Imprensa Oficial

   Home > Edições > Diversos > Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2005 > Sumário

Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2005 Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2005

Governo da RAEM

Índice
Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China Linhas de Acção Governativa Ano Financeiro de 2005

INTRODUÇÃO
PRIMEIRA PARTE - Balanço das acções do Governo da Região Administrativa Especial de Macau realizadas no ano 2004
SEGUNDA PARTE - Prioridades da acção governativa da Região Administrativa Especial de Macau para o ano 2005
1. Aprofundar os trabalhos da reforma do funcionalismo e aperfeiçoar a prestação de serviços
2. Consolidar as bases da economia e assegurar o desenvolvimento sustentado
3. Reforçar a cooperação com o exterior e potenciar o papel de plataforma
4. Iniciar a reforma educativa e promover a cultura humanista
TERCEIRA PARTE - Promover a Solidariedade e o Progresso e Construir uma Sociedade de Excelência
CONCLUSÃO

Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2005 do Governo da Região Administrativa Especial de Macau
-- Síntese --

Área da Administração e Justiça
Área da Economia e Finanças
Área da Segurança
Área dos Assuntos Sociais e Cultura
Área de Transportes e Obras Públicas
Comissariado contra a Corrupção
Comissariado de Auditoria

Projecto de Orçamento das Receitas e Despesas da Região Administrativa Especial de Macau para o ano de 2005
-- Síntese --

Projecto de Orçamento das Receitas e Despesas da Região Administrativa Especial de Macau para o ano de 2005 (Síntese)

Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China Linhas de Acção Governativa Ano Financeiro de 2005

Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China Linhas de Acção Governativa Ano Financeiro de 2005

Chefe do Executivo Ho Hau Wah
16 de Novembro de 2004

Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia Legislativa,

Excelentíssimos Senhores Deputados:

Em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau e em cumprimento da Lei Básica, venho, hoje, apresentar a esta nobre Assembleia reunida em plenário, as Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2005.

Introdução

Sob a égide dos princípios “um país, dois sistemas”, “Macau governado pelas suas gentes” e com alto grau de autonomia, a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China vai completar em breve o seu quinto aniversário. Nestes cinco anos, a RAEM viveu períodos de altos e baixos, de sucessos e fracassos, enfrentou desafios e foi palco de constantes mudanças, tal como em qualquer outra parte do mundo. Com o apoio do Governo Central e os esforços das gentes de Macau, a nossa “Terra de Flor de Lótus” conseguiu preservar a estabilidade, continuando na senda da reforma e abertura. A RAEM logrou ultrapassar as dificuldades no processo do seu desenvolvimento e hoje é uma terra cheia de vitalidade e esperança.

Este ano foi um ano em que vários factores favoráveis ao desenvolvimento se conjugaram para formar um panorama de grandes potencialidades, sendo já visíveis os resultados de alguns projectos em curso. De entre os projectos, alguns já entraram na fase fulcral de execução, outros foram recentemente lançados, mas que já se pode antever os seus resultados, e ainda há aqueles que foram concebidos numa perspectiva de longo prazo. Todas estas iniciativas contribuíram para elevar o patamar de confiança da sociedade. Neste contexto de grande dinamismo, a prioridade política do Governo consiste na criação de condições propícias para potenciar as vantagens deste cenário. Foi igualmente importante a realização das eleições do segundo Chefe do Executivo que decorreram de forma bem sucedida. Este evento constitui um marco importante que assinalou a entrada numa nova fase dos princípios “um país, dois sistemas”, “Macau governado pelas suas gentes”e com alto grau de autonomia.

O próximo ano é o sexto ano em que o Governo da RAEM assume a responsabilidade governativa e, ao mesmo tempo, é o primeiro ano do seu segundo mandato. Iremos empenharmo-nos nos trabalhos com uma nova visão, fazendo uso dos ensinamentos resultantes das experiências destes últimos cinco anos. As acções governativas serão orientadas para uma maior consolidação das bases dos diversos sectores da sociedade, sendo acompanhadas de um reajustamento de estratégias, por forma a assegurar uma melhor adaptação ao meio envolvente. Só assim é que podemos responder às rápidas mutações e às necessidades de desenvolvimento a longo prazo da RAEM, no sentido de alcançar a elevação sustentada e segura da qualidade de vida da sua população. Iremos dar maior atenção ao reforço das sinergias da sociedade, especialmente as que se revestem de maior valor estratégico. Iremos também retirar pleno proveito dos factores benéficos que podem, entretanto, surgir ao longo do tempo, atribuindo aos sectores mais dinâmicos o papel de motor de desenvolvimento de outros ramos de actividade. Só assim é que poderemos generalizar os frutos do progresso sem termos de pagar um preço excessivo. É por este motivo que na definição das políticas governativas, colocamos sempre a ênfase na inovação e na capacidade de avaliação de riscos. Procurámos uma melhor articulação e cooperação entre as instituições e entre a Administração e a sociedade. Solicitámos aos dirigentes e chefias da Administração Pública para que se coloquem numa posição de vanguarda, com vista a responder às exigências de desenvolvimento da RAEM nesta fase, elevando as suas capacidades de gestão, de modo a formar uma equipa dotada de qualidades intelectuais e dinamismo, com sentido de responsabilidade e sensibilidade, pronta para dedicar o seu melhor em prol dos objectivos de governação.

Primeira Parte
Balanço das acções do Governo da Região Administrativa Especial de Macau realizadas no ano 2004

Ao longo deste ano, as acções do Governo no âmbito da reforma administrativa foram reforçadas e aperfeiçoadas no sentido de ultrapassar as dificuldades e combater os problemas específicos detectados. Procurámos fazer uma ligação mais sistemática da reforma do serviço prestado ao público com a reestruturação orgânica das entidades públicas. Aperfeiçoámos as funções do Governo Electrónico, optimizando o seu serviço e a sua gestão. Demos continuidade ao alargamento do programa “Carta de Qualidade”, promovendo a sua gestão segundo critérios científicos, com vista a elevar a qualidade do serviço. O modelo de serviço “one stop” passou a ser agregado ao processo de optimização dos procedimentos administrativos e o Centro de Serviços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, que funciona segundo este modelo, representa um importante avanço no processo da reforma administrativa.

As opiniões da população sobre os serviços prestados pela Administração constituem dados de referência importantes para o Governo definir as medidas de aperfeiçoamento necessárias. Procurámos garantir que os mecanismos de tratamento de queixas sejam transparentes, atempados e eficientes. Elevámos a capacidade de tratamento de queixas que envolvem as competências de diversos serviços públicos. Continuámos a acompanhar os casos já tratados, procurando conhecer as reacções da população com vista a melhorar os trabalhos. Continuámos a reforçar a formação dos funcionários públicos, com incidência na formação especializada e na formação específica destinadas a elevar o seu desempenho profissional.

As actividades de combate à corrupção e as de auditoria prosseguiram de forma vigorosa. Hoje a cultura de integridade e fiscalização está basicamente instalada no seio dos serviços públicos. Esta cultura lançou as sementes para a formação de um espírito de honestidade, justiça e disciplina, com efeitos benéficos para toda a sociedade.

No decurso deste ano, graças ao esforço conjunto dos sectores profissionais e do Governo, aliados aos efeitos da política de “turismo de visto individual”, pudemos registar em Macau um aumento de visitantes, uma subida de valores de consumo por visitante, uma expansão notável do sector dominante e, consequentemente, um crescimento acentuado do PIB e das receitas fiscais.

O Governo, com vista a concretizar uma política de desenvolvimento integrado, criou organismos próprios para assumir responsabilidades nesse domínio. O prosseguimento com sucesso dos trabalhos preparatórios para a construção do “Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai/Macau” e de captação de investidores, aliado às enormes potencialidades de desenvolvimento dos novos ramos de actividade, constituem contributos decisivos para a optimização do parque industrial de Macau.

O Governo da RAEM continua firme no apoio ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas locais, dando continuidade aos três programas de apoio vocacionados para minorar as dificuldades de financiamento dessas empresas. Continuamos empenhados em promover a redução dos custos de energia. Graças ao crescimento global da economia e aos esforços dos vários sectores, assistimos a uma melhoria na situação de emprego e uma redução continuada das taxas de desemprego.

Os nossos trabalhos de optimização das condições de mercado mereceram o reconhecimento dos sectores e da comunidade internacional. De acordo com a avaliação da Organização Mundial do Comércio, Macau depois da reunificação, continuou a ser um dos lugares com políticas comerciais e de investimento mais liberais e abertas do Mundo.

Apesar de se ter registado um crescimento satisfatório de receitas financeiras, o Governo da RAEM mantém uma atitude de rigor na gestão das despesas e das finanças públicas, garantindo uma acumulação crescente dos saldos e das reservas financeiras.

Com vista ao pleno aproveitamento do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau (CEPA), o Governo criou uma estrutura de acompanhamento e lançou um conjunto de actividades promocionais e de divulgação em Macau e no Continente Chinês para incentivar os investidores a tirar partido das oportunidades oferecidas por este instrumento.

Continuámos a elevar o nível de cooperação com as províncias vizinhas, nomeadamente Guangdong e Fujian, bem como a reforçar as relações amistosas de cooperação com a Região do Delta do Rio Yangtze. Relativamente ao programa inovador de integração regional do Grande Delta do Rio das Pérolas, o Governo adoptou uma atitude de participação activa e colaboração estreita, tendo as acções nas várias vertentes registado significativos progressos nos últimos meses. De igual modo, através de visitas efectuadas à Alemanha, Portugal e outros países, o Governo da RAEM expandiu o seu campo de cooperação com o exterior. No processo de implementação da política “estabelecer relações com territórios e países distantes e consolidar a integração com países e territórios vizinhos”, a nossa função de plataforma de comércio regional foi potenciada, tendo sido evidenciado o papel de intermediário desempenhado por Macau nas relações entre a China e os Países e Territórios de Língua Portuguesa.

O Governo da RAEM lançou-se com afinco na execução dos projectos de infraestruturas de comunicação. O novo Posto Fronteiriço das Portas do Cerco entrou já em funcionamento; as obras da 3ª Ponte Macau-Taipa vão ser concluídas muito em breve; as obras dos diversos pavilhões desportivos destinados à realização dos Jogos da Ásia Oriental, bem como das suas instalações complementares, encontram-se em plena execução. Face a este panorama, estamos confiantes em poder proporcionar as melhores condições para a realização deste evento desportivo de projecção internacional.

Com a experiência adquirida nos trabalhos de combate ao SRAS, reforçámos a vigilância e construímos gradualmente um sistema de controlo e prevenção de doenças. Procurámos elevar a qualidade dos serviços médicos oferecidos ao público, através da cooperação com instituições de saúde privada e do exterior. O título de “Cidade Saudável” atribuído recentemente a Macau constitui um grande estímulo para fazermos mais e melhor em prol da saúde da população.

O Governo continua empenhado em promover a elevação da qualidade do ensino e os trabalhos de formação de professores, de modo a que o sistema educativo possa responder com maior eficácia às necessidades de desenvolvimento de cada cidadão e da sociedade em geral. Com vista a responder às necessidades de desenvolvimento do sector dominante, os estabelecimentos de ensino conceberam novos cursos e acções de formação, cujos resultados são satisfatórios. A reforma educativa, que é um importante projecto de longo prazo, entrou também já na fase de auscultação da opinião pública.

De entre as acções governativas na área cultural, destacamos a candidatura dos “Monumentos Históricos de Macau” a Património Mundial. As obras de preservação do património cultural foram bem acolhidas pela população e as actividades para incentivar a leitura foram bem sucedidas. Os grupos de animação cultural da Administração lançaram um conjunto de iniciativas e espectáculos que contribuíram para despertar o interesse da população pelas artes.

Com a colaboração desinteressada dos organismos da sociedade civil, o Governo deu continuidade às suas acções no âmbito da assistência social. Proporcionámos um maior apoio aos três tipos de famílias fragilizadas e intensificámos os trabalhos de auxílio aos jovens e aos idosos.

No decorrer do ano, o Governo continuou empenhado na divulgação do conceito “desporto para todos” e na promoção de competições desportivas, bem como no reforço da formação de atletas locais. Os trabalhos preparatórios dos Jogos da Ásia Oriental estão sendo executados de forma programada e segundo os planos.

O Governo continuará a investir no desenvolvimento científico e tecnológico e o recém criado Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia terá um papel preponderante na realização desta política. As actividades de generalização de conhecimentos científicos levadas a cabo pela Administração com a colaboração das entidades da sociedade civil tiveram uma aceitação entusiástica do público, o que veio a estimular a curiosidade intelectual e a vontade de aprender novos conhecimentos das gerações jovens.

