiro de 2005
Chefe do Executivo Ho Hau Wah
16 de Novembro de 2004
Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia Legislativa,
Excelentíssimos Senhores Deputados:
Em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau e em cumprimento
da Lei Básica, venho, hoje, apresentar a esta nobre Assembleia reunida em
plenário, as Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2005.
Introdução
Sob a égide dos princípios “um país, dois sistemas”, “Macau governado pelas
suas gentes” e com alto grau de autonomia, a Região Administrativa Especial
de Macau da República Popular da China vai completar em breve o seu quinto
aniversário. Nestes cinco anos, a RAEM viveu períodos de altos e baixos, de
sucessos e fracassos, enfrentou desafios e foi palco de constantes mudanças,
tal como em qualquer outra parte do mundo. Com o apoio do Governo Central
e os esforços das gentes de Macau, a nossa “Terra de Flor de Lótus” conseguiu
preservar a estabilidade, continuando na senda da reforma e abertura. A RAEM
logrou ultrapassar as dificuldades no processo do seu desenvolvimento e hoje
é uma terra cheia de vitalidade e esperança.
Este ano foi um ano em que vários factores favoráveis ao desenvolvimento
se conjugaram para formar um panorama de grandes potencialidades, sendo já
visíveis os resultados de alguns projectos em curso. De entre os projectos,
alguns já entraram na fase fulcral de execução, outros foram recentemente
lançados, mas que já se pode antever os seus resultados, e ainda há aqueles
que foram concebidos numa perspectiva de longo prazo. Todas estas iniciativas
contribuíram para elevar o patamar de confiança da sociedade. Neste contexto
de grande dinamismo, a prioridade política do Governo consiste na criação
de condições propícias para potenciar as vantagens deste cenário. Foi igualmente
importante a realização das eleições do segundo Chefe do Executivo que decorreram
de forma bem sucedida. Este evento constitui um marco importante que assinalou
a entrada numa nova fase dos princípios “um país, dois sistemas”, “Macau governado
pelas suas gentes”e com alto grau de autonomia.
O próximo ano é o sexto ano em que o Governo da RAEM assume a responsabilidade
governativa e, ao mesmo tempo, é o primeiro ano do seu segundo mandato. Iremos
empenharmo-nos nos trabalhos com uma nova visão, fazendo uso dos ensinamentos
resultantes das experiências destes últimos cinco anos. As acções governativas
serão orientadas para uma maior consolidação das bases dos diversos sectores
da sociedade, sendo acompanhadas de um reajustamento de estratégias, por forma
a assegurar uma melhor adaptação ao meio envolvente. Só assim é que podemos
responder às rápidas mutações e às necessidades de desenvolvimento a longo
prazo da RAEM, no sentido de alcançar a elevação sustentada e segura da qualidade
de vida da sua população. Iremos dar maior atenção ao reforço das sinergias
da sociedade, especialmente as que se revestem de maior valor estratégico.
Iremos também retirar pleno proveito dos factores benéficos que podem, entretanto,
surgir ao longo do tempo, atribuindo aos sectores mais dinâmicos o papel de
motor de desenvolvimento de outros ramos de actividade. Só assim é que poderemos
generalizar os frutos do progresso sem termos de pagar um preço excessivo.
É por este motivo que na definição das políticas governativas, colocamos sempre
a ênfase na inovação e na capacidade de avaliação de riscos. Procurámos uma
melhor articulação e cooperação entre as instituições e entre a Administração
e a sociedade. Solicitámos aos dirigentes e chefias da Administração Pública
para que se coloquem numa posição de vanguarda, com vista a responder às exigências
de desenvolvimento da RAEM nesta fase, elevando as suas capacidades de gestão,
de modo a formar uma equipa dotada de qualidades intelectuais e dinamismo,
com sentido de responsabilidade e sensibilidade, pronta para dedicar o seu
melhor em prol dos objectivos de governação.
Primeira Parte
Balanço das acções do Governo da Região Administrativa Especial de Macau realizadas no ano 2004
Ao longo deste ano, as acções do Governo no âmbito da reforma administrativa
foram reforçadas e aperfeiçoadas no sentido de ultrapassar as dificuldades
e combater os problemas específicos detectados. Procurámos fazer uma ligação
mais sistemática da reforma do serviço prestado ao público com a reestruturação
orgânica das entidades públicas. Aperfeiçoámos as funções do Governo Electrónico,
optimizando o seu serviço e a sua gestão. Demos continuidade ao alargamento
do programa “Carta de Qualidade”, promovendo a sua gestão segundo critérios
científicos, com vista a elevar a qualidade do serviço. O modelo de serviço
“one stop” passou a ser agregado ao processo de optimização dos procedimentos
administrativos e o Centro de Serviços do Instituto para os Assuntos Cívicos
e Municipais, que funciona segundo este modelo, representa um importante avanço
no processo da reforma administrativa.
As opiniões da população sobre os serviços prestados pela Administração
constituem dados de referência importantes para o Governo definir as medidas
de aperfeiçoamento necessárias. Procurámos garantir que os mecanismos de tratamento
de queixas sejam transparentes, atempados e eficientes. Elevámos a capacidade
de tratamento de queixas que envolvem as competências de diversos serviços
públicos. Continuámos a acompanhar os casos já tratados, procurando conhecer
as reacções da população com vista a melhorar os trabalhos. Continuámos a
reforçar a formação dos funcionários públicos, com incidência na formação
especializada e na formação específica destinadas a elevar o seu desempenho
profissional.
As actividades de combate à corrupção e as de auditoria prosseguiram de
forma vigorosa. Hoje a cultura de integridade e fiscalização está basicamente
instalada no seio dos serviços públicos. Esta cultura lançou as sementes para
a formação de um espírito de honestidade, justiça e disciplina, com efeitos
benéficos para toda a sociedade.
No decurso deste ano, graças ao esforço conjunto dos sectores profissionais
e do Governo, aliados aos efeitos da política de “turismo de visto individual”,
pudemos registar em Macau um aumento de visitantes, uma subida de valores
de consumo por visitante, uma expansão notável do sector dominante e, consequentemente,
um crescimento acentuado do PIB e das receitas fiscais.
O Governo, com vista a concretizar uma política de desenvolvimento integrado,
criou organismos próprios para assumir responsabilidades nesse domínio. O
prosseguimento com sucesso dos trabalhos preparatórios para a construção do
“Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai/Macau” e de captação de investidores,
aliado às enormes potencialidades de desenvolvimento dos novos ramos de actividade,
constituem contributos decisivos para a optimização do parque industrial de
Macau.
O Governo da RAEM continua firme no apoio ao desenvolvimento das pequenas
e médias empresas locais, dando continuidade aos três programas de apoio vocacionados
para minorar as dificuldades de financiamento dessas empresas. Continuamos
empenhados em promover a redução dos custos de energia. Graças ao crescimento
global da economia e aos esforços dos vários sectores, assistimos a uma melhoria
na situação de emprego e uma redução continuada das taxas de desemprego.
Os nossos trabalhos de optimização das condições de mercado mereceram o
reconhecimento dos sectores e da comunidade internacional. De acordo com a
avaliação da Organização Mundial do Comércio, Macau depois da reunificação,
continuou a ser um dos lugares com políticas comerciais e de investimento
mais liberais e abertas do Mundo.
Apesar de se ter registado um crescimento satisfatório de receitas financeiras,
o Governo da RAEM mantém uma atitude de rigor na gestão das despesas e das
finanças públicas, garantindo uma acumulação crescente dos saldos e das reservas
financeiras.
Com vista ao pleno aproveitamento do Acordo de Estreitamento das Relações
Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau (CEPA), o Governo
criou uma estrutura de acompanhamento e lançou um conjunto de actividades
promocionais e de divulgação em Macau e no Continente Chinês para incentivar
os investidores a tirar partido das oportunidades oferecidas por este instrumento.
Continuámos a elevar o nível de cooperação com as províncias vizinhas,
nomeadamente Guangdong e Fujian, bem como a reforçar as relações amistosas
de cooperação com a Região do Delta do Rio Yangtze. Relativamente ao programa
inovador de integração regional do Grande Delta do Rio das Pérolas, o Governo
adoptou uma atitude de participação activa e colaboração estreita, tendo as
acções nas várias vertentes registado significativos progressos nos últimos
meses. De igual modo, através de visitas efectuadas à Alemanha, Portugal e
outros países, o Governo da RAEM expandiu o seu campo de cooperação com o
exterior. No processo de implementação da política “estabelecer relações com
territórios e países distantes e consolidar a integração com países e territórios
vizinhos”, a nossa função de plataforma de comércio regional foi potenciada,
tendo sido evidenciado o papel de intermediário desempenhado por Macau nas
relações entre a China e os Países e Territórios de Língua Portuguesa.
O Governo da RAEM lançou-se com afinco na execução dos projectos de infraestruturas
de comunicação. O novo Posto Fronteiriço das Portas do Cerco entrou já em
funcionamento; as obras da 3ª Ponte Macau-Taipa vão ser concluídas muito em
breve; as obras dos diversos pavilhões desportivos destinados à realização
dos Jogos da Ásia Oriental, bem como das suas instalações complementares,
encontram-se em plena execução. Face a este panorama, estamos confiantes em
poder proporcionar as melhores condições para a realização deste evento desportivo
de projecção internacional.
Com a experiência adquirida nos trabalhos de combate ao SRAS, reforçámos
a vigilância e construímos gradualmente um sistema de controlo e prevenção
de doenças. Procurámos elevar a qualidade dos serviços médicos oferecidos
ao público, através da cooperação com instituições de saúde privada e do exterior.
O título de “Cidade Saudável” atribuído recentemente a Macau constitui um
grande estímulo para fazermos mais e melhor em prol da saúde da população.
O Governo continua empenhado em promover a elevação da qualidade do ensino
e os trabalhos de formação de professores, de modo a que o sistema educativo
possa responder com maior eficácia às necessidades de desenvolvimento de cada
cidadão e da sociedade em geral. Com vista a responder às necessidades de
desenvolvimento do sector dominante, os estabelecimentos de ensino conceberam
novos cursos e acções de formação, cujos resultados são satisfatórios. A reforma
educativa, que é um importante projecto de longo prazo, entrou também já na
fase de auscultação da opinião pública.
De entre as acções governativas na área cultural, destacamos a candidatura
dos “Monumentos Históricos de Macau” a Património Mundial. As obras de preservação
do património cultural foram bem acolhidas pela população e as actividades
para incentivar a leitura foram bem sucedidas. Os grupos de animação cultural
da Administração lançaram um conjunto de iniciativas e espectáculos que contribuíram
para despertar o interesse da população pelas artes.
Com a colaboração desinteressada dos organismos da sociedade civil, o Governo
deu continuidade às suas acções no âmbito da assistência social. Proporcionámos
um maior apoio aos três tipos de famílias fragilizadas e intensificámos os
trabalhos de auxílio aos jovens e aos idosos.
No decorrer do ano, o Governo continuou empenhado na divulgação do conceito
“desporto para todos” e na promoção de competições desportivas, bem como no
reforço da formação de atletas locais. Os trabalhos preparatórios dos Jogos
da Ásia Oriental estão sendo executados de forma programada e segundo os planos.
O Governo continuará a investir no desenvolvimento científico e tecnológico
e o recém criado Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia
terá um papel preponderante na realização desta política. As actividades de
generalização de conhecimentos científicos levadas a cabo pela Administração
com a colaboração das entidades da sociedade civil tiveram uma aceitação entusiástica
do público, o que veio a estimular a curiosidade intelectual e a vontade de
aprender novos conhecimentos das gerações jovens.
Hoje, os sucessos alcançados pela RAEM não são só fruto dos trabalhos desenvolvidos
no decurso deste ano, mas também são resultantes dos esforços desenvolvidos
pela sociedade nos últimos cinco anos. Ao compararmos a realidade de hoje
com a situação vivida há cinco anos atrás, podemos constatar as profundas
transformações que tiveram lugar: a transformação do conceito de serviço público;
o melhoramento visível da situação de segurança; as perspectivas optimistas
do desenvolvimento económico; o incremento de relações com o exterior e a
concretização de novos projectos urbanísticos. Estes resultados foram conseguidos
graças aos esforços da população de Macau, ao apoio do Governo Central e às
acções desenvolvidas pelo Governo da RAEM. Esses factos vêm atestar uma verdade
– sempre que as acções do Governo vão ao encontro dos anseios da população
e correspondam às necessidades da sociedade, registámos sempre resultados
evidentes na execução das políticas. Esta é a lição mais valiosa e de alcance
profundo que retirámos destes cinco anos de governação.
Nestes cinco anos, os princípios “um país, dois sistemas”, “Macau governado
pelas suas gentes” e com grau de autonomia foram materializados com sucesso
inegável nesta terra. A RAEM, enquanto parte inalienável da nossa Pátria,
através da aplicação escrupulosa da Lei Básica, pôde manter o seu sistema
capitalista e modo de vida. A RAEM soube harmonizar o seu passado histórico
com as exigências dos tempos modernos, contribuindo para o enriquecimento
da fórmula “um país, dois sistemas”. Sob a égide deste supremo princípio,
a cooperação e compreensão mútua entre a RAEM e a China Continental conheceram
um patamar superior sem precedentes. A visão e as preocupações das gentes
de Macau vieram a evidenciar uma maior identidade com as da nossa Pátria,
e o patriotismo e amor por Macau passaram a ser os sentimentos comungados
por todos os cidadãos. As nossas comunidades e diferentes sectores sociais
tornaram-se mais solidários e unidos. Todos esses factores constituem o garante
político da estabilidade social e desenvolvimento estável da nossa RAEM.
Numa perspectiva estratégica, no momento de fazermos o balanço dos trabalhos,
a identificação das insuficiências na governação é muito mais importante.
No âmbito da Administração Pública, alguns organismos públicos continuam
teimosamente agarrados a uma mentalidade burocrática passadista e os serviços
por estes oferecidos contrariam o espírito do princípio “servir melhor o cidadão”.
Algumas práticas irregulares e até nocivas do passado reincidiram no seio
da Administração Pública.
No tocante à reforma do sistema jurídico, embora as condições favoráveis
sejam parcas, existem aspectos que podem ser executados com maior celeridade
e de melhor forma. Temos conhecimento de casos pontuais de aplicação deficiente
da legislação. A promoção do uso da língua chinesa no Direito e a sua generalização
não têm prosseguido a um ritmo desejável.
O rápido crescimento económico, para além de ter feito subir as expectativas
das pessoas, veio revelar também as insuficiências dos nossos trabalhos de
coordenação. Precisamos, ainda, de envidar mais esforços para melhorar a qualidade
dos recursos humanos, das condições do mercado e dos serviços públicos, a
fim de fazer Macau sair do estado letárgico que atrofia o seu desenvolvimento
económico. As medidas governamentais implementadas com vista a atenuar as
dificuldades da população produziram alguns efeitos secundários indesejáveis
que não foram suficientemente controlados.
Relativamente às matérias de governação com valor estratégico e de um nível
mais profundo, os esforços investidos pelo Governo não foram suficientes.
A nossa cultura cívica, num plano geral, continua a não atingir os padrões
desejáveis. Os vários ramos de actividade da sociedade apresentam qualidades
desniveladas e falta de criatividade, desenvolvendo-se segundo um modelo ultrapassado
e pouco diversificado. Estes factos limitam a elevação da sua competitividade
e constituem obstáculos à sua capacidade de sobrevivência aos condicionalismos
futuros.
As medidas de apoio às camadas desfavorecidas não foram suficientes em
termos de amplitude e profundidade. Temos consciência que nos cabe a responsabilidade
de, em conjunto com a população, dedicarmos os nossos melhores esforços para
construir uma sociedade mais solidária, justa, aberta e plena de oportunidades
para o desenvolvimento pessoal.
O balanço sério e aprofundado das acções governativas que acabei de fazer
comporta um duplo objectivo: por um lado, queremos aperfeiçoar as nossas acções
e, por outro, queremos converter a nossa experiência em sabedoria e estímulo
para alcançarmos um maior progresso, com vista a permitir que a nossa população
aceda aos benefícios de um serviço melhor. No entanto, quero deixar bem claro
o seguinte: algumas medidas e políticas concebidas pelo Governo exigem tempo
para que os seus resultados possam ser evidenciados. É nossa obrigação retirar
ensinamentos úteis da prática governativa destes cinco anos para a realização
dos interesses globais da RAEM e garantia da sua estabilidade a longo prazo.
Iremos dar continuidade às medidas e políticas que obtiveram resultados positivos,
pois consideramos que elas são efectivamente um património referencial importante
para o futuro.
Segunda Parte
Prioridades da acção governativa da Região Administrativa Especial de Macau para o ano 2005
Os esforços continuados de toda a população e a emergência de factores
favoráveis foram decisivos na condução de Macau para uma fase de desenvolvimento
acelerado. Nesta fase crucial de viragem, é essencial que saibamos manter
o sangue frio e a lucidez, ponderando e reflectindo com prudência sobre a
via a seguir para garantir que o crescimento económico seja acompanhado pelo
progresso social. Como se poderá manter o desenvolvimento sustentado da nossa
economia e da nossa sociedade? Na verdade, a resposta a esta questão aponta
para uma só direcção, que é já hoje consensual: elevar progressivamente a
qualidade de vida dos cidadãos de Macau.
O desenvolvimento da economia tem como principal objectivo elevar, gradualmente,
a qualidade de vida da população, promovendo o desenvolvimento integrado.
A sustentabilidade do desenvolvimento económico exige um ambiente social de
solidariedade e harmonia e com capacidade para evoluir com os tempos. Podemos,
assim, concluir que, a elevação da qualidade de vida da população é uma forma
de concretizar o princípio “servir melhor o cidadão”, é uma manifestação de
atenção aos valores humanos da sociedade de Macau e também uma garantia objectiva
de estabilidade e progresso social. Por isso, nos próximos cinco anos, e mesmo
para além deste período, o Governo da RAEM irá, em conjunto com todos os cidadãos,
envidar mais esforços para elevar a qualidade de vida.
No momento em que novas oportunidades vão surgindo e as perspectivas são
optimistas, não devemos deixar cair o nosso sentido de risco. A nossa estrutura
económica não diversificada propicia a existência de factores de instabilidade
ocultos na sociedade. A prosperidade de alguns sectores e as dificuldades
de operacionalidade das pequenas e médias empresas evidenciam o fosso que
os separa. A insuficiência de recursos humanos qualificados e a fraca noção
do conceito de servir com qualidade impedem um maior desenvolvimento de Macau.
O nível de consciência cívica e qualificação cultural não acompanham as rápidas
transformações sociais verificadas nestes últimos anos. Todas estas matérias
não devem ser descuradas. Por isso, para garantir a manutenção da estabilidade
e do desenvolvimento de Macau, e assegurar que a sociedade e a economia cresçam
e progridam em conjunto, é necessário investir, a todo o momento, esforços
para aperfeiçoar as nossas competências e incrementar a capacidade competitiva
da sociedade.
A qualidade de vida não é um conceito completamente novo, uma vez que as
nossas acções governativas dos passados cinco anos tinham já sido concebidas
para alcançar este objectivo. A única diferença consiste em termos hoje uma
noção mais precisa deste conceito e termos, por isso, traçado objectivos mais
claros para realizar este desígnio. Considerando que a qualidade geral de
vida é um conceito que diz respeito a todos, o processo da sua implementação
deve contar com a participação de toda a população, pois, só com o esforço
conjunto do Governo e da população se pode transformar o nosso objectivo comum
em realidade. Do mesmo modo, a elevação da qualidade geral de vida não é tarefa
exclusiva de determinado organismo público, mas sim, uma missão conjunta.
Cada um dos organismos do Governo da RAEM, deve, dentro das suas competências,
conjugar esforços, no sentido de cumprir de forma pragmática esta missão.
1. Aprofundar os trabalhos da reforma do funcionalismo e aperfeiçoar a
prestação de serviços
A partir do próximo ano, iremos promover o aprofundamento da reforma administrativa,
assente nos princípios da democracia, transparência e racionalidade, elevando
a sua incidência do plano de mera execução de tarefas ao plano de processo
decisório e do plano de prestação de serviços ao público ao plano de gestão
interna. Estas medidas visam garantir mais êxitos e progressos no âmbito da
política de reforma da Administração Pública.
Este Governo, enquanto primeiro órgão investido das competências do Poder
Executivo com vasta base de apoio popular, tem a obrigação de impedir o exercício
abusivo de poderes legais e promover a democratização do processo político,
com vista a evitar que a confiança dos cidadãos seja defraudada, e a credibilidade
institucional seja posta em causa. Neste sentido, decidimos reforçar o mecanismo
de responsabilização do pessoal dirigente e de chefia e rever os regimes reguladores
vigentes. Iremos consagrar medidas adequadas com vista a formar uma equipa
governativa capaz e com sentido de responsabilidade na gestão de coisa pública,
para melhor realizar o desígnio “servir melhor o cidadão”.
Iremos imprimir maior realismo na execução das políticas, suprimindo as
formalidades supérfluas e combatendo as atitudes de protagonismo excessivo
e práticas megalómanas. A participação do pessoal dirigente e de chefia nas
actividades sociais deve ser aferida em função da sua utilidade para o desenvolvimento
de trabalhos e a resolução concreta de problemas. Os subsídios atribuídos
às diversas causas sociais devem ser concedidos tendo em conta a sua eficácia
real e a racionalização de recursos, evitando abordagens igualitárias, formalistas
e sobreposição de investimentos. Iremos reforçar a base científica do processo
decisório por forma a garantir que as medidas equacionadas atinjam os fins
previstos, reduzindo a incidência de medidas concebidas na arbitrariedade.
Iremos convidar especialistas e académicos para reforçar a base científica
das nossas opções políticas, melhorando as nossas capacidades de execução
política e de previsão de contingências. Só desta maneira podemos evitar desvios
no processo de governação.
Em política, a opinião pública é o fundamento da democracia e o suporte
científico das decisões estratégicas. Iremos alargar a nossa base de auscultação,
criando circuitos de níveis diferentes para ouvir a voz da população, no sentido
de ter um conhecimento real dos seus anseios. O Governo irá dedicar maior
atenção e tentar compreender de forma mais aprofundada as opiniões públicas
recolhidas e interpretadas pelas instituições da sociedade civil, pois estas
têm um papel insustituível nesta vertente. Devemos adoptar uma atitude mais
aberta perante os órgãos de comunicação, reconhecendo que eles desempenham
uma função relevante na fiscalização das acções governativas, através das
suas reportagens e comentários. O pessoal dirigente e de chefia deve tomar
a iniciativa de estabelecer ligações com a população, procurando conhecer
em primeira mão as suas preocupações, no sentido de resolver correcta e atempadamente
os seus problemas. As imperfeições de algumas políticas e medidas não devem
ser descuradas apenas porque a população mostra uma atitude tolerante, nem
a inexistência de queixas pode ser interpretada como estando tudo a correr
bem. Mais, todos os casos que mereceram a chamada de atenção da opinião pública
podem eventualmente ter origem em problemas graves das nossas acções, pelo
que devemos atribuir-lhes grande importância e acompanhar a sua resolução.
Iremos criar mecanismos eficientes destinados a optimizar cabalmente a
cooperação interdepartamental, tanto no plano de execução das políticas, como
na sua concepção, evitando a incompatibilização e a colisão de medidas e políticas
sectoriais. Iremos promover a reestruturação funcional de alguns serviços
públicos segundo critérios científicos, a fim de garantir que esses serviços
tenham capacidade para responder às exigências resultantes das linhas traçadas
pelo novo Governo. Iremos potenciar os modelos avançados de serviços, eliminando
procedimentos e práticas desnecessários e os obstáculos à optimização da sua
estrutura, assegurando que mais serviços integrem a rede de cooperação interdepartamental,
com vista a uma melhor prestação de serviços ao público, nos diversos âmbitos.
A par disso, iremos aperfeiçoar o mecanismo de articulação inter-serviços
para situações de emergência, por forma a assegurar uma reacção pronta, integrada
e eficaz aos incidentes sociais de gravidade.
Os funcionários públicos de Macau formam um corpo relativamente jovem,
dotada de uma mentalidade aberta e fortes potencialidades e o seu desempenho
tem registado um melhoramento contínuo. No âmbito da avaliação de desempenho,
o juízo pessoal deve ter por base os valores de democracia e racionalidade.
Só assim é que este novo regime poderá cumprir o seu desígnio de premiar os
competentes e chamar atenção dos menos competentes, evitando que a notação
seja desvirtuada por factores subjectivos. No âmbito da formação, é necessário
proceder à qualificação do pessoal docente e dos modelos pedagógicos. Para
além de transmitir conhecimentos e saberes, é ainda preciso incutir valores
deontológicos aos formandos, com vista ao desenvolvimento integrado dos funcionários
públicos. Ao pessoal que teve um desempenho excepcional, devemos proporcionar-lhe
oportunidades de aperfeiçoamento com acções de formação específicas.
No próximo ano, iremos adoptar uma política com dois vectores estratégicos:
por um lado, iremos reforçar os nossos recursos técnicos e, por outro, iremos
dar prioridade aos projectos de valor estratégico, com vista a conquistar
resultados no âmbito da reforma do sistema jurídico. Em primeiro lugar, iremos
convidar especialistas de renome na área de Ciências Jurídicas, locais e do
exterior, da Administração e da sociedade civil, para participar nos trabalhos
de revisão de leis, de modo a elevar a eficiência na definição de soluções
consensuais no plano jurídico. Em segundo lugar, iremos dar prioridade aos
projectos de maior premência exigidos pelo desenvolvimento social, alterando
o modelo de abordagem generalista, de modo a que a revisão de alguns diplomas
seja colocada na primeira linha. Iremos tomar medidas para alargar o uso de
língua chinesa no domínio do Direito, assegurando sempre a qualidade da linguagem
jurídica, para a realização gradual dos objectivos políticos.
A partir do próximo ano, os serviços no domínio dos assuntos cívicos irão
ter como tónica a elevação global da qualidade de vida da população. A concretização
deste objectivo estratégico passa pela conjugação do desenvolvimento de serviços
da área dos assuntos cívicos com o desenvolvimento da Democracia, dos serviços
proporcionados pela Administração com projectos de cooperação com a sociedade
civil, do melhoramento das condições materiais com a oferta de iniciativas
culturais de qualidade, dos programas de longo prazo com programas de efeitos
mais imediatos e da assistência pública com o incentivo do espírito empreendedor
dos cidadãos.
Iremos dar prioridade à resolução eficaz dos problemas que ao longo do
tempo têm vindo a afectar directamente a vida da população. Em relação aos
serviços que registaram uma melhoria, iremos envidar mais esforços para que
a elevação da sua qualidade se reflicta também nos pormenores, no sentido
de assegurar uma prestação de serviço mais personalizada que tenha em conta
a diversidade dos seus destinatários. Devemos igualmente manter uma postura
de flexibilidade nas metodologias de trabalho para garantir que a melhoria
na prestação de alguns serviços não venha a resultar em prejuízos na qualidade
de outros.
A optimização da qualidade dos espaços públicos constitui uma tarefa importante
do Governo. A definição das políticas de urbanismo e construção de infraestruturas
deve assentar numa visão integrada, de rigor e com preocupação estratégica.