Hoje, os sucessos alcançados pela RAEM não são só fruto dos trabalhos desenvolvidos no decurso deste ano, mas também são resultantes dos esforços desenvolvidos pela sociedade nos últimos cinco anos. Ao compararmos a realidade de hoje com a situação vivida há cinco anos atrás, podemos constatar as profundas transformações que tiveram lugar: a transformação do conceito de serviço público; o melhoramento visível da situação de segurança; as perspectivas optimistas do desenvolvimento económico; o incremento de relações com o exterior e a concretização de novos projectos urbanísticos. Estes resultados foram conseguidos graças aos esforços da população de Macau, ao apoio do Governo Central e às acções desenvolvidas pelo Governo da RAEM. Esses factos vêm atestar uma verdade – sempre que as acções do Governo vão ao encontro dos anseios da população e correspondam às necessidades da sociedade, registámos sempre resultados evidentes na execução das políticas. Esta é a lição mais valiosa e de alcance profundo que retirámos destes cinco anos de governação.

Nestes cinco anos, os princípios “um país, dois sistemas”, “Macau governado pelas suas gentes” e com grau de autonomia foram materializados com sucesso inegável nesta terra. A RAEM, enquanto parte inalienável da nossa Pátria, através da aplicação escrupulosa da Lei Básica, pôde manter o seu sistema capitalista e modo de vida. A RAEM soube harmonizar o seu passado histórico com as exigências dos tempos modernos, contribuindo para o enriquecimento da fórmula “um país, dois sistemas”. Sob a égide deste supremo princípio, a cooperação e compreensão mútua entre a RAEM e a China Continental conheceram um patamar superior sem precedentes. A visão e as preocupações das gentes de Macau vieram a evidenciar uma maior identidade com as da nossa Pátria, e o patriotismo e amor por Macau passaram a ser os sentimentos comungados por todos os cidadãos. As nossas comunidades e diferentes sectores sociais tornaram-se mais solidários e unidos. Todos esses factores constituem o garante político da estabilidade social e desenvolvimento estável da nossa RAEM.

Numa perspectiva estratégica, no momento de fazermos o balanço dos trabalhos, a identificação das insuficiências na governação é muito mais importante.

No âmbito da Administração Pública, alguns organismos públicos continuam teimosamente agarrados a uma mentalidade burocrática passadista e os serviços por estes oferecidos contrariam o espírito do princípio “servir melhor o cidadão”. Algumas práticas irregulares e até nocivas do passado reincidiram no seio da Administração Pública.

No tocante à reforma do sistema jurídico, embora as condições favoráveis sejam parcas, existem aspectos que podem ser executados com maior celeridade e de melhor forma. Temos conhecimento de casos pontuais de aplicação deficiente da legislação. A promoção do uso da língua chinesa no Direito e a sua generalização não têm prosseguido a um ritmo desejável.

O rápido crescimento económico, para além de ter feito subir as expectativas das pessoas, veio revelar também as insuficiências dos nossos trabalhos de coordenação. Precisamos, ainda, de envidar mais esforços para melhorar a qualidade dos recursos humanos, das condições do mercado e dos serviços públicos, a fim de fazer Macau sair do estado letárgico que atrofia o seu desenvolvimento económico. As medidas governamentais implementadas com vista a atenuar as dificuldades da população produziram alguns efeitos secundários indesejáveis que não foram suficientemente controlados.

Relativamente às matérias de governação com valor estratégico e de um nível mais profundo, os esforços investidos pelo Governo não foram suficientes. A nossa cultura cívica, num plano geral, continua a não atingir os padrões desejáveis. Os vários ramos de actividade da sociedade apresentam qualidades desniveladas e falta de criatividade, desenvolvendo-se segundo um modelo ultrapassado e pouco diversificado. Estes factos limitam a elevação da sua competitividade e constituem obstáculos à sua capacidade de sobrevivência aos condicionalismos futuros.

As medidas de apoio às camadas desfavorecidas não foram suficientes em termos de amplitude e profundidade. Temos consciência que nos cabe a responsabilidade de, em conjunto com a população, dedicarmos os nossos melhores esforços para construir uma sociedade mais solidária, justa, aberta e plena de oportunidades para o desenvolvimento pessoal.

O balanço sério e aprofundado das acções governativas que acabei de fazer comporta um duplo objectivo: por um lado, queremos aperfeiçoar as nossas acções e, por outro, queremos converter a nossa experiência em sabedoria e estímulo para alcançarmos um maior progresso, com vista a permitir que a nossa população aceda aos benefícios de um serviço melhor. No entanto, quero deixar bem claro o seguinte: algumas medidas e políticas concebidas pelo Governo exigem tempo para que os seus resultados possam ser evidenciados. É nossa obrigação retirar ensinamentos úteis da prática governativa destes cinco anos para a realização dos interesses globais da RAEM e garantia da sua estabilidade a longo prazo. Iremos dar continuidade às medidas e políticas que obtiveram resultados positivos, pois consideramos que elas são efectivamente um património referencial importante para o futuro.

Segunda Parte
Prioridades da acção governativa da Região Administrativa Especial de Macau para o ano 2005

Os esforços continuados de toda a população e a emergência de factores favoráveis foram decisivos na condução de Macau para uma fase de desenvolvimento acelerado. Nesta fase crucial de viragem, é essencial que saibamos manter o sangue frio e a lucidez, ponderando e reflectindo com prudência sobre a via a seguir para garantir que o crescimento económico seja acompanhado pelo progresso social. Como se poderá manter o desenvolvimento sustentado da nossa economia e da nossa sociedade? Na verdade, a resposta a esta questão aponta para uma só direcção, que é já hoje consensual: elevar progressivamente a qualidade de vida dos cidadãos de Macau.

O desenvolvimento da economia tem como principal objectivo elevar, gradualmente, a qualidade de vida da população, promovendo o desenvolvimento integrado. A sustentabilidade do desenvolvimento económico exige um ambiente social de solidariedade e harmonia e com capacidade para evoluir com os tempos. Podemos, assim, concluir que, a elevação da qualidade de vida da população é uma forma de concretizar o princípio “servir melhor o cidadão”, é uma manifestação de atenção aos valores humanos da sociedade de Macau e também uma garantia objectiva de estabilidade e progresso social. Por isso, nos próximos cinco anos, e mesmo para além deste período, o Governo da RAEM irá, em conjunto com todos os cidadãos, envidar mais esforços para elevar a qualidade de vida.

No momento em que novas oportunidades vão surgindo e as perspectivas são optimistas, não devemos deixar cair o nosso sentido de risco. A nossa estrutura económica não diversificada propicia a existência de factores de instabilidade ocultos na sociedade. A prosperidade de alguns sectores e as dificuldades de operacionalidade das pequenas e médias empresas evidenciam o fosso que os separa. A insuficiência de recursos humanos qualificados e a fraca noção do conceito de servir com qualidade impedem um maior desenvolvimento de Macau. O nível de consciência cívica e qualificação cultural não acompanham as rápidas transformações sociais verificadas nestes últimos anos. Todas estas matérias não devem ser descuradas. Por isso, para garantir a manutenção da estabilidade e do desenvolvimento de Macau, e assegurar que a sociedade e a economia cresçam e progridam em conjunto, é necessário investir, a todo o momento, esforços para aperfeiçoar as nossas competências e incrementar a capacidade competitiva da sociedade.

A qualidade de vida não é um conceito completamente novo, uma vez que as nossas acções governativas dos passados cinco anos tinham já sido concebidas para alcançar este objectivo. A única diferença consiste em termos hoje uma noção mais precisa deste conceito e termos, por isso, traçado objectivos mais claros para realizar este desígnio. Considerando que a qualidade geral de vida é um conceito que diz respeito a todos, o processo da sua implementação deve contar com a participação de toda a população, pois, só com o esforço conjunto do Governo e da população se pode transformar o nosso objectivo comum em realidade. Do mesmo modo, a elevação da qualidade geral de vida não é tarefa exclusiva de determinado organismo público, mas sim, uma missão conjunta. Cada um dos organismos do Governo da RAEM, deve, dentro das suas competências, conjugar esforços, no sentido de cumprir de forma pragmática esta missão.

1. Aprofundar os trabalhos da reforma do funcionalismo e aperfeiçoar a prestação de serviços

A partir do próximo ano, iremos promover o aprofundamento da reforma administrativa, assente nos princípios da democracia, transparência e racionalidade, elevando a sua incidência do plano de mera execução de tarefas ao plano de processo decisório e do plano de prestação de serviços ao público ao plano de gestão interna. Estas medidas visam garantir mais êxitos e progressos no âmbito da política de reforma da Administração Pública.

Este Governo, enquanto primeiro órgão investido das competências do Poder Executivo com vasta base de apoio popular, tem a obrigação de impedir o exercício abusivo de poderes legais e promover a democratização do processo político, com vista a evitar que a confiança dos cidadãos seja defraudada, e a credibilidade institucional seja posta em causa. Neste sentido, decidimos reforçar o mecanismo de responsabilização do pessoal dirigente e de chefia e rever os regimes reguladores vigentes. Iremos consagrar medidas adequadas com vista a formar uma equipa governativa capaz e com sentido de responsabilidade na gestão de coisa pública, para melhor realizar o desígnio “servir melhor o cidadão”.

Iremos imprimir maior realismo na execução das políticas, suprimindo as formalidades supérfluas e combatendo as atitudes de protagonismo excessivo e práticas megalómanas. A participação do pessoal dirigente e de chefia nas actividades sociais deve ser aferida em função da sua utilidade para o desenvolvimento de trabalhos e a resolução concreta de problemas. Os subsídios atribuídos às diversas causas sociais devem ser concedidos tendo em conta a sua eficácia real e a racionalização de recursos, evitando abordagens igualitárias, formalistas e sobreposição de investimentos. Iremos reforçar a base científica do processo decisório por forma a garantir que as medidas equacionadas atinjam os fins previstos, reduzindo a incidência de medidas concebidas na arbitrariedade. Iremos convidar especialistas e académicos para reforçar a base científica das nossas opções políticas, melhorando as nossas capacidades de execução política e de previsão de contingências. Só desta maneira podemos evitar desvios no processo de governação.

Em política, a opinião pública é o fundamento da democracia e o suporte científico das decisões estratégicas. Iremos alargar a nossa base de auscultação, criando circuitos de níveis diferentes para ouvir a voz da população, no sentido de ter um conhecimento real dos seus anseios. O Governo irá dedicar maior atenção e tentar compreender de forma mais aprofundada as opiniões públicas recolhidas e interpretadas pelas instituições da sociedade civil, pois estas têm um papel insustituível nesta vertente. Devemos adoptar uma atitude mais aberta perante os órgãos de comunicação, reconhecendo que eles desempenham uma função relevante na fiscalização das acções governativas, através das suas reportagens e comentários. O pessoal dirigente e de chefia deve tomar a iniciativa de estabelecer ligações com a população, procurando conhecer em primeira mão as suas preocupações, no sentido de resolver correcta e atempadamente os seus problemas. As imperfeições de algumas políticas e medidas não devem ser descuradas apenas porque a população mostra uma atitude tolerante, nem a inexistência de queixas pode ser interpretada como estando tudo a correr bem. Mais, todos os casos que mereceram a chamada de atenção da opinião pública podem eventualmente ter origem em problemas graves das nossas acções, pelo que devemos atribuir-lhes grande importância e acompanhar a sua resolução.

Iremos criar mecanismos eficientes destinados a optimizar cabalmente a cooperação interdepartamental, tanto no plano de execução das políticas, como na sua concepção, evitando a incompatibilização e a colisão de medidas e políticas sectoriais. Iremos promover a reestruturação funcional de alguns serviços públicos segundo critérios científicos, a fim de garantir que esses serviços tenham capacidade para responder às exigências resultantes das linhas traçadas pelo novo Governo. Iremos potenciar os modelos avançados de serviços, eliminando procedimentos e práticas desnecessários e os obstáculos à optimização da sua estrutura, assegurando que mais serviços integrem a rede de cooperação interdepartamental, com vista a uma melhor prestação de serviços ao público, nos diversos âmbitos. A par disso, iremos aperfeiçoar o mecanismo de articulação inter-serviços para situações de emergência, por forma a assegurar uma reacção pronta, integrada e eficaz aos incidentes sociais de gravidade.

Os funcionários públicos de Macau formam um corpo relativamente jovem, dotada de uma mentalidade aberta e fortes potencialidades e o seu desempenho tem registado um melhoramento contínuo. No âmbito da avaliação de desempenho, o juízo pessoal deve ter por base os valores de democracia e racionalidade. Só assim é que este novo regime poderá cumprir o seu desígnio de premiar os competentes e chamar atenção dos menos competentes, evitando que a notação seja desvirtuada por factores subjectivos. No âmbito da formação, é necessário proceder à qualificação do pessoal docente e dos modelos pedagógicos. Para além de transmitir conhecimentos e saberes, é ainda preciso incutir valores deontológicos aos formandos, com vista ao desenvolvimento integrado dos funcionários públicos. Ao pessoal que teve um desempenho excepcional, devemos proporcionar-lhe oportunidades de aperfeiçoamento com acções de formação específicas.

No próximo ano, iremos adoptar uma política com dois vectores estratégicos: por um lado, iremos reforçar os nossos recursos técnicos e, por outro, iremos dar prioridade aos projectos de valor estratégico, com vista a conquistar resultados no âmbito da reforma do sistema jurídico. Em primeiro lugar, iremos convidar especialistas de renome na área de Ciências Jurídicas, locais e do exterior, da Administração e da sociedade civil, para participar nos trabalhos de revisão de leis, de modo a elevar a eficiência na definição de soluções consensuais no plano jurídico. Em segundo lugar, iremos dar prioridade aos projectos de maior premência exigidos pelo desenvolvimento social, alterando o modelo de abordagem generalista, de modo a que a revisão de alguns diplomas seja colocada na primeira linha. Iremos tomar medidas para alargar o uso de língua chinesa no domínio do Direito, assegurando sempre a qualidade da linguagem jurídica, para a realização gradual dos objectivos políticos.

A partir do próximo ano, os serviços no domínio dos assuntos cívicos irão ter como tónica a elevação global da qualidade de vida da população. A concretização deste objectivo estratégico passa pela conjugação do desenvolvimento de serviços da área dos assuntos cívicos com o desenvolvimento da Democracia, dos serviços proporcionados pela Administração com projectos de cooperação com a sociedade civil, do melhoramento das condições materiais com a oferta de iniciativas culturais de qualidade, dos programas de longo prazo com programas de efeitos mais imediatos e da assistência pública com o incentivo do espírito empreendedor dos cidadãos.

Iremos dar prioridade à resolução eficaz dos problemas que ao longo do tempo têm vindo a afectar directamente a vida da população. Em relação aos serviços que registaram uma melhoria, iremos envidar mais esforços para que a elevação da sua qualidade se reflicta também nos pormenores, no sentido de assegurar uma prestação de serviço mais personalizada que tenha em conta a diversidade dos seus destinatários. Devemos igualmente manter uma postura de flexibilidade nas metodologias de trabalho para garantir que a melhoria na prestação de alguns serviços não venha a resultar em prejuízos na qualidade de outros.

A optimização da qualidade dos espaços públicos constitui uma tarefa importante do Governo. A definição das políticas de urbanismo e construção de infraestruturas deve assentar numa visão integrada, de rigor e com preocupação estratégica. Estas políticas devem valorizar com igual relevância a requalificação das zonas antigas e a edificação de zonas novas, a estética urbana e a preservação do património histórico-cultural, as preocupações ecológicas e os interesses humanos, a delimitação de bairros comunitários segundo critérios racionais, a construção de mais equipamentos de desporto e lazer e a fluidez das vias de comunicação e a segurança rodoviária. Ao mesmo tempo, estas políticas devem garantir a segurança pública e a capacidade das equipas de socorro de realizar a sua missão, o salvamento de pessoas com deficiências físicas, a contenção da poluição e boas condições sanitárias da nossa cidade. O valor da protecção ambiental nunca pode ser aferido em função de custos, pelo que este tema está na primeira linha da acção governativa.

A solidariedade social é um direito que assiste a todas as pessoas a viver em condições de precaridade. O Governo irá dar continuidade às políticas destinadas a minorar as dificuldades de vida dos nossos cidadãos, aumentando os valores das pensões sociais e criando mais uma modalidade de pensão para idosos. O Governo irá desenvolver uma colaboração estreita com as entidades da sociedade civil para alargar os serviços de aconselhamento psicológico, de modo a que os menos favorecidos possam recuperar a confiança através da sua participação em actividades, acções de formação e competições.

Num contexto de progresso económico, as pressões da vida sentidas pelas pessoas manifestam-se de formas e intensidade diferentes. As crises no plano individual e familiar foram um alerta para que não nos contentemos em apenas remediar o mal feito. Pelo contrário, o Governo, em permanente articulação com as entidades da sociedade civil, irá estudar soluções para reforçar a componente preventiva das acções. A par de estimular o dinamismo e o espírito empreendedor dos cidadãos, iremos promover a difusão dos valores de sobriedade e temperança e reforçar a capacidade das pessoas para fazer face às derrotas. Assim, esperamos que os efeitos do crescimento económico e progresso social não sejam geradores de inquietação e tensão, mas sim de um ambiente mais tranquilo e feliz.

Os trabalhos de combate à corrupção e de auditoria vão entrar em breve numa nova fase. Todos os organismos públicos têm a obrigação de aperfeiçoar os seus próprios mecanismos de combate à corrupção e fiscalização de contas, por forma a elevar as qualificações deontológicas e científicas no âmbito do seu funcionamento. Não podemos baixar o nosso sentido de alerta em relação ao fenómeno de corrupção só porque não foram detectados mais casos de corrupção. O Governo tomará medidas para aumentar a transparência e a justeza dos procedimentos administrativos, eliminando circuitos que propiciem práticas corruptas. Não iremos afrouxar de forma alguma a investigação daqueles sobre quem recaem fortes suspeitas de corrupção. É nossa intenção promover campanhas que publicitem as consequências graves de actos de corrupção e, ao mesmo tempo, generalizem os valores positivos de integridade.

Com o desenvolvimento da sociedade e o aperfeiçoamento constante dos serviços públicos, é responsabilidade da entidade com competências na auditoria da Administração fiscalizar as despesas ilegais e não apropriadas e assegurar que as despesas necessárias sejam processadas dentro da legalidade. Cabe a esta entidade exercer os seus poderes de fiscalização disciplinar, assegurando a qualidade e a eficiência dos trabalhos desenvolvidos pelos serviços públicos. É também sua obrigação promover práticas administrativas padronizadas, mas também manter a flexibilidade nas metodologias, de modo a responder com eficácia situações distintas. Por essas razões, iremos aperfeiçoar as funções e a eficácia do sistema de auditoria.

2. Consolidar as bases da economia e assegurar o desenvolvi-mento sustentado

O crescimento da economia de Macau proporcionou as condições financeiras para uma distribuição mais justa dos recursos sociais, uma melhoria de vida da população e um desenvolvimento sustentado da sociedade. Assim, o Governo empenhar-se-á, no próximo ano, em promover políticas para alcançar um crescimento adequado da economia e introduzir o conceito de qualidade no processo de desenvolvimento económico.

A estratégia de desenvolvimento económico do Governo assenta no aproveitamento inteligente das oportunidades e no fortalecimento da indústria dominante, para que esta assuma o papel de catalizador de crescimento do sector de serviços e outros ramos. O Governo tomará medidas para garantir que as concessionárias de jogo cumpram as suas obrigações contratuais, concretizando os projectos dentro dos prazos e com elevada qualidade. Devem também contribuir para introduzir na RAEM modelos de gestão mais avançados, de modo a aumentar o poder concorrencial da nossa indústria de jogo. Iremos aprender com sistemas de gestão de jogos de reconhecido mérito, de modo a aperfeiçoar a legislação, reforçar a fiscalização deste sector e regular melhor o mercado. Iremos investir mais recursos para a prevenção do crescimento de jogadores compulsivos, a bem do desenvolvimento saudável do sector.

Face ao aumento constante do número de turistas, não nos devemos contentar apenas com os índices atingidos. Pelo contrário, devemos tomar iniciativas com visão estratégica e pragmática para dar resposta aos desafios e potenciar as nossas vantagens. O Governo irá criar mais incentivos ao sector para continuar a promover o turismo cultural, caracterizado pelo aproveitamento da singularidade das vivências culturais oriental e ocidental e tirar partido da atracção que os eventos desportivos de grande projecção despertam. Também irá impulsionar a construção de novos pontos de atracção turística e incentivar o desenvolvimento do turismo de convenções e de exposições e o turismo de negócios. A par da cooperação turística de âmbito regional, o Governo, tendo em atenção as necessidades concretas e os condicionalismos de Macau, irá explorar formas para penetrar nos mercados com maiores potencialidades, nomeadamente a Europa e os Estados Unidos. A qualidade é o elemento essencial para o desenvolvimento do sector estratégico da economia local que é o turismo. Só com ênfase neste elemento na definição das políticas é que podemos preservar os resultados positivos do nosso desenvolvimento económico e consolidar as bases de um modelo de desenvolvimento sustentado. Para atingir este objectivo, o Governo irá promover uma campanha de sensibilização para difundir os valores de honestidade e qualidade. Iremos reestruturar os serviços competentes e aperfeiçoar a legislação, com vista a uma maior protecção dos interesses dos consumidores, à salvaguarda da qualidade de vida da população e ao fomento do sector de turismo e serviços. Também iremos fazer o melhor para que Macau seja, no contexto desta Região, um pólo dinamizador de actividades diversificadas de lazer e entretenimento.

A elevação da competitividade das pequenas e médias empresas é indispensável para a sua sobrevivência e desenvolvimento. Para isso, o Governo irá continuar a desencadear medidas necessárias para apoiar essas empresas, com vista a minorar as dificuldades de financiamento e responder às suas necessidades de inovação tecnológica, gestão e reestruturação orgânica, a par da formação dos seus quadros. Neste contexto, o reforço das funções de apoio do “Centro de Apoio às Actividades Empresariais” assume um papel de grande relevância no âmbito da política governamental de apoio ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas. Para além destas medidas, o Governo irá continuar a incentivar as pequenas e médias empresas locais a desenvolver projectos de cooperação e a reforçar as suas capacidades para enfrentar contingências.

A optimização da estrutura industrial é essencial para o desenvolvimento integrado de Macau, pelo que, o Governo irá continuar a impulsionar a diversificação adequada deste sector. Tirando partido das vantagens proporcionadas pelos mecanismos no âmbito do Acordo CEPA e a concretização do projecto do Parque Industrial Transfronteiriço, o Governo irá incentivar a reconversão das indústrias tradicionais e a introdução de novas indústrias com potencialidades para criar mais valias. O Governo irá continuar a conceder incentivos às novas indústrias com potencialidades de crescimento, com vista a criar referências de êxito e agentes catalizadores de prosperidade, proporcionando postos de trabalho em ramos de actividade mais diversificados.

É intenção do Governo dar prioridade à resolução efectiva dos problemas de trânsito, com vista a responder às exigências do desenvolvimento económico e da elevação da qualidade de vida da população. O Governo irá acelerar o estudo do projecto do sistema de transportes colectivos em carris, divulgando, em breve, os resultados deste estudo com a necessária fundamentação técnica, de modo a cumprir o princípio “servir melhor o cidadão”. Para fazer face à entrada em funcionamento da terceira ponte Macau-Taipa, o Governo irá acelerar as obras da rede rodoviária complementar para garantir que sejam concluídas em tempo oportuno, com vista a melhorar o trânsito da cidade. O Governo irá tomar medidas inovadoras para resolver os problemas de trânsito de maior gravidade, designadamente, a aceleração dos trabalhos de revisão da legislação rodoviária, o reforço das acções de sensibilização para os problemas de segurança nas estradas, o aperfeiçoamento da rede viária em todas as zonas da cidade e o aumento de espaços de estacionamento. Também iremos optimizar as carreiras de transportes públicos e lançar medidas adequadas tendentes a controlar a circulação de veículos e reforçar o cumprimento das normas reguladoras de trânsito.

O ordenamento e reconstrução das zonas antigas passaram a integrar a agenda da acção governativa. O Governo irá criar uma estrutura de coordenação inter-departamental com vista a auscultar todas as opiniões úteis para a concretização deste objectivo, pelo que contamos com o apoio de toda a população. Iremos analisar e apreender as experiências de sucesso de outros países e territórios, interpretando essas informações com base em critérios científicos de modo a definir medidas e políticas que contribuam para a elevação da qualidade de vida e a conjugação do interesse particular com o interesse público. A definição dessas políticas e medidas será assente em preocupações de racionalidade e justeza do binómio “custo/benefício”. Na execução dessas medidas e políticas, o Governo irá integrar quatro vectores de intervenção fundamentais: reconstrução e desenvolvimento, restauração de edificações, renovação de bairros comunitários e protecção do património cultural, por forma a criar condições para que a nossa cidade se apresente com uma nova fisionomia, valorizar o nosso legado cultural, melhorar as condições de habitabilidade e reanimar o comércio. Para a realização destes objectivos, iremos aperfeiçoar as leis e também estamos a ponderar a criação de uma entidade executora de políticas nesta área com a natureza de pessoa colectiva de Direito privado. Recentemente, o mercado imobiliário tem-se mostrado bastante dinâmico. Nós estamos plenamente de acordo com a posição do sector quanto à necessidade de garantir um desenvolvimento estável. Em resposta às necessidades de habitação da população, o Governo irá acelerar os trabalhos tendentes a aperfeiçoar a política de habitação social.