Estas políticas devem valorizar com igual relevância a requalificação das
zonas antigas e a edificação de zonas novas, a estética urbana e a preservação
do património histórico-cultural, as preocupações ecológicas e os interesses
humanos, a delimitação de bairros comunitários segundo critérios racionais,
a construção de mais equipamentos de desporto e lazer e a fluidez das vias
de comunicação e a segurança rodoviária. Ao mesmo tempo, estas políticas devem
garantir a segurança pública e a capacidade das equipas de socorro de realizar
a sua missão, o salvamento de pessoas com deficiências físicas, a contenção
da poluição e boas condições sanitárias da nossa cidade. O valor da protecção
ambiental nunca pode ser aferido em função de custos, pelo que este tema está
na primeira linha da acção governativa.
A solidariedade social é um direito que assiste a todas as pessoas a viver
em condições de precaridade. O Governo irá dar continuidade às políticas destinadas
a minorar as dificuldades de vida dos nossos cidadãos, aumentando os valores
das pensões sociais e criando mais uma modalidade de pensão para idosos. O
Governo irá desenvolver uma colaboração estreita com as entidades da sociedade
civil para alargar os serviços de aconselhamento psicológico, de modo a que
os menos favorecidos possam recuperar a confiança através da sua participação
em actividades, acções de formação e competições.
Num contexto de progresso económico, as pressões da vida sentidas pelas
pessoas manifestam-se de formas e intensidade diferentes. As crises no plano
individual e familiar foram um alerta para que não nos contentemos em apenas
remediar o mal feito. Pelo contrário, o Governo, em permanente articulação
com as entidades da sociedade civil, irá estudar soluções para reforçar a
componente preventiva das acções. A par de estimular o dinamismo e o espírito
empreendedor dos cidadãos, iremos promover a difusão dos valores de sobriedade
e temperança e reforçar a capacidade das pessoas para fazer face às derrotas.
Assim, esperamos que os efeitos do crescimento económico e progresso social
não sejam geradores de inquietação e tensão, mas sim de um ambiente mais tranquilo
e feliz.
Os trabalhos de combate à corrupção e de auditoria vão entrar em breve
numa nova fase. Todos os organismos públicos têm a obrigação de aperfeiçoar
os seus próprios mecanismos de combate à corrupção e fiscalização de contas,
por forma a elevar as qualificações deontológicas e científicas no âmbito
do seu funcionamento. Não podemos baixar o nosso sentido de alerta em relação
ao fenómeno de corrupção só porque não foram detectados mais casos de corrupção.
O Governo tomará medidas para aumentar a transparência e a justeza dos procedimentos
administrativos, eliminando circuitos que propiciem práticas corruptas. Não
iremos afrouxar de forma alguma a investigação daqueles sobre quem recaem
fortes suspeitas de corrupção. É nossa intenção promover campanhas que publicitem
as consequências graves de actos de corrupção e, ao mesmo tempo, generalizem
os valores positivos de integridade.
Com o desenvolvimento da sociedade e o aperfeiçoamento constante dos serviços
públicos, é responsabilidade da entidade com competências na auditoria da
Administração fiscalizar as despesas ilegais e não apropriadas e assegurar
que as despesas necessárias sejam processadas dentro da legalidade. Cabe a
esta entidade exercer os seus poderes de fiscalização disciplinar, assegurando
a qualidade e a eficiência dos trabalhos desenvolvidos pelos serviços públicos.
É também sua obrigação promover práticas administrativas padronizadas, mas
também manter a flexibilidade nas metodologias, de modo a responder com eficácia
situações distintas. Por essas razões, iremos aperfeiçoar as funções e a eficácia
do sistema de auditoria.
2. Consolidar as bases da economia e assegurar o desenvolvi-mento sustentado
O crescimento da economia de Macau proporcionou as condições financeiras
para uma distribuição mais justa dos recursos sociais, uma melhoria de vida
da população e um desenvolvimento sustentado da sociedade. Assim, o Governo
empenhar-se-á, no próximo ano, em promover políticas para alcançar um crescimento
adequado da economia e introduzir o conceito de qualidade no processo de desenvolvimento
económico.
A estratégia de desenvolvimento económico do Governo assenta no aproveitamento
inteligente das oportunidades e no fortalecimento da indústria dominante,
para que esta assuma o papel de catalizador de crescimento do sector de serviços
e outros ramos. O Governo tomará medidas para garantir que as concessionárias
de jogo cumpram as suas obrigações contratuais, concretizando os projectos
dentro dos prazos e com elevada qualidade. Devem também contribuir para introduzir
na RAEM modelos de gestão mais avançados, de modo a aumentar o poder concorrencial
da nossa indústria de jogo. Iremos aprender com sistemas de gestão de jogos
de reconhecido mérito, de modo a aperfeiçoar a legislação, reforçar a fiscalização
deste sector e regular melhor o mercado. Iremos investir mais recursos para
a prevenção do crescimento de jogadores compulsivos, a bem do desenvolvimento
saudável do sector.
Face ao aumento constante do número de turistas, não nos devemos contentar
apenas com os índices atingidos. Pelo contrário, devemos tomar iniciativas
com visão estratégica e pragmática para dar resposta aos desafios e potenciar
as nossas vantagens. O Governo irá criar mais incentivos ao sector para continuar
a promover o turismo cultural, caracterizado pelo aproveitamento da singularidade
das vivências culturais oriental e ocidental e tirar partido da atracção que
os eventos desportivos de grande projecção despertam. Também irá impulsionar
a construção de novos pontos de atracção turística e incentivar o desenvolvimento
do turismo de convenções e de exposições e o turismo de negócios. A par da
cooperação turística de âmbito regional, o Governo, tendo em atenção as necessidades
concretas e os condicionalismos de Macau, irá explorar formas para penetrar
nos mercados com maiores potencialidades, nomeadamente a Europa e os Estados
Unidos. A qualidade é o elemento essencial para o desenvolvimento do sector
estratégico da economia local que é o turismo. Só com ênfase neste elemento
na definição das políticas é que podemos preservar os resultados positivos
do nosso desenvolvimento económico e consolidar as bases de um modelo de desenvolvimento
sustentado. Para atingir este objectivo, o Governo irá promover uma campanha
de sensibilização para difundir os valores de honestidade e qualidade. Iremos
reestruturar os serviços competentes e aperfeiçoar a legislação, com vista
a uma maior protecção dos interesses dos consumidores, à salvaguarda da qualidade
de vida da população e ao fomento do sector de turismo e serviços. Também
iremos fazer o melhor para que Macau seja, no contexto desta Região, um pólo
dinamizador de actividades diversificadas de lazer e entretenimento.
A elevação da competitividade das pequenas e médias empresas é indispensável
para a sua sobrevivência e desenvolvimento. Para isso, o Governo irá continuar
a desencadear medidas necessárias para apoiar essas empresas, com vista a
minorar as dificuldades de financiamento e responder às suas necessidades
de inovação tecnológica, gestão e reestruturação orgânica, a par da formação
dos seus quadros. Neste contexto, o reforço das funções de apoio do “Centro
de Apoio às Actividades Empresariais” assume um papel de grande relevância
no âmbito da política governamental de apoio ao desenvolvimento das pequenas
e médias empresas. Para além destas medidas, o Governo irá continuar a incentivar
as pequenas e médias empresas locais a desenvolver projectos de cooperação
e a reforçar as suas capacidades para enfrentar contingências.
A optimização da estrutura industrial é essencial para o desenvolvimento
integrado de Macau, pelo que, o Governo irá continuar a impulsionar a diversificação
adequada deste sector. Tirando partido das vantagens proporcionadas pelos
mecanismos no âmbito do Acordo CEPA e a concretização do projecto do Parque
Industrial Transfronteiriço, o Governo irá incentivar a reconversão das indústrias
tradicionais e a introdução de novas indústrias com potencialidades para criar
mais valias. O Governo irá continuar a conceder incentivos às novas indústrias
com potencialidades de crescimento, com vista a criar referências de êxito
e agentes catalizadores de prosperidade, proporcionando postos de trabalho
em ramos de actividade mais diversificados.
É intenção do Governo dar prioridade à resolução efectiva dos problemas
de trânsito, com vista a responder às exigências do desenvolvimento económico
e da elevação da qualidade de vida da população. O Governo irá acelerar o
estudo do projecto do sistema de transportes colectivos em carris, divulgando,
em breve, os resultados deste estudo com a necessária fundamentação técnica,
de modo a cumprir o princípio “servir melhor o cidadão”. Para fazer face à
entrada em funcionamento da terceira ponte Macau-Taipa, o Governo irá acelerar
as obras da rede rodoviária complementar para garantir que sejam concluídas
em tempo oportuno, com vista a melhorar o trânsito da cidade. O Governo irá
tomar medidas inovadoras para resolver os problemas de trânsito de maior gravidade,
designadamente, a aceleração dos trabalhos de revisão da legislação rodoviária,
o reforço das acções de sensibilização para os problemas de segurança nas
estradas, o aperfeiçoamento da rede viária em todas as zonas da cidade e o
aumento de espaços de estacionamento. Também iremos optimizar as carreiras
de transportes públicos e lançar medidas adequadas tendentes a controlar a
circulação de veículos e reforçar o cumprimento das normas reguladoras de
trânsito.
O ordenamento e reconstrução das zonas antigas passaram a integrar a agenda
da acção governativa. O Governo irá criar uma estrutura de coordenação inter-departamental
com vista a auscultar todas as opiniões úteis para a concretização deste objectivo,
pelo que contamos com o apoio de toda a população. Iremos analisar e apreender
as experiências de sucesso de outros países e territórios, interpretando essas
informações com base em critérios científicos de modo a definir medidas e
políticas que contribuam para a elevação da qualidade de vida e a conjugação
do interesse particular com o interesse público. A definição dessas políticas
e medidas será assente em preocupações de racionalidade e justeza do binómio
“custo/benefício”. Na execução dessas medidas e políticas, o Governo irá integrar
quatro vectores de intervenção fundamentais: reconstrução e desenvolvimento,
restauração de edificações, renovação de bairros comunitários e protecção
do património cultural, por forma a criar condições para que a nossa cidade
se apresente com uma nova fisionomia, valorizar o nosso legado cultural, melhorar
as condições de habitabilidade e reanimar o comércio. Para a realização destes
objectivos, iremos aperfeiçoar as leis e também estamos a ponderar a criação
de uma entidade executora de políticas nesta área com a natureza de pessoa
colectiva de Direito privado. Recentemente, o mercado imobiliário tem-se mostrado
bastante dinâmico. Nós estamos plenamente de acordo com a posição do sector
quanto à necessidade de garantir um desenvolvimento estável. Em resposta às
necessidades de habitação da população, o Governo irá acelerar os trabalhos
tendentes a aperfeiçoar a política de habitação social.
A par das medidas de promoção do crescimento económico, o Governo irá continuar
a lançar acções tendentes a melhorar a situação de emprego da população e
a optimizar os recursos humanos locais. A construção e a entrada em funcionamento
do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai/Macau irão proporcionar mais
oportunidades de emprego aos trabalhadores locais. As pequenas e médias empresas
recipientes do auxílio do Governo, irão proporcionar também oportunidades
de emprego aos trabalhadores locais. Considerando a situação de desemprego
estrutural e insuficiência de recursos humanos que vivemos, o Governo, com
o apoio do Conselho de Desenvolvimento de Recursos Humanos, irá acelerar os
trabalhos no âmbito do aperfeiçoamento de legislação e políticas para responder
às necessidades da RAEM. Essa legislação e políticas abrangem acções de formação
com objectivos claros, sentido realista e valor estratégico e destinam-se
a elevar as qualificações da população activa e dos desempregados. No pressuposto
de salvaguarda de postos de trabalho suficientes para a população de Macau
e dos interesses dos trabalhadores em geral, o Governo irá, com ponderação
e em tempo oportuno, introduzir o regime de trabalho a tempo parcial e importar
trabalhadores não-residentes especializados e qualificados de que Macau efectivamente
carece.
3. Reforçar a cooperação com o exterior e potenciar o papel de plataforma
Tendo em atenção as vantagens comparativas e os condicionalismos da RAEM,
o Governo tem-se empenhado com pragmatismo na cooperação regional. Dos ensinamentos
que retiramos da nossa acção governativa ao longo destes cinco anos, chegámos
à conclusão que a cooperação com o exterior é a via incontornável para o desenvolvimento
da RAEM. A política de “estabelecer relações com territórios e países distantes
e consolidar a integração com países e territórios vizinhos” é uma estratégia
virada para o futuro e um objectivo realista para a acção governativa. No
contexto da cooperação regional, não iremos procurar, de forma precipitada,
alcançar resultados imediatos, mas pelo contrário, iremos definir metas exequíveis
em cada fase do processo.
O Acordo CEPA, implementado há um ano, tem estado a produzir efeitos positivos
na RAEM. Na segunda fase, o Acordo irá abranger um maior leque de artigos
nunca antes produzidos em Macau, mas com potencialidades de desenvolvimento,
facto que contribuirá para consolidar e dinamizar o papel de plataforma de
serviços comerciais de Macau. As empresas locais, além de desenvolverem os
seus projectos de investimento, devem tirar partido das vantagens que possuem,
para estabelecer relações de parceria com as pequenas e médias empresas do
exterior, com vista a penetrar no vasto mercado que é a China Continental.
A par disso, o Governo irá conceder maior apoio à implementação do regime
de certificação que foi criado no âmbito do Acordo CEPA, por este contribuir
para elevar a qualidade das empresas e dos trabalhadores e aproximar os padrões
e especificações de Macau com os de outros países e da China Continental.
Em relação às vantagens proporcionadas pelo Acordo CEPA, não devemos esquecer
que estas têm uma vigência limitada, pelo que não devemos deixar escapar nenhuma
oportunidade para tirar partido efectivo dos benefícios.
O projecto de integração do Grande Delta do Rio das Pérolas passou da fase
de intenções para a fase de execução. Os serviços públicos, no exercício das
suas competências neste âmbito, irão promover acções assentes numa postura
pragmática e empenhada. Os seus trabalhos terão por objectivo realizar projectos
com efeitos mais imediatos e projectos de cooperação de longo prazo. Cabe
aos serviços públicos a responsabilidade de acumular experiências e assumir
uma atitude aberta a novas ideias ao longo deste processo, com vista a produzir
acções com efeitos concretos e de qualidade.
No âmbito dos projectos de cooperação com o exterior, a nossa política
assenta em dois vectores: por um lado, iremos atrair a vinda de investidores
estrangeiros e, por outro lado, iremos incentivar os nossos empresários a
investir no exterior, potenciando, assim, o papel de Macau enquanto plataforma
de serviços comerciais. Analisando os resultados das últimas edições da Feira
Internacional de Macau, chegámos à conclusão que os projectos de investimento
com sucesso são resultantes da identificação correcta de potenciais clientes,
da elevação do profissionalismo das actividades e da oferta de serviços de
mediação de qualidade, pelo que iremos dedicar mais esforços nestas áreas.
A nossa experiência de cooperação com a Província de Guangdong pôs em evidência
o papel singular de mediação de serviços comerciais que Macau tem vindo a
desempenhar. O Governo irá promover a complementaridade de mais valias no
âmbito dos projectos de integração do Grande Delta do Rio das Pérolas e de
cooperação entre as pequenas e médias empresas locais e as dos países e regiões
lusófonos, potenciando as acções de exploração de mercados externos e garantindo
a distribuição justa dos resultados.
Para reforçar o papel de plataforma de serviços comerciais que Macau está
a desempenhar, o Governo irá valorizar o factor “mercado”. O Governo irá apoiar
e incentivar o estabelecimento e desenvolvimento de entidades de mediação
comercial, acelerando a formação de quadros qualificados com conhecimentos
profundos do mercado chinês e do mercado internacional e com boas competências
linguísticas. Devemos também tirar amplo proveito dos laços de identidade
das diversas comunidades com as suas terras de origem, dos chineses ultramarinos
e portugueses residentes em Macau, a fim de congregar os seus esforços para
construir uma plataforma de serviços comerciais de projecção regional.
Para fazer face às exigências de aprofundamento da cooperação regional
a todos os níveis, o Governo irá dar continuidade às obras de construção de
infraestruturas transfronteiriças. Iremos conceder maior apoio ao projecto
da Ponte “Hong Kong-Zhuhai-Macau”. Pretendemos também desenvolver, em tempo
oportuno, projectos complementares, para responder às necessidades dos projectos
da auto-estrada Pequim-Zhuhai e da rede inter-urbana de acesso rápido do Delta
do Rio das Pérolas. A par disso, o Governo irá promover, progressivamente,
a cobertura electrónica do serviço alfandegário nas fronteiras e impulsionar
a optimização dos serviços de telecomunicações, com vista a proporcionar um
serviço de melhor qualidade e favorável à circulação de bens.
A par de acelerar a integração económica com os países e territórios desta
Região, é também necessário promover a noção de complementaridade noutros
domínios. Os riscos de criminalidade transfronteiriça e de epidemias chamaram
a atenção para a importância dos trabalhos de aperfeiçoamento contínuo das
condições de vida e da necessidade de partilharmos uma consciência de solidariedade
entre as regiões. Assim, iremos empenhar-nos em projectos de cooperação regional
no âmbito da cultura, ciência e tecnologia, segurança pública, protecção ambiental
e outras áreas.
4. Iniciar a reforma educativa e promover a cultura humanista
A História de Macau veio a demonstrar que tudo o que tem acontecido e sido
vivido nesta terra, em última análise, tem a ver com as qualidades cívicas
da sua população. Na construção de uma cultura humanista, a educação tem um
papel incontornável. A partir do próximo ano, o Governo irá empenhar-se na
reforma do sistema educativo de Macau, com vista a construir nos próximos
cinco anos as bases de uma estrutura de ensino sólida.
No pleno respeito do princípio de autonomia pedagógica, iremos reforçar
a regulação das instituições de ensino, realizando a complementaridade e articulação
dos conceitos “autonomia” e “regulação”. A regulação do sector educativo com
base em critérios científicos irá contribuir para a definição de padrões objectivos
de valoração pedagógica, estimulando o aperfeiçoamento das instituições de
ensino. Terá também o efeito de potenciar a autonomia pedagógica enquanto
força motriz do desígnio de elevação qualitativa do ensino. Esta autonomia
irá permitir que os estudantes e os pais disponham de maior amplitude na escolha
de opções educativas credíveis que melhor sirvam os seus interesses.
O cerne da reforma educativa é em primeiro lugar os interesses dos estudantes.
Assim, no plano de recrutamento de professores, instalações escolares, programa
curricular e modelo pedagógico, devemos sempre considerar o interesse de uma
formação moral e intelectual integrada dos estudantes, proporcionando-lhes
condições para elevar as suas aptidões físicas, formar um espírito de solidariedade
e capacidade para a valoração estética. Não preconizamos políticas que visem
o aumento arbitrário da carga de trabalhos dos estudantes. Iremos trabalhar
para o desenvolvimento de uma cultura na qual os professores assumem um papel
de guardiões dos seus alunos e os alunos observam o respeito devido aos seus
professores. Iremos oferecer oportunidades de formação especial àqueles que
revelarem capacidades excepcionais. Somos a favor de uma maior participação
de estudantes, professores e pais nos assuntos de educação, com vista a uma
maior democracia e abertura do sector educativo.
É sabido que “um bom mestre faz um bom discípulo”, pelo que, elevar a qualificação
dos professores é uma prioridade da reforma educativa. Iremos intensificar
as acções de formação em serviço dos professores e iremos também alargar as
nossas bases de recrutamento, convidando docentes de mérito locais e do exterior
para integrar as fileiras da nossa equipa pedagógica. É nossa intenção criar
um corpo docente com uma formação sólida. Iremos também reduzir as pressões
que recaem sobre os ombros dos nossos professores primários e secundários,
criando espaços para eles desenvolverem as suas aptidões. Nos estabelecimentos
de ensino superior, iremos incentivar a formação de uma cultura académica
assente na excelência e qualidade dos professores, para garantir que os alunos
sejam receptores dos seus elevados saberes.
O nível cultural médio da população é reflexo da qualidade do nosso ensino
básico. Devemos dar maior impulso à reforma do ensino básico, assegurando
que os finalistas do ensino secundário saiam apetrechados com conhecimentos
necessários para integrar o mercado de trabalho ou o acesso ao ensino superior.
O domínio insuficiente de línguas estrangeiras é o elo fraco da nossa estratégia
de progresso social, pelo que devemos criar condições para os alunos dominarem
melhor as diversas línguas. Só assim é que poderão ter acesso aos saberes
de outros domínios científicos. No domínio do ensino superior, iremos elevar,
gradualmente, os padrões de exigência para o acesso e avaliação final no âmbito
dos cursos, a fim de assegurar a formação de quadros de excelência. Para além
de reforçar as componentes de ciências básicas e ciências aplicadas no plano
curricular, iremos também aumentar o peso das ciências humanas e sociais,
criando ou potenciando as disciplinas de filosofia, literatura, artes, história,
ciência política, economia e sociologia. Iremos desenvolver acções tendentes
a promover uma educação destinada a formar polivalências, permitindo que os
alunos, para além de se especializarem nos ramos que escolheram, tenham condições
para aceder a outros saberes e desenvolver os seus valores humanos.
A investigação científica é uma actividade que exige elevada maturidade
mental e curiosidade intelectual. Os estabelecimentos de ensino superior devem
incentivar o pioneirismo de académicos com visão para liderar projectos científicos,
com vista a elevar a qualidade académica das instituições. Devemos também
proporcionar o desenvolvimento de projectos de investigação subordinados à
temática local com vista a apreender, analisar e estudar de forma sistemática
e profunda realidades da nossa terra, procurando introduzir o mais cedo possível
esta temática nos planos curriculares do ensino básico e superior. Os estabelecimentos
de ensino superior devem também investir mais nos estudos e investigação de
matérias com valor estratégico e prementes para o desenvolvimento de Macau,
complementando as acções promovidas pelas entidades vocacionadas para a investigação
científica da sociedade civil. Só assim é que se pode produzir trabalhos científicos
de qualidade e devidamente fundamentados, susceptíveis de servir de referência
ao Governo na definição das políticas.
Para fazer face às exigências de desenvolvimento de uma sociedade baseada
em saberes, temos que promover um clima de aprendizagem permanente junto da
universalidade dos cidadãos, fazendo com que a vontade de aprender seja uma
constante da sua vivência quotidiana. Devemos elevar a qualidade das diversas
actividades de aprendizagem, incluindo os cursos de reciclagem, colóquios
e seminários temáticos. Essas actividades irão, com certeza, contribuir para
uma transmissão e intercâmbio útil de conhecimentos e ideias. Só assim é que
poderemos colocar o conhecimento num patamar de autoridade a que ninguém pode
pôr em causa. Iremos convidar intelectuais de renome e empresários de sucesso
do exterior para virem a Macau divulgar as suas experiências e saberes. Iremos
promover a construção de mais bibliotecas e salas de leitura públicas e privadas
e incentivar essas instituições a enriquecer e a diversificar o seu património
bibliográfico e a desenvolver mais acções de publicação de livros e organização
de exposições. Iremos também difundir hábitos de leitura nas escolas e nos
bairros comunitários para que os nossos cidadãos sintam gosto em ter sempre
um livro na mão.
Os nossos jovens são os primeiros construtores do desenvolvimento integrado
da sociedade de Macau que todos ambicionamos. Tal como consideramos os professores
agentes fundamentais no processo de desenvolvimento do ensino, razão pela
qual adoptámos uma série de medidas tendo estes como destinatários, também
iremos promover acções de auto-valorização junto dos adultos para que estejam
preparados para incutir nos jovens valores correctos, designadamente, as virtudes
morais tradicionais, o espírito democrático e o gosto pela Ciência. Devemos
também trabalhar para promover uma consciência ética junto dos cidadãos assente
em valores de honestidade e independência. Armados com esses valores, os nossos
jovens terão todas as condições para resistir às tentações de práticas nocivas,
evitando pagar o preço por falhas de carácter.
É nossa obrigação difundir os valores do patriotismo e amor por Macau junto
dos jovens, promovendo mais acções de divulgação do princípio “um país, dois
sistemas” e da Lei Básica. Iremos reforçar o ensino da História e Cultura
chinesas para que os jovens se identifiquem, cada vez mais, com o Povo Chinês.
Queremos que eles saibam estar sempre do lado da Nação de que fazem parte,
mas que também saibam preocupar-se com a felicidade de outros povos do Mundo.
Queremos que eles, vivendo em Macau, saibam abraçar a sua Pátria e colocar
a sua vista em horizontes mais vastos deste Mundo. Na organização de actividades
juvenis, iremos conjugar a componente pedagógica com aspectos lúdicos, por
forma a incutir na juventude os valores de civismo e democracia. Queremos
também que eles aprendam a pensar por si próprios e a agir com independência,
mas que também saibam trabalhar em cooperação com os outros. Os futuros dirigentes
e pioneiros nos vários domínios serão provenientes dessa juventude, pelo que
temos a obrigação de dar mais espaço e criar oportunidades para jovens de
talento testar as suas capacidades de liderança no seio dos grupos que integram.
Eles serão os pilares do progresso de Macau.
No domínio da política cultural, iremos colaborar com agentes culturais
de diversas áreas para, com base nos resultados de estudos efectuados, definirmos
em conjunto uma estratégia correcta de desenvolvimento cultural. Sabemos que
a cultura tem um valor real não substituível por outros fenómenos. Muitas
vezes esse valor é visível e evidente, mas outras vezes está oculto. A cultura
também é um processo específico com uma lógica interna própria e um conteúdo
intelectual singular. Por isso, devemos dar mais espaço e liberdade para ela
se desenvolver sem restrições nem interferências. Queremos uma cultura multifacetada
e diversificada, evitando desenvolvimentos unívocos ou superficiais. Devemos
elevar os índices culturais com base em critérios académicos e estéticos.
Somos favoráveis a que na sociedade civil surjam mais iniciativas culturais
de qualidade e com criatividade. As características tradicionais da nossa
malha urbana encerram memórias colectivas de um passado longínquo. Na qualificação
das zonas antigas, iremos procurar a concretização de projectos fundamentados
em estudos científicos, por forma a restaurar a verdadeira fisionomia de um
Macau singular e insubstituível, preservando a sua atracção na perenidade.
Iremos tomar medidas para proteger com eficácia o nosso valioso património
histórico e também valorizar o nosso património humano, criando condições
para que integre o legado cultural desta terra.
No próximo ano, a 4ª edição dos Jogos da Ásia Oriental terá lugar em Macau.
Trabalhámos muito para preparar a realização deste evento de grandes dimensões.
A realização, pela primeira vez, dos Jogos da Ásia Oriental em Macau irá pôr
à prova, não só a nossa capacidade de organização, mas também a nossa capacidade
de sermos reconhecidos pela comunidade internacional. É nossa obrigação sabermos
ser solidários, hospitaleiros e abertos para melhor aproveitar esta oportunidade
única, de modo a testar as reais capacidades de governação da RAEM. É por
este momento que se pode avaliar a colaboração entre o Governo e a sociedade
civil. Devemos aproveitar esta oportunidade para generalizar a noção da importância
inegável da prática desportiva para a saúde e desenvolvimento da pessoa humana
em todas as suas vertentes. Iremos encorajar mais cidadãos a deixar o lugar
de mero espectador, tomando lugar de praticante. Iremos elaborar com flexibilidade
projectos de ordenamento urbanístico, a fim de garantir que a população possa
usufruir de mais e melhores espaços e instalações para a prática desportiva.
Entendemos que a educação física deve continuar a ser uma componente fundamental
de qualquer plano curricular. Para além dos cursos de educação física, iremos
também incentivar o estabelecimento de instituições especializadas em instrução
e treino desportivos, abrindo espaço para que mais jovens possam desenvolver
as suas capacidades físicas fora do período de estudos. Começando pelas escolas,
iremos generalizar a prática desportiva profissional e amadora com vista a
criar uma sociedade que se identifique com o princípio “desporto para todos”.
O homem é o verdadeiro mestre e obreiro de uma cultura assente em valores
humanos e os intelectuais são os elementos-chave desta edificação. Eles constituem
a vanguarda das nossas elites. Temos a responsabilidade de investir o nosso
melhor para a formação de uma comunidade de pedagogos, académicos, profissionais,
escritores, artistas e agentes culturais dotados de superiores valores éticos
e capacidades excepcionais. O Governo, em conjunto com a população, irá trabalhar
para a formação de um ambiente social em que os intelectuais e os eruditos
sejam respeitados e tenham condições para colocar os seus talentos ao serviço
da sociedade. Só assim é que podemos dizer que os alicerces de construção
de uma cultura humanista estão firmemente implantados nesta terra. Só assim
é que podemos garantir a elevação das qualidades cívicas da nossa população,
e só assim é que o desenvolvimento integrado de uma sociedade de excelência
está assegurado.
Terceira Parte
Promover a Solidariedade e o Progresso e Construir uma Sociedade de Excelência
Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Hoje, a RAEM está pronta para entrar numa nova fase da sua história. O
objectivo estratégico que definimos para esta nova era é a elevação global
da qualidade de vida da população. Esta é uma meta fundamentada e está ao
nosso alcance. A liberalização do mercado, em articulação com uma maior concorrência
a todos os níveis, proporcionou oportunidades, mas também lançou desafios
nunca antes vistos aos nossos cidadãos. Acredito que eles serão capazes de
progredir no meio das adversidades, munindo-se de mais saberes e auto qualificando-se
para melhor cumprir os seus destinos. Com o crescimento económico e o aumento
de rendimentos, os cidadãos passaram a dispor de um leque mais variado de
opções de produtos e serviços de melhor qualidade no mercado, tanto no plano
cultural como no plano material. Face às boas perspectivas das receitas públicas,
o Governo, no respeito pelo princípio de manutenção das despesas dentro dos
limites das receitas, está apto para promover políticas destinadas a melhorar
as condições nas várias vertentes da vida pública. Para responder às exigências
do desenvolvimento sustentado de Macau, o Governo irá tirar partido de uma
situação financeira mais folgada para investir em projectos estratégicos de
nível superior. O sistema de Administração Pública, objecto de contínuas acções
de reforma nestes cinco anos, está apto a responder às exigências no âmbito
das políticas de acção governativa fundamentais e estratégicas. Devemos ter
consciência que só uma sociedade de excelência estará apetrechada para fazer
frente às grandes contingências e desafios. Por isso, para todos nós, construir
uma sociedade de excelência não representa apenas um objectivo a atingir no
futuro, mas constitui também a melhor garantia de estabilidade e segurança
a longo prazo.
É de salientar que os princípios “um país, dois sistemas”, “Macau governado
pelas suas gentes” e com alto grau de autonomia constituem pressupostos incontornáveis
para a meta de construção de uma sociedade de excelência. O princípio “um
país, dois sistemas” é o caminho que a Pátria e a RAEM escolheram para prosseguir
em conjunto. Devemos ter a consciência que sem o carinho e o apoio da Pátria,
a construção de uma sociedade de excelência em Macau não passa de uma utopia.
Por isso, o patriotismo e o amor por Macau, comportando uma vertente emocional
e uma vertente racional, é um valor perene que devemos ter sempre presente.
Temos a obrigação de nos identificarmos de alma e coração com os ideais de
patriotismo e de amor por Macau, cumprindo, respeitando e aplicando com rigor
a Lei Básica, com vista a assegurar que a vitalidade do princípio “um país,
dois sistemas” se torne no melhor testemunho da concretização de uma sociedade
de excelência em Macau.
A construção de uma sociedade de excelência exige uma elevação das nossas
capacidades governativas. Para isso, o Governo, no respeito pelos princípios
e enquadramento da Lei Básica e em resposta às necessidades de desenvolvimento
social, irá promover, com passos seguros, o desenvolvimento da democracia.
Iremos dar um maior impulso ao processo de democratização do funcionamento
do Governo, assim como aprofundar a democratização nas várias realidades sociais,
criando condições para que a voz da população seja ouvida e incentivar uma
maior participação do público nos afazeres que lhe dizem respeito, colocando,
assim, no plano prático o conceito político “Macau governado pelas suas gentes”.
Só assim é que conseguiremos aprofundar e desenvolver as bases das nossas
instituições democráticas.
Criar uma sociedade de excelência exige uma consolidação das bases para
um desenvolvimento integrado. Só com as bases consolidadas é que poderemos
resolver a contradição entre as oportunidades sem limites que nos vão surgindo
e a limitação das nossas capacidades, as contradições entre metas ambiciosas
e meios reduzidos e as contradições entre as vantagens conjunturais e os elementos
deficitários. Só assim é que teremos capacidade para converter o passivo em
mais-valias e transformar as pressões que sentimos em estímulos para fazer
melhor. Só com o desenvolvimento integrado é que podemos garantir a formação
de sinergias resultantes das vantagens e evitar que a acumulação de factores
nocivos venha a constituir obstáculos ao progresso e até elementos causadores
de retrocessos. Só com o desenvolvimento integrado é que podemos reduzir a
distância que separa projectos mais avançados e iniciativas que caíram na
estagnação, mantendo o equilíbrio das diversas forças sociais e evitando a
bipolarização radical. Tanto a consolidação de bases como o desenvolvimento
integrado constituem marcas de evidência de uma sociedade de excelência. Só
com a valorização simultânea das noções de “consolidação de bases” e “desenvolvimento
sustentado” é que teremos capacidade para sermos responsáveis pelo nosso destino,
tirando partido das vantagens, para vencer os desafios e alcançar os frutos
do sucesso. Só assim é que podemos garantir a qualidade das coisas e realizar
os objectivos de estabilidade duradoura e progresso continuado para a nossa
RAEM.
Nos últimos cinco anos, as gentes de Macau, no processo de participação
na construção da Região Administrativa Especial, acumularam imensos saberes
e experiências úteis e indispensáveis para alcançar o objectivo de elevação
global da qualidade de vida. Os recursos e as forças que o Governo dispõe
são oriundos da sociedade e da população de Macau. A população de Macau, enquanto
dona do seu destino, é a primeira responsável pela sua auto qualificação.
Para as gentes de Macau, o processo de elevação da qualidade de vida é sempre
e em primeiro lugar um processo de luta, um processo de sacrifícios. Depois
é que se chega o tempo para celebrar a vitória e colher os frutos do nosso
labor. Nesta aventura em que as gentes de Macau são o verdadeiro timoneiro,
as entidades da sociedade civil assumem um papel insubstituível, pelo que
têm a obrigação de acompanhar as exigências da modernidade, procurando elevar
as suas qualificações. Só com uma cultura associativa renovada e com um novo
modelo de serviço à população se pode alargar a sua base de representação
e reforçar a coesão. Só assim é que as associações ganharão capacidades para
desempenhar um papel útil de mediação, de suporte das políticas do Governo
e de peça indispensável na promoção de solidariedade social e na grande obra
de construção de uma sociedade de excelência.
As potencialidades do ser humano são elementos essenciais de uma sociedade
de excelência. É nossa obrigação criar um ambiente de liberdade, justiça e
atracção por forma a que qualquer indivíduo, seja qual for o seu ponto de
partida, esteja nas melhores condições para fazer uso do seu talento pessoal
e realizar os seus sonhos. Neste contexto, é natural que aqueles dotados de
maiores capacidades tenham mais hipóteses de sair vitoriosos. Mas, ao mesmo
tempo, temos que aceitar a realidade que alguns vão ficar pelo caminho. No
entanto, só uma sociedade de excelência saberá criar mais oportunidades para
estas pessoas se recuperarem rapidamente das derrotas transitórias que sofreram
e erguerem-se de novo, com vista a alcançar a vitória final.
A construção de uma sociedade de excelência está dependente de um trabalho
de formação de valores éticos e qualificações humanas que vai do mais ínfimo
pormenor até ao enquadramento institucional mais vasto. Os valores éticos,
incluindo as virtudes morais pessoais e o sentido de responsabilidade para
com a sociedade, são a nossa alma e elementos indispensáveis para todas as
nossas acções. Na formação de uma sociedade de excelência, devemos conjugar
o que há de melhor na civilização oriental e ocidental, harmonizar os valores
da tradição e modernidade, atribuindo à família e à escola um papel de relevo.
Sempre no respeito pela liberdade de pensamento individual e no juízo independente
do ser humano, iremos lançar acções de difusão de valores éticos, no sentido
da formação de um carácter recto dos cidadãos e costumes sociais saudáveis.
Os quadros qualificados são a marca de qualidade de uma sociedade de excelência.
Devemos, em primeiro lugar, criar condições e oportunidades para que os quadros
de formação especializada e outros com competências polivalentes, possam desenvolver
as suas capacidades em todos os domínios e postos de trabalho. Devemos também
promover o recrutamento de quadros dotados de maiores capacidades e elevadas
virtudes morais, sem olhar às suas origens, de modo a fomentar a complementaridade
e intercâmbio de saberes. É com esta estratégia que iremos construir, progressivamente,
uma sociedade em que os quadros de excelência são tantos quanto as estrelas
no firmamento, brilhando em todas as vertentes, realizando as suas potencialidades.
Ao longo deste ano, o desenvolvimento económico de Macau conheceu um ritmo
acelerado. Todavia, apenas alguns ramos de actividades foram beneficiados
por este desenvolvimento. Com a emergência de novos desafios resultantes da
mudança rápida da conjuntura, temos a clara noção que muitas pequenas e médias
empresas ainda se encontram em situação difícil e que a qualidade de vida
da população carece de melhoria. Por isso, o Governo irá continuar a conceder
o apoio necessário e eficaz a estas empresas e aos cidadãos, encorajando-os
e apoiando-os para tirarem partido das oportunidades que lhes vão surgindo,
superando todas as dificuldades e avançando com passos mais acelerados. Para
esse fim, o Governo da RAEM irá implementar, no próximo ano, as seguintes
medidas de apoio e assistência:
• Medidas de curto prazo no âmbito de redução e isenção fiscais:
- - Dar continuidade à redução em 25% do imposto profissional a toda a população
activa;
- - Dar continuidade à isenção do pagamento da contribuição industrial;
- - Dar continuidade à redução em 500 patacas da contribuição predial para
todos os empresários e proprietários de fracções habitacionais, ficando isento
do seu pagamento nos casos em que o montante devido seja igual ou inferior
a 500 patacas;
- - Dar continuidade à isenção do pagamento da taxa da licença de reclamos
e tabuletas das unidades comerciais;
- - Dar continuidade à isenção do pagamento do imposto de turismo dos restaurantes;
- - Dar continuidade à isenção do pagamento da taxa de licença de exploração
aos vendilhões.
- - Na sequência da isenção do pagamento da renda de um trimestre em 2004
das bancas dos mercados, estender esta medida de isenção a todo o ano.
• Novas medidas de curto prazo no âmbito de redução e isenção fiscais:
- - Isenção do imposto do selo sobre os seguros, à excepção do seguro de
vida;
- - Isenção do imposto do selo sobre os juros e comissões das actividades
de crédito bancário.
A aplicação desta política de redução e isenção fiscais implica uma diminuição
de receitas fiscais, em 2005, em mais de 300 milhões de patacas.
• Nova medida no âmbito de acção social:
Em atenção à solidariedade humana e ao amparo a que devemos aos mais idosos,
o Governo irá instituir a partir do próximo ano uma pensão aos idosos.
Nos últimos anos, os trabalhadores da Função Pública, o Governo e a população
em geral, mantiveram-se sempre unidos no propósito comum de construir a Região
Administrativa Especial de Macau. No entanto, devido a condicionalismos da
economia e razões históricas, os trabalhadores da Função Pública viram os
seus salários congelados durante anos sucessivos. Após um longo período de
ponderação e estudo, decidiu o Governo propor o aumento das suas remunerações
em 5 %, a partir do próximo ano. O Governo irá apresentar no próximo ano à
Assembleia Legislativa a proposta de lei sobre esta matéria, para efeitos
de apreciação.
A noção de sociedade de excelência é um conceito-chave do desenvolvimento
integrado da RAEM e o aperfeiçoamento da acção governativa, pelo que não deve
ser considerado uma mera redundância conceptual ou um artifício desprovido
de conteúdo, resultante de acções governativas anteriores. Pelo contrário,
é uma ideia original e um processo sem precedentes. É também um objectivo
que encerra uma mensagem estratégica específica e exige uma mudança de mentalidades
e uma consciencialização da nossa parte para compreender a sua essência. Este
ideal abrange aspectos de civilização material e civilização espiritual, a
Administração Pública e sociedade civil, obras de dimensões gigantescas e
planeamento integrado ao mais ínfimo pormenor, concepções de extremo rigor
e operações assentes em critérios científicos exigentes. Diferentes sectores
terão que interagir, complementando-se com mais valias intrínsecas. A realização
deste desígnio exige-nos uma determinação e força de vontade invulgares para
vencer as dificuldades. Se não nos soubermos preparar com os instrumentos
necessários e neglicenciarmos os condicionalismos existentes, se não tivermos
capacidade para perspectivar o futuro, contentando-nos com posturas superficiais
de seguidismo de modas, então, cairemos no caos da desconcertação e da arbitrariedade
no nosso percurso. Então, as nossas conquistas não passarão de vitórias pírricas,
as nossas derrotas ir-se-ão converter em entraves intransponíveis a qualquer
avanço e o funcionamento deficiente dos serviços públicos dará azo ao agravamento
de conflitos sociais. Esses resultados irão deitar por terra o sonho de elevação
global da qualidade de vida almejado por todos, obrigando-nos até a pagar
um preço avultado pelas nossas falhas. A projecção deste cenário catastrofista
levou o Governo a criar o Centro de Estudos para a Qualidade de Vida. Cabe
a esta estrutura estudar com profundidade a realidade social e colaborar na
definição de políticas e estratégias que tenham em conta os modelos internacionais
mais avançados adaptados à situação de Macau. Ela deve também recolher os
elementos teóricos e científicos para fundamentar as políticas do Governo,
apresentando sugestões sobre a organização, calendarização, classificação
e definição de prioridades na execução de medidas políticas, contribuindo,
deste modo, para o aperfeiçoamento da acção governativa. Esperamos que a sua
acção venha a contribuir para a realização, com maior brevidade, dos anseios
e expectativas da população.
Acreditamos que a população de Macau, alimentada por uma forte união de
propósitos e um espírito combativo, conseguirá atingir o objectivo de elevação
plena da qualidade de vida. A coexistência do crescimento da riqueza e a sua
repartição pela população, o desenvolvimento económico e o progresso humano,
uma estética agradável e qualidades intrínsecas, o rigor científico e o calor
humano e o sucesso nos empreendimentos e a justiça social são sinais inequívocos
de uma sociedade de excelência. Nesta sociedade, o Homem é o primeiro e o
último criador da felicidade, cabendo-lhe também a obrigação de levar essa
felicidade aos outros. Nesta sociedade, são valorizadas a saúde física e a
saúde mental. Nesta sociedade, o cidadão exerce uma profissão em que se sente
realizado, mas também tem uma vivência espiritual rica e diversificada. Nesta
sociedade, os cidadãos são persistentes e não se deixam desanimar na luta
para atingir os objectivos, mas também nunca irão sacrificar nesta luta o
seu sentido de justiça. Nesta sociedade, o interesse colectivo é salvaguardado
e o interesse individual é protegido. Nesta sociedade, os vencedores sabem
ser humildes no momento da vitória e os vencidos saberão levantar-se, ganhando
confiança. Nesta sociedade, os pioneiros sabem agarrar as oportunidades em
primeiro tempo, colhendo os frutos do sucesso, mas os que partiram em desvantagem,
também saberão queimar etapas para alcançar o êxito final. Nesta sociedade,
coexistem a concorrência leal e a cooperação desinteressada, o desenvolvimento
colectivo e a realização individual. Nesta sociedade, a singularidade regional
está unida com as tendências de modernidade do Mundo, e os passos do indivíduo
acompanham o ritmo dos passos da evolução histórica.
Conclusão
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Deputados,
As gentes de Macau estão integradas num pequeno círculo de convivências,
havendo, por isso, uma relação humana muito estreita nesta cidade. A generosidade,
a tolerância, a dedicação ao trabalho e a simplicidade são os valores essenciais
que sustentam esta relação. No entanto, quero aqui deixar claro uma ideia:
a par do crescimento económico e progresso social, só quando dispomos de um
espaço de vida pública com amplitude suficiente para permitir que o indivíduo
se desenvolva na justiça, autonomia e criatividade é que podemos garantir
que esses valores sociais deixem de ser palavras ocas. Não vamos ficar de
braços cruzados, pois é a nós, à nossa geração, que cabe a responsabilidade
de dar o primeiro passo para mudar as coisas. Só assim, é que podemos afirmar
que a obra realizada pelos que vieram antes não foi em vão. Só assim é que
estamos em condições de deixar um legado para as gerações vindouras. Só assim
é que poderemos continuar a auto-valorizarmos, dando contributos úteis à Pátria
e a todo o Mundo. A grande confiança que sentimos provém totalmente da confiança
que temos na capacidade das gentes de Macau de criar História sob a égide
do princípio “um país, dois sistemas”. Nesses cinco anos da RAEM, as gentes
de Macau deram provas sólidas de que possuem essa capacidade. As gentes de
Macau fazem o futuro e o destino de Macau. Desde que saibamos sonhar com os
nossos ideais e assumir responsabilidade pelos nossos feitos, conjugar o desenvolvimento
económico com o progresso humano, assumir uma postura de humildade sem subserviência,
reconhecer as qualidades próprias sem sobranceria, explorar as vantagens e
corrigir as insuficiências, associar o sentido de realidade com os objectivos
idealizados e colocar a criatividade ao serviço de metas realizáveis, então
seremos capazes de alcançar gradualmente os sonhos que animam as nossas acções.
Ao terminar, permitam-me reiterar os meus agradecimentos pelos contributos
que a Assembleia Legislativa tem prestado à acção governativa. Desde o estabelecimento
da RAEM, a Assembleia Legislativa tem dispensado um apoio solidário às acções
do Governo, bem como apresentado sugestões e medidas correctivas em relação
às nossas insuficiências, a fim de que as políticas do Governo possam ser
aperfeiçoadas em tempo oportuno, sob a fiscalização deste órgão legislativo.
Mais, permitam-me afirmar que ao longo destes cinco anos, o Governo Popular
Central tem dispensado uma atenção especial e um apoio solidário à RAEM, assumindo
sempre o papel de garante sólido da estabilidade e do desenvolvimento em todos
os domínios. Quero endereçar ao Governo Popular Central e a todas as suas
delegações em Macau os meus sinceros agradecimentos.
Apresento, finalmente, as minhas saudações e sinceros agradecimentos a
todos os trabalhadores da Função Pública, pela sua dedicação desinteressada
ao serviço da comunidade. À população em geral que nestes cinco anos deu o
seu estímulo à nossa acção governativa – o seu apoio e encorajamento constituem
uma motivação reforçada para o Governo fazer mais e melhor, quero deixar uma
palavra de profundo reconhecimento e grande admiração.
Tenho dito.
Obrigado Senhora Presidente.
Obrigado Senhores Deputados.
Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2005 do Governo da Região Administrativa Especial de Macau
–– Síntese ––
Área da Administração e Justiça
No Domínio da Administração
A prossecução dos objectivos e o seu planeamento necessitam de ser harmonizadas
com os objectivos das linhas gerais de acção do Governo da Região Administrativa
Especial de Macau e apresentam como pressuposto os interesses globais da sociedade
civil e dos cidadãos. Assim, iremos insistir na prossecução dos conceitos
“servir melhor o cidadão” e “acompanhar o desenvolvimento social”, procurando,
ainda, o “auto-aperfeiçoamento e a prevalência da qualidade”, aumentar a transparência
do funcionamento administrativo, incentivar a sociedade civil a participar
na fiscalização da actividade da Administração, reforçar o regime de responsabilização,
bem como impulsionar a democratização da Administração Pública no âmbito da
gestão interna e dos serviços prestados ao público e aprofundar a reforma
administrativa.
Em relação aos trabalhadores da Função Pública, nos seus diversos níveis,
particularmente ao pessoal de direcção e chefias, iremos exigir, rigorosamente,
que aumentem a sua capacidade de gestão e execução das acções governativas,
de modo a conciliar os objectivos gerais da RAEM com as acções concretas dos
serviços públicos nas diversas áreas, tendo em conta, permanentemente, os
interesses fundamentais de Macau. Além disso, devem aumentar, continuadamente,
a sua capacidade política como resposta às exigências da evolução social,
promover a implementação correcta da Lei Básica de Macau, assegurando a concretização
com sucesso do princípio “um país, dois sistemas” e da ideia de “Macau governado
pelas suas gentes”.
Todos os funcionários públicos têm de alcançar uma maior coesão e aumentar
o seu empenho na criação de um sistema de serviços modernos, humanizados e
responsáveis. Devem proceder, ainda, à renovação do modelo de gestão operacional
e à instituição da cultura de “servidor público” especializado, empenhado
e corajoso no assumir de responsabilidades, por forma a lançar as bases para
o desenvolvimento sustentável de Macau a longo prazo, proporcionando, aos
cidadãos, serviços da Administração de alta eficiência e qualidade.
A reforma da Administração Pública centrar-se-á em aspectos fulcrais da
máquina administrativa rumo à sua sistematização, ordenação científica e informatização.
A nossa estratégia consiste no “desenvolvimento paralelo, impulsionamento
recíproco e promoção generalizada”, de maneira a estabelecer uma relação intrínseca
entre os três principais sistemas da Administração Pública, nomeadamente:
o sistema de prestação de serviços públicos, o sistema operacional administrativo
e o sistema de gestão integrada dos funcionários públicos. Através do aperfeiçoamento
contínuo e impulsionamento mútuo desses sistemas, será possível melhorar a
qualidade dos serviços públicos prestados, tendo em vista a sua conciliação
com o objectivo do Governo de aumento da qualidade de vida da sociedade civil
em geral.
Assim, propomo-nos concretizar as seguintes medidas de desenvolvimento
no domínio administrativo:
A prestação de serviços públicos tem vindo a ser aperfeiçoada desde a reunificação,
através da introdução de ajustamentos na filosofia de trabalho e da adopção
de uma grande variedade de medidas que facilitam a vida dos cidadãos. Até
finais de Setembro deste ano, existiam um total de 19 serviços públicos que
implementaram o “Plano de Avaliação do Grau de Satisfação dos Cidadãos” com
o objectivo de obter, por um lado, um maior conhecimento e avaliação das necessidades
da população, e, por outro, melhorar, continuamente, a qualidade dos serviços
prestados. Em finais do ano 2003, tinham aderido aos programas de Carta de
Qualidade 45 serviços que dispunham de serviço de atendimento, tendo sido
disponibilizados, até finais de Setembro do corrente ano, 923 serviços. Por
outro lado, 10 serviços públicos lançaram o modelo de serviço one stop, relativamente
a um total de 15 serviços prestados, tendo entrado em funcionamento o “Centro
de Serviços” do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Desde o estabelecimento
da RAEM, mais de 30 subunidades de 9 serviços públicos conseguiram obter o
Certificado Internacional de Gestão de Qualidade ISO.
Dado o aperfeiçoamento contínuo e a conciliação dos mecanismos para o tratamento
das opiniões dos cidadãos, os serviços públicos serão desenvolvidos tanto
na qualidade como na eficiência. Através do alargamento da aplicação do “Sistema
Electrónico Inter-Serviços de Tratamento de Queixas”, iremos realizar a fusão
dos mecanismos de recolha da opinião pública que estão disponibilizados nos
serviços da Administração Pública e na sociedade civil, promovendo o diálogo,
com vista a que essas opiniões possam ser consideradas na elaboração, definição
e execução das políticas do Governo, aumentando, deste modo, a transparência
do funcionamento administrativo e promovendo a democratização da Administração
Pública. Continuaremos a promover cada vez mais o programa de Carta de Qualidade
e o modelo de serviço one stop, assim como iremos aprofundar o estudo sobre
a introdução desse modelo nos procedimentos relativos à “assistência social”
e à “imigração de investidores”. Também continuaremos a promover o “Sistema
de Certificação Internacional de Gestão de Qualidade ISO” e a utilização de
outros métodos científicos mais modernos.
A substituição dos bilhetes de identidade de residente de Macau normais
por bilhetes de identidade de residente do tipo “cartão inteligente” está
a ser processada segundo a ordem numérica. Desde 18 de Outubro de 2004, os
portadores do novo tipo de bilhete de identidade de residente, que não necessitam
de visto para entrada em Hong Kong, podem entrar e sair de Hong Kong, apresentando
somente uma declaração especialmente destinada para aquele efeito. Iremos
continuar a acompanhar e melhorar as medidas aplicáveis aos residentes de
Macau, aquando da entrada em Hong Kong.
A gestão administrativa consistirá sobretudo na simplificação dos procedimentos
administrativos e na optimização das estruturas administrativas. No que diz
respeito à simplificação, daremos continuidade aos trabalhos destinados a
conhecer as necessidades da sociedade e dos cidadãos, assim como serão feitos,
em especial, trabalhos destinados à optimização dos procedimentos ligados
à declaração de imposto do contribuinte e pagamento de imposto e aos requerimentos
para crédito e financiamento dos empresários. Proceder-se-á à elaboração e
revisão de diplomas relativos à simplificação dos procedimentos administrativos,
assim como será promovido o plano de avaliação dos resultados/eficácia e aperfeiçoado
o mecanismo de delegação de poderes e o “Plano sobre a criatividade dos funcionários
públicos no trabalho”, tirando proveito das tecnologias da informação para
acelerar a sua transmissão e aprofundar os modelos de cooperação entre os
serviços. No que toca ao funcionamento administrativo, iremos reforçar o mecanismo
de auto-aperfeiçoamento e instituir um regime de avaliação dos resultados/eficácia,
de maneira a aplicar normas mais objectivas e sistemáticas, bem como avaliar
de forma permanente a eficiência na prestação de serviços públicos e do funcionamento
administrativo e respectivas insuficiências, a fim de proceder à respectiva
revisão e melhorias contínuas.