A par das medidas de promoção do crescimento económico, o Governo irá continuar a lançar acções tendentes a melhorar a situação de emprego da população e a optimizar os recursos humanos locais. A construção e a entrada em funcionamento do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai/Macau irão proporcionar mais oportunidades de emprego aos trabalhadores locais. As pequenas e médias empresas recipientes do auxílio do Governo, irão proporcionar também oportunidades de emprego aos trabalhadores locais. Considerando a situação de desemprego estrutural e insuficiência de recursos humanos que vivemos, o Governo, com o apoio do Conselho de Desenvolvimento de Recursos Humanos, irá acelerar os trabalhos no âmbito do aperfeiçoamento de legislação e políticas para responder às necessidades da RAEM. Essa legislação e políticas abrangem acções de formação com objectivos claros, sentido realista e valor estratégico e destinam-se a elevar as qualificações da população activa e dos desempregados. No pressuposto de salvaguarda de postos de trabalho suficientes para a população de Macau e dos interesses dos trabalhadores em geral, o Governo irá, com ponderação e em tempo oportuno, introduzir o regime de trabalho a tempo parcial e importar trabalhadores não-residentes especializados e qualificados de que Macau efectivamente carece.

3. Reforçar a cooperação com o exterior e potenciar o papel de plataforma

Tendo em atenção as vantagens comparativas e os condicionalismos da RAEM, o Governo tem-se empenhado com pragmatismo na cooperação regional. Dos ensinamentos que retiramos da nossa acção governativa ao longo destes cinco anos, chegámos à conclusão que a cooperação com o exterior é a via incontornável para o desenvolvimento da RAEM. A política de “estabelecer relações com territórios e países distantes e consolidar a integração com países e territórios vizinhos” é uma estratégia virada para o futuro e um objectivo realista para a acção governativa. No contexto da cooperação regional, não iremos procurar, de forma precipitada, alcançar resultados imediatos, mas pelo contrário, iremos definir metas exequíveis em cada fase do processo.

O Acordo CEPA, implementado há um ano, tem estado a produzir efeitos positivos na RAEM. Na segunda fase, o Acordo irá abranger um maior leque de artigos nunca antes produzidos em Macau, mas com potencialidades de desenvolvimento, facto que contribuirá para consolidar e dinamizar o papel de plataforma de serviços comerciais de Macau. As empresas locais, além de desenvolverem os seus projectos de investimento, devem tirar partido das vantagens que possuem, para estabelecer relações de parceria com as pequenas e médias empresas do exterior, com vista a penetrar no vasto mercado que é a China Continental. A par disso, o Governo irá conceder maior apoio à implementação do regime de certificação que foi criado no âmbito do Acordo CEPA, por este contribuir para elevar a qualidade das empresas e dos trabalhadores e aproximar os padrões e especificações de Macau com os de outros países e da China Continental. Em relação às vantagens proporcionadas pelo Acordo CEPA, não devemos esquecer que estas têm uma vigência limitada, pelo que não devemos deixar escapar nenhuma oportunidade para tirar partido efectivo dos benefícios.

O projecto de integração do Grande Delta do Rio das Pérolas passou da fase de intenções para a fase de execução. Os serviços públicos, no exercício das suas competências neste âmbito, irão promover acções assentes numa postura pragmática e empenhada. Os seus trabalhos terão por objectivo realizar projectos com efeitos mais imediatos e projectos de cooperação de longo prazo. Cabe aos serviços públicos a responsabilidade de acumular experiências e assumir uma atitude aberta a novas ideias ao longo deste processo, com vista a produzir acções com efeitos concretos e de qualidade.

No âmbito dos projectos de cooperação com o exterior, a nossa política assenta em dois vectores: por um lado, iremos atrair a vinda de investidores estrangeiros e, por outro lado, iremos incentivar os nossos empresários a investir no exterior, potenciando, assim, o papel de Macau enquanto plataforma de serviços comerciais. Analisando os resultados das últimas edições da Feira Internacional de Macau, chegámos à conclusão que os projectos de investimento com sucesso são resultantes da identificação correcta de potenciais clientes, da elevação do profissionalismo das actividades e da oferta de serviços de mediação de qualidade, pelo que iremos dedicar mais esforços nestas áreas.

A nossa experiência de cooperação com a Província de Guangdong pôs em evidência o papel singular de mediação de serviços comerciais que Macau tem vindo a desempenhar. O Governo irá promover a complementaridade de mais valias no âmbito dos projectos de integração do Grande Delta do Rio das Pérolas e de cooperação entre as pequenas e médias empresas locais e as dos países e regiões lusófonos, potenciando as acções de exploração de mercados externos e garantindo a distribuição justa dos resultados.

Para reforçar o papel de plataforma de serviços comerciais que Macau está a desempenhar, o Governo irá valorizar o factor “mercado”. O Governo irá apoiar e incentivar o estabelecimento e desenvolvimento de entidades de mediação comercial, acelerando a formação de quadros qualificados com conhecimentos profundos do mercado chinês e do mercado internacional e com boas competências linguísticas. Devemos também tirar amplo proveito dos laços de identidade das diversas comunidades com as suas terras de origem, dos chineses ultramarinos e portugueses residentes em Macau, a fim de congregar os seus esforços para construir uma plataforma de serviços comerciais de projecção regional.

Para fazer face às exigências de aprofundamento da cooperação regional a todos os níveis, o Governo irá dar continuidade às obras de construção de infraestruturas transfronteiriças. Iremos conceder maior apoio ao projecto da Ponte “Hong Kong-Zhuhai-Macau”. Pretendemos também desenvolver, em tempo oportuno, projectos complementares, para responder às necessidades dos projectos da auto-estrada Pequim-Zhuhai e da rede inter-urbana de acesso rápido do Delta do Rio das Pérolas. A par disso, o Governo irá promover, progressivamente, a cobertura electrónica do serviço alfandegário nas fronteiras e impulsionar a optimização dos serviços de telecomunicações, com vista a proporcionar um serviço de melhor qualidade e favorável à circulação de bens.

A par de acelerar a integração económica com os países e territórios desta Região, é também necessário promover a noção de complementaridade noutros domínios. Os riscos de criminalidade transfronteiriça e de epidemias chamaram a atenção para a importância dos trabalhos de aperfeiçoamento contínuo das condições de vida e da necessidade de partilharmos uma consciência de solidariedade entre as regiões. Assim, iremos empenhar-nos em projectos de cooperação regional no âmbito da cultura, ciência e tecnologia, segurança pública, protecção ambiental e outras áreas.

4. Iniciar a reforma educativa e promover a cultura humanista

A História de Macau veio a demonstrar que tudo o que tem acontecido e sido vivido nesta terra, em última análise, tem a ver com as qualidades cívicas da sua população. Na construção de uma cultura humanista, a educação tem um papel incontornável. A partir do próximo ano, o Governo irá empenhar-se na reforma do sistema educativo de Macau, com vista a construir nos próximos cinco anos as bases de uma estrutura de ensino sólida.

No pleno respeito do princípio de autonomia pedagógica, iremos reforçar a regulação das instituições de ensino, realizando a complementaridade e articulação dos conceitos “autonomia” e “regulação”. A regulação do sector educativo com base em critérios científicos irá contribuir para a definição de padrões objectivos de valoração pedagógica, estimulando o aperfeiçoamento das instituições de ensino. Terá também o efeito de potenciar a autonomia pedagógica enquanto força motriz do desígnio de elevação qualitativa do ensino. Esta autonomia irá permitir que os estudantes e os pais disponham de maior amplitude na escolha de opções educativas credíveis que melhor sirvam os seus interesses.

O cerne da reforma educativa é em primeiro lugar os interesses dos estudantes. Assim, no plano de recrutamento de professores, instalações escolares, programa curricular e modelo pedagógico, devemos sempre considerar o interesse de uma formação moral e intelectual integrada dos estudantes, proporcionando-lhes condições para elevar as suas aptidões físicas, formar um espírito de solidariedade e capacidade para a valoração estética. Não preconizamos políticas que visem o aumento arbitrário da carga de trabalhos dos estudantes. Iremos trabalhar para o desenvolvimento de uma cultura na qual os professores assumem um papel de guardiões dos seus alunos e os alunos observam o respeito devido aos seus professores. Iremos oferecer oportunidades de formação especial àqueles que revelarem capacidades excepcionais. Somos a favor de uma maior participação de estudantes, professores e pais nos assuntos de educação, com vista a uma maior democracia e abertura do sector educativo.

É sabido que “um bom mestre faz um bom discípulo”, pelo que, elevar a qualificação dos professores é uma prioridade da reforma educativa. Iremos intensificar as acções de formação em serviço dos professores e iremos também alargar as nossas bases de recrutamento, convidando docentes de mérito locais e do exterior para integrar as fileiras da nossa equipa pedagógica. É nossa intenção criar um corpo docente com uma formação sólida. Iremos também reduzir as pressões que recaem sobre os ombros dos nossos professores primários e secundários, criando espaços para eles desenvolverem as suas aptidões. Nos estabelecimentos de ensino superior, iremos incentivar a formação de uma cultura académica assente na excelência e qualidade dos professores, para garantir que os alunos sejam receptores dos seus elevados saberes.

O nível cultural médio da população é reflexo da qualidade do nosso ensino básico. Devemos dar maior impulso à reforma do ensino básico, assegurando que os finalistas do ensino secundário saiam apetrechados com conhecimentos necessários para integrar o mercado de trabalho ou o acesso ao ensino superior. O domínio insuficiente de línguas estrangeiras é o elo fraco da nossa estratégia de progresso social, pelo que devemos criar condições para os alunos dominarem melhor as diversas línguas. Só assim é que poderão ter acesso aos saberes de outros domínios científicos. No domínio do ensino superior, iremos elevar, gradualmente, os padrões de exigência para o acesso e avaliação final no âmbito dos cursos, a fim de assegurar a formação de quadros de excelência. Para além de reforçar as componentes de ciências básicas e ciências aplicadas no plano curricular, iremos também aumentar o peso das ciências humanas e sociais, criando ou potenciando as disciplinas de filosofia, literatura, artes, história, ciência política, economia e sociologia. Iremos desenvolver acções tendentes a promover uma educação destinada a formar polivalências, permitindo que os alunos, para além de se especializarem nos ramos que escolheram, tenham condições para aceder a outros saberes e desenvolver os seus valores humanos.

A investigação científica é uma actividade que exige elevada maturidade mental e curiosidade intelectual. Os estabelecimentos de ensino superior devem incentivar o pioneirismo de académicos com visão para liderar projectos científicos, com vista a elevar a qualidade académica das instituições. Devemos também proporcionar o desenvolvimento de projectos de investigação subordinados à temática local com vista a apreender, analisar e estudar de forma sistemática e profunda realidades da nossa terra, procurando introduzir o mais cedo possível esta temática nos planos curriculares do ensino básico e superior. Os estabelecimentos de ensino superior devem também investir mais nos estudos e investigação de matérias com valor estratégico e prementes para o desenvolvimento de Macau, complementando as acções promovidas pelas entidades vocacionadas para a investigação científica da sociedade civil. Só assim é que se pode produzir trabalhos científicos de qualidade e devidamente fundamentados, susceptíveis de servir de referência ao Governo na definição das políticas.

Para fazer face às exigências de desenvolvimento de uma sociedade baseada em saberes, temos que promover um clima de aprendizagem permanente junto da universalidade dos cidadãos, fazendo com que a vontade de aprender seja uma constante da sua vivência quotidiana. Devemos elevar a qualidade das diversas actividades de aprendizagem, incluindo os cursos de reciclagem, colóquios e seminários temáticos. Essas actividades irão, com certeza, contribuir para uma transmissão e intercâmbio útil de conhecimentos e ideias. Só assim é que poderemos colocar o conhecimento num patamar de autoridade a que ninguém pode pôr em causa. Iremos convidar intelectuais de renome e empresários de sucesso do exterior para virem a Macau divulgar as suas experiências e saberes. Iremos promover a construção de mais bibliotecas e salas de leitura públicas e privadas e incentivar essas instituições a enriquecer e a diversificar o seu património bibliográfico e a desenvolver mais acções de publicação de livros e organização de exposições. Iremos também difundir hábitos de leitura nas escolas e nos bairros comunitários para que os nossos cidadãos sintam gosto em ter sempre um livro na mão.