No que diz respeito à optimização das estruturas administrativas, após
o estabelecimento da RAEM ocorreram, sucessivamente, a reestruturação de algumas
instituições e foram efectuados ajustamentos quanto às suas funções, com vista
a optimizar, gradualmente, a estrutura do Governo. No futuro, continuaremos
a rever a estrutura da Administração Pública, estabelecendo que os serviços
públicos devem proceder-se à optimização ou reestruturação orgânica para acompanhar
o desenvolvomento social e económico, dando importância à resolução atempada
e eficiente das questões surgidas, bem como promover a “remodelação das funções”,
procedendo-se ao reajustamento e à reorganização das funções e serviços que
necessitam de ser tratados prioritariamente. Além disso, iremos utilizar os
métodos científicos mais modernos para promover a optimização das estruturas
administrativas.
O Governo incrementou as actividades relacionadas com o Governo Electrónico
e sob a coordenação do “Grupo de Trabalho para o Governo Electrónico”, foram
elaboradas e executadas, progressivamente, as “Bases de Desenvolvimento do
Governo Electrónico (2005 – 2009)” que estabelecem um projecto para o seu
futuro desenvolvimento. Além disto, foram realizados trabalhos de integração
das infra-estruturas, bem como impulsionada, empenhadamente, a prestação de
serviços públicos relativamente ao download de formulários electrónicos. Encarregou-se,
ainda, o Instituto Internacional para o Software e Tecnologia da Universidade
das Nações Unidas pelos trabalhos do Governo Electrónico, fazendo estudos,
em conjunto, para a criação de um sistema de aplicação, assim como para elevar
a capacidade dos trabalhadores. Continuaremos a adoptar, no futuro, a estratégia
de “prosseguir das matérias mais simples às complicadas” para promover o Governo
Electrónico, a fim de alargar e aprofundar o âmbito de aplicação dos serviços
prestados pela Administração.
No âmbito das actividades da Função Pública, o grupo de trabalho especializado
para a revisão do Regime Jurídico da Função Pública fez, de acordo com o plano
delineado e de forma progressiva, estudos profundos e consultas sobre o respectivo
regime, assim como apresentou propostas sobre o mesmo, entre as quais se destaca
o novo regime de avaliação do desempenho dos trabalhadores que irá entrar
em vigor no próximo ano. Além disto, foram já concluídos os trabalhos de consulta
preliminar referentes ao novo regime de previdência. No futuro, será dada
continuidade à conclusão da elaboração das restantes partes do regime jurídico
da Função Pública, articulando-as com o aperfeiçoamento gradual desse regime.
Serão também conciliados os regimes de promoção, de prémio e punição, de formação
e de mobilidade do pessoal, com vista a impulsionar a optimização dos recursos
humanos. Simultaneamente, iremos reforçar a responsabilização dos titulares
de cargos dos diversos níveis, bem como aumentar a transparência das acções
governativas.
Quanto às actividades de formação, as diversas acções irão centrar-se sobretudo
no reajustamento do modo de pensar dos trabalhadores, no reforço do conceito
de servidor público, na melhoria da qualidade da gestão e dos serviços. Além
disto, têm-se, ainda, efectuado esforços no sentido de melhorar a qualidade
dos formadores e fomentado o recurso a materiais didácticos multimédia, promovendo
“a auto-valorização e a aprendizagem contínua”. Será ainda mantida uma relação
mais estreita entre as acções de formação e os recursos humanos e a reforma
do regime da Função Pública, para aperfeiçoar os respectivos planos, sob um
ponto de vista mais geral, assim como procederemos à avaliação contínua, a
fim de garantir a eficácia dessas acções de formação e aumentar a qualidade
dos trabalhadores da Função Pública.
O plano respeitante aos recursos humanos irá ser, continuadamente, aperfeiçoado,
pois será criado uma “base de dados de peritos” e incrementar-se-ão as funções
de coordenação de recrutamento central e da mobilidade do pessoal, criando
um sistema central de gestão de pessoal. Continuaremos a intensificar as comunicações
e os intercâmbios, a nível horizontal, entre os diversos serviços e os trabalhadores
da Função Pública, assim como iremos manter um contacto estreito com as associações
de trabalhadores da Função Pública. Através do novo regime de avaliação do
desempenho dos trabalhadores, iremos consolidar as comunicações entre os notadores
e os notados, incrementando a sua confiança recíproca e os apoios mútuos,
a fim de melhorar o empenhamento geral dos serviços.
Tendo por base as experiências bem sucedidas, iremos consolidar as comunicações
com o Comissariado Contra a Corrupção e o Comissariado da Auditoria, forncendo
cursos de formação aos funcionários públicos. Continuaremos a exigir rigorosamente
que os funcionários públicos sejam conhecedores e cumpridores das leis. Iremos
incrementar as normas dos diversos regimes, eliminando os factores que resultem
no surgimento de corrupção e, ao mesmo tempo, intensificar a punição severa
dos actos de corrupção, com vista a intensificar a promoção da incorruptibilidade
através da conciliação da educação e divulgação com os respectivos regimes
de supervisão e punição.
No Domínio da Justiça
No que respeita aos objectivos gerais de funcionamento, no domínio da justiça,
iremos articular as futuras acções governativas da RAEM, acompanhando o desenvolvimento
social, procedendo, constantemente, a melhorias e elevando, cabalmente, a
eficiência e a rentabilidade da reforma jurídica, de modo a garantir um ordenamento
jurídico eficaz e adequado ao aumento do nível de qualidade social, económica
e da vida da população. Através de esforços conjuntos, iremos evidenciar,
no desenvolvimento do ordenamento jurídico da RAEM, a autonomia, a flexibilidade
e os privilégios consagrados nas disposições da Lei Básica de Macau, de maneira
a que esse ordenamento jurídico constitua uma parte integrante e relevante
para o sucesso na implementação dos princípios “um país, dois sistemas”, “Macau
governado pelas suas gentes” e “alto grau de autonomia”, contribuindo, desse
modo, para atingir com sucesso todos esses objectivos.
O Governo da RAEM tem vindo sempre a seguir, nestes cinco anos, o lema
de “acompanhamento do desenvolvimento social”, trabalhando para o desenvolvimento
do ordenamento jurídico de acordo com as realidades de Macau. Desde o estabelecimento
da RAEM e até finais de Setembro do ano 2004, foram publicados 260 diplomas,
de entre os quais 75 leis e 185 regulamentos administrativos. Ora, a publicação
e a aplicação destes diplomas oferecem, de facto, garantias básicas para o
aperfeiçoamento do sistema jurídico da RAEM, para acelerar o desenvolvimento
dos diversos sectores de actividade da sociedade e dos cidadãos, de modo a
que possam viver em paz e trabalhar com alegria, assim como serviram para
criar as principais bases jurídicas de uma RAEM próspera e estável.
Em torno dos objectivos gerais a alcançar com os trabalhos a realizar no
domínio da justiça, elaborámos um plano que será executado, principalmente,
através das seguintes medidas:
Criação de condições para que os diplomas acompanhem o desenvolvimento
social. Futuramente, o ordenamento jurídico desenvolver-se-á com base nas
intensas exigências de fomento social e, sob a coordenação do Governo, iremos
criar, na medida do possível, condições flexíveis com vista a proceder, atempadamente,
a uma revisão e melhoramento dos vários Códigos e diplomas, ou, simplesmente,
pela elaboração de apenas algumas novas normas. Porém, para alcançar estes
objectivos, iremos precisar da participação activa e da cooperação de todas
as partes, particularmente no que se refere à apresentação de opiniões na
perspectiva de destinatários dos diplomas.
Face ao relacionamento, colaboração e harmonização rápida entre Macau e
as regiões adjacentes, bem como ao desenvolvimento acelerado da própria cidade,
há que salvaguardar o estado dos respectivos ordenamentos e a optimização
do ambiente de investimento e da qualidade de vida em Macau, assim como corresponder,
de forma prioritária, a temas legislativos específicos, a saber: a realização
de estudos e apresentação de propostas relativas aos 5 grandes Códigos ou
outros diplomas mais relevantes cuja revisão ou alteração seja exigida pela
sociedade civil; a elaboração de diplomas relativos à implementação do CEPA,
à zona industrial transfronteiriça, à política de recursos humanos e ao reordenamento
das zonas antigas; a revisão de diplomas sobre as relações laborais e aumento
da eficiência do funcionamento dos órgãos judiciários; o melhoramento do regime
de gestão dos imobiliários (incluindo a lei de arrendamento), bem como de
diplomas relativos à salvaguarda de segurança dos alimentos, às alterações
ao Código de Estrada e, atenta a situação internacional, do combate ao terrorismo
e ao branqueamento de capitais.
Iremos prosseguir os trabalhos preparatórios de produção legislativa relativos
ao artigo 23.° da Lei Básica de Macau, assim como serão realizadas amplas
consultas para a auscultação de opiniões após a conclusão da elaboração do
texto da respectiva proposta de lei, dando início, de seguida, às correspondentes
formalidades legislativas.
Tendo por base os resultados conseguidos, iremos, no âmbito do incremento
da eficiência na produção legislativa, adoptar uma série de medidas, incluindo
a actualização das regras sobre a redacção dos projectos de diplomas, o reforço
de troca de experiências do pessoal jurídico e a criação de uma carreira de
regime especial para o “pessoal jurídico especializado”, com vista a criar
um “mecanismo de acompanhamento da promulgação de diplomas novos”.
Reorganização dos recursos jurídicos e criação de um mecanismo central
de produção legislativa e de consultas. Iremos criar um mecanismo central
de produção legislativa e de consultas para o fortalecimento do Governo no
que se refere à coordenação e domínio da produção legislativa e da realização
de consultas, particularmente no âmbito dos trabalhos de revisão, alteração
e actualização dos grandes Códigos e de diplomas considerados fundamentais.
Simultaneamente, será aprofundado o diálogo com os diversos sectores da sociedade,
beneficiando, para tal da flexibilidade desse mecanismo, de modo a alcançar
mais consenso e maior sinergia, com vista a assegurar que os diplomas correspondam
às necessidades sociais.
Intensificação das consultas sobre a produção legislativa. O mecanismo
de consultas que integrará juristas e pessoal do Governo e individualidades
sociais, irá apresentar, recolher e reflectir as opiniões sociais, em diferentes
fases, procurando, desse modo, articulá-las com as actividades relativas à
elaboração dos diplomas. O funcionamento desse mecanismo irá proporcionar,
dentro do possível, às diversas camadas sociais a oportunidade de participar
no desenvolvimento do ordenamento jurídico da RAEM, com vista a fornecer importantes
referências para o aperfeiçoamento dos diplomas.
Quanto à optimização da qualidade de tradução legislativa, iremos aprofundar
os efeitos do mecanismo de “controlo das formas comuns de expressão em chinês”,
a fim de elevar o nível de qualidade dos textos redigidos na língua chinesa;
corresponder às exigências, a nível dos textos em língua chinesa, dos diplomas
bilingues, através da organização de seminários e intercâmbios, com vista
a aumentar o nível de conhecimentos do respectivo pessoal; organizar workshops
sobre tradução jurídica destinados a intérpretes-tradutores dos serviços públicos,
visando elevar o nível de qualidade da tradução jurídica; publicar o Glossário
Jurídico e a respectiva versão ampliada.
Quanto ao reordenamento jurídico e à realização de estudos, iremos fazer
estudos, análises, consultas e tratamento jurídico dos diplomas em vigor com
implicações na área da economia e na vida da população, nomeadamente através
da realização de estudos comparados com as regiões mais próximas, que contribuam
para o fornecimento de referências para a sua alteração, aperfeiçoamento e
uma melhor divulgação; realizar estudos temáticos sobre a situação de diplomas
nas áreas que mais preocupam a sociedade civil; reordenar a disposição dos
diplomas que se encontram disponibilizados na homepage da Imprensa Oficial,
de modo a criar mais facilidades aos seus utilizadores; introduzir nessa homepage
os conteúdos das convenções e dos acordos internacionais aplicados na RAEM;
proceder à divulgação dos resultados de estudos jurídicos efectuados através
da organização de conferências e seminários, bem como a edição de livros e
comunicações.
No que diz respeito à articulação com a actividade desenvolvida pelos órgãos
judiciais, iremos reforçar o diálogo com os órgãos judiciais e auscultar opiniões
junto da classe dos advogados, bem como proceder à revisão e melhoramento
dos procedimentos consagrados nas leis processuais; acompanhar e avaliar o
funcionamento e a eficácia dos juízos especializados do Tribunal Judicial
de Base após a sua instalação e aperfeiçoar as leis processuais correspondentes;
aumentar a qualidade dos funcionários de justiça através de formação profissional
para esse efeito; continuar a aperfeiçoar a Lei de Bases da Organização Judiciária,
de modo a elevar a eficiência do funcionamento desses órgãos judiciais.
No que diz respeito à formação jurídica, além da padronização progressiva
dos trabalhos relativos à formação jurídica, releva-se a sua flexibilidade,
atenta a necessidade da sua articulação com as necessidades reais da RAEM.
O Centro de Formação, além de organizar diferentes cursos de formação jurídica,
irá, atendendo aos seus conhecimentos sobre a situação do pessoal da área
jurídica, criar uma base de dados de peritos, com vista a acelerar o desenvolvimento
desse pessoal de acordo com os seus conhecimentos especializados.
As acções de formação estão orientadas e especialmente destinadas a intensificar
a componente de prática jurídica e a alargar os horizontes dos formandos.
Além da organização desses cursos de formação jurídica efectuada pelos serviços
e instituições de Macau, foram ainda, progressivamente, abertos circuitos
de cooperação na organização de cursos de formação, nomeadamente com o Ministério
dos Negócios Estrangeiros, a Universidade de Beijing, Portugal, França e União
Europeia. No futuro, iremos continuar a manter frutuosas relações de cooperação
e de intercâmbio com aquelas entidades, a fim de abrir e desenvolver novos
circuitos de cooperação para que possamos aprender com as experiências bem
sucedidas dos outros.
Iremos intensificar os trabalhos de coordenação das acções de formação
jurídica e levar em consideração o seu desenvolvimento geral e o seu aprofundamento
e organizar acções de formação prática de acordo com as características dos
diferentes destinatários. Iremos, simultaneamente, fazer, de acordo com os
novos diplomas publicados, projectos especiais para as acções de formação.
Além disto, organizaremos cursos de formação para os docentes da área jurídica
com vista a melhorar as suas técnicas de ensinamento.
A promoção e a divulgação da Lei Básica e de outras leis da RAEM constituem
actividades que o Governo tem vindo, desde sempre, a desenvolver e graças
à cooperação que existe entre os serviços públicos e as associações da sociedade
civil foram alcançados resultados satisfatórios na divulgação da Lei Básica,
actividades essas, muitas vezes, desenvolvidas juntamente com a divulgação
de outras leis específicas da RAEM. Através da aplicação e concretização da
Lei Básica em outras leis específicas é permitida à população conhecer e perceber
melhor a Lei Básica.
Sendo a Lei Básica uma lei nacional, a sua promoção e divulgação na China
Continental tem um significado específico, pelo que o Governo da RAEM tem
efectuado e irá continuar, no futuro, a desenvolver trabalhos de divulgação,
juntamente com outras instituições e associações, nomeadamente em algumas
cidades da China Continental: Beijing, Guangzhou, Shanghai, Changsha e Chongqing.
Graças ao incremento da actividade que tem sido efectuado nestes últimos
anos para a divulgação das leis da RAEM, tem aumentado o desejo da população
em conhecer as leis, permitindo, assim, não só elevar o seu grau de conhecimentos,
como também que as pessoas, progressivamente, sejam capazes de exercer os
direitos que lhe são conferidos pelas normas jurídicas, de forma a proteger
os seus legítimos direitos e interesses, conseguindo, consequentemente, resolver
os seus próprios problemas – deste modo, atinge-se o principal objectivo que
se pretende com as acções de divulgação das leis. No futuro, os planos de
desenvolvimento deste tipo de actividades destinar-se-ão sobretudo em coordenar
e agrupar os recursos sociais destinados à divulgação, de modo que eles possam
ser aplicados de forma mais eficaz. Assim, além da utilização plena e adequada
dos canais de divulgação jurídica fornecidos pelo Governo, iremos impulsionar,
na medida do possível, as associações da sociedade civil a intensificar os
trabalhos de divulgação jurídica, recorrendo a diversas formas que a população
aceita e lhe agrada, tendo sempre em conta as características dos destinatários
e as necessidades das diferentes classes sociais.
No que diz respeito à manutenção das relações entre a Administração e o
órgão legislativo, em cumprimento da Lei Básica, iremos dedicar os nossos
melhores esforços a promover a interacção e a articulação entre o Governo
e a Assembleia Legislativa, fazer cumprir as leis aprovadas por ela, apresentar-lhe
as propostas de lei e prestar os esclarecimentos necessários, responder às
interpelações dos deputados e disponibilizar as informações solicitadas pela
Assembleia Legislativa.
Através de consultas a efectuar junto do órgão legislativo, iremos criar
circuitos de comunicação entre a Administração e a Assembleia Legislativa
de níveis diferenciados, com vista ao estudo, articulação e acompanhamento
oportunos de questões jurídicas de interesse comum.
No âmbito da cooperação judiciária e dos assuntos de Direito Internacional,
iremos continuar com a sua promoção, no exercício dos poderes delegados pelo
Governo Central e com o seu apoio. Além disto, tendo por base os resultados
obtidos, iremos continuar a acompanhar os trabalhos respeitantes a acordos
de cooperação judiciária celebrados com a China Continental e Hong Kong, assim
como iremos concluir, depois de feita uma ampla recolha de opiniões, o processo
legislativo do Regime Jurídico da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria
Penal. Iremos também acompanhar as negociações com outros países no âmbito
de cooperação judiciária.
No que diz respeito a actividades relacionadas com o Direito Internacional,
o Governo da RAEM tem organizado várias conferências, assim como tem participado
em outras que foram organizadas por organizações internacionais ou territoriais,
ou por outros territórios e países, sempre, tendo em vista conhecer os desenvolvimentos
mais recentes, efectuados neste âmbito. Além disto, alguns dos representantes
do Governo da RAEM chegaram até a apresentar discursos e a participar em acções
de intercâmbio. Ora, a participação e a organização destas conferências por
parte do Governo da RAEM permitem demonstrar a sua firmeza em estabelecer,
acelerar e desenvolver as acções de cooperação. Quanto à participação futura
em actividades de Direito Internacional, o Governo já tem um programa de acção
definido para o qual irá envidar todos os seus esforços, tendo em vista a
sua concretização.
No Domínio dos Assuntos Cívicos e Municipais
No domínio dos assuntos cívicos e municipais, os objectivos globais estão
subordinados à política de melhoria da qualidade de vida da população, definida
pelo Governo da RAEM. Nesta vertente, iremos envidar esforços para assegurar
que os cidadãos de Macau possam usufruir dos benefícios materiais resultantes
do progresso social e viver em condições ambientais, culturais, de ocupação
de tempos livres, saúde, desportivas e solidariedade comunitária de qualidade,
contribuindo, assim, para o desenvolvimento integrado e o aumento das vantagens
competetivas da RAEM.
Após o estabelecimento da RAEM, foram implementados, aperfeiçoados e desenvolvidos
vários regimes, medidas e trabalhos relacionados com os assuntos cívicos,
a vida dos cidadãos e o desenvolvimento urbano.
Relativamente à actividade do IACM, este tomou a iniciativa de incentivar
a participação activa das associações civis e da população, o que permitiu
o estabelecimento de mútuas e amistosas relações de cooperação, tendo deste
modo criado e melhorado as suas formas de intercomunicação e encurtado as
distâncias que existia entre ambas as partes. No futuro, o IACM irá acompanhar
cada vez mais de perto a vida nos centros comunitários para auscultar as opiniões
dos cidadãos e atender os seus pedidos. Por outro lado, tendo em conta que
o Conselho Consultivo do IACM e a sua Comissão de Fiscalização apresentaram
várias propostas e opiniões concretas para os trabalhos ligados aos assuntos
cívicos e municipais, iremos manter e intensificar o diálogo com esses dois
órgãos e proceder à revisão e aperfeiçoamento dos mecanismos de trabalho relacionados
com esses assuntos.
Assim, no âmbito dos trabalhos ligados aos assuntos cívicos e municipais,
iremos tomar as seguintes medidas:
Quanto aos trabalhos relacionados com os assuntos cívicos e municipais
e a vida da população, empenhar-nos-emos no sentido de facilitar a vida dos
cidadãos, melhorando a qualidade dos serviços prestados, assim como elevando
o seu grau de eficiência, nomeadamente, continuando a aperfeiçoar o serviço
one stop do Centro de Serviços; lançar um novo modelo de livrete do registo
de automóveis com vista a alargar as funções de prevenção da sua falsificação;
alterar os modelos de prova escrita sobre a teoria e as técnicas de condução;
optimizar as técnicas de inspecção dos veículos, renovando os equipamentos
destinados à inspecção, de forma a assegurar que os veículos satisfaçam os
padrões de segurança e de protecção ambiental; acelerar os trabalhos de estudos
destinados à resolução dos problemas relacionados com a eliminação dos veículos
antigos; realizar estudos sobre a possibilidade de emissão de mais licenças
de táxis, bem como apresentar um projecto concreto sobre esse domínio; introduzir
alterações pontuais às leis sobre o controlo dos táxis; promover o alargamento
do programa “Carta de Qualidade”, no âmbito dos assuntos cívicos e municipais.
Iremos continuar a intensificar os trabalhos de fiscalização e inspecção
sanitária, a fim de assegurar a higiene e a segurança dos géneros alimentícios
importados, nomeadamente a das aves domésticas e a dos vegetais. Além disto,
iremos também desenvolver acções de divulgação sobre a higiene dos géneros
alimentícios e efectuar trabalhos de investigação e de cooperação, com vista
à concretização do Acordo de Cooperação na Inspecção, Controlo Sanitário e
Segurança Alimentar assinado entre a RAEM e a Administração Geral de Supervisão
de Qualidade, Inspecção e Quarentena da República Popular da China.
Quanto às questões relacionadas com o Mercado Abastecedor, saliente-se
que mediante a criação do sistema de licenciamento e de controlo, pode-se
autorizar a realização da inspecção da fruta e da sua venda por grosso fora
do Mercado Abastecedor, desde que observados os princípios da salubridade
pública, o que permite o alargamento das actividades de comércio por grosso
sujeitas a inspecção e controlo sanitário dentro do próprio Mercado Abastecedor.
Readquirida a posse dos espaços comerciais desocupados no mercado, o Governo
irá autorizar a entrada de mais abastecedores, aumentando a concorrência,
de modo a que o sector possa ter um desenvolvimento saudável. Além disso,
com a alteração do respectivo contrato de concessão, proceder-se-á à revisão
das taxas cobradas no mercado, incluindo a supressão e a redução das taxas
de alguns serviços. O Governo da RAEM tendo como pressuposto assegurar a segurança
sanitária dos produtos alimentares e respeitar o novo contrato de concessão,
irá acompanhar e fiscalizar a respectiva execução. Intensifica-se, assim,
o controlo sobre o funcionamento do Mercado Abastecedor, introduzindo-se maior
concorrência com a sua gradual liberalização, o que contribuirá para o benefício
da população.
Iremos desenvolver trabalhos de manutenção e limpeza de todos os mercados
em Macau e proceder, gradualmente, à sua remodelação, ou mesmo à construção
de novos mercados, dando início às obras de remodelação e reconstrução do
Mercado Ribeira do Patane e do Mercado São Lourenço. Além disto iremos proporcionar
instalações, nos mercados, tais como centros de actividades, bibliotecas comunitárias,
campos de jogos de bola e parques de estacionamento; intensificar a comunicação
com os vendilhões, no sentido de procurar, na medida do possível, um equilíbrio
entre a sua subsistência, a gestão da fisionomia da cidade e a salubridade
pública.
Quanto às questões relacionadas com os assuntos municipais, recreativos
e desportivos, no próximo ano, iremos, atenta a realização dos 4.os Jogos
da Ásia Oriental e os festivais que regularmente decorrem nesta cidade, desenvolver
mais actividades para aperfeiçoar a imagem de “Cidade-Jardim” de Macau, efectuar
reordenamentos paisagísticos em alguns espaços verdes da cidade; em articulação
com o programa “Cidade-Saudável” e a fim de manter essa imagem de Macau, iremos
melhorar o ambiente e a qualidade de vida, assim como a saúde da população
em geral; empenhar-nos-emos, com afinco e determinação, em acções de prevenção
e divulgação de doenças, tais como a pneumonia atípica, febre de Dengue e
gripe das aves; iremos fiscalizar o estado de limpeza das vias públicas e
estudar a viabilidade de outros métodos de recolha de lixo, aumentando, gradualmente,
o número de instalações selectivas para recolha de lixo classificado, em diversas
zonas da cidade, assim como iremos fazer estudos sobre a viabilidade de recolha
e tratamento de outros resíduos especiais; iremos fazer o controlo da qualidade
da limpeza da cidade e da higiene ambiental, combatendo, em especial, as condutas
que violam o Regulamento Geral dos Espaços Públicos; vamos construir sanitários
públicos fixos nas zonas turísticas e em locais apropriados, substituindo,
gradualmente, as actuais instalações sanitárias públicas móveis; em articulação
com a actividade desenvolvida pelo Governo na remodelação das zonas antigas
da cidade, iremos reforçar o reordenamento e embelezamento dessas zonas; iremos
transformar os espaços privados ou públicos abandonados em zonas de lazer
temporárias ou permanentes; tendo em conta as festividades e eventos anuais,
iremos decorar as principais vias e praças públicas e jardins, de maneira
a que os cidadãos e turistas possam sentir o clima de festa e apreciar a beleza
da cidade.
Continuaremos, em estreita colaboração com os serviços públicos e associações
dessa área, a organizar espectáculos recreativos e outras actividades, com
a intenção de reforçar as características da diversidade de culturas, própria
de Macau; iremos impulsionar o desenvolvimento dos museus culturais e históricos,
organizando actividades que promovam a investigação e a recolha de artigos
históricos, procurando ainda realizar exposições e seminários subordinados
a este tema, bem como organizar passeios pelos monumentos de Macau; continuaremos
a gerir as actuais bibliotecas comunitárias, procurando estimular a criação
de novas bibliotecas noutras zonas da cidade, assim como impulsionar as actividades
de leitura; melhoraremos as condições das instalações, dedicadas às actividades
literárias, artísticas, desportivas e recreativas, e realizaremos exposições
históricas e documentais sobre as instituições municipais, procurando, assim,
intensificar os conhecimentos da população em relação aos serviços prestados
por essas instituições e estreitar ainda mais os laços que as ligam à população;
reforçaremos ainda mais o papel do Museu de Arte e do Centro Cultural e a
função que têm vindo a desempenhar, por forma a elevar a capacidade de apreciação
e a criatividade artística da população, procurando, desta forma torná-los
numa das bases de formação de cultura local, constituindo uma ponte de ligação
com o exterior no âmbito da divulgação da cultura de Macau; em harmonia com
o plano geral de desenvolvimento da Sala de Exposições da Praça do Centro
Cultural e do Museu de Arte, iremos transformar aos poucos aquela área do
Centro Cultural de Macau num ponto turístico importante de Macau.
No que respeita às actividades relacionadas com a educação cívica e as
relações de boa vizinhança na comunidade, iremos inaugurar o “Website Temático
sobre Educação Cívica” para facultar aos cidadãos o acesso a informações múltiplas
sobre a educação cívica; reforçaremos as funções das instalações de atendimento
ao público; a par da promoção da educação cívica, proporcionaremos serviços
e informações de que a população necessita; iremos recolher opiniões e sugestões
sobre os trabalhos ligados a assuntos municipais e cívicos, as quais servirão
de referência para a elaboração da proposta sobre a educação cívica e, além
disso, iremos criar bases de dados e mecanismos de pesquisa e investigação;
empenhar-nos-emos no incentivo à participação conjunta das associações e dos
cidadãos, visando fomentar em Macau um espírito comunitário de convívio harmonioso
e ajuda mútua; definiremos uma série de programas de educação cívica, para
os diversos destinatários, que será dividida em temas diversificados; com
base nos resultados obtidos nas actividades desenvolvidas, organizaremos,
com carácter de regularidade, colóquios comunitários para reforçar a comunicação
directa com as associações e a população.
Outros Domínios
Através da interiorização das práticas e experiências adquiridas com as
eleições para a 2.ª Assembleia Legislativa e 2.º mandato do Chefe do Executivo,
vamos envidar todos os esforços para assegurar a realização com sucesso da
eleição da 3.a Assembleia Legislativa que está agendada para o próximo ano.
Iremos cumprir, rigorosamente, a legislação eleitoral, com vista a aperfeiçoar
os trabalhos preparativos e a assegurar o êxito das actividades relativas
ao processo de eleição.
Com o apoio do Governo Popular Central e no exercício dos poderes por ele
delegados, a RAEM irá envidar esforços para a boa execução dos trabalhos de
promoção e divulgação relacionados com os passaportes e títulos de viagem
da RAEM, assim como acompanhará os trabalhos de estudo sobre o “passaporte
electrónico” e o “título de viagem electrónico”. Continuaremos a fortalecer
as relações de cooperação entre a RAEM e as cidades geminadas, participando
em actividades de intercâmbio com o Exterior.
O Governo da RAEM irá criar mecanismos de trabalho especializados para
os assuntos ligados às mulheres e auscultar as suas opiniões, no sentido de
pôr em jogo, em maior grau, o papel desempenhado pelas mesmas na construção
da RAEM.
No futuro, dedicar-nos-emos a aperfeiçoar as actividades relacionadas
com a reinserção social e com o Instituto de Menores, articulando-os com a
revisão do “Regime Educativo da Jurisdição de Menores” e adoptando uma série
de medidas e mecanismos novos; iremos melhorar os serviços de apoio que são
prestados aos menores que saem do Instituto de Menores; intensificaremos os
trabalhos de investigação, divulgação e educação destinados à prevenção da
delinquência juvenil; através da cooperação com os diversos serviços públicos,
iremos facultar aos reclusos “serviços correccionais”; proporcionaremos aos
reclusos libertados diversos tipos de auxílio; organizaremos actividades em
grande escala, em conjunto, com as associações da sociedade civil, com o objectivo
de transmitir, a todos os cidadãos, uma imagem mais positiva dos reclusos,
entretanto restituídos à liberdade.
Área da Economia e Finanças
Ponto da situação sobre a execução das linhas de acção governativa do ano
2004
Em 2004, com os efeitos impulsionadores resultantes da implementação do
CEPA e da dinamização do sector do jogo e turismo, a economia de Macau apresentou
uma rápida tendência de crescimento. No primeiro semestre do ano em análise,
verificou-se um crescimento de 36% no Produto Interno Bruto, prevendo-se que
a taxa de crescimento económico de todo o ano seja superior à do ano transacto.
Foram, praticamente, concretizados os objectivos de governação delineados:
manutenção da tendência do crescimento económico, melhoria da situação de
emprego, aperfeiçoamento das condições da actividade comercial, entre outros.
Melhoria da situação de emprego. No decurso deste ano, verificou-se uma
diminuição na taxa de desemprego. De Julho a Setembro, estima-se que a população
empregada seja cerca de 220,6 milhares de indivíduos, o que representa um
aumento de 18,6 mil novos postos de trabalho relativamente ao período idêntico
do ano transacto. A taxa de desemprego situou-se nos 4,7%, correspondendo
a uma diminuição de 1,3 pontos percentuais relativamente ao período idêntico
do ano transacto, enquanto que a taxa de subemprego se cifrou nos 1,7%, traduzindo
uma diminuição de 1,1 pontos percentuais quando comparada com o período homólogo
do ano transacto. As medidas adoptadas com vista à promoção do emprego foram
principalmente as seguintes: aperfeiçoamento dos esforços relativos à conjugação
entre a oferta e a procura de emprego, elevando a eficácia do serviço de colocação
profissional e alargando a sua cobertura; prestação de apoio na integração
no mercado de trabalho aos formandos graduados nos cursos de formação profissional;
disponibilização de auxílios aos desempregados com dificuldades específicas,
ajudando-os a reintegrarem-se no mercado de trabalho; alteração e aperfeiçoamento
das acções de formação profissional, através da substituição de acções de
formação cultural por acções de formação de apoio ao emprego, com o objectivo,
principalmente, de aumentar as aptidões dos formandos; manutenção de relações
laborais harmoniosas, ajudando a resolver os conflitos laborais mediante conciliações;
controlo rigoroso da importação de trabalhadores não residentes, através do
exame cuidadoso de cada pedido e combate aos actos de contratação de trabalhadores
ilegais, nos termos da lei.
Avanço no processo de ajustamento da estrutura industrial. A indústria
do jogo tem vindo a contribuir, de forma progressiva, para a melhoria do panorama
de toda a economia da RAEM, bem como o desenvolvimento dos sectores com aquela
relacionados. Registou-se nas actividades de serviços offshore uma tendência
de crescimento relativamente acelerado. Até finais de Setembro do ano em análise,
as empresas offshore licenciadas totalizavam 352. As construções da Zona reservada
a Macau, no âmbito do Projecto do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai/Macau,
têm progredido positivamente. Actualmente, as infra-estruturas da Zona estão
a avançar a bom ritmo, estando praticamente concluídos os trabalhos de definição
dos seus sistemas de funcionamento e de regulamentação da sua gestão. Até
finais de Setembro do corrente ano, foram recebidas mais de 60 candidaturas
à Zona reservada a Macau.
Promoção, implementação e aperfeiçoamento do CEPA. Criou-se um grupo de
trabalho para a promoção do CEPA, que tem por objectivo a intensificação das
acções promocionais desse Acordo no exterior. Foi criado o Centro de Informação
do CEPA, com o objectivo de proporcionar aos empresários dos diversos sectores
comercial e industrial serviços de consultadoria. Foram realizadas várias
sessões de esclarecimento sobre as políticas e actividades promocionais do
CEPA, a fim de aprofundar os conhecimentos dos sectores comercial e industrial,
locais ou estrangeiros, em relação a esse Acordo. Foram bem sucedidos os trabalhos
quanto à implementação do CEPA: até finais de Setembro do corrente ano, foram
emitidos pela Direcção dos Serviços de Economia 55 certificados de origem,
cifrando-se os valores das mercadorias envolvidas, com benefício de isenção
de direitos aduaneiros na sua entrada no mercado da China Continental, em
mais de 1,3 milhões de patacas. No mesmo período, foram também emitidos 174
“Certificados de Prestador de Serviços” a favor de 21 empresas pelos Serviços
atrás referidos, tendo sido registados cerca de 100 estabelecimentos comerciais
instalados, a título individual, pelos residentes permanentes da RAEM na Província
de Guangdong. Desde Julho do ano passado até meados de Outubro do corrente
ano, os visitantes que beneficiaram da política de “visto individual de viagem”
atingiram mais de 3,2 milhões de indivíduos. Efectuadas as devidas consultas,
foi assinado em Outubro último um protocolo suplementar ao CEPA. Na sequência
deste protocolo, um total de 190 produtos de Macau, constantes da segunda
lista de mercadorias, beneficiará da isenção de direitos aduaneiros concedida
pela China Continental. Ao mesmo tempo, será alargado o âmbito da liberalização
a 11 sectores de serviços da RAEM e mais 8 sectores de serviços locais serão
liberalizados ao abrigo desse protocolo.
Manutenção da estabilidade e solidez do sistema financeiro. Com o objectivo
de assegurar o funcionamento regular do mercado financeiro, tem vindo a ser
aperfeiçoado e reforçado o sistema de supervisão financeira. Procedeu-se à
revisão das directivas do sistema de classificação dos empréstimos e provisões
dos bancos, com vista a aperfeiçoar a gestão de risco dessas instituições,
tendo sido introduzidas ainda alterações às normas que regulam a apropriação
de créditos sobre as despesas financeiras decorrentes dos empréstimos garantidos
pela hipoteca imobiliária. Estão a ser elaboradas directivas respeitantes
ao controlo e à concentração de riscos do mercado, bem como directivas relativas
às operações da banca electrónica. Foi efectuada uma análise sobre a criação
de um regime jurídico sobre o contrato de seguros e foi prestado apoio na
elaboração da legislação para a criação e gestão do “Fundo de Garantia Turística”.
No que toca à Reserva Cambial e ao Fundo de Reserva da RAEM, estes têm sido
geridos e aplicados em conformidade com o princípio da prudência.
Implementação dos planos de apoio às pequenas e médias empresas. Plano
de Apoio a Pequenas e Médias Empresas: Até finais de Setembro do corrente
ano foram recebidos 782 pedidos de concessão de verba de apoio, envolvendo
um montante total de 124,15 milhões de patacas, dos quais 602 foram aprovados,
sendo as verbas concedidas correspondentes a 64,155 milhões de patacas. Plano
de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas: Até finais de Setembro
foram recebidos 21 pedidos de prestação de garantia de créditos, com o prazo
de garantia de 3 a 5 anos. Todos estes pedidos foram aprovados e o valor total
da garantia de créditos prestada foi de 10,182 milhões de patacas. Plano de
Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinado a Projectos Específicos:
Até finais de Setembro foram recebidos 40 pedidos de prestação de garantia
de créditos, envolvendo um montante de 29,71 milhões de patacas, dos quais
29 foram aprovados, tendo sido o valor de garantia de créditos prestada de
22,31 milhões de patacas. Todos estes planos contribuem, de certa forma, para
atenuar as dificuldades financeiras enfrentadas pelas pequenas e médias empresas,
ajudando-as a melhorar a forma de exploração e gestão das suas actividades
comerciais. Além disso, os serviços e entidades competentes têm proporcionado
a essas empresas serviços de consultadoria em matéria de exploração e gestão
das actividades comerciais, vendas, formação, tecnologia e acesso a novas
actividades comerciais, entre outras, e subsídios para a obtenção da Certificação
Internacional.
Intensificação da cooperação económica e comercial com o exterior e progresso
na construção da plataforma de serviços. Com vista a intensificar o intercâmbio
e a cooperação económica e comercial com a Zona Oeste da Província de Guangdong,
foram organizadas para as empresas locais várias missões empresariais, designadamente
às cidades de Yangjiang, Zhaoqing e Yunfu, com o objectivo de encontrar mais
áreas de negócios ou para participação em feiras temáticas e exposições de
produtos da região. Além disso, foi prestado ainda apoio às associações e
organizações industriais e comerciais, bem como às entidades académicas, para
a realização de visitas de estudo e para investigação na Zona Oeste da Província
de Guangdong. Foi feito o acompanhamento do Fórum para a Cooperação Económica
e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Fórum). O Gabinete
de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum, que foi criado para prestar
apoio a esse Secretariado na organização de acções de formação e de intercâmbio
entre a China e os países lusófonos, organizou, com sucesso, actividades de
intercâmbio económico e comercial entre esses países, bem como feiras destinadas
à exibição dos seus produtos. Este Gabinete tem vindo a apoiar as iniciativas
ligadas à promoção da organização de actividades em prol dos empresários chineses,
no sentido de desenvolver o papel de Macau como plataforma de ligação e cooperação
para os empresários chineses espalhados por todo o mundo. Por outro lado,
foi prestada uma colaboração efectiva e efectuada uma participação activa
na cooperação da Região do Grande-Delta do Rio das Pérolas, com destaque para
a participação na coordenação da Sessão de Macau do “Fórum para a Cooperação
e Desenvolvimento da Região do Grande-Delta do Rio das Pérolas”, realizada
em Junho, para além da organização de delegações, compostas por representantes
das associações comerciais e empresários locais, para participarem na “Bolsa
de Contactos para a Cooperação Económica e Comercial da Região do Grande-Delta
do Rio das Pérolas”, realizada em Cantão em Julho passado. Com vista a criar
um mecanismo de cooperação com a Região do Grande-Delta do Rio das Pérolas,
a nível económico e comercial, o IPIM e as entidades homólogas das províncias
e territórios integrados na referida Região assinaram um “Memorando sobre
a Cooperação entre as Entidades da Promoção de Investimento do Grande-Delta
do Rio das Pérolas”.
Linhas de Acção Governativa para o ano 2005
Em 2005, embora coexistindo algumas incertezas na economia da RAEM, prevê-se
um aumento das condições favoráveis para o seu desenvolvimento, pelo que a
tendência de crescimento económico da Região poderá manter-se ao longo do
próximo ano. As linhas gerais da governação definidas para o domínio da economia
e finanças consistem em: aproveitar as oportunidades favoráveis internas e
externas, aprofundar a implementação do CEPA e reforçar o papel de plataforma
regional de serviços comerciais, promover a optimização da estrutura industrial,
redobrar os esforços para apoiar o desenvolvimento das pequenas e médias empresas,
melhorar a situação de emprego da população, aperfeiçoar os mecanismos do
mercado assentes no princípio da concorrência livre, a fim de aumentar a qualidade
e a competitividade de toda a economia, promover a economia, de forma a atingir
um crescimento estável, saudável e harmonioso, envidar esforços para que a
economia possa ter um desenvolvimento integral e sustentado e desenvolver
esforços, através do desenvolvimento económico, para aumentar a qualidade
de vida, em geral, da população. Os objectivos delineados são: manutenção
do desenvolvimento estável da economia e melhoramento da situação de emprego
dos cidadãos, promoção da optimização da estrutura industrial e da diversificação
adequada do tecido industrial; aperfeiçoamento contínuo das condições da actividade
comercial e salvaguarda do sistema assente no princípio da concorrência livre.
Promoção do desenvolvimento estável da economia. Intensificar-se-á a fiscalização
do sector do jogo, empenhando-se na manutenção da tendência positiva do crescimento
estável registado nesse sector. Será dada continuidade à optimização das condições
de investimento, reforçando os serviços prestados nessa área, de modo a incrementar
os investimentos na RAEM. Acompanhar-se-á a evolução das políticas nacionais
relativas ao investimento das empresas da China Continental em Macau e Hong
Kong, com o objectivo de captar o investimento dessas empresas em Macau. Estudar-se-ão
medidas para a resolução dos problemas de recursos humanos, revendo e aperfeiçoando
o modelo e o procedimento da importação de mão-de-obra não residente. Valorizar-se-á
o papel assumido pelo Conselho do Desenvolvimento de Recursos Humanos na resolução
dos problemas relacionados com os recursos humanos, promovendo um desenvolvimento
sócio-económico sustentado. Será intensificado o estudo sobre a evolução da
conjuntura económica e as respectivas estratégias para melhor prevenir e enfrentar
eventuais perturbações económicas.
Apoio ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas. Será criado um
grupo de trabalho, composto por representantes dos serviços públicos e da
sociedade civil, para apoiar e promover o desenvolvimento das pequenas e médias
empresas. Intensificar-se-ão os serviços prestados pelos serviços e entidades
públicas em prol das pequenas e médias empresas, aumentando adequadamente
os recursos para esse fim. Continuar-se-ão a implementar e a aperfeiçoar os
planos de apoio e de garantia de créditos a pequenas e médias empresas. Promover-se-ão
medidas para atenuar as dificuldades de escassez de recursos humanos sentidas
pelas pequenas e médias empresas, apoiando-as no reforço da formação dos seus
trabalhadores, a fim de aumentar a qualidade dos mesmos. Prestar-se-á apoio
às referidas empresas na penetração no mercado da China Continental ao abrigo
do CEPA.
Promoção da optimização da estrutura industrial. Será prestado apoio à
indústria tradicional para a sua reconversão e aumento da qualidade, assegurando-se
um desenvolvimento adequado em relação ao tecido industrial. Redobrar-se-ão
esforços para a implementação do Projecto do Parque Industrial Transfronteiriço
Zhuhai/Macau, desenvolvendo a bom ritmo as actividades relacionadas com esse
projecto, nomeadamente a coordenação, a gestão e a captação de investimentos.
Aproveitar-se-á, de forma eficaz, o CEPA para a captação de investimentos
estrangeiros, nomeadamente a introdução na RAEM de actividades e projectos
favoráveis à promoção da diversidade adequada do tecido industrial.
Melhoria contínua das condições da actividade comercial. Será feito um
esforço no sentido de criar um ambiente propício para a realização de negócios,
assente em vantagens competitivas proporcionadas pela RAEM, nomeadamente o
facto de ser um porto franco, de ter um sistema jurídico rigoroso, assente
na concorrência leal e um mercado livre e aberto. De acordo com os princípios
da abertura, regularização, previdência, simplificação em prol dos cidadãos,
adaptação à realidade local e adequação internacional e, em harmonia com o
plano geral da reforma jurídica da RAEM, proceder-se-á, de forma oportuna
e conforme a sua prioridade, à revisão, alteração e elaboração dos diplomas
legais das diversas áreas que, entre outras, englobem o comércio externo,
a indústria, o investimento, a propriedade intelectual, as actividades financeiras,
as finanças públicas, o sistema tributário, o regime contabilístico, o trabalho
e emprego, os recursos humanos, a segurança social e a protecção dos direitos
e interesses dos consumidores, com vista a criar um sistema jurídico favorável
ao desenvolvimento sustentado da economia. Além disso, será dada continuidade
ao aperfeiçoamento do equipamento dos serviços públicos, bem como à promoção
da modernização administrativa e da disponibilização de facilidades em prol
da população, a fim de aumentar a capacidade administrativa. Esforçar-se-á
na aceleração do processo do governo electrónico, no aperfeiçoamento do programa
“Carta de Qualidade”, bem como no aumento da qualidade e do nível do desempenho
dos trabalhadores dos serviços públicos, para satisfação das exigências decorrentes
da evolução e da reforma sócio-económicas.
Aprofundamento da implementação do CEPA e do seu protocolo suplementar.
Em relação ao comércio de mercadorias, serão prestados apoios às empresas
locais no aumento das exportações para a China Continental com isenção de
direitos aduaneiros concedida ao abrigo do CEPA. No que diz respeito ao comércio
de serviços, serão estimulados e apoiados os sectores dos serviços locais
com vista à penetração no mercado de serviços da China Continental. Quanto
às facilidades atribuídas ao comércio e ao investimento, continuar-se-á a
intensificar a cooperação com os serviços congéneres da China Continental
nas áreas da promoção do comércio e do investimento, simplificação das formalidades
alfandegárias, inspecção de mercadorias, controlo sanitário, segurança alimentar,
certificação, acreditação e gestão padronizada, comércio electrónico, cooperação
entre pequenas e médias empresas e cooperação entre indústrias, procurando,
desta forma, alcançar um novo espaço de desenvolvimento e eliminar gradualmente
os obstáculos a nível regulamentar encontrados no processo de intercâmbio
e cooperação económica e comercial entre Macau e a China Continental. Será
dado seguimento à intensificação das actividades de sensibilização e de esclarecimento
do CEPA, disponibilizando aos sectores comerciais que pretendam usufruir dos
benefícios desse Acordo os serviços administrativos mais eficazes, as respectivas
informações, bem com os serviços logísticos. Em resposta às solicitações dos
mesmos sectores, efectuar-se-ão, de forma contínua, consultas com a China
Continental, a fim de melhorar e enriquecer o conteúdo do CEPA.
Promoção contínua da construção da plataforma de serviços comerciais. Aproveitar-se-á
integralmente o papel do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum
de Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa
em Macau para o acompanhamento do Fórum, desenvolvendo activamente as actividades
de cooperação e intercâmbio, a nível económico e comercial, entre esses países.
Serão intensificadas a ligação e a cooperação com as diversas organizações
mundiais dos empresários chineses, apoiando e estimulando as entidades da
sociedade civil na organização de actividades de intercâmbio com aqueles empresários.
Participar-se-á activamente na cooperação económica e comercial da Região
do Grande-Delta do Rio das Pérolas, pondo em prática as regras constantes
do “Protocolo do Quadro de Cooperação da Região do Grande-Delta do Rio das
Pérolas”, no âmbito económico e promover-se-á uma maior cooperação com a Zona
Oeste da Província de Guangdong nos domínios económico e comercial. Serão
tomadas medidas para impulsionar o progresso das empresas e instituições intermediárias
comerciais e incentivar o desenvolvimento dos profissionais dessa área. As
acções tendentes à divulgação do papel de plataforma de serviços desempenhado
pela RAEM serão melhoradas e reforçadas, recorrendo aos esforços de toda a
socidade para a construção dessa plataforma .
Melhoria da situação de emprego. Será assegurada a contratação preferencial
dos trabalhadores locais, maximizando o aproveitamento dos recursos humanos
da RAEM. Será dada continuidade ao acompanhamento e apoio aos indivíduos de
meia idade e com baixa escolaridade, com vista à sua integração no mercado
de trabalho, proporcionando-lhes formação direccionada, por forma a aumentar
a sua oportunidade de emprego e aumentar a sua capacidade de trabalho. Aperfeiçoar-se-á
o regime de trabalho a tempo parcial, de modo a aumentar a flexibilidade do
horário de trabalho de determinadas pessoas. Serão combatidos, com rigor e
nos termos da lei, os actos de contratação ilegal de trabalhadores não residentes
e de execução ilegal das actividades por conta própria por indivíduos também
não residentes. Serão aperfeiçoadas as acções de colocação e de apoio profissional,
o que irá atenuar eficazmente as dificuldades dos desempregados. Serão melhoradas
as acções de formação profissional através do ajustamento das linhas orientadoras
anteriormente traçadas, com ênfase na elevação das aptidões dos formandos,
incluindo da população empregada. Será intensificada e melhorada a gestão
da importação de mão-de-obra externa, evitando-se o abuso na sua utilização
e assegurando que a importação possa contribuir para o aumento da capacidade
competitiva do tecido económico local. Intensificar-se-ão as tarefas relacionadas
com a inspecção da segurança e saúde ocupacional e o melhoramento das condições
de trabalho. Será dada continuidade ao aperfeiçoamento do mercado de trabalho,
promovendo o seu funcionamento normal e regulamentado.
Manutenção da estabilidade e solidez das finanças públicas e da situação
financeira. No âmbito da gestão das finanças públicas, será intensificada
a sua gestão em função do princípio “adequar as despesas às receitas arrecadadas,
de forma a alcançar o equilíbrio entre ambas”, a fim de assegurar um equilíbrio
nas contas públicas. Promover-se-á a modernização do regime da gestão das
finanças públicas e do seu modelo de funcionamento, iniciando progressivamente
a reforma do regime da gestão financeira das entidades autónomas e uniformizando
o plano de contabilidade interno dessas entidades, a fim de elevar a transparência
das suas contas. Será melhorada a legislação fiscal e consolidadas as vantagens
que Macau possui no que diz respeito a um regime fiscal simples, com baixa
taxa de tributação. Proceder-se-á ao aperfeiçoamento do sistema destinado
à avaliação dos valores dos imóveis, à revisão do regime jurídico sobre o
imposto de selo, bem como ao aperfeiçoamento contínuo das facilidades proporcionadas
ao público na área da tributação. Relativamente à supervisão das actividades
financeiras, será intensificada e melhorada a fiscalização das instituições
bancárias e seguradoras, promovendo-se a modernização financeira, a fim de
assegurar a segurança e estabilidade do sector financeiro. Neste contexto,
as prioridades residirão na consolidação da gestão de risco de crédito dos
bancos, na intensificação da gestão das actividades intermediárias financeiras
e na elaboração do regime jurídico sobre o contrato de seguros, etc. Quanto
à gestão da Reserva Cambial e do Fundo da Reserva da RAEM, continuar-se-á
a pautar por orientações prudentes e uma estratégia ponderada de aplicação
de capitais.
Melhoramento contínuo do regime de segurança social. Em função da evolução
sócio-económica concreta, proceder-se-á, de forma global, à revisão e aperfeiçoamento
do regime de segurança social, no sentido de criar um sistema de segurança
social adequado às especificidades e ao nível de desenvolvimento económico
de Macau. Por outro lado, será alargada progressivamente a cobertura desse
regime e será feita uma aplicação eficaz dos activos do fundo de segurança
social. Continuar-se-á a aperfeiçoar o regime das contribuições dos trabalhadores
com vínculo precário, a estudar a integração no regime de segurança social
de outros trabalhadores por conta própria, bem como a gerir com eficácia os
fundos de segurança social e das pensões dos funcionários públicos, a fim
de assegurar a valorização dos seus capitais.
Protecção dos direitos e interesses dos consumidores. Será dado seguimento
ao aperfeiçoamento da legislação sobre a defesa dos direitos e interesses
dos consumidores, ao reforço das funções do Conselho de Consumidores, bem
como à intensificação das campanhas de carácter educacional, de modo a sensibilizar
os consumidores quanto aos seus direitos e interesses. Intensificar-se-á o
combate aos actos tendentes a enganar os consumidores e no reforço da regulamentação
e inspecção das “Lojas Aderentes” e das “Lojas Certificadas”, prestando apoio
aos consumidores, a fim de aumentar a sua capacidade de intervenção nos processos
indemnizatórios junto das instâncias judiciais, reforçando o seu sentido de
auto-protecção através da promoção de acções de sensibilização e educação.
Ao mesmo tempo, serão intensificadas as ligações e cooperação com as organizações
de outras regiões, também interessadas na protecção dos direitos e interesses
dos consumidores.
Aperfeiçoamento do Sistema de Estatísticas Oficiais. Continuar-se-á a seguir
de perto os critérios estatísticos internacionais, aumentando-se, de forma
contínua, o nível técnico da estatística e as trocas de informação e dados
com as regiões vizinhas. Proceder-se-á ainda ao contínuo aperfeiçoamento do
Sistema de Indicadores Estatísticos e, face à rápida evolução sócio-económica,
alagar-se-á o âmbito das estatísticas, possibilitando a disponibilização de
informações estatísticas globais e úteis. Em simultâneo, serão optimizados
e aumentados os níveis dos serviços de estatística e, segundo os critérios
constantes no “Sistema Geral de Disseminação de Dados”, recomendados pelo
Fundo Monetário Internacional, aperfeiçoar-se-á a divulgação das informações
estatísticas, garantindo-se a actualidade e a precisão dos dados a disponibilizar
ao público.
Área da Segurança
“Prevenir e combater a criminalidade, promover a segurança da vida e dos
bens das pessoas e salvaguardar a tranquilidade e a paz públicas” traduz a
orientação estratégica prosseguida pelas autoridades de segurança da RAEM.
Ao longo dos últimos cinco anos, tomando como base as Linhas de Acção Governativa
da RAEM e os conceitos nelas contidos, procurámos corresponder ao desenvolvimento
da sociedade e às necessidades da população, levando a cabo, de forma sistemática
e faseada, a concretização de um significativo conjunto de medidas e estratégias
de segurança. Na verdade, quer seja na estruturação orgânica, no aperfeiçoamento
dos modelos de gestão interna e na intensificação da qualidade dos seus recursos
humanos, quer seja no reforço das operações policiais, na elevação da capacidade
de investigação, na intensificação do policiamento comunitário e na ampliação
da cooperação externa, obtivemos um êxito assinalável.