Os nossos jovens são os primeiros construtores do desenvolvimento integrado da sociedade de Macau que todos ambicionamos. Tal como consideramos os professores agentes fundamentais no processo de desenvolvimento do ensino, razão pela qual adoptámos uma série de medidas tendo estes como destinatários, também iremos promover acções de auto-valorização junto dos adultos para que estejam preparados para incutir nos jovens valores correctos, designadamente, as virtudes morais tradicionais, o espírito democrático e o gosto pela Ciência. Devemos também trabalhar para promover uma consciência ética junto dos cidadãos assente em valores de honestidade e independência. Armados com esses valores, os nossos jovens terão todas as condições para resistir às tentações de práticas nocivas, evitando pagar o preço por falhas de carácter.

É nossa obrigação difundir os valores do patriotismo e amor por Macau junto dos jovens, promovendo mais acções de divulgação do princípio “um país, dois sistemas” e da Lei Básica. Iremos reforçar o ensino da História e Cultura chinesas para que os jovens se identifiquem, cada vez mais, com o Povo Chinês. Queremos que eles saibam estar sempre do lado da Nação de que fazem parte, mas que também saibam preocupar-se com a felicidade de outros povos do Mundo. Queremos que eles, vivendo em Macau, saibam abraçar a sua Pátria e colocar a sua vista em horizontes mais vastos deste Mundo. Na organização de actividades juvenis, iremos conjugar a componente pedagógica com aspectos lúdicos, por forma a incutir na juventude os valores de civismo e democracia. Queremos também que eles aprendam a pensar por si próprios e a agir com independência, mas que também saibam trabalhar em cooperação com os outros. Os futuros dirigentes e pioneiros nos vários domínios serão provenientes dessa juventude, pelo que temos a obrigação de dar mais espaço e criar oportunidades para jovens de talento testar as suas capacidades de liderança no seio dos grupos que integram. Eles serão os pilares do progresso de Macau.

No domínio da política cultural, iremos colaborar com agentes culturais de diversas áreas para, com base nos resultados de estudos efectuados, definirmos em conjunto uma estratégia correcta de desenvolvimento cultural. Sabemos que a cultura tem um valor real não substituível por outros fenómenos. Muitas vezes esse valor é visível e evidente, mas outras vezes está oculto. A cultura também é um processo específico com uma lógica interna própria e um conteúdo intelectual singular. Por isso, devemos dar mais espaço e liberdade para ela se desenvolver sem restrições nem interferências. Queremos uma cultura multifacetada e diversificada, evitando desenvolvimentos unívocos ou superficiais. Devemos elevar os índices culturais com base em critérios académicos e estéticos. Somos favoráveis a que na sociedade civil surjam mais iniciativas culturais de qualidade e com criatividade. As características tradicionais da nossa malha urbana encerram memórias colectivas de um passado longínquo. Na qualificação das zonas antigas, iremos procurar a concretização de projectos fundamentados em estudos científicos, por forma a restaurar a verdadeira fisionomia de um Macau singular e insubstituível, preservando a sua atracção na perenidade. Iremos tomar medidas para proteger com eficácia o nosso valioso património histórico e também valorizar o nosso património humano, criando condições para que integre o legado cultural desta terra.

No próximo ano, a 4ª edição dos Jogos da Ásia Oriental terá lugar em Macau. Trabalhámos muito para preparar a realização deste evento de grandes dimensões. A realização, pela primeira vez, dos Jogos da Ásia Oriental em Macau irá pôr à prova, não só a nossa capacidade de organização, mas também a nossa capacidade de sermos reconhecidos pela comunidade internacional. É nossa obrigação sabermos ser solidários, hospitaleiros e abertos para melhor aproveitar esta oportunidade única, de modo a testar as reais capacidades de governação da RAEM. É por este momento que se pode avaliar a colaboração entre o Governo e a sociedade civil. Devemos aproveitar esta oportunidade para generalizar a noção da importância inegável da prática desportiva para a saúde e desenvolvimento da pessoa humana em todas as suas vertentes. Iremos encorajar mais cidadãos a deixar o lugar de mero espectador, tomando lugar de praticante. Iremos elaborar com flexibilidade projectos de ordenamento urbanístico, a fim de garantir que a população possa usufruir de mais e melhores espaços e instalações para a prática desportiva. Entendemos que a educação física deve continuar a ser uma componente fundamental de qualquer plano curricular. Para além dos cursos de educação física, iremos também incentivar o estabelecimento de instituições especializadas em instrução e treino desportivos, abrindo espaço para que mais jovens possam desenvolver as suas capacidades físicas fora do período de estudos. Começando pelas escolas, iremos generalizar a prática desportiva profissional e amadora com vista a criar uma sociedade que se identifique com o princípio “desporto para todos”.

O homem é o verdadeiro mestre e obreiro de uma cultura assente em valores humanos e os intelectuais são os elementos-chave desta edificação. Eles constituem a vanguarda das nossas elites. Temos a responsabilidade de investir o nosso melhor para a formação de uma comunidade de pedagogos, académicos, profissionais, escritores, artistas e agentes culturais dotados de superiores valores éticos e capacidades excepcionais. O Governo, em conjunto com a população, irá trabalhar para a formação de um ambiente social em que os intelectuais e os eruditos sejam respeitados e tenham condições para colocar os seus talentos ao serviço da sociedade. Só assim é que podemos dizer que os alicerces de construção de uma cultura humanista estão firmemente implantados nesta terra. Só assim é que podemos garantir a elevação das qualidades cívicas da nossa população, e só assim é que o desenvolvimento integrado de uma sociedade de excelência está assegurado.

Terceira Parte
Promover a Solidariedade e o Progresso e Construir uma Sociedade de Excelência

Senhora Presidente,

Senhores Deputados,

Hoje, a RAEM está pronta para entrar numa nova fase da sua história. O objectivo estratégico que definimos para esta nova era é a elevação global da qualidade de vida da população. Esta é uma meta fundamentada e está ao nosso alcance. A liberalização do mercado, em articulação com uma maior concorrência a todos os níveis, proporcionou oportunidades, mas também lançou desafios nunca antes vistos aos nossos cidadãos. Acredito que eles serão capazes de progredir no meio das adversidades, munindo-se de mais saberes e auto qualificando-se para melhor cumprir os seus destinos. Com o crescimento económico e o aumento de rendimentos, os cidadãos passaram a dispor de um leque mais variado de opções de produtos e serviços de melhor qualidade no mercado, tanto no plano cultural como no plano material. Face às boas perspectivas das receitas públicas, o Governo, no respeito pelo princípio de manutenção das despesas dentro dos limites das receitas, está apto para promover políticas destinadas a melhorar as condições nas várias vertentes da vida pública. Para responder às exigências do desenvolvimento sustentado de Macau, o Governo irá tirar partido de uma situação financeira mais folgada para investir em projectos estratégicos de nível superior. O sistema de Administração Pública, objecto de contínuas acções de reforma nestes cinco anos, está apto a responder às exigências no âmbito das políticas de acção governativa fundamentais e estratégicas. Devemos ter consciência que só uma sociedade de excelência estará apetrechada para fazer frente às grandes contingências e desafios. Por isso, para todos nós, construir uma sociedade de excelência não representa apenas um objectivo a atingir no futuro, mas constitui também a melhor garantia de estabilidade e segurança a longo prazo.

É de salientar que os princípios “um país, dois sistemas”, “Macau governado pelas suas gentes” e com alto grau de autonomia constituem pressupostos incontornáveis para a meta de construção de uma sociedade de excelência. O princípio “um país, dois sistemas” é o caminho que a Pátria e a RAEM escolheram para prosseguir em conjunto. Devemos ter a consciência que sem o carinho e o apoio da Pátria, a construção de uma sociedade de excelência em Macau não passa de uma utopia. Por isso, o patriotismo e o amor por Macau, comportando uma vertente emocional e uma vertente racional, é um valor perene que devemos ter sempre presente. Temos a obrigação de nos identificarmos de alma e coração com os ideais de patriotismo e de amor por Macau, cumprindo, respeitando e aplicando com rigor a Lei Básica, com vista a assegurar que a vitalidade do princípio “um país, dois sistemas” se torne no melhor testemunho da concretização de uma sociedade de excelência em Macau.

A construção de uma sociedade de excelência exige uma elevação das nossas capacidades governativas. Para isso, o Governo, no respeito pelos princípios e enquadramento da Lei Básica e em resposta às necessidades de desenvolvimento social, irá promover, com passos seguros, o desenvolvimento da democracia. Iremos dar um maior impulso ao processo de democratização do funcionamento do Governo, assim como aprofundar a democratização nas várias realidades sociais, criando condições para que a voz da população seja ouvida e incentivar uma maior participação do público nos afazeres que lhe dizem respeito, colocando, assim, no plano prático o conceito político “Macau governado pelas suas gentes”. Só assim é que conseguiremos aprofundar e desenvolver as bases das nossas instituições democráticas.

Criar uma sociedade de excelência exige uma consolidação das bases para um desenvolvimento integrado. Só com as bases consolidadas é que poderemos resolver a contradição entre as oportunidades sem limites que nos vão surgindo e a limitação das nossas capacidades, as contradições entre metas ambiciosas e meios reduzidos e as contradições entre as vantagens conjunturais e os elementos deficitários. Só assim é que teremos capacidade para converter o passivo em mais-valias e transformar as pressões que sentimos em estímulos para fazer melhor. Só com o desenvolvimento integrado é que podemos garantir a formação de sinergias resultantes das vantagens e evitar que a acumulação de factores nocivos venha a constituir obstáculos ao progresso e até elementos causadores de retrocessos. Só com o desenvolvimento integrado é que podemos reduzir a distância que separa projectos mais avançados e iniciativas que caíram na estagnação, mantendo o equilíbrio das diversas forças sociais e evitando a bipolarização radical. Tanto a consolidação de bases como o desenvolvimento integrado constituem marcas de evidência de uma sociedade de excelência. Só com a valorização simultânea das noções de “consolidação de bases” e “desenvolvimento sustentado” é que teremos capacidade para sermos responsáveis pelo nosso destino, tirando partido das vantagens, para vencer os desafios e alcançar os frutos do sucesso. Só assim é que podemos garantir a qualidade das coisas e realizar os objectivos de estabilidade duradoura e progresso continuado para a nossa RAEM.

Nos últimos cinco anos, as gentes de Macau, no processo de participação na construção da Região Administrativa Especial, acumularam imensos saberes e experiências úteis e indispensáveis para alcançar o objectivo de elevação global da qualidade de vida. Os recursos e as forças que o Governo dispõe são oriundos da sociedade e da população de Macau. A população de Macau, enquanto dona do seu destino, é a primeira responsável pela sua auto qualificação. Para as gentes de Macau, o processo de elevação da qualidade de vida é sempre e em primeiro lugar um processo de luta, um processo de sacrifícios. Depois é que se chega o tempo para celebrar a vitória e colher os frutos do nosso labor. Nesta aventura em que as gentes de Macau são o verdadeiro timoneiro, as entidades da sociedade civil assumem um papel insubstituível, pelo que têm a obrigação de acompanhar as exigências da modernidade, procurando elevar as suas qualificações. Só com uma cultura associativa renovada e com um novo modelo de serviço à população se pode alargar a sua base de representação e reforçar a coesão. Só assim é que as associações ganharão capacidades para desempenhar um papel útil de mediação, de suporte das políticas do Governo e de peça indispensável na promoção de solidariedade social e na grande obra de construção de uma sociedade de excelência.

As potencialidades do ser humano são elementos essenciais de uma sociedade de excelência. É nossa obrigação criar um ambiente de liberdade, justiça e atracção por forma a que qualquer indivíduo, seja qual for o seu ponto de partida, esteja nas melhores condições para fazer uso do seu talento pessoal e realizar os seus sonhos. Neste contexto, é natural que aqueles dotados de maiores capacidades tenham mais hipóteses de sair vitoriosos. Mas, ao mesmo tempo, temos que aceitar a realidade que alguns vão ficar pelo caminho. No entanto, só uma sociedade de excelência saberá criar mais oportunidades para estas pessoas se recuperarem rapidamente das derrotas transitórias que sofreram e erguerem-se de novo, com vista a alcançar a vitória final.