No primeiro ano após o regresso à Pátria, sob a superior orientação do
Chefe do Executivo e graças ao apoio dos cidadãos, as autoridades de segurança
direccionaram-se para o combate à criminalidade violenta organizada, que se
encontrava numa situação grave, e conseguiram controlar e melhorar a segurança
na sociedade. Além disto, desenvolvemos ainda trabalhos destinados à reorganização
e ao aperfeiçoamento dos serviços, nomeadamente a reestruturação do Estabelecimento
Prisional, a organização dos Serviços de Alfândega e dos Serviços de Polícia
Unitários; no ano de 2001, continuámos a envidar os nossos esforços para a
optimização do funcionamento dos diversos serviços, procurando elevar a qualidade
do pessoal e melhorar a imagem das forças policiais; no ano de 2002, centrámos
a nossa atenção no melhoramento da gestão interna, na elevação da eficiência
dos serviços, designadamente planeando uma resposta adequada à liberalização
do sector do jogo e reforçámos a cooperação com o exterior; no ano de 2003,
demos de novo prioridade à elevação da qualidade do pessoal e depois à introdução
de tecnologias avançadas, desenvolvendo simultaneamente trabalhos nestes dois
sentidos, com vista a elevar a capacidade de reacção rápida das forças policiais,
de modo a orientarmo-nos pelo lema de “servir melhor o cidadão”.
Na sequência da criação dos Serviços de Polícia Unitários têm-se reforçado
as operações conjuntas da polícia e reorganizado os métodos de pesquisa de
informação criminal, sendo notório que o Corpo de Polícia de Segurança Pública
e a Polícia Judiciária incrementaram o seu desempenho funcional, evidenciando
uma melhor cooperação operacional. Verifica-se que os Serviços de Alfândega
já funcionam a bom ritmo e se encaminham em direcção ao desenvolvimento. Foi
assinado um “Plano de Cooperação Mútua” com os Serviços Gerais de Alfândega
da RPC, o que converge para o propósito do respeito pela lei e seu cumprimento,
bem como para fluidez das relações comerciais.
O estado de segurança de Macau melhorou significativamente após o retorno
de Macau à Pátria, o que induz o aumento da confiança e do apoio por parte
da população nas forças policiais. Nomeadamente no ano de 2004, as autoridades
de segurança preocuparam-se com a prevenção e combate à pequena criminalidade,
pelos efeitos nefastos que a mesma provoca ao quotidiano, levando a cabo,
para isso, operações eficazes, o que permitiu a captura de vários malfeitores.
Paralelamente, intensificou-se o policiamento comunitário, aperfeiçoando e
fortificando uma boa relação com a população. Neste aspecto é de salientar
a criação de um grupo de trabalho na Polícia Judiciária com o objectivo de
estudar as relações polícia/cidadão, o qual tem vindo a produzir resultados
interessantes ao nível da análise, bem como as campanhas de sensibilização
para o cumprimento da lei em áreas como o Código da Estrada e a prevenção
contra incêndios, para além do apelo quanto à adopção de medidas dissuasoras
dos crimes contra o património.
Além disso, durante o ano de 2004 foram postos em prática e concretizados
diversos planos de trabalho relativos ao controlo e à repressão dos crimes
relacionados ao sector do jogo, ao combate às actividades ligadas ao tráfico
e consumo de estupefacientes, ao combate à criminalidade relacionada com as
tecnologias avançadas e à criminalidade transfronteiriça, assim como os trabalhos
de articulação entre os diversos serviços destinados ao combate às “lojas
negras” e aos “trabalhadores ilegais”. Igualmente, foram descobertos crimes
que prejudicaram a tranquilidade da sociedade e a vida da população, tendo
sido prevenidos com eficácia a verificação dos crimes de natureza grave, o
que permitiu manter a segurança e a estabilidade de Macau. As autoridades
prestaram também grande atenção à prevenção da delinquência juvenil, tendo
estudado activamente estratégias adequadas à sua prevenção e tratamento, com
vista a alcançar êxito em conjunto com as forças de toda a sociedade civil.
A fim de assegurar o desenvolvimento saudável e sem sobressaltos do sector
do jogo e do turismo de Macau, de forma a garantir o êxito das actividades
de grande envergadura, preocupámo-nos com o permanente aperfeiçoamento das
estruturas de segurança, elevando a capacidade de prevenir e responder às
situações de calamidade, bem como a capacidade de combate a incêndios e de
socorro, reforçando a segurança interna e as medidas anti-terroristas, mantendo
ligação próxima com os organismos de segurança estrangeiros. Igualmente, durante
o surto da “pneumonia atípica”, os nossos serviços desenvolveram todo o seu
espírito de equipa e capacidade profissional, dando a contribuição que era
devida.
Adoptámos diversas medidas para a melhoria da gestão, implementando gradualmente
a revisão e o aperfeiçoamento dos regulamentos internos de gestão e de fiscalização,
aumentando a sua transparência, pondo em prática os programas da carta de
qualidade dos serviços prestados, por forma a elevar a imagem policial. No
ano de 2004, firmámos a nossa atenção nos trabalhos de regulamentação dos
serviços prestados e da respectiva fiscalização eficaz, desenvolvendo esforços
no sentido de consolidar a nossa vocação de “serviço público”.
Considerando a importância dos recursos humanos e tecnológicos, além de
procedermos ao recrutamento de mais pessoal e à sua formação rigorosa, continuámos
ainda a intensificar os trabalhos ligados à sua gestão, por forma a elevar
a qualidade da corporação, proporcionando-lhe, das mais diversas formas, o
acesso à aprendizagem e à formação. Paralelamente, incrementámos a introdução
das novas tecnologias, das novas técnicas e equipamentos, a fim de elevar
a eficiência dos trabalhos.
Com vista à articulação com os planos de produção legislativa da RAEM e
ao aperfeiçoamento da legislação nesta área de governação, as autoridades
de segurança desenvolveram uma série de trabalhos neste âmbito. No que respeita
à cooperação com o exterior, temos vindo a desenvolver um conjunto de acções
de cooperação com os órgãos de execução da lei dos territórios vizinhos, da
China Continental e de outras partes do globo, assim como com os outros serviços
congéneres, tendo criado uma rede de intercâmbio de informações e mecanismos
policiais, que permitiram o estabelecimento de ligações directas de cooperação
de acordo com a evolução da criminalidade.
Pelo exposto, podemos concluir que o Secretário para a Segurança, as corporações
e os organismos da sua tutela desempenharam, nestes últimos cinco anos, o
seu importante papel de garantir a segurança e a tranquilidade de Macau, assim
como contribuíram com os seus esforços para o desenvolvimento de Macau como
cidade internacional, tranquila, próspera e caracterizada por uma vida pacífica.
No próximo ano, procuraremos implementar os conceitos e objectivos traçados
nas Linhas de Acção Governativa, articulando-se com o desenvolvimento económico
e social, assegurando o cumprimento das nossas atribuições, consolidando os
resultados dos trabalhos efectuados, procedendo ao nosso auto-aperfeiçoamento,
implementando o lema de “servir melhor o cidadão”, aperfeiçoando a qualidade
dos serviços prestados, assim como envidaremos todos os nossos esforços para
melhorar e elevar o nível de vida dos cidadãos.
Atendendo ao actual desenvolvimento da sociedade, e depois de feita uma
análise e avaliação dos trabalhos a realizar, no âmbito da segurança, pretendemos
fazer um planeamento das actividades a realizar no próximo ano. Devido ao
rápido desenvolvimento económico e às novas questões que são levantadas, necessitamos
de estar prevenidos relativamente aos eventuais perigos que possam surgir,
a fim de lhes poder dar uma resposta perspicaz, elaborando, designadamente,
medidas adequadas à prevenção da criminalidade, divulgando, através de meios
diversificados, junto dos cidadãos, informação sobre a prevenção dos crimes,
assim como iremos esforçar-nos para salvaguardar a paz e a tranquilidade de
Macau, juntamente com a população.
Devido à sua grande amplitude, os trabalhos no âmbito da segurança, da
prevenção e combate à criminalidade não se esgotam com o envolvimento dos
diversos sectores da sociedade, pois também é necessário que estejamos sempre
preparados para responder aos novos desafios que possam surgir, pelo que todo
o pessoal das corporações e serviços das Forças de Segurança irá desenvolver
trabalhos com vista a atingir os objectivos acima referidos. Desses desafios,
iremos, em primeiro lugar, dar prioridade ao controlo, à prevenção e ao combate
à criminalidade ligada ao sector do jogo; em segundo lugar, preocupar-nos-emos
com as necessidades sentidas pelos cidadãos residentes e faremos adaptações
tendo em conta a política na área do turismo, prevenindo e combatendo a pequena
criminalidade; em terceiro lugar, intensificaremos os trabalhos de investigação
e de cooperação territorial que visam o combate à criminalidade relacionada
com a droga; em quarto, no âmbito das relações laborais, visaremos o combate
ao trabalho ilegal; em quinto, visaremos a prevenção e o combate à criminalidade
ligada às altas tecnologias e ao branqueamento de capitais; em sexto, participaremos
activamente nos trabalhos de combate internacional ao terrorismo.
Atendendo às mudanças que se verificaram com o decorrer do tempo, temos
a consciência de que a criação de boas relações com a população é essencial
para um bom desempenho das nossas tarefas, porquanto precisamos da sua compreensão
e apoio. Assim, com vista a promover o desenvolvimento das boas relações das
forças policiais com a população, iremos, por um lado, dedicar-nos directamente
ao combate à criminalidade, melhorando o estado de segurança da comunidade,
por outro, faremos campanhas destinadas ao combate da mesma, dando consolidação
ao lema “servir melhor o cidadão”. Paralelamente, as autoridades prosseguirão
os estudos iniciados nos anos anteriores, no sentido de melhor concretizar
a política de prevenção da delinquência juvenil, preocupando-se com o crescimento
dos jovens, aperfeiçoando os mecanismos de trabalho existentes, articulando-se
com o apoio dos diferentes sectores da sociedade, com vista a evitar desvios
nos comportamentos dos jovens, assim como evitar a prática de crimes.
No que diz respeito à corporação e à sua gestão, iremos reformular as nossas
ideias e conceitos, de acordo com o desenvolvimento da RAEM e as exigências
dos cidadãos, e mantermo-nos atentos e prevenidos relativos aos eventuais
perigos que possam surgir, procedendo à reorganização da Secretaria para a
Segurança e das corporações e organismos que se encontram sob a sua tutela,
de modo a elevar a sua eficiência. Tendo em conta a ideia e o conceito da
prestação de serviços, os mecanismos de gestão e de fiscalização, interna
e externa, iremos proceder à optimização e à reorganização da estrutura de
gestão interna, elaborando regulamentos de serviço internos, fazendo uma reflexão
sobre os procedimentos administrativos e sobre a racionalização dos recursos
humanos, no sentido de elevar o seu grau de eficiência e de incrementar a
respectiva interacção. Serão ainda reforçados os mecanismos de fiscalização,
interna e externa, por forma a “premiar os bons e punir os maus”. Atendendo
às novas realidades, necessitamos de ter mais pessoal, com qualidades e habilitações,
para assumir os trabalhos árduos e desafiantes da área de segurança, pelo
que iremos intensificar a sua formação, oferecendo-lhes mais oportunidades
de aprendizagem e de formação com utilidade prática.
No próximo ano, esforçar-nos-emos no sentido de uma maior maximização dos
nossos recursos, por forma a elevar, em primeiro lugar, as qualidades do nosso
pessoal e também para acelerar a implementação da tecnologia policial, fortalecendo,
deste modo, os nossos serviços, pondo em prática as diversas medidas destinadas
à introdução de novas técnicas e ao aperfeiçoamento dos equipamentos, promovendo
a instalação e o melhoramento da rede informática do sistema de segurança.
Paralelamente, continuaremos a acompanhar o plano geral de produção legislativa
da RAEM, desenvolvendo trabalhos de revisão e aperfeiçoamento da legislação
no âmbito da segurança.
Perante o crescimento permanente do fluxo de visitantes e mercadorias,
reforçaremos os serviços de migração, promovendo medidas de melhoria de gestão,
de aumento do número de efectivos e de elevação da qualidade de serviços prestados,
por forma a que, por um lado, sejam garantidas a fluidez e a rapidez de passagem
dos visitantes e mercadorias, bem como a fluidez da circulação dos meios de
transporte e, por outro lado, deverão ser tomadas medidas eficazes para a
intercepção de infractores, para a prevenção e investigação dos crimes transfronteiriços,
tudo com o objectivo de oferecermos um serviço de migração de alta eficácia,
simplificado e dotado de cortesia.
No que diz respeito à segurança rodoviária e à prevenção dos acidentes
de viação, as autoridades irão, atendendo às especificidades da nossa rede
rodoviária e aos especiais problemas de trânsito, assim como em articulação
com os grandes planos de reordenamento da zona antiga da cidade e o melhoramento
das redes rodoviárias, continuar a construir, juntamente com os diferentes
sectores da sociedade, a boa imagem da cidade turística internacional de Macau,
através de estratégias de execução da lei, de educação e de campanhas, tomando
medidas de precaução e combinando a punição com a educação.
Acompanharemos a evolução dos tempos e, em articulação com os diversos
planos de intervenção política da RAEM, nomeadamente, no que diz respeito
à salvaguarda dos bens e vida dos cidadãos e investidores e à facilitação
dos cidadãos, iremos elevar a qualidade e a eficácia de prestação dos serviços
de protecção civil, de bombeiros e de emergência, definindo, mediante coordenação
e cooperação nas acções de comando e de direcção, planos de segurança e de
combate ao incêndio, aperfeiçoando os equipamentos, reforçando a gestão, planeando
com rigor, com vista a elevar a capacidade de prevenção e de resposta aos
sinistros e calamidades, assim como, iremos desenvolver adequadamente os trabalhos
de segurança dos grandes eventos e cerimónias comemorativas, por forma a garantir
a segurança da população.
Com o crescimento diário das actividades económicas e do comércio externo
de Macau, os trabalhos dos Serviços de Alfândega não deixarão de aumentar.
Os Serviços de Alfândega terão de prosseguir, passo a passo, os seus planos
de trabalho, de forma sistemática e em consonância com as Linhas de Acção
Governativa, acompanhando, designadamente, a implementação do acordo CEPA
e do acordo de cooperação “9+2”, desenvolvendo as suas funções de defesa da
legalidade e de facilitação do comércio, a fim de permitir um desenvolvimento
saudável da economia, da logística, do comércio industrial e comercial.
O Estabelecimento Prisional de Macau irá incrementar e reforçar os trabalhos
relacionados com a gestão e a optimização das medidas administrativas, bem
como promover a qualificação dos seus trabalhadores, enquadrando-os nos objectivos
da sua restruturação orgânica. Por outro lado, vai incrementar os recursos
ao dispor do corpo de guardas prisionais, bem como irá adoptar medidas tendentes
à melhoria dos recursos, sem prejuízo do empenho na valência da auto-correcção
e reinserção social da população prisional, a fim de melhorar não só os serviços
de controlo dos reclusos como também os serviços destinados à sua orientação
e apoio.
No que diz respeito às medidas políticas de segurança preconizadas para
o ano de 2005, serão atendidas as exigências da sociedade de Macau, bem como
do seu desenvolvimento, pelo que elas serão definidas de modo que se possam
adaptar à evolução dinâmica da sociedade.
O processo de elaboração dos diversos planos de trabalho para o próximo
ano contou com a participação activa das diversas corporações e serviços da
área de segurança e, embora estejamos cientes de que nem em relação a todas
as tarefas de carácter geral da política de segurança planeadas se logrará
uma descrição exaustiva, a verdade é que todos os organismos e corporações
estão já preparados para assumir todos os programas que lhes serão cometidos.
Com efeito, a execução das linhas de acção governativa no âmbito da segurança
e os diversos programas de trabalho delas decorrentes, e que visam a sua plena
concretização, são da responsabilidade comum das corporações e organismos,
sem se menosprezar o apoio e a colaboração, ou até, a sindicância dos cidadãos.
Estamos convictos de que, com o nosso espírito de responsabilidade e de abnegação,
e contando com o apoio de todos, desde o pessoal da linha da frente até ao
pessoal que nos apoia na retaguarda, seremos capazes de assumir a grande missão
de manutenção da segurança que caracteriza a essência das LAG e que se traduz
na “elevação da qualidade de vida dos cidadãos”, assim como iremos continuar
a envidar todos os nossos esforços para a protecção da vida das pessoas e
do seu património, criando um ambiente favorável para o desenvolvimento sócio-económico
de Macau.
No próximo ano, as corporações e organismos das Forças de Segurança de
Macau prosseguirão o seu objectivo emblemático de “melhor servir o público”
o qual caracterizou a sua acção, esforçando-se para dar cumprimento às suas
atribuições, mantendo a segurança da sociedade, promovendo a dedicação ao
serviço, aperfeiçoando e elevando ininterruptamente a sua qualidade, caracterizando
o cumprimento e a execução da lei pela maior urbanidade, com vista a que Macau
continue a ser considerada como uma das cidades mais seguras do mundo.
Perspectivamos que, no futuro, mesmo para além do ano de 2005, iremos continuar
a ser firmes nos trabalhos de manutenção da segurança da sociedade, controlando
e fiscalizando, com todo o rigor, todos os factores, internos e externos,
que possam influenciar o estado da segurança em Macau, procurando elaborar
e ajustar, a todo o tempo, as estratégias adequadas a fazer-lhes face. Paralelamente,
estaremos atentos ao reforço da disciplina e coesão da própria corporação,
elevando as qualidades e a moral do seu pessoal, vocacionando-os para o combate
à criminalidade.
Sob a direcção do Governo da RAEM, o pessoal das forças e serviços de segurança
desenvolverá ainda mais o seu espírito de equipa e de profissionalismo, sendo
leal e persistente no cumprimento das suas funções, envidando sempre todos
os seus esforços para salvaguardar e garantir à RAEM um ambiente de tranquilidade
e de paz social; bem como irá enfrentar os futuros desafios com convicção
firme e espírito inovador, empregando todos os seus esforços para assegurar
o desenvolvimento estável da sociedade, elevando deste modo a qualidade de
vida dos cidadãos.
Área dos Assuntos Sociais e Cultura
Ao longo dos cinco anos que decorreram desde o estabelecimento da Região
Administrativa Especial de Macau, sob os princípios orientadores da acção
governativa de elevação do nível de vida dos residentes e de melhoria da qualidade,
em vários aspectos, da cidade, os diversos trabalhos da área dos Assuntos
Sociais e Cultura conseguiram alcançar um evidente sucesso, permitindo traçar
claramente, de forma gradual, a futura direcção do desenvolvimento. Hoje,
Macau caminha na via da internacionalização da cidade, propiciando múltiplas
oportunidades de desenvolvimento. O nosso trabalho irá ser harmonizado, de
forma estreita, com as necessidades de progresso social, lutando para que
Macau possa ser uma sociedade de excelência, tranquila e alegre.
Entre os diversos serviços de índole social, a assistência médica constitui
um dos importantes indicadores que melhor reflecte se uma sociedade é segura
e sã. Desde o estabelecimento da RAEM que o Governo proporcionou estímulos
para o estudo e a reforma do sistema de assistência médica e de saúde de Macau,
harmonizando a estrutura orgânica do sistema de saúde com os recursos, melhorando
as infra-estruturas e equipamentos, reforçando a elevação da qualidade dos
serviços de assistência médica, criando um mecanismo de queixa e promovendo
medidas eficazes quanto à prevenção das epidemias a nível comunitário e de
saúde para todos. Os factos comprovam que estas reformas já conseguiram dar
os seus frutos preliminares.
No ano de 2004, os Serviços de Saúde continuaram as medidas de combate
à SRAS, o Grupo Inter-Serviços de Emergência prestou-lhe a máxima atenção,
acompanhando a situação epidemiológica da gripe das aves nas regiões atingidas
e elaborando planos de emergência. A nova sede do Centro de Prevenção e Controlo
de Doenças iniciou o seu funcionamento, oficialmente, em Junho de 2004 e foi
aprovada a Lei de Prevenção, Controlo e Tratamento de Doenças Transmissíveis,
que entrou em vigor em Março.
No âmbito da assistência médica e dos cuidados de saúde, as novas aplicações
do sistema informático na área dos cuidados de saúde primários, nomeadamente,
o sistema de registo de percurso de vacinas e o módulo de registo do relatório
de Papa Nicolau (Pap smear), já estão disponíveis nos diversos centros de
saúde. Uma equipa médica de urgência a tempo inteiro foi criada no Serviço
de Urgência do Centro Hospitalar Conde de São Januário. O Serviço de Cardiologia
já efectuou mais de 200 intervenções utilizando a tecnologia de cateter cardíaco
e iniciou o programa de formação para o apoio urgente ao departamento de cirurgia
cardíaca. Por outro lado, os trabalhos com vista à candidatura do Laboratório
para a certificação internacional ISO/IEC 17052 já estão em curso. O âmbito
de cooperação no domínio das especialidades entre o CHCSJ e o hospital Kiang
Wu tem sido alargado para a radioterapia de tumores, hemodiálise, cardiologia
e outras áreas de assistência na saúde; estas duas instituições efectuaram
em conjunto o rastreio geral do carcinoma nasofaríngeo em Macau. Na área de
fiscalização e controlo de medicamentos, foi concluída a revisão da legislação
para registo de medicamentos e a elaboração da legislação para registo de
medicamentos tradicionais. Por outro lado, o Programa Cidade Saudável teve
início formal em Junho, sendo apoiado activamente pela população de Macau.
Em Outubro passado, Macau participou na União das Cidades Saudáveis da Organização
Mundial de Saúde.
No ano de 2005, as várias entidades na área da saúde vão iniciar de forma
aprofundada o programa Cidade Saudável, realizar activamente diversos trabalhos
referidos no “relatório de diagnóstico do estado da cidade” e tentar atingir
vários indicadores relativos ao ambiente social e à saúde pública. Por outro
lado, o governo vai continuar a melhorar as instalações de assistência médica,
reformular a utilização do espaço e a estrutura física do Centro Hospitalar
Conde de São Januário, estudar a viabilidade de um hospital nas ilhas de acordo
com o aumento demográfico e consolidar o êxito obtido na prevenção e tratamento
das doenças transmissíveis, incluindo a SRAS, gripe das aves, tuberculose,
SIDA e febre de dengue. A fim de facilitar o desenvolvimento dos serviços
de urgência, temos de aperfeiçoar as instalações e os equipamentos do Serviço
de Urgência. É necessário proporcionar formação adequada às responsabilidades
exigidas e serviço profissional para o pessoal de saúde a todos os níveis,
integrados no sistema de saúde, estimulando a aprendizagem profissional permanente.
Os Serviços de Saúde vão explorar melhor os recursos de saúde na comunidade
e melhorar o serviço de recuperação hospitalar e de cuidados comunitários.
No domínio da reforma da saúde, concretizar-se-ão, em simultâneo, a elaboração
e revisão da legislação necessária como a Lei Orgânica dos Serviços de Saúde,
Lei sobre o Erro Médico e legislação no âmbito da segurança alimentar.
Uma educação com qualidade é um factor essencial para a construção de uma
sociedade de excelência. Após a reunificação, verificou-se um rápido desenvolvimento
no âmbito do ensino superior em Macau. O Governo tem vindo a apoiar as instituições
de ensino superior na realização do objectivo de aumento da qualidade pedagógica
e do nível de investigação científica, estimulando-as a um desenvolvimento
pluralista neste âmbito, bem como a promover o intercâmbio e a cooperação
com o exterior. A fim de se adequarem às novas formas de desenvolvimento do
ensino superior, estão a ser alterados os estatutos das instituições públicas
de ensino superior. Em 2004, as instituições de ensino superior aumentaram
as suas exigências na admissão de alunos e racionalizaram o seu número de
alunos, num quadro de melhoria da qualidade pedagógica. As instituições de
ensino superior aperfeiçoaram, ainda, as condições para a investigação científica,
promovendo vários e importantes estudos temáticos ligados ao desenvolvimento
da sociedade de Macau. Com o intuito de responder às necessidades do rápido
desenvolvimento do sector do jogo, foi criado, em conjunto, por duas instituições
públicas de ensino superior, o Centro de Formação Técnica nas Áreas do Turismo
e do Jogo de Macau, com vista a preparar os profissionais das empresas do
jogo. O Governo efectuou um novo ajustamento nas funções do Gabinete de Apoio
ao Ensino Superior para que este possa desempenhar melhor as suas atribuições
na área do ensino superior.
Seguindo as indicações do objectivo “procurar uma educação de qualidade”,
o Governo da RAEM aprofundou a política de escolaridade gratuita e obrigatória,
de forma constante, e aumentou os montantes dos subsídios de escolaridade
gratuita e os atribuídos aos alunos com dificuldades económicas. Ao mesmo
tempo, financiou, com grande empenho, a melhoria dos equipamentos e das instalações
de ensino nas escolas, desenvolveu o mecanismo de avaliação escolar global,
promoveu as reformas no ensino, incluindo a organização de turmas de dimensão
reduzida, o ensino criativo, o ensino de talentos e técnicas e o ensino das
ciências, bem como pôs em prática o Projecto “Prémio Pedagógico”, entre outros.
Actualmente, as escolas dos ensinos primário e secundário e os docentes de
Macau estão a desenvolver, com entusiasmo, as diversas reformas pedagógicas
curriculares piloto, obtendo resultados positivos. No ano de 2004, concluímos
a análise dos manuais escolares das escolas de educação pré-escolar, dos ensinos
primário e secundário de Macau; foi dado apoio financeiro às diversas acções
de formação para docentes, desenvolvidas pelas escolas, incluindo a formação
de docentes para as próprias escolas; no âmbito do desenvolvimento dos serviços
de aconselhamento para os alunos, prestou-se, directamente, serviço de aconselhamento
“in loco” para muitas escolas, melhorou-se o mecanismo de informação sobre
o abandono escolar e concedeu-se apoio aos alunos desistentes e aos recentemente
chegados a Macau; foi publicado o Manual de Informações sobre Segurança Escolar,
para orientar as escolas, a fim de evitar situações de abuso no seio da comunidade
estudantil. A DSEJ promoveu, ainda, o Plano “Meio Escolar Saudável”, junto
das escolas de Macau, e aproveitou várias formas para disponibilizar actividades
culturais, desportivas e lúdicas benéficas para os jovens e ao seu corpo e
espírito. Para além disso, na primeira fase do estudo do Sistema de Indicadores
sobre a Juventude de Macau, recolheram-se informações sobre 42 itens e concluiu-se
o respectivo relatório. No âmbito da educação de adultos, continuou a ser
prestado apoio financeiro às instituições de educação permanente, realizando-se
diversas acções de formação para adultos e promoveram-se, junto da população
em geral, os planos do Prémio de Aprendizagem Contínua.