A construção de uma sociedade de excelência está dependente de um trabalho de formação de valores éticos e qualificações humanas que vai do mais ínfimo pormenor até ao enquadramento institucional mais vasto. Os valores éticos, incluindo as virtudes morais pessoais e o sentido de responsabilidade para com a sociedade, são a nossa alma e elementos indispensáveis para todas as nossas acções. Na formação de uma sociedade de excelência, devemos conjugar o que há de melhor na civilização oriental e ocidental, harmonizar os valores da tradição e modernidade, atribuindo à família e à escola um papel de relevo. Sempre no respeito pela liberdade de pensamento individual e no juízo independente do ser humano, iremos lançar acções de difusão de valores éticos, no sentido da formação de um carácter recto dos cidadãos e costumes sociais saudáveis. Os quadros qualificados são a marca de qualidade de uma sociedade de excelência. Devemos, em primeiro lugar, criar condições e oportunidades para que os quadros de formação especializada e outros com competências polivalentes, possam desenvolver as suas capacidades em todos os domínios e postos de trabalho. Devemos também promover o recrutamento de quadros dotados de maiores capacidades e elevadas virtudes morais, sem olhar às suas origens, de modo a fomentar a complementaridade e intercâmbio de saberes. É com esta estratégia que iremos construir, progressivamente, uma sociedade em que os quadros de excelência são tantos quanto as estrelas no firmamento, brilhando em todas as vertentes, realizando as suas potencialidades.

Ao longo deste ano, o desenvolvimento económico de Macau conheceu um ritmo acelerado. Todavia, apenas alguns ramos de actividades foram beneficiados por este desenvolvimento. Com a emergência de novos desafios resultantes da mudança rápida da conjuntura, temos a clara noção que muitas pequenas e médias empresas ainda se encontram em situação difícil e que a qualidade de vida da população carece de melhoria. Por isso, o Governo irá continuar a conceder o apoio necessário e eficaz a estas empresas e aos cidadãos, encorajando-os e apoiando-os para tirarem partido das oportunidades que lhes vão surgindo, superando todas as dificuldades e avançando com passos mais acelerados. Para esse fim, o Governo da RAEM irá implementar, no próximo ano, as seguintes medidas de apoio e assistência:

• Medidas de curto prazo no âmbito de redução e isenção fiscais:

- Dar continuidade à redução em 25% do imposto profissional a toda a população activa;
- Dar continuidade à isenção do pagamento da contribuição industrial;
- Dar continuidade à redução em 500 patacas da contribuição predial para todos os empresários e proprietários de fracções habitacionais, ficando isento do seu pagamento nos casos em que o montante devido seja igual ou inferior a 500 patacas;
- Dar continuidade à isenção do pagamento da taxa da licença de reclamos e tabuletas das unidades comerciais;
- Dar continuidade à isenção do pagamento do imposto de turismo dos restaurantes;
- Dar continuidade à isenção do pagamento da taxa de licença de exploração aos vendilhões.
- Na sequência da isenção do pagamento da renda de um trimestre em 2004 das bancas dos mercados, estender esta medida de isenção a todo o ano.

• Novas medidas de curto prazo no âmbito de redução e isenção fiscais:

- Isenção do imposto do selo sobre os seguros, à excepção do seguro de vida;
- Isenção do imposto do selo sobre os juros e comissões das actividades de crédito bancário.

A aplicação desta política de redução e isenção fiscais implica uma diminuição de receitas fiscais, em 2005, em mais de 300 milhões de patacas.

• Nova medida no âmbito de acção social:

Em atenção à solidariedade humana e ao amparo a que devemos aos mais idosos, o Governo irá instituir a partir do próximo ano uma pensão aos idosos.

Nos últimos anos, os trabalhadores da Função Pública, o Governo e a população em geral, mantiveram-se sempre unidos no propósito comum de construir a Região Administrativa Especial de Macau. No entanto, devido a condicionalismos da economia e razões históricas, os trabalhadores da Função Pública viram os seus salários congelados durante anos sucessivos. Após um longo período de ponderação e estudo, decidiu o Governo propor o aumento das suas remunerações em 5 %, a partir do próximo ano. O Governo irá apresentar no próximo ano à Assembleia Legislativa a proposta de lei sobre esta matéria, para efeitos de apreciação.

A noção de sociedade de excelência é um conceito-chave do desenvolvimento integrado da RAEM e o aperfeiçoamento da acção governativa, pelo que não deve ser considerado uma mera redundância conceptual ou um artifício desprovido de conteúdo, resultante de acções governativas anteriores. Pelo contrário, é uma ideia original e um processo sem precedentes. É também um objectivo que encerra uma mensagem estratégica específica e exige uma mudança de mentalidades e uma consciencialização da nossa parte para compreender a sua essência. Este ideal abrange aspectos de civilização material e civilização espiritual, a Administração Pública e sociedade civil, obras de dimensões gigantescas e planeamento integrado ao mais ínfimo pormenor, concepções de extremo rigor e operações assentes em critérios científicos exigentes. Diferentes sectores terão que interagir, complementando-se com mais valias intrínsecas. A realização deste desígnio exige-nos uma determinação e força de vontade invulgares para vencer as dificuldades. Se não nos soubermos preparar com os instrumentos necessários e neglicenciarmos os condicionalismos existentes, se não tivermos capacidade para perspectivar o futuro, contentando-nos com posturas superficiais de seguidismo de modas, então, cairemos no caos da desconcertação e da arbitrariedade no nosso percurso. Então, as nossas conquistas não passarão de vitórias pírricas, as nossas derrotas ir-se-ão converter em entraves intransponíveis a qualquer avanço e o funcionamento deficiente dos serviços públicos dará azo ao agravamento de conflitos sociais. Esses resultados irão deitar por terra o sonho de elevação global da qualidade de vida almejado por todos, obrigando-nos até a pagar um preço avultado pelas nossas falhas. A projecção deste cenário catastrofista levou o Governo a criar o Centro de Estudos para a Qualidade de Vida. Cabe a esta estrutura estudar com profundidade a realidade social e colaborar na definição de políticas e estratégias que tenham em conta os modelos internacionais mais avançados adaptados à situação de Macau. Ela deve também recolher os elementos teóricos e científicos para fundamentar as políticas do Governo, apresentando sugestões sobre a organização, calendarização, classificação e definição de prioridades na execução de medidas políticas, contribuindo, deste modo, para o aperfeiçoamento da acção governativa. Esperamos que a sua acção venha a contribuir para a realização, com maior brevidade, dos anseios e expectativas da população.

Acreditamos que a população de Macau, alimentada por uma forte união de propósitos e um espírito combativo, conseguirá atingir o objectivo de elevação plena da qualidade de vida. A coexistência do crescimento da riqueza e a sua repartição pela população, o desenvolvimento económico e o progresso humano, uma estética agradável e qualidades intrínsecas, o rigor científico e o calor humano e o sucesso nos empreendimentos e a justiça social são sinais inequívocos de uma sociedade de excelência. Nesta sociedade, o Homem é o primeiro e o último criador da felicidade, cabendo-lhe também a obrigação de levar essa felicidade aos outros. Nesta sociedade, são valorizadas a saúde física e a saúde mental. Nesta sociedade, o cidadão exerce uma profissão em que se sente realizado, mas também tem uma vivência espiritual rica e diversificada. Nesta sociedade, os cidadãos são persistentes e não se deixam desanimar na luta para atingir os objectivos, mas também nunca irão sacrificar nesta luta o seu sentido de justiça. Nesta sociedade, o interesse colectivo é salvaguardado e o interesse individual é protegido. Nesta sociedade, os vencedores sabem ser humildes no momento da vitória e os vencidos saberão levantar-se, ganhando confiança. Nesta sociedade, os pioneiros sabem agarrar as oportunidades em primeiro tempo, colhendo os frutos do sucesso, mas os que partiram em desvantagem, também saberão queimar etapas para alcançar o êxito final. Nesta sociedade, coexistem a concorrência leal e a cooperação desinteressada, o desenvolvimento colectivo e a realização individual. Nesta sociedade, a singularidade regional está unida com as tendências de modernidade do Mundo, e os passos do indivíduo acompanham o ritmo dos passos da evolução histórica.

Conclusão

Excelentíssima Senhora Presidente,

Excelentíssimos Senhores Deputados,

As gentes de Macau estão integradas num pequeno círculo de convivências, havendo, por isso, uma relação humana muito estreita nesta cidade. A generosidade, a tolerância, a dedicação ao trabalho e a simplicidade são os valores essenciais que sustentam esta relação. No entanto, quero aqui deixar claro uma ideia: a par do crescimento económico e progresso social, só quando dispomos de um espaço de vida pública com amplitude suficiente para permitir que o indivíduo se desenvolva na justiça, autonomia e criatividade é que podemos garantir que esses valores sociais deixem de ser palavras ocas. Não vamos ficar de braços cruzados, pois é a nós, à nossa geração, que cabe a responsabilidade de dar o primeiro passo para mudar as coisas. Só assim, é que podemos afirmar que a obra realizada pelos que vieram antes não foi em vão. Só assim é que estamos em condições de deixar um legado para as gerações vindouras. Só assim é que poderemos continuar a auto-valorizarmos, dando contributos úteis à Pátria e a todo o Mundo. A grande confiança que sentimos provém totalmente da confiança que temos na capacidade das gentes de Macau de criar História sob a égide do princípio “um país, dois sistemas”. Nesses cinco anos da RAEM, as gentes de Macau deram provas sólidas de que possuem essa capacidade. As gentes de Macau fazem o futuro e o destino de Macau. Desde que saibamos sonhar com os nossos ideais e assumir responsabilidade pelos nossos feitos, conjugar o desenvolvimento económico com o progresso humano, assumir uma postura de humildade sem subserviência, reconhecer as qualidades próprias sem sobranceria, explorar as vantagens e corrigir as insuficiências, associar o sentido de realidade com os objectivos idealizados e colocar a criatividade ao serviço de metas realizáveis, então seremos capazes de alcançar gradualmente os sonhos que animam as nossas acções.

Ao terminar, permitam-me reiterar os meus agradecimentos pelos contributos que a Assembleia Legislativa tem prestado à acção governativa. Desde o estabelecimento da RAEM, a Assembleia Legislativa tem dispensado um apoio solidário às acções do Governo, bem como apresentado sugestões e medidas correctivas em relação às nossas insuficiências, a fim de que as políticas do Governo possam ser aperfeiçoadas em tempo oportuno, sob a fiscalização deste órgão legislativo.

Mais, permitam-me afirmar que ao longo destes cinco anos, o Governo Popular Central tem dispensado uma atenção especial e um apoio solidário à RAEM, assumindo sempre o papel de garante sólido da estabilidade e do desenvolvimento em todos os domínios. Quero endereçar ao Governo Popular Central e a todas as suas delegações em Macau os meus sinceros agradecimentos.

Apresento, finalmente, as minhas saudações e sinceros agradecimentos a todos os trabalhadores da Função Pública, pela sua dedicação desinteressada ao serviço da comunidade. À população em geral que nestes cinco anos deu o seu estímulo à nossa acção governativa – o seu apoio e encorajamento constituem uma motivação reforçada para o Governo fazer mais e melhor, quero deixar uma palavra de profundo reconhecimento e grande admiração.

Tenho dito.

Obrigado Senhora Presidente.

Obrigado Senhores Deputados.

Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2005 do Governo da Região Administrativa Especial de Macau
–– Síntese ––

 

Área da Administração e Justiça

No Domínio da Administração

A prossecução dos objectivos e o seu planeamento necessitam de ser harmonizadas com os objectivos das linhas gerais de acção do Governo da Região Administrativa Especial de Macau e apresentam como pressuposto os interesses globais da sociedade civil e dos cidadãos. Assim, iremos insistir na prossecução dos conceitos “servir melhor o cidadão” e “acompanhar o desenvolvimento social”, procurando, ainda, o “auto-aperfeiçoamento e a prevalência da qualidade”, aumentar a transparência do funcionamento administrativo, incentivar a sociedade civil a participar na fiscalização da actividade da Administração, reforçar o regime de responsabilização, bem como impulsionar a democratização da Administração Pública no âmbito da gestão interna e dos serviços prestados ao público e aprofundar a reforma administrativa.

Em relação aos trabalhadores da Função Pública, nos seus diversos níveis, particularmente ao pessoal de direcção e chefias, iremos exigir, rigorosamente, que aumentem a sua capacidade de gestão e execução das acções governativas, de modo a conciliar os objectivos gerais da RAEM com as acções concretas dos serviços públicos nas diversas áreas, tendo em conta, permanentemente, os interesses fundamentais de Macau. Além disso, devem aumentar, continuadamente, a sua capacidade política como resposta às exigências da evolução social, promover a implementação correcta da Lei Básica de Macau, assegurando a concretização com sucesso do princípio “um país, dois sistemas” e da ideia de “Macau governado pelas suas gentes”.