Em 2005, o Governo criará o Fundo de Apoio ao Ensino Superior, no sentido
de continuar a prestar apoio financeiro aos estudantes economicamente mais
desfavorecidos, bem como às actividades de desenvolvimento do ensino superior
e investigação científica de Macau. As instituições de ensino superior irão
proporcionar, também, mais condições com o intuito de melhorar a gestão das
escolas e a sua informatização. Através do aumento da qualificação académica
do corpo docente, ir-se-á impulsionar a educação em geral, dar bolsas de estudo,
bem como promover outras medidas que aperfeiçoem mecanismos destinados ao
desenvolvimento da qualidade pedagógica no intuito de assegurar um melhor
resultado do ensino. Simultaneamente, serão reforçados os projectos de investigação
científica que obtiveram bons resultados, bem como o estudo mais aprofundado
de temas relacionados com todas as áreas do desenvolvimento de Macau. A fim
de melhor planificar os recursos humanos locais e apoiar os estudantes no
prosseguimento dos seus estudos, o GAES irá realizar um inquérito relativo
aos vários ramos de conhecimento do ensino superior que os estudantes frequentam
e à inserção dos mesmos no mercado de trabalho após a conclusão dos seus cursos.
No domínio do ensino não superior, com base nos resultados obtidos no alargamento
constante da reforma educativa, continuará a aumentar-se o investimento na
área da Educação, aperfeiçoando ainda mais o ambiente escolar e as condições
de trabalho dos docentes. Planear-se-á e explorar-se-á o quadro da organização
curricular e os objectivos curriculares locais da educação pré-escolar, dos
ensinos primário e secundário, ao mesmo tempo que financiaremos as escolas
para explorarem os seus próprios currículos. Encorajaremos, em articulação
com as necessidades de desenvolvimento da sociedade, as escolas a aumentarem
as vagas escolares e os tipos de cursos técnico-profissionais do ensino secundário
complementar. Tendo como linha orientadora as necessidades dos jovens, alargaremos
com entusiasmo os espaços de desenvolvimento juvenil, estimulá-los-emos para
que participem na exploração dos seus talentos, técnicas e capacidades latentes;
ao mesmo tempo que reforçaremos a sua educação para que se afastem das influências
negativas dos jogos de fortuna e azar, da droga e das actividades pornográficas.
No domínio do desenvolvimento contínuo da educação de adultos, desenvolveremos
os indicadores das capacidades dos seus formadores, e estimularemos a ligação
da escola à zona comunitária em que está inserida, bem como aumentaremos as
capacidades dos cidadãos de Macau na gestão das informações e na utilização
de diferentes línguas para comunicação.
A acção social além de estar intimamente ligada com a vida dos cidadãos
constitui uma das importantes atribuições do Governo. Após o regresso à Pátria,
a acção social de Macau tem-se vindo a desenvolver continuamente, tendo sido
aplicados em cada ano vastos recursos, nas áreas respeitantes ao apoio a grupos
sociais em situação vulnerável, ao reforço da função de apoio-mútuo na comunidade
e prestação de serviços com qualidade. Em 2004, tendo em conta as famílias
com dificuldades económicas, foi implementado o Plano de Apoio Comunitário
ao Emprego – “Trabalho Sim, Caridade Não”. A par disso, com a colaboração
de instituições cívicas foram realizadas visitas domiciliárias a cerca de
600 famílias monoparentais e concluído o inquérito destinado aos 4.500 idosos
de Macau que vivem em casa. No que diz respeito aos diversos tipos de instituições
e equipamentos sociais foram implementados projectos de critérios de avaliação
da qualidade dos serviços e sua certificação a nível internacional, a fim
de garantir o fornecimento de serviços com qualidade. Além disso, foram obtidos
progressos nos trabalhos relativos ao Projecto de Emprego Experimental para
Pessoas Portadoras de Deficiência e à criação de lares para pessoas portadoras
de deficiência mental de grau ligeiro. A Equipa de Serviço Externo para Jovens
tem vindo a desenvolver-se sob a modalidade de serviço comunitário. Dando
resposta às necessidades dos jovens excluídos da escola ou da família, foi
implementado o Projecto de Vida para Jovens, destinado a ajudá-los a restaurar
a auto-estima e a proporcionar-lhes oportunidade de emprego. Foram igualmente
premiadas as instituições que se associaram às actividades para jovens de
combate à droga. No fim do corrente ano, ir-se-á desenvolver em pleno o programa
de educação preventiva de tabagismo e de alcoolismo que se destina aos alunos
do 2. ° e 3. ° ano do ensino secundário de Macau. Também se colocará à disposição
dos toxicodependentes reabilitados, serviços de acompanhamento que consistem
em apoio e visitas, no sentido de elevar a eficácia dos trabalhos de desintoxicação.
Os trabalhos prioritários no âmbito da acção social, agendados para o ano
de 2005, consistem em aperfeiçoar a rede de apoio aos grupos desfavorecidos,
continuar a incentivar os beneficiários de subsídio que tenham capacidade
de trabalhar, a reintegrarem-se no mercado de trabalho, promover o espírito
de servir a comunidade, rentabilizar a importante função da comunidade na
prestação de apoio a famílias e idosos, bem como do serviço de reabilitação,
apoiando as diversas instituições cívicas na prestação de serviços que correspondam
ao critério estabelecido. O centro de avaliação das pessoas portadoras de
deficiência entrará em funcionamento e será criado um centro com um complexo
de serviço social, reforçando deste modo a educação junto dos jovens sobre
a prevenção do consumo de drogas e como acabar com certos vícios como o consumo
do tabaco, de álcool e o vício do jogo, etc., e, em simultâneo alargar-se-á
o âmbito dos destinatários. Avaliar-se-á o impacto que o desenvolvimento dos
jogos de fortuna e de azar poderá causar à comunidade e à população, com vista
a prestar um serviço de reabilitação e de aconselhamento aos jogadores compulsivos
e seus familiares. Ir-se-ão desenvolver serviços diversificados relacionados
com o tratamento e a reabilitação da toxicodependência, e, sobretudo, prestar
serviço de desintoxicação que seja adequado aos toxicodependentes menores.
Através da implementação do mecanismo de cooperação entre Cantão, Hong Kong
e Macau, reprimir-se-á a deslocação para o outro lado da fronteira, para efeitos
de consumo de drogas. Igualmente, cooperar-se-á com as instituições particulares
no desenvolvimento de um projecto de educação sobre a saúde mental, como também
criaremos um serviço de consulta externa destinado a servir pessoas que querem
livrar-se do vício de fumar. A par disso, vai ser novamente revista a distribuição
geral do pessoal dos serviços sociais em Macau, bem como intensificaremos
a formação profissional destinada a proporcionar ao pessoal a capacidade profissional
para a prestação de diversos serviços.
O sector de turismo de Macau representa um papel importante no desenvolvimento
da estrutura económica e social da RAEM. Desde o retorno à Pátria, embora
Macau tenha enfrentado várias ocorrências de impacto negativo, as actividades
turísticas têm-se desenvolvido a um ritmo muito positivo, tendo o número de
turistas em Macau quase duplicado nos últimos cinco anos.
Continua a prestar-se toda a atenção ao desenvolvimento dos sectores mais
tradicionais de Macau, como o jogo e o turismo de lazer, apostando-se, no
entanto, gradualmente, no reforço de actividades turísticas que caracterizem
a identidade própria de Macau, nomeadamente, o turismo cultural e o turismo
ligado a incentivos e desportos. Neste sentido, os Serviços de Turismo da
RAEM têm reforçado a cooperação com outros países e regiões, contribuindo
para promover o nome de Macau a nível internacional, e estabelecendo contactos
e intercâmbios com diversos mercados no exterior.
Simultaneamente, a fim de melhorar a imagem de Macau como cidade turística,
foram fomentadas as actividades da “Campanha de Sensibilização Turística de
Macau” junto dos cidadãos locais, e desenvolvidas acções específicas para
elevar a qualidade da prestação de serviços dentro do sector.
Em 2004, prevê-se um crescimento animador, cujo número total de visitantes
ultrapassará, até o fim do ano, 15 milhões, dos quais a maior percentagem
pertence a turistas provenientes da China Continental. Perante estas circunstâncias,
o Governo da RAEM adoptou medidas adequadas para reajustar as acções de promoção
turística, designadamente no que diz respeito à publicidade turística, oferta
de produtos e prestação de serviços, e estabeleceu uma plataforma de partilha
de informações turísticas entre Cantão e Macau. Os Serviços de Turismo têm
vindo a melhorar o conteúdo dos produtos turísticos existentes, e têm reforçado
o desenvolvimento de novas atracções turísticas, pretendendo criar uma única
marca turística regional em colaboração com Cantão e Hong Kong.
Para o sector turístico de Macau, a DST organizou grupos de familiarização
para participar em actividades promocionais importantes no exterior, reforçou
as funções dos seus escritórios de representação no exterior, e realizou uma
análise sobre a previsão dos mercados turísticos a curto e médio prazo.
No que respeita à gestão das actividades turísticas, a DST elaborou o novo
diploma regulador das Actividades de Agências de Viagens e da Profissão dos
Guias Turísticos, e iniciou trabalhos para a revisão do Diploma e Regulamento
dos Estabelecimentos Hoteleiros e Similares.
Com a definição do novo objectivo de tornar Macau numa cidade turística
com produtos diversificados e de qualidade, a DST vai planificar e desenvolver,
em 2005, as actividades turísticas no âmbito da cultura, do lazer, dos eventos
desportivos, da gastronomia, das compras, da saúde, da estética e das visitas
ecológicas, assim como melhorar os respectivos serviços e instalações.
Em paralelo, a DST irá reforçar a capacidade de gestão e administração
dentro do próprio sector, no sentido de criar um sistema de autoregulação
e de coordenação, a fim de estabelecer gradualmente um conjunto de padrões
de qualidade no sector turístico. Irá ainda, continuar a intensificar a cooperação
com as associações turísticas internacionais e da China Continental, estabelecer
um mecanismo de cooperação multifacetada a diferentes níveis, e desenvolver
mercados turísticos de diferentes formas, especialmente mercados de longa
distância, como os da Europa e dos Estados Unidos da América.
A Reunião Anual da PATA do ano de 2005 será realizada em Macau, e foram
iniciados os trabalhos de preparação para a organização da “Conferência da
Comissão Regional da Ásia Oriental e Pacífico 2006” da Organização Mundial
do Turismo, em Macau. A organização destas reuniões internacionais de turismo
eleva a posição de Macau no seio das associações e instituições, e promove
a nova imagem turística de Macau a nível internacional. Além disso, os Serviços
de Turismo irão proceder a uma reestruturação para enfrentar a nova situação
no sector do turismo.
A herança cultural de características únicas em Macau é uma mais-valia
de desenvolvimento da nossa cidade. Desde o retorno à Pátria, o Governo da
RAEM tem-se empenhado em preservar e identificar os recursos culturais de
Macau. Simultaneamente, tem desenvolvido a educação artística, estimulado
a criação e a investigação, animando o ambiente cultural e aperfeiçoado o
serviço prestado aos cidadãos, criando desta forma condições favoráveis ao
aumento da qualidade de vida em geral de toda a população.
O ano de 2004 é um ano bastante importante para os trabalhos realizados
no âmbito da candidatura dos “Monumentos Históricos de Macau” a Património
Mundial. Reforçámos e acelerámos a planificação e a reorganização da paisagem
das zonas envolventes dos locais candidatos, tendo levado a cabo, com sucesso,
o trabalho relativo à deslocação a Macau dos peritos da Administração Estatal
do Património Cultural da China e do Comité do Património Mundial para efeitos
de avaliação e estudo. Para assinalar o Ano de Conservação do Património Cultural
de Macau, desenvolvemos com eficácia actividades de divulgação de informação
sobre o património cultural, tendo reforçado a atenção e o apoio de todos
os sectores de Macau. No domínio de preparação de recursos humanos nas áreas
artística e cultural, melhorámos gradualmente os cursos, os regulamentos e
o corpo docente do Conservatório de Macau, bem como ampliámos as instalações
escolares para admitir mais estudantes. A Orquestra de Macau e a Orquestra
Chinesa de Macau visitaram os estabelecimentos escolares e as orquestras amadoras
por forma a elevar o nível de apreciação e de técnica musical dos jovens.
Em harmonia com a realização de diversas exposições, desenvolvemos actividades
diversificadas de ensino das artes visuais. No domínio do fomento da criação
artística, encorajámos os artistas locais a apresentar obras em conjunto,
de forma a alargar ideias e enriquecer os temas e os meios de expressão artística,
tendo-se aliciado sucessivamente os artistas locais a participar em várias
exposições e concursos internacionais e nacionais. O Festival de Artes e o
Festival Internacional de Música de Macau penetraram na vida da população,
incrementando a qualidade cultural da população e preparando meios humanos
na área artística. Além disso, com o alargamento de serviços prestados pelo
Arquivo Histórico de Macau, com o melhoramento da gestão do Museu de Macau
e do Espaço Patrimonial – Casa de Penhores Tradicional, com o aumento de instalações,
com a promoção da leitura, com a organização de conferências e de exposições
bibliográficas pela Biblioteca Central, a função que o Governo desempenha
no sector cultural tem vindo a melhorar.
Em 2005, o Governo da RAEM irá reforçar o apoio à criação artística e cultural
local e desenvolverá um programa de subsídios para que os artistas locais
possam aperfeiçoar-se no exterior, tendo em vista a formação de uma elite
nas diversas áreas artísticas. Para a geração jovem, estabeleceremos um regime
de ensino artístico mais variado, organizando tanto na comunidade como nas
escolas actividades do tipo itinerante. A fim de reforçar a formação, colaboraremos
activamente com os estabelecimentos de ensino superior para ministrar cursos
de história e cultura de Macau, preparando desta forma jovens investigadores.
Convidaremos artistas e estudiosos famosos a proferirem conferências ou a
dedicarem-se à investigação e criação. Desenvolveremos uma gestão planificada
e integrada da área envolvente dos monumentos e daremos bom aproveitamento
ao património cultural por forma a ampliar o valor cultural e turístico de
Macau. Além disso, intensificaremos ainda a cooperação nas áreas artística
e cultural com a Grande Região do Delta do Rio das Pérolas, para que a população
de Macau possa partilhar de mais recursos culturais.
A melhoria da condição física da população e da qualidade de vida, garantida
pela promoção simultânea do Desporto de Rendimento e do Desporto para Todos,
constituem factores importantes para se manter a sociedade de Macau saudável
e dinâmica. O Governo da RAEM, no prosseguimento das linhas políticas estabelecidas
para os dois subsectores desportivos em apreço, tem assegurado uma cooperação
estreita com as associações desportivas locais, ao nível de formação de atletas,
árbitros e demais técnicos profissionais, e de diversificação de actividades
recreativo-desportivas, nas quais a participação pública tem sido sempre alvo
de especial atenção, tendo promovido, ao mesmo tempo, o melhoramento e a construção
de infra-estruturas desportivas para diferentes modalidades e ainda as actividades
da avaliação da condição física da população de Macau. Em 2004, para além
de ter impulsionado o ritmo dos trabalhos preparatórios dos Jogos da Ásia
Oriental, o Governo tem apoiado com todo o empenho, na expectativa de a representação
desportiva de Macau nesse evento internacional obter maiores sucessos, a preparação
das suas selecções desportivas, subsidiando a presença dos atletas em estágios
e contactos desportivos internacionais no exterior. No mesmo ano, foram realizados
em Macau vários eventos desportivos internacionais, entre os quais, destacamos
o Futsal Asiático e o “Action Asia Challenge”. Com essas competições emocionantes,
foram alcançados os objectivos definidos na promoção da imagem da RAEM, na
adesão do público aos 4. os Jogos da Ásia Oriental e a actividades desportivas,
registando-se, assim, um claro aumento de participantes em diferentes actividades
em comparação com o ano transacto.
O ano de 2005 será considerado como um marco na História do Desporto de
Macau. Para que a organização dos 4. os Jogos da Ásia Oriental possa constituir
um sucesso, o Governo da RAEM mobilizará todas as forças da sociedade, aproveitando
este ensejo para projectar o Desporto de Macau para uma nova era. Em 2005,
o Governo de Macau dará continuidade à formação de atletas de alta competição,
através da atribuição de apoio financeiro às associações desportivas, especialmente
aos projectos de formação com destinatários mais jovens, no sentido de enquadrar
os novos talentos no Desporto de Alta Competição, cujo desenvolvimento está
em movimento. Dar-se-á simultaneamente continuidade ao aperfeiçoamento da
qualidade de vida através do desporto, promovendo as modalidades desportivas
adequadas à realidade de Macau e aos interesses públicos, proporcionando à
população mais instalações e espaço físico para a prática desportiva. Para
o ano de 2005, está ainda prevista a realização de várias actividades, designadamente
a Avaliação da Condição Física da População de Macau, evento este de carácter
científico, os preparativos da 2.ª edição dos Jogos Asiáticos em recinto coberto
e os 1.os Jogos da Associação dos Comités Olímpicos de Língua Oficial Portuguesa.
Tendo sempre como objectivo a internacionalização do desporto de Macau, as
competições internacionais, bem como uma colaboração mais intensa com outros
países e regiões não serão descuradas.
Área de Transportes e Obras Públicas
As acções da área de Transportes e Obras Públicas para o ano 2004 desenrolaram-se
em conformidade com o planeado, sendo a situação da sua execução geral a que
seguidamente se discrimina:
O edifício principal do Novo Posto Fronteiriço das Portas do Cerco entrou
em funcionamento em Fevereiro do corrente ano. O terminal subterrâneo para
os transportes públicos de passageiros e a Praça das Portas do Cerco entraram
em funcionamento em meados de Novembro. A ligação do tabuleiro principal da
3a Ponte Macau-Taipa foi antecipadamente executada no passado mês de Junho.
Neste momento, estão a ser intensamente executados os trabalhos das fases
ulteriores e as redes rodoviárias nos dois lados. As obras de construção das
redes de drenagem de águas residuais e pluviais no COTAI e o aterro do Parque
Industrial Transfronteiriço entre Macau e Zhuhai encontram-se em execução.
As obras do Pavilhão Desportivo do Tap Seac foram concluídas em meados
de Novembro; foram concluídos os trabalhos de colocação da cobertura da Nave
Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental, situada no COTAI; as obras de ampliação
do Estádio de Macau, na Taipa, estão em normal desenvolvimento; serão iniciadas
brevemente as obras de construção do Centro Internacional de Tiro de Macau
e está em ritmo acelerado de elaboração o projecto do campo para provas de
futebol de onze dos Jogos da Ásia Oriental.
Foi desde já concluída a obra de construção do Edifício-Museu na Praça
do Centro Cultural. As obras de melhoramento do sistema de drenagem de águas
pluviais do Patane Sul e de construção do Posto Operacional de Bombeiros do
Lago Nam Van serão concluídas no primeiro trimestre do próximo ano.
Relativamente ao reordenamento urbanístico, estão a ser desenvolvidos todos
os esforços para concluir, ainda este ano, a segunda fase do aterro da zona
da Barra. Foi concluída a obra de construção do acesso de ligação do Bairro
de São Lázaro à zona turística da colina da Fortaleza do Monte, bem como a
elaboração dos projectos de execução relativos à praça do Tap Seac, túnel
para veículos e silo automóvel; o Centro de Saúde do Bairro da Areia Preta
e o Asilo de Nossa Senhora do Carmo, a inaugurar no segundo semestre do próximo
ano, contribuirão para a melhoria das instalações de saúde pública e assistência
médica na zona norte. Por outro lado, um grupo de trabalho interdepartamental
deu início à elaboração de projectos de diplomas legais necessários ao reordenamento
urbanístico.
As actividades do Aeroporto Internacional de Macau têm tido um desenvolvimento
continuado. O número de passageiros e o volume de carga transportados registaram,
até ao mês de Setembro, acréscimos de 30% e 70%, respectivamente, em relação
ao mesmo período do ano passado. Por outro lado, foram atraídas companhias
aéreas de baixo custo para o desenvolvimento de actividades em Macau. No intuito
de fazer face às necessidades do futuro desenvolvimento, está a ser incrementado
um plano de ampliação da placa do Aeroporto.
Para satisfazer a procura crescente de novos serviços de telecomunicações,
devido ao desenvolvimento dos sectores do jogo e do turismo, foi concluído
o estudo sobre o licenciamento de telecomunicações móveis operando o sistema
CDMA, estando a decorrer o respectivo concurso público; foram concluídos os
trabalhos preparatórios da interligação de redes, tendo em consideração a
documentação da OMC e pareceres do sector.
Aprofundar-se-á este ano a análise da viabilidade de introdução do novo
sistema de transporte colectivo urbano em Macau, tendo em atenção, simultaneamente,
as necessidades dos residentes e dos turistas no que se refere ao desenvolvimento
do trânsito local e do turismo; foram já definidas preliminarmente as propostas
de remodelação das redes rodoviárias do Porto Exterior e as situadas junto
às zonas da Barra e da Rua da Praia Manduco, sobre as quais estão a ser recolhidas
opiniões da população; o auto-silo junto à ETAR da Areia Preta e o silo automóvel
subterrâneo do Jardim Vasco da Gama contribuirão para atenuar a difícil situação
do estacionamento de veículos pesados na zona norte e de viaturas e motociclos
na zona central; está a decorrer o concurso público para a exploração e gestão
de seis parques de estacionamento público; algumas ruas já estão apetrechadas
com parquímetros electrónicos, estando o seu funcionamento a ser objecto de
avaliação.
Com o intuito de prestar apoio aos proprietários de edifícios, no cumprimento
escrupuloso das obrigações referentes à administração de edifícios, foram
iniciados os estudos de revisão do diploma orgânico do IH e de criação de
um fundo de crédito para reparação predial.
Os novos concursos para aquisição de habitações económicas e para arrendamento
de habitações sociais foram já concluídos, estando os agregados familiares
seleccionados e em condições de ocupá-las.
Foi realizada, em Fevereiro do corrente ano, a primeira hasta pública de
concessão de um terreno após o retorno de Macau à Pátria, à qual concorreram
15 empresas, com reacção muito calorosa. O terreno em causa foi concedido
por um preço três vezes superior ao preço base, o que reflecte a confiança
do sector nas perspectivas de desenvolvimento do mercado imobiliário e económico
de Macau. O Regulamento Administrativo referente ao “método de determinação
do montante do prémio” nos contratos de concessão entrou em vigor no passado
mês de Maio, sendo que, o valor do prémio sofreu uma redução em geral, o que
proporcionou uma melhoria das condições de investimento no mercado imobiliário.
Em Abril do corrente ano, foi assinado um acordo de cooperação entre a
Capitania dos Portos e a Sociedade de Classificação da China, no sentido de
intensificar a cooperação e intercâmbio em termos de inspecção de embarcações,
emissão de licenças, formação de pessoal e reconhecimento do sistema de gestão
de segurança. Além disso, logo após a conclusão dos necessários trabalhos
legislativos, entrará em funcionamento o Centro de Registo Internacional de
Navios.
O Conselho do Ambiente realizou, no segundo semestre do corrente ano, um
estudo sobre fontes fixas da poluição atmosférica e envidou todos os esforços
para a elaboração da legislação relativa aos padrões de emissão de gases de
escape dos motociclos. Por outro lado, assinou, com o Instituto de Investigação
Científica e Ambiental do Sul da China da Administração Geral da Protecção
Ambiental do Estado, um “acordo de intenção de cooperação na análise de gestão
dos resíduos perigosos da RAEM”; em cooperação com diversas organizações sociais,
foi realizada uma série de actividades de sensibilização e educação, destinadas
à candidatura ao prémio de “Champions of the Earth”.
A Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos adoptou, no passado
mês de Julho, os novos sinais de chuvas intensas e de trovoadas e implementou
outros serviços tendentes a facilitar a vida da população; a Direcção dos
Serviços de Cartografia e Cadastro concluiu este ano a verificação da rede
hidrográfica da península de Macau; o Centro Principal de Dados dos Serviços
de Certificação dos Serviços de Correios já foi inaugurado, estando neste
momento a ser envidados todos os esforços no sentido de elaborar os necessários
diplomas legais.
Após várias rondas de discussão havidas entre o Governo e a respectiva
concessionária, as tarifas de electricidade baixaram 3% em Junho do corrente
ano, registando-se assim, durante os últimos 4 anos, uma redução que perfaz
10%; foram concluídos os trabalhos de aperfeiçoamento do sistema de emissão
de resíduos emitidos pela chaminé da central de Coloane A, tendo sido efectuado
um investimento na ordem dos 220 milhões de patacas. O Governo tem acompanhado
com grande atenção o funcionamento deste sistema, com vista a assegurar a
qualidade ambiental de Macau.
Para promover a concorrência saudável no mercado de combustíveis, o Governo
concluiu os processos de concessão de 5 novos postos de abastecimento de combustíveis;
além disso, a criação da Comissão de Segurança dos Combustíveis, permitiu
o reforço da fiscalização das instalações de armazenagem de combustíveis e
do transporte de produtos inflamáveis e químicos perigosos; por outro lado,
foi reduzida a quantidade de produtos combustíveis armazenados nos depósitos
de distribuição da Ilha Verde, tendo ao mesmo tempo sido reforçada a vigilância
das instalações e demolido um grande tanque de gás ali existente.
Face à salinidade da água, ocorrida no primeiro trimestre do corrente ano,
o Governo tem exortado a respectiva concessionária para concretizar o plano
de investimento necessário para a resolução definitiva deste problema.
Foi publicado, em Maio do corrente ano, o Regulamento Administrativo referente
à criação do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, tendo
o Fundo sido dotado com uma de 200 milhões de patacas; Macau e a província
de Guangdong assinaram um protocolo de cooperação no âmbito das ciências e
da tecnologia, o qual permitirá o reforço da cooperação entre ambas as partes
e o desenvolvimento de Macau como plataforma de intercâmbio e cooperação entre
a província de Guangdong e outras regiões e/ou países.
As políticas da área de Transportes e Obras Públicas para o ano de 2005
serão direccionadas para o planeamento e desenvolvimento das redes de ligação
marítima, terrestre e aérea com o exterior e para o planeamento e aperfeiçoamento
do reordenamento urbanístico, das infra-estruturas de tráfego e da protecção
ambiental, com a consequente criação de condições para optimização da estrutura
industrial, a constante elevação da qualidade de vida da população, bem como
o aperfeiçoamento do ambiente de exploração de negócios.
Relativamente às instalações transfronteiriças, para assegurar a articulação
com o plano de construção da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e a concretização
do troço de ligação a Macau da auto-estrada Pequim-Zhuhai, serão efectuados
estudos e elaborar-se-á, com grande atenção, o plano de execução das respectivas
instalações acessórias de ligação a Macau; desenvolver-se-ão as obras de aterro
e infra-estruturas na parte de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço.
Realizar-se-ão os trabalhos de alargamento do Aeroporto Internacional de
Macau, a fim de incrementar a capacidade de transporte de passageiros e tratamento
de carga; será aprofundada a política de liberalização dos transportes aéreos,
procurando-se enfraquecer os condicionalismos impostos pelo respectivo contrato
de concessão, e será revisto o regime de taxas de utilização e de serviços
do Aeroporto, com o objectivo de elevar a competitividade e atractividade
do AIM.
Será construído na Taipa, na zona do Pac On, um novo terminal marítimo
de passageiros, com dimensões adequadas, a fim de atenuar a saturação do terminal
marítimo de passageiros do Porto Exterior e proporcionar infra-estruturas
necessárias para o aperfeiçoamento das redes de transporte marítimo de passageiros
e do futuro transporte marítimo e aéreo directo entre Macau e as cidades vizinhas.