Todos os funcionários públicos têm de alcançar uma maior coesão e aumentar o seu empenho na criação de um sistema de serviços modernos, humanizados e responsáveis. Devem proceder, ainda, à renovação do modelo de gestão operacional e à instituição da cultura de “servidor público” especializado, empenhado e corajoso no assumir de responsabilidades, por forma a lançar as bases para o desenvolvimento sustentável de Macau a longo prazo, proporcionando, aos cidadãos, serviços da Administração de alta eficiência e qualidade.

A reforma da Administração Pública centrar-se-á em aspectos fulcrais da máquina administrativa rumo à sua sistematização, ordenação científica e informatização. A nossa estratégia consiste no “desenvolvimento paralelo, impulsionamento recíproco e promoção generalizada”, de maneira a estabelecer uma relação intrínseca entre os três principais sistemas da Administração Pública, nomeadamente: o sistema de prestação de serviços públicos, o sistema operacional administrativo e o sistema de gestão integrada dos funcionários públicos. Através do aperfeiçoamento contínuo e impulsionamento mútuo desses sistemas, será possível melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados, tendo em vista a sua conciliação com o objectivo do Governo de aumento da qualidade de vida da sociedade civil em geral.

Assim, propomo-nos concretizar as seguintes medidas de desenvolvimento no domínio administrativo:

A prestação de serviços públicos tem vindo a ser aperfeiçoada desde a reunificação, através da introdução de ajustamentos na filosofia de trabalho e da adopção de uma grande variedade de medidas que facilitam a vida dos cidadãos. Até finais de Setembro deste ano, existiam um total de 19 serviços públicos que implementaram o “Plano de Avaliação do Grau de Satisfação dos Cidadãos” com o objectivo de obter, por um lado, um maior conhecimento e avaliação das necessidades da população, e, por outro, melhorar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados. Em finais do ano 2003, tinham aderido aos programas de Carta de Qualidade 45 serviços que dispunham de serviço de atendimento, tendo sido disponibilizados, até finais de Setembro do corrente ano, 923 serviços. Por outro lado, 10 serviços públicos lançaram o modelo de serviço one stop, relativamente a um total de 15 serviços prestados, tendo entrado em funcionamento o “Centro de Serviços” do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Desde o estabelecimento da RAEM, mais de 30 subunidades de 9 serviços públicos conseguiram obter o Certificado Internacional de Gestão de Qualidade ISO.

Dado o aperfeiçoamento contínuo e a conciliação dos mecanismos para o tratamento das opiniões dos cidadãos, os serviços públicos serão desenvolvidos tanto na qualidade como na eficiência. Através do alargamento da aplicação do “Sistema Electrónico Inter-Serviços de Tratamento de Queixas”, iremos realizar a fusão dos mecanismos de recolha da opinião pública que estão disponibilizados nos serviços da Administração Pública e na sociedade civil, promovendo o diálogo, com vista a que essas opiniões possam ser consideradas na elaboração, definição e execução das políticas do Governo, aumentando, deste modo, a transparência do funcionamento administrativo e promovendo a democratização da Administração Pública. Continuaremos a promover cada vez mais o programa de Carta de Qualidade e o modelo de serviço one stop, assim como iremos aprofundar o estudo sobre a introdução desse modelo nos procedimentos relativos à “assistência social” e à “imigração de investidores”. Também continuaremos a promover o “Sistema de Certificação Internacional de Gestão de Qualidade ISO” e a utilização de outros métodos científicos mais modernos.

A substituição dos bilhetes de identidade de residente de Macau normais por bilhetes de identidade de residente do tipo “cartão inteligente” está a ser processada segundo a ordem numérica. Desde 18 de Outubro de 2004, os portadores do novo tipo de bilhete de identidade de residente, que não necessitam de visto para entrada em Hong Kong, podem entrar e sair de Hong Kong, apresentando somente uma declaração especialmente destinada para aquele efeito. Iremos continuar a acompanhar e melhorar as medidas aplicáveis aos residentes de Macau, aquando da entrada em Hong Kong.

A gestão administrativa consistirá sobretudo na simplificação dos procedimentos administrativos e na optimização das estruturas administrativas. No que diz respeito à simplificação, daremos continuidade aos trabalhos destinados a conhecer as necessidades da sociedade e dos cidadãos, assim como serão feitos, em especial, trabalhos destinados à optimização dos procedimentos ligados à declaração de imposto do contribuinte e pagamento de imposto e aos requerimentos para crédito e financiamento dos empresários. Proceder-se-á à elaboração e revisão de diplomas relativos à simplificação dos procedimentos administrativos, assim como será promovido o plano de avaliação dos resultados/eficácia e aperfeiçoado o mecanismo de delegação de poderes e o “Plano sobre a criatividade dos funcionários públicos no trabalho”, tirando proveito das tecnologias da informação para acelerar a sua transmissão e aprofundar os modelos de cooperação entre os serviços. No que toca ao funcionamento administrativo, iremos reforçar o mecanismo de auto-aperfeiçoamento e instituir um regime de avaliação dos resultados/eficácia, de maneira a aplicar normas mais objectivas e sistemáticas, bem como avaliar de forma permanente a eficiência na prestação de serviços públicos e do funcionamento administrativo e respectivas insuficiências, a fim de proceder à respectiva revisão e melhorias contínuas.

No que diz respeito à optimização das estruturas administrativas, após o estabelecimento da RAEM ocorreram, sucessivamente, a reestruturação de algumas instituições e foram efectuados ajustamentos quanto às suas funções, com vista a optimizar, gradualmente, a estrutura do Governo. No futuro, continuaremos a rever a estrutura da Administração Pública, estabelecendo que os serviços públicos devem proceder-se à optimização ou reestruturação orgânica para acompanhar o desenvolvomento social e económico, dando importância à resolução atempada e eficiente das questões surgidas, bem como promover a “remodelação das funções”, procedendo-se ao reajustamento e à reorganização das funções e serviços que necessitam de ser tratados prioritariamente. Além disso, iremos utilizar os métodos científicos mais modernos para promover a optimização das estruturas administrativas.

O Governo incrementou as actividades relacionadas com o Governo Electrónico e sob a coordenação do “Grupo de Trabalho para o Governo Electrónico”, foram elaboradas e executadas, progressivamente, as “Bases de Desenvolvimento do Governo Electrónico (2005 – 2009)” que estabelecem um projecto para o seu futuro desenvolvimento. Além disto, foram realizados trabalhos de integração das infra-estruturas, bem como impulsionada, empenhadamente, a prestação de serviços públicos relativamente ao download de formulários electrónicos. Encarregou-se, ainda, o Instituto Internacional para o Software e Tecnologia da Universidade das Nações Unidas pelos trabalhos do Governo Electrónico, fazendo estudos, em conjunto, para a criação de um sistema de aplicação, assim como para elevar a capacidade dos trabalhadores. Continuaremos a adoptar, no futuro, a estratégia de “prosseguir das matérias mais simples às complicadas” para promover o Governo Electrónico, a fim de alargar e aprofundar o âmbito de aplicação dos serviços prestados pela Administração.

No âmbito das actividades da Função Pública, o grupo de trabalho especializado para a revisão do Regime Jurídico da Função Pública fez, de acordo com o plano delineado e de forma progressiva, estudos profundos e consultas sobre o respectivo regime, assim como apresentou propostas sobre o mesmo, entre as quais se destaca o novo regime de avaliação do desempenho dos trabalhadores que irá entrar em vigor no próximo ano. Além disto, foram já concluídos os trabalhos de consulta preliminar referentes ao novo regime de previdência. No futuro, será dada continuidade à conclusão da elaboração das restantes partes do regime jurídico da Função Pública, articulando-as com o aperfeiçoamento gradual desse regime. Serão também conciliados os regimes de promoção, de prémio e punição, de formação e de mobilidade do pessoal, com vista a impulsionar a optimização dos recursos humanos. Simultaneamente, iremos reforçar a responsabilização dos titulares de cargos dos diversos níveis, bem como aumentar a transparência das acções governativas.

Quanto às actividades de formação, as diversas acções irão centrar-se sobretudo no reajustamento do modo de pensar dos trabalhadores, no reforço do conceito de servidor público, na melhoria da qualidade da gestão e dos serviços. Além disto, têm-se, ainda, efectuado esforços no sentido de melhorar a qualidade dos formadores e fomentado o recurso a materiais didácticos multimédia, promovendo “a auto-valorização e a aprendizagem contínua”. Será ainda mantida uma relação mais estreita entre as acções de formação e os recursos humanos e a reforma do regime da Função Pública, para aperfeiçoar os respectivos planos, sob um ponto de vista mais geral, assim como procederemos à avaliação contínua, a fim de garantir a eficácia dessas acções de formação e aumentar a qualidade dos trabalhadores da Função Pública.

O plano respeitante aos recursos humanos irá ser, continuadamente, aperfeiçoado, pois será criado uma “base de dados de peritos” e incrementar-se-ão as funções de coordenação de recrutamento central e da mobilidade do pessoal, criando um sistema central de gestão de pessoal. Continuaremos a intensificar as comunicações e os intercâmbios, a nível horizontal, entre os diversos serviços e os trabalhadores da Função Pública, assim como iremos manter um contacto estreito com as associações de trabalhadores da Função Pública. Através do novo regime de avaliação do desempenho dos trabalhadores, iremos consolidar as comunicações entre os notadores e os notados, incrementando a sua confiança recíproca e os apoios mútuos, a fim de melhorar o empenhamento geral dos serviços.

Tendo por base as experiências bem sucedidas, iremos consolidar as comunicações com o Comissariado Contra a Corrupção e o Comissariado da Auditoria, forncendo cursos de formação aos funcionários públicos. Continuaremos a exigir rigorosamente que os funcionários públicos sejam conhecedores e cumpridores das leis. Iremos incrementar as normas dos diversos regimes, eliminando os factores que resultem no surgimento de corrupção e, ao mesmo tempo, intensificar a punição severa dos actos de corrupção, com vista a intensificar a promoção da incorruptibilidade através da conciliação da educação e divulgação com os respectivos regimes de supervisão e punição.

No Domínio da Justiça

No que respeita aos objectivos gerais de funcionamento, no domínio da justiça, iremos articular as futuras acções governativas da RAEM, acompanhando o desenvolvimento social, procedendo, constantemente, a melhorias e elevando, cabalmente, a eficiência e a rentabilidade da reforma jurídica, de modo a garantir um ordenamento jurídico eficaz e adequado ao aumento do nível de qualidade social, económica e da vida da população. Através de esforços conjuntos, iremos evidenciar, no desenvolvimento do ordenamento jurídico da RAEM, a autonomia, a flexibilidade e os privilégios consagrados nas disposições da Lei Básica de Macau, de maneira a que esse ordenamento jurídico constitua uma parte integrante e relevante para o sucesso na implementação dos princípios “um país, dois sistemas”, “Macau governado pelas suas gentes” e “alto grau de autonomia”, contribuindo, desse modo, para atingir com sucesso todos esses objectivos.

O Governo da RAEM tem vindo sempre a seguir, nestes cinco anos, o lema de “acompanhamento do desenvolvimento social”, trabalhando para o desenvolvimento do ordenamento jurídico de acordo com as realidades de Macau. Desde o estabelecimento da RAEM e até finais de Setembro do ano 2004, foram publicados 260 diplomas, de entre os quais 75 leis e 185 regulamentos administrativos. Ora, a publicação e a aplicação destes diplomas oferecem, de facto, garantias básicas para o aperfeiçoamento do sistema jurídico da RAEM, para acelerar o desenvolvimento dos diversos sectores de actividade da sociedade e dos cidadãos, de modo a que possam viver em paz e trabalhar com alegria, assim como serviram para criar as principais bases jurídicas de uma RAEM próspera e estável.

Em torno dos objectivos gerais a alcançar com os trabalhos a realizar no domínio da justiça, elaborámos um plano que será executado, principalmente, através das seguintes medidas:

Criação de condições para que os diplomas acompanhem o desenvolvimento social. Futuramente, o ordenamento jurídico desenvolver-se-á com base nas intensas exigências de fomento social e, sob a coordenação do Governo, iremos criar, na medida do possível, condições flexíveis com vista a proceder, atempadamente, a uma revisão e melhoramento dos vários Códigos e diplomas, ou, simplesmente, pela elaboração de apenas algumas novas normas. Porém, para alcançar estes objectivos, iremos precisar da participação activa e da cooperação de todas as partes, particularmente no que se refere à apresentação de opiniões na perspectiva de destinatários dos diplomas.