Mediante a ampla recolha de opiniões junto dos diversos sectores sociais,
aperfeiçoar-se-ão os planeamentos urbanísticos favoráveis ao desenvolvimento
sustentável da sociedade e da economia de Macau. Será estudada, neste contexto,
a elaboração do plano geral sobre o desenvolvimento de novas zonas urbanas,
no sentido de se proceder a uma reserva de terrenos indispensáveis ao crescimento
urbano de Macau; o plano de reordenamento urbanístico prosseguirá tendo em
vista o aperfeiçoamento e reforço das medidas e das infra-estruturas; serão
efectuados estudos sobre os necessários diplomas legais e será estabelecido
um mecanismo de consultas para realização, a título de experiência piloto,
de trabalhos de reabilitação e reconstrução de alguns prédios degradados,
existentes no bairro Iao Hon e noutras zonas, com vista a optimizar gradualmente
as instalações e a assegurar boas condições de vida da população e de desenvolvimento
de actividades comerciais, através do reforço das infra-estruturas, embelezamento
do meio urbano, arranjos paisagísticos e aperfeiçoamento das redes rodoviárias.
Continuar-se-ão a envidar todos os esforços para melhorar o ambiente dos
transportes e do trânsito de Macau; estudar-se-á a criação de um serviço responsável
pelos assuntos do trânsito, bem como aprofundar-se-á o estudo sobre a viabilidade
de introdução do sistema de transporte de metro ligeiro elevado em Macau,
com definição do tipo de sistema e respectivos itinerários, recolhendo amplamente,
para este efeito, as opiniões dos diversos sectores sociais e envidando todos
os esforços por concluir o respectivo relatório no primeiro semestre do próximo
ano; na sequência da abertura ao trânsito da 3a Ponte Macau-Taipa prevista
para o primeiro trimestre do próximo ano e tendo em consideração o plano de
alteração do tráfego na zona do Porto Exterior e na rotunda junto ao Hotel
Lisboa, será revisto o ordenamento do trânsito da Ponte Governador Nobre de
Carvalho, no intuito de criar condições que permitam à referida ponte desempenhar
plenamente o seu importante papel, determinado pela sua especial localização
para a circulação de veículos entre Macau e a Taipa.
Por outro lado, aperfeiçoar-se-ão activamente as redes rodoviárias em todas
as zonas e construir-se-ão o auto-silo subterrâneo da praça do Tap Seac e
o túnel para veículos, bem como a via marginal da Barra e uma área para estacionamento
de autocarros de turismo junto às ruínas de S. Paulo; tendo em vista o aumento
do número de lugares para estacionamento público, serão incentivados os investidores
particulares a procederem à reservar de certos pisos nos edifícios a construir,
para a finalidade de auto-silos e parques de estacionamento para motociclos;
paralelamente, o Governo irá ainda providenciar no sentido de localizar um
terreno junto às Portas do Cerco a fim de aí ser construído um parque de estacionamento
para motociclos.
No pressuposto de assegurar o prazo e qualidade de execução, realizar-se-ão
continuamente as obras de construção, ainda em curso, dos pavilhões desportivos
destinados aos Jogos da Ásia Oriental e outras instalações, bem como as relativas
às áreas da segurança, justiça, cultura, saúde e assistência médica. Será
estudado o estabelecimento de um mecanismo permanente de consultas para revisão
e constante aperfeiçoamento do regime regulamentar da construção urbana; serão
simplificados os trâmites administrativos e flexibilizados os actos de aprovação;
será impulsionado o acompanhamento da execução dos grandes projectos de investimento
nas áreas do jogo, entretenimento, turismo e indústria hoteleira.
No próximo ano, relativamente aos trabalhos de protecção ambiental, será
executada completamente a empreitada de construção da Estação de Tratamento
de Resíduos Especiais e Perigosos e far-se-á a análise e avaliação do projecto
de ampliação da Central de Incineração, cuja concretização está prevista para
breve, no sentido de satisfazer as necessidades geradas pelo tratamento de
resíduos, resultantes do desenvolvimento social e económico; a par disso,
serão convidados especialistas da ONU para formular o conjunto de normas-padrão
aplicáveis à verificação da qualidade ambiental e efectuar-se-á uma revisão
completa da estrutura e atribuições do Conselho do Ambiente, no sentido de
incrementar a sua capacidade de resposta às exigências do público; paralelamente
serão reforçados os estudos sobre todos os domínios ambientais e os trabalhos
de recolha de informações, por forma a melhorar a qualidade do ambiente em
Macau.
Mediante o reforço das atribuições do IH, tornar-se-á possível a normalização
da gestão dos edifícios e a implementação do fundo de crédito para reparação
predial, para criação, conjuntamente com os moradores, de um bom ambiente
habitacional; simultaneamente, será estudada a demolição de cinco prédios
de habitação social, construídos há mais de 30 anos, a fim de elevar a rentabilização
dos terrenos e melhorar as condições de vida dos moradores de habitação social.
Aperfeiçoar-se-ão continuamente os diplomas legais referentes às telecomunicações
e dar-se-á início à elaboração do regime de regulamentação do licenciamento
do sistema 3G; será estudada a criação de um departamento permanente vocacionado
para tratar dos assuntos relativos ao desenvolvimento das telecomunicações
e das tecnologias da informação; envidar-se-ão esforços para o estabelecimento,
o mais cedo possível, do Centro de Registo Internacional de Navios, precedido
da elaboração dos respectivos diplomas legais; entrará em pleno funcionamento
o novo sistema de informação cadastral, o qual permitirá fornecer aos serviços
públicos as necessárias informações cadastrais; serão tomadas as medidas necessárias
para assegurar os especiais serviços meteorológicos, a prestar no decurso
dos Jogos da Ásia Oriental; desenvolver-se-ão os serviços de certificação
e elevar-se-á activamente a qualidade dos serviços de correios.
Com o aumento da procura dos serviços de abastecimento de água e de energia,
gerada pelo desenvolvimento económico de Macau, será, no próximo ano, efectuado
um estudo sobre o projecto de salvaguarda da quantidade de electricidade necessária
ao fornecimento e serão exortadas as respectivas concessionárias para ampliar
as redes de distribuição de electricidade e para concretizar os planos favoráveis
para uma resolução definitiva da salinidade da água; relativamente às políticas
de combustíveis, continuar-se-á a reforçar a vigilância e a supervisão rigorosa
da segurança e funcionamento do sector; será impulsionada a concretização
acelerada do plano de construção do novo terminal de combustíveis em Ká Hó
e acompanhar-se-á a obra de construção dos novos postos de abastecimento de
combustíveis, tendo em vista a criação de condições favoráveis para promoção
da concorrência saudável no mercado de combustíveis.
No próximo ano, haverá um incremento das actividades do Fundo para o Desenvolvimento
das Ciências e da Tecnologia com o intuito de promover o progresso das ciências
e da tecnologia e estudar-se-á a formulação de um plano de prémios para a
inovação científica e tecnológica; simultaneamente serão implementadas as
necessárias medidas políticas para reforço do papel de Macau como intermediário
nas áreas da ciência e da tecnologia e promoção dos trabalhos de generalização
científica e tecnológica.
Comissariado contra a Corrupção
O ano de 2004 marcou o quinto ano da existência do Comissariado contra
a Corrupção da RAEM. A prossecução das estratégias delineadas para o combate
à corrupção têm permitido alcançar resultados positivos. Graças ao apoio e
colaboração prestada por todos os sectores sociais, os casos de corrupção
verificados na RAEM têm constantemente diminuído, o sentido de integridade
dos cidadãos é cada vez maior, os serviços prestados pela Administração Pública
conhecem melhorias progressivas e o sistema jurídico tende a aperfeiçoar-se.
O embrião de uma cidade íntegra está a formar-se em Macau.
Nos primeiros nove meses deste ano, o número de queixas apresentadas no
CCAC atingiu 925, contra as 820 registadas no período homólogo de 2003, o
que representa um acréscimo de 12,8%. As queixas que apresentaram um aumento
mais significativo foram as queixas contra a ilegalidade administrativa, enquanto
as queixas relativas à matéria penal diminuíram em mais de 60%. Importa salientar
que, de entre as queixas e participações apresentadas no CCAC no período em
análise, tanto aquelas com identificação do queixoso, como as apresentadas
pessoalmente, conheceram um aumento significativo. Estas últimas aumentaram
mais de 50% comparativamente com o mesmo período do ano transacto. No entanto,
o número dos casos que implicaram a instrução de processo diminuiu. Tudo indica
que, hoje em dia, os cidadãos estão mais corajosos no que concerne à apresentação
de queixas e participações de factos relativamente aos quais tenham suspeitas
que possam constituir fraude, ainda que as que reúnem condições para a instrução
do respectivo processo não sejam de número elevado.
Para combater os actos de corrupção, cuja prática é cada vez mais complexa
e difícil de detectar, o CCAC, nos últimos anos, tem tomado diversas medidas,
nomeadamente contratando mais pessoal, adquirindo mais equipamentos e realizando
acções de formação para os investigadores, sobretudo a formação no exterior.
Ao mesmo tempo, empenhou-se na cooperação internacional e regional, criando
um mecanismo de cooperação mútua nas investigações, a fim de aprofundar os
trabalhos de combate à corrupção.
No âmbito da Provedoria de Justiça, o CCAC tem desenvolvido acções de cooperação
e comunicação com os serviços e entidades públicas através da formulação de
recomendações, intervenção informal, transferência de casos recebidos e intervenção
por iniciativa própria, com vista a prestar apoio efectivo aos queixosos na
solução dos seus problemas. Nos primeiros nove meses de 2004, as queixas e
participações recebidas totalizavam 245, ao passo que os pedidos de apoio
ou de informações recebidos atingiram 446.
Relativamente aos trabalhos de pesquisa, o CCAC levou a cabo, durante mais
de quatro anos, diversos projectos específicos junto da Direcção dos Serviços
de Assuntos de Justiça, da Direcção dos Serviços de Saúde, do Instituto de
Promoção do Comércio e do Investimento, do Instituto para os Assuntos Cívicos
e Municipais e das demais entidades, a fim de optimizar o funcionamento dos
serviços públicos. No que diz respeito à pesquisa de regimes jurídicos, salientam-se
a emissão das “Instruções sobre o Procedimento de Aquisição de Bens e Serviços”
e a elaboração dos estudos sobre “O conflito de interesses que os trabalhadores
da Função Pública de Macau devem evitar no exercício de funções” e “Algumas
questões relativas ao regime disciplinar”. Nos últimos tempos, os trabalhos
de pesquisa desenvolvidos pelo CCAC passaram a ter como objectivo a prevenção
de irregularidades, em vez da sua correcção pontual.
A nova lei sobre a “Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais”
foi aprovada na Assembleia Legislativa a 10 de Julho de 2003. Até Setembro
de 2004, 14946 pessoas apresentaram novas declarações no CCAC.
Consolidar a tendência social de integridade, promover uma educação direccionada
para a honestidade e ganhar o apoio dos cidadãos na construção de uma sociedade
incorrupta constituem objectivos fundamentais das acções de sensibilização
desenvolvidas pelo CCAC. Com vista a uma maior diversificação na difusão da
cultura de um comportamento baseado na integridade, recorreu-se a meios muito
variados, incluindo a publicação trimestral do “Boletim do CCAC” e do livro
“Amor à Integridade – Colectânea de Textos do Fórum Anti-Corrupção”. Até ao
momento, quase todos os funcionários públicos assistiram às palestras ou outras
actividades de divulgação realizadas pelo CCAC. Por outro lado, a educação
sobre um comportamento baseado na integridade junto dos jovens merece sempre
a atenção do CCAC, que publicou, em 2003, o manual didáctico “Honestidade
e Integridade” para o ensino primário, o qual se encontra a ser utilizado
por mais de 90% das escolas primárias locais. Foi iniciado, ainda, o “Programa
de Educação da Juventude para a Honestidade” destinado aos alunos do ensino
secundário.
A entrada em funcionamento da primeira Delegação do CCAC, em Dezembro de
2003, consubstancia a intenção do Comissariado em reforçar as acções de sensibilização
e desenvolver as relações comunitárias. Até Setembro de 2004, foram apresentadas
na Delegação 63 queixas e atendidos 142 pedidos de apoio e de informações.
Desde a sua criação, o CCAC tem estado representado nas várias edições
da “Conferência Internacional de Combate à Corrupção” e da “Reunião da Direcção
do Instituto Internacional do Ombudsman”, além de ter participado na “Conferência
dos Procuradores Gerais da China e dos Membros da União dos Países do Sudeste
Asiático” e noutras conferências e fóruns promovidos por organismos internacionais.
Em Abril e Setembro de 2004, o Comissário contra a Corrupção foi reeleito,
respectivamente, membro da Direcção da Associação do Ombudsman Asiático e
membro da Direcção do Instituto Internacional do Ombudsman. O CCAC tem também
prestado atenção ao intercâmbio e cooperação com as instituições congéneres
da China Continental e de Hong Kong e efectuou várias visitas a procuradorias
da China Continental, à Comissão Independente contra a Corrupção e ao Gabinete
do Ombudsman de Hong Kong.
Macau está a entrar num novo período de recuperação e desenvolvimento sustentado
da economia. Numa perspectiva de futuro, o CCAC, tendo em conta a nova conjuntura
decorrente da evolução social e do crescimento económico contínuo, esforçar-se-á
por consolidar os resultados obtidos e empenhar-se-á no cumprimento das suas
atribuições legais.
Relativamente aos trabalhos concretos de combate à corrupção, o CCAC irá
definir estratégias preventivas em função das características do desenvolvimento
económico de Macau e do rápido crescimento da indústria do jogo e turismo
e da crescente intensificação das actividades industriais e comerciais, que
poderão originar actos de corrupção, a fim de evitar a participação dos trabalhadores
da função pública em actividades económicas ilícitas e de evitar situações
em que esses trabalhadores aproveitem o poder decorrente das sua funções para
retirarem benefícios e vantagens particulares de quaisquer actividades económicas.
Atendendo à existência do crime de corrupção transfronteiriço e à crescente
profissionalização do crime de corrupção, o CCAC continuará a reforçar os
contactos e a cooperação internacionais, aperfeiçoando, assim, os mecanismos
de permuta de informações, e a empenhar-se na organização de acções de formação
mais exigentes, com o objectivo de aperfeiçoar as técnicas de investigação.
Para prevenção de eventual corrupção e fraude nas eleições para a Assembleia
Legislativa, que terão lugar em 2005, o CCAC adoptará medidas em todas as
vertentes, nomeadamente através da criação de um grupo de estudo de eleições
e de um grupo de investigação de eleições, fazendo todos os possíveis e mobilizando
todos os seus recursos humanos para garantir a justiça, a imparcialidade e
a incorruptibilidade de todas as actividades eleitorais na RAEM.
Relativamente aos trabalhos a desenvolver no âmbito da Provedoria de Justiça,
o CCAC dará maior atenção ao novos problemas ou lacunas no funcionamento dos
serviços públicos, decorrentes da evolução social. Orientado pelos princípios
da legalidade, imparcialidade e eficácia, e através da articulação entre a
investigação de casos concretos, a pesquisa do funcionamento dos serviços
públicos e a pesquisa de regimes jurídicos, o CCAC irá assegurar que os regimes
jurídicos e os procedimentos administrativos acompanhem a evolução dos tempos,
com vista à redução da possibilidade de ocorrência de ilegalidades e irregularidades
administrativas e à prevenção das situações de corrupção e fraude. Acresce
que o CCAC irá lançar em breve as “Orientações para a Conduta Íntegra dos
Trabalhadores da Função Pública” e o “Código Interno de Conduta Íntegra –
Propostas de Elaboração”, bem como realizar uma série de actividades para
a sua divulgação.
Findo, decorridos quase cinco anos, o programa de formação que visava generalizar
o princípio da integridade junto dos funcionários públicos, o CCAC continuará
a realizar palestras subordinadas ao tema da integridade para aqueles, em
função das suas áreas de trabalho e dos seus conteúdos funcionais.
Para melhor desempenhar o seu papel relevante na solução de problemas e
na mediação de litígios, o CCAC continuará a reforçar a divulgação das suas
funções de Provedoria de Justiça, permitindo, desta forma, que mais cidadãos
saibam como salvaguardar os seus direitos e interesses legítimos através das
vias legais apropriadas. Por outro lado, procurar-se-á, através do intercâmbio
com pessoal de direcção e chefia dos serviços públicos, dar a conhecer melhor
as funções do CCAC na área do combate à corrupção e de Provedoria de Justiça
e alargar a cooperação entre as duas partes na construção de uma sociedade
íntegra.
Com base nos esforços desenvolvidos, nos últimos cinco anos, na generalização
das noções básicas, as acções de divulgação dirigidas aos cidadãos em geral
serão aprofundadas. As acções de divulgação destinadas aos jovens continuarão
a ser uma prioridade. Será feito um maior esforço no sentido de expandir a
rede de relações comunitárias, de modo a conhecer melhor as expectativas das
comunidades relativamente ao combate à corrupção e ao funcionamento dos serviços
públicos, ganhar a confiança da população e o seu apoio na promoção da integridade
social e incentivar a participação de todos os sectores sociais na construção
de uma sociedade incorrupta.
A promoção do espírito de integridade exige um esforço contínuo e o apoio
e colaboração de toda a sociedade. Perante os desafios futuros, o CCAC continuará
a desenvolver, em pleno, o exercício das atribuições que lhe estão conferidas
por lei, combatendo a corrupção com firmeza, reforçando a sua função de Provedoria
de Justiça e salvaguardando os direitos e interesses legítimos dos cidadãos,
a fim de construir, através de um esforço conjugado com toda a população de
Macau, uma sociedade justa e íntegra.
Comissariado de Auditoria
Como serviço recém-criado, o Comissariado de Auditoria, durante estes 5
anos, tem enfrentado inúmeras dificuldades e desafios, mas continuou a cumprir,
de modo perseverante as atribuições e competências próprias definidas na lei,
concentrando-se no desenvolvimento das três áreas do trabalho de auditoria
– Auditoria da Conta Geral, Auditoria Específica e Auditoria de Resultados.
Percorremos quatro fases, nomeadamente, a constituição, o início de funcionamento,
a experimentação e a prática, tendo em vista aumentar, com empenho, a qualidade
e quantidade das tarefas de auditoria. Até agora desempenhámos com êxito as
nossas funções, desenvolvendo em pleno a fiscalização quanto à boa execução
e operação das finanças públicas. O Comissariado obteve uma experiência valiosa
para o seu crescimento.
Com vista a dar continuidade à eficácia das operações orçamentais e da
gestão financeira dos diversos Serviços Públicos da RAEM, investimos maiores
recursos na Auditoria de Contas, conhecemos e compreendemos, integralmente,
as formas e características das operações do sistema das finanças públicas
da Região. Estabelecemos, gradualmente, uma estrutura organizada de auditoria
e introduzimos regras, adoptadas a nível internacional, procurando definir
padrões e directrizes de auditoria apropriados para a actual situação da RAEM.
Submetemos, pontualmente, todos os anos, o Relatório da Conta Geral, referente
ao ano económico anterior, ao Senhor Chefe do Executivo. Simultaneamente,
para que todos os Serviços Públicos compreendam em termos inequívocos as verificações
e recomendações de auditoria, que merecem atenção no decurso da mesma, elaborámos
em 2001/2002 o “Relatório de Auditoria de Operações Financeiras”.
O Comissariado, concluídos os procedimentos de auditoria, remeteu de imediato
“ofícios aos dirigentes dos Serviços auditados”, dando conhecimento ao seu
principal dirigente dos resultados da auditoria ao Serviço e as respectivas
recomendações. Este Comissariado tem-se mantido em comunicação com os principais
responsáveis dos Serviços trocando opiniões sobre os resultados detectados
nas auditorias, para que as suas recomendações sejam concretizadas e acompanhadas
eficientemente. Nestes cinco anos, com a contribuição dos esforços conjuntos
do Comissariado e dos Serviços da Administração Pública, verificou-se que,
nas operações orçamentais e na gestão financeira, os Serviços Públicos prosseguem,
gradualmente, em direcção a uma eficiente e firme gestão financeira.
Ao longo destes cinco anos, a par do desenvolvimento da Auditoria de Contas,
o Comissariado, introduziu, pela primeira vez, a Auditoria de Resultados.
Esta tem vindo a ter uma importante posição a nível mundial. Os Relatórios
de Auditoria de Resultados têm sido acompanhados e valorizados no âmbito da
Administração Pública, bem como obtiveram um amplo reconhecimento público.
O Comissariado concluiu e publicou vários relatórios de resultados de auditoria,
designadamente: o “Estudo sobre o regime de pontualidade e assiduidade dos
trabalhadores da Administração Pública”, o “Regime de utilização e controlo
de veículos da Administração Pública” e os “Sanitários públicos instalados
em espaços públicos e parques de lazer”. Em 2004, os relatórios publicados
foram sobre a “Assiduidade dos trabalhadores das Forças de Segurança de Macau
e sua fiscalização”, o “Estudo sobre o apoio financeiro concedido pelos Serviços
Públicos às Instituições” e o “Estudo sobre a gestão e a mobilidade do pessoal
de secretariado”.
Além de apreciar a Auditoria da Conta Geral da RAEM e da Conta de Gerência
dos Serviços Autónomos, o Comissariado desenvolveu aprofundado trabalho de
análise das matérias identificadas na auditoria financeira, através da “auditoria
específica”. A “Conta da ex-Câmara Municipal de Macau Provisória e Conta da
ex-Câmara Municipal das Ilhas Provisória” e a “Conta do Fundo de Turismo”
foram dois dos relatórios já publicados. Em 2004 foi publicado o relatório
intitulado “Execução do orçamento de despesas”.
Nestes cinco anos uma outra área, muito importante, em que o Comissariado
investiu, foi na formação de pessoal qualificado. Organizámos frequentemente
diferentes tipos de cursos de formação e enviámos pessoal experiente ao exterior
para que o desempenho profissional e a qualidade do pessoal de auditoria aumentássem.
Por outro lado, a participação, activa, nas actividades de intercâmbio e conferências
nacionais e internacionais, permitiu ao pessoal do Comissariado reforçar a
ligação e a comunicação com os seus homólogos do Continente e do exterior.
Os cinco anos de cooperação e contactos, entre o Comissariado da Auditoria
e o seu congénere da RPC estabeleceu, entre eles, uma estreita ligação de
trabalho, tal como, também, se desenvolveram as relações com os Países de
Língua Portuguesa.
O Comissariado promoveu, durante estes cinco anos, uma série de actividades
de divulgação e informação, para sensibilização e conhecimento do trabalho
de auditoria junto da sociedade, com intuito de dar a conhecer, às diferentes
camadas da população, as suas atribuições e funções, mostrando-lhes que os
trabalhos de auditoria estão intimamente ligados à sociedade. Além disso,
este trabalho é importante para aumentar a eficiência da Administração Pública
e promover uma adequada utilização dos recursos públicos.
São perspectivas deste Comissariado para os próximos cinco anos, alargar
o trabalho de auditoria, de acordo com a lei, quer em amplitude, quer em profundidade,
para assim contribuir para a grandiosa tarefa comum que é o desenvolvimento
de Macau.
Os trabalhos de auditoria financeira vão-se transformar, gradualmente,
de uma forma dependente de testes substantivos para uma auditoria orientada
pelo risco, baseada na análise dos sistemas envolvidos, podendo, deste modo,
estes trabalhos alargarem bastante, anualmente, o seu grau de cobertura e
baixar os custos, com vista a aumentar a sua eficácia e a eficiência.
O nosso objectivo, a curto e médio prazo, é estudar e utilizar um método
de “auditoria apoiada na tecnologia informática”, tornando-se, assim, um trabalho
prioritário de auditoria. Através do procedimento da informatização do sistema
de contabilidade, começaremos o trabalho de auditoria de sistemas pelo aspecto
do controlo interno; utilizaremos o sistema de contabilidade informatizado,
já aprovado pelo procedimento da auditoria de sistemas, atrás referido; podemos
introduzir uma metodologia de auditoria apoiada por computador e desenvolver
projectos de auditoria concomitante, na altura em que as condições estejam
reunidas.
A auditoria concomitante, que é uma auditoria feita aos procedimentos da
operação que, ainda, esteja em curso, irá ser inscrita no nosso projecto de
estudo e desenvolvimento. Implementaremos, progressivamente, a auditoria concomitante,
iniciando-a pelas modalidades simples e seguindo para as mais complicadas,
conforme a capacidade e experiência do pessoal de auditoria e o grau de complexidade
dos assuntos que irão ser auditados.
Actualmente, já dominamos muito bem as características e o método de funcionamento
do sistema global das finanças públicas da RAEM. Esperamos, no futuro, poder
poupar parte dos recursos para desenvolver, com prioridade, a “Auditoria de
Resultados” e a “Auditoria Específica” para que estes dois projectos possam
ser melhorados tanto em qualidade como em quantidade.
Após o balanço sobre a experiência anteriormente adquirida o Comissariado
vai rever o seu regulamento orgânico, esperando, depois dessa revisão, poder
executar um modelo de estrutura que afaste os obstáculos que travam o desenvolvimento
dos trabalhos de auditoria e poder redistribuir os recursos humanos.
Recrutaremos, com empenho, mais profissionais de cada área, organizando,
também, actividades periódicas e de formação, com vista a aumentar o nível
de qualidade do pessoal, criando mais espaços, para que tenha oportunidade
de melhor desenvolver os seus pontos fortes.
Reforçaremos, de diferentes formas, o trabalho de divulgação nos organismos
da Administração Pública e intensificaremos as relações de cooperação com
os Serviços Públicos, através de medidas organizadas e normalizadas, tais
como ofícios remetidos aos dirigentes dos Serviços ou a realização, quando
necessário, de contactos com os seus dirigentes máximos, para uma troca directa
de opiniões.
Continuaremos a promover o espírito de equipa através do reforço de actividades
para elevar o moral do pessoal e fortalecer o seu sentimento de pertença.
Por outro lado, fortaleceremos o apoio logístico com o recrutamento de juristas
especializados e técnicos informáticos, para reforçar o trabalho jurídico
e o projecto do Governo Electrónico que pode ser aplicado na auditoria.
Criaremos, com empenho, mais formas de intercâmbio para melhor intensificar
as relações e comunicações com os organismos de auditoria nacionais e internacionais,
através dos diversos meios de comunicação e actividades de divulgação, para
que a sociedade melhor compreenda o nosso trabalho e funções.
Estamos convencidos que, nos próximos cinco anos, se pudermos, cumprir
bem a nossa missão, com esforço, e tendo por base os resultados obtidos, impulsionar
os actuais trabalhos, melhorar as deficiências que, ainda podem ser aperfeiçoadas,
a nossa actuação pode, sem dúvida, alcançar um novo patamar, atingindo, deste
modo, o objectivo e a ideia de uma maior eficácia e eficiência no trabalho,
resultados que têm sido, desde sempre, perseguidos por este Comissariado.
Projecto de Orçamento das Receitas e Despesas da Região Administrativa Especial de Macau para o ano de 2005
–– Síntese ––
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