Face ao relacionamento, colaboração e harmonização rápida entre Macau e as regiões adjacentes, bem como ao desenvolvimento acelerado da própria cidade, há que salvaguardar o estado dos respectivos ordenamentos e a optimização do ambiente de investimento e da qualidade de vida em Macau, assim como corresponder, de forma prioritária, a temas legislativos específicos, a saber: a realização de estudos e apresentação de propostas relativas aos 5 grandes Códigos ou outros diplomas mais relevantes cuja revisão ou alteração seja exigida pela sociedade civil; a elaboração de diplomas relativos à implementação do CEPA, à zona industrial transfronteiriça, à política de recursos humanos e ao reordenamento das zonas antigas; a revisão de diplomas sobre as relações laborais e aumento da eficiência do funcionamento dos órgãos judiciários; o melhoramento do regime de gestão dos imobiliários (incluindo a lei de arrendamento), bem como de diplomas relativos à salvaguarda de segurança dos alimentos, às alterações ao Código de Estrada e, atenta a situação internacional, do combate ao terrorismo e ao branqueamento de capitais.

Iremos prosseguir os trabalhos preparatórios de produção legislativa relativos ao artigo 23.° da Lei Básica de Macau, assim como serão realizadas amplas consultas para a auscultação de opiniões após a conclusão da elaboração do texto da respectiva proposta de lei, dando início, de seguida, às correspondentes formalidades legislativas.

Tendo por base os resultados conseguidos, iremos, no âmbito do incremento da eficiência na produção legislativa, adoptar uma série de medidas, incluindo a actualização das regras sobre a redacção dos projectos de diplomas, o reforço de troca de experiências do pessoal jurídico e a criação de uma carreira de regime especial para o “pessoal jurídico especializado”, com vista a criar um “mecanismo de acompanhamento da promulgação de diplomas novos”.

Reorganização dos recursos jurídicos e criação de um mecanismo central de produção legislativa e de consultas. Iremos criar um mecanismo central de produção legislativa e de consultas para o fortalecimento do Governo no que se refere à coordenação e domínio da produção legislativa e da realização de consultas, particularmente no âmbito dos trabalhos de revisão, alteração e actualização dos grandes Códigos e de diplomas considerados fundamentais. Simultaneamente, será aprofundado o diálogo com os diversos sectores da sociedade, beneficiando, para tal da flexibilidade desse mecanismo, de modo a alcançar mais consenso e maior sinergia, com vista a assegurar que os diplomas correspondam às necessidades sociais.

Intensificação das consultas sobre a produção legislativa. O mecanismo de consultas que integrará juristas e pessoal do Governo e individualidades sociais, irá apresentar, recolher e reflectir as opiniões sociais, em diferentes fases, procurando, desse modo, articulá-las com as actividades relativas à elaboração dos diplomas. O funcionamento desse mecanismo irá proporcionar, dentro do possível, às diversas camadas sociais a oportunidade de participar no desenvolvimento do ordenamento jurídico da RAEM, com vista a fornecer importantes referências para o aperfeiçoamento dos diplomas.

Quanto à optimização da qualidade de tradução legislativa, iremos aprofundar os efeitos do mecanismo de “controlo das formas comuns de expressão em chinês”, a fim de elevar o nível de qualidade dos textos redigidos na língua chinesa; corresponder às exigências, a nível dos textos em língua chinesa, dos diplomas bilingues, através da organização de seminários e intercâmbios, com vista a aumentar o nível de conhecimentos do respectivo pessoal; organizar workshops sobre tradução jurídica destinados a intérpretes-tradutores dos serviços públicos, visando elevar o nível de qualidade da tradução jurídica; publicar o Glossário Jurídico e a respectiva versão ampliada.

Quanto ao reordenamento jurídico e à realização de estudos, iremos fazer estudos, análises, consultas e tratamento jurídico dos diplomas em vigor com implicações na área da economia e na vida da população, nomeadamente através da realização de estudos comparados com as regiões mais próximas, que contribuam para o fornecimento de referências para a sua alteração, aperfeiçoamento e uma melhor divulgação; realizar estudos temáticos sobre a situação de diplomas nas áreas que mais preocupam a sociedade civil; reordenar a disposição dos diplomas que se encontram disponibilizados na homepage da Imprensa Oficial, de modo a criar mais facilidades aos seus utilizadores; introduzir nessa homepage os conteúdos das convenções e dos acordos internacionais aplicados na RAEM; proceder à divulgação dos resultados de estudos jurídicos efectuados através da organização de conferências e seminários, bem como a edição de livros e comunicações.

No que diz respeito à articulação com a actividade desenvolvida pelos órgãos judiciais, iremos reforçar o diálogo com os órgãos judiciais e auscultar opiniões junto da classe dos advogados, bem como proceder à revisão e melhoramento dos procedimentos consagrados nas leis processuais; acompanhar e avaliar o funcionamento e a eficácia dos juízos especializados do Tribunal Judicial de Base após a sua instalação e aperfeiçoar as leis processuais correspondentes; aumentar a qualidade dos funcionários de justiça através de formação profissional para esse efeito; continuar a aperfeiçoar a Lei de Bases da Organização Judiciária, de modo a elevar a eficiência do funcionamento desses órgãos judiciais.

No que diz respeito à formação jurídica, além da padronização progressiva dos trabalhos relativos à formação jurídica, releva-se a sua flexibilidade, atenta a necessidade da sua articulação com as necessidades reais da RAEM. O Centro de Formação, além de organizar diferentes cursos de formação jurídica, irá, atendendo aos seus conhecimentos sobre a situação do pessoal da área jurídica, criar uma base de dados de peritos, com vista a acelerar o desenvolvimento desse pessoal de acordo com os seus conhecimentos especializados.

As acções de formação estão orientadas e especialmente destinadas a intensificar a componente de prática jurídica e a alargar os horizontes dos formandos. Além da organização desses cursos de formação jurídica efectuada pelos serviços e instituições de Macau, foram ainda, progressivamente, abertos circuitos de cooperação na organização de cursos de formação, nomeadamente com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Universidade de Beijing, Portugal, França e União Europeia. No futuro, iremos continuar a manter frutuosas relações de cooperação e de intercâmbio com aquelas entidades, a fim de abrir e desenvolver novos circuitos de cooperação para que possamos aprender com as experiências bem sucedidas dos outros.

Iremos intensificar os trabalhos de coordenação das acções de formação jurídica e levar em consideração o seu desenvolvimento geral e o seu aprofundamento e organizar acções de formação prática de acordo com as características dos diferentes destinatários. Iremos, simultaneamente, fazer, de acordo com os novos diplomas publicados, projectos especiais para as acções de formação. Além disto, organizaremos cursos de formação para os docentes da área jurídica com vista a melhorar as suas técnicas de ensinamento.

A promoção e a divulgação da Lei Básica e de outras leis da RAEM constituem actividades que o Governo tem vindo, desde sempre, a desenvolver e graças à cooperação que existe entre os serviços públicos e as associações da sociedade civil foram alcançados resultados satisfatórios na divulgação da Lei Básica, actividades essas, muitas vezes, desenvolvidas juntamente com a divulgação de outras leis específicas da RAEM. Através da aplicação e concretização da Lei Básica em outras leis específicas é permitida à população conhecer e perceber melhor a Lei Básica.

Sendo a Lei Básica uma lei nacional, a sua promoção e divulgação na China Continental tem um significado específico, pelo que o Governo da RAEM tem efectuado e irá continuar, no futuro, a desenvolver trabalhos de divulgação, juntamente com outras instituições e associações, nomeadamente em algumas cidades da China Continental: Beijing, Guangzhou, Shanghai, Changsha e Chongqing.

Graças ao incremento da actividade que tem sido efectuado nestes últimos anos para a divulgação das leis da RAEM, tem aumentado o desejo da população em conhecer as leis, permitindo, assim, não só elevar o seu grau de conhecimentos, como também que as pessoas, progressivamente, sejam capazes de exercer os direitos que lhe são conferidos pelas normas jurídicas, de forma a proteger os seus legítimos direitos e interesses, conseguindo, consequentemente, resolver os seus próprios problemas – deste modo, atinge-se o principal objectivo que se pretende com as acções de divulgação das leis. No futuro, os planos de desenvolvimento deste tipo de actividades destinar-se-ão sobretudo em coordenar e agrupar os recursos sociais destinados à divulgação, de modo que eles possam ser aplicados de forma mais eficaz. Assim, além da utilização plena e adequada dos canais de divulgação jurídica fornecidos pelo Governo, iremos impulsionar, na medida do possível, as associações da sociedade civil a intensificar os trabalhos de divulgação jurídica, recorrendo a diversas formas que a população aceita e lhe agrada, tendo sempre em conta as características dos destinatários e as necessidades das diferentes classes sociais.

No que diz respeito à manutenção das relações entre a Administração e o órgão legislativo, em cumprimento da Lei Básica, iremos dedicar os nossos melhores esforços a promover a interacção e a articulação entre o Governo e a Assembleia Legislativa, fazer cumprir as leis aprovadas por ela, apresentar-lhe as propostas de lei e prestar os esclarecimentos necessários, responder às interpelações dos deputados e disponibilizar as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa.

Através de consultas a efectuar junto do órgão legislativo, iremos criar circuitos de comunicação entre a Administração e a Assembleia Legislativa de níveis diferenciados, com vista ao estudo, articulação e acompanhamento oportunos de questões jurídicas de interesse comum.

No âmbito da cooperação judiciária e dos assuntos de Direito Internacional, iremos continuar com a sua promoção, no exercício dos poderes delegados pelo Governo Central e com o seu apoio. Além disto, tendo por base os resultados obtidos, iremos continuar a acompanhar os trabalhos respeitantes a acordos de cooperação judiciária celebrados com a China Continental e Hong Kong, assim como iremos concluir, depois de feita uma ampla recolha de opiniões, o processo legislativo do Regime Jurídico da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal. Iremos também acompanhar as negociações com outros países no âmbito de cooperação judiciária.

No que diz respeito a actividades relacionadas com o Direito Internacional, o Governo da RAEM tem organizado várias conferências, assim como tem participado em outras que foram organizadas por organizações internacionais ou territoriais, ou por outros territórios e países, sempre, tendo em vista conhecer os desenvolvimentos mais recentes, efectuados neste âmbito. Além disto, alguns dos representantes do Governo da RAEM chegaram até a apresentar discursos e a participar em acções de intercâmbio. Ora, a participação e a organização destas conferências por parte do Governo da RAEM permitem demonstrar a sua firmeza em estabelecer, acelerar e desenvolver as acções de cooperação. Quanto à participação futura em actividades de Direito Internacional, o Governo já tem um programa de acção definido para o qual irá envidar todos os seus esforços, tendo em vista a sua concretização.

No Domínio dos Assuntos Cívicos e Municipais

No domínio dos assuntos cívicos e municipais, os objectivos globais estão subordinados à política de melhoria da qualidade de vida da população, definida pelo Governo da RAEM. Nesta vertente, iremos envidar esforços para assegurar que os cidadãos de Macau possam usufruir dos benefícios materiais resultantes do progresso social e viver em condições ambientais, culturais, de ocupação de tempos livres, saúde, desportivas e solidariedade comunitária de qualidade, contribuindo, assim, para o desenvolvimento integrado e o aumento das vantagens competetivas da RAEM.

Após o estabelecimento da RAEM, foram implementados, aperfeiçoados e desenvolvidos vários regimes, medidas e trabalhos relacionados com os assuntos cívicos, a vida dos cidadãos e o desenvolvimento urbano.

Relativamente à actividade do IACM, este tomou a iniciativa de incentivar a participação activa das associações civis e da população, o que permitiu o estabelecimento de mútuas e amistosas relações de cooperação, tendo deste modo criado e melhorado as suas formas de intercomunicação e encurtado as distâncias que existia entre ambas as partes. No futuro, o IACM irá acompanhar cada vez mais de perto a vida nos centros comunitários para auscultar as opiniões dos cidadãos e atender os seus pedidos. Por outro lado, tendo em conta que o Conselho Consultivo do IACM e a sua Comissão de Fiscalização apresentaram várias propostas e opiniões concretas para os trabalhos ligados aos assuntos cívicos e municipais, iremos manter e intensificar o diálogo com esses dois órgãos e proceder à revisão e aperfeiçoamento dos mecanismos de trabalho relacionados com esses assuntos.

Assim, no âmbito dos trabalhos ligados aos assuntos cívicos e municipais, iremos tomar as seguintes medidas:

Quanto aos trabalhos relacionados com os assuntos cívicos e municipais e a vida da população, empenhar-nos-emos no sentido de facilitar a vida dos cidadãos, melhorando a qualidade dos serviços prestados, assim como elevando o seu grau de eficiência, nomeadamente, continuando a aperfeiçoar o serviço one stop do Centro de Serviços; lançar um novo modelo de livrete do registo de automóveis com vista a alargar as funções de prevenção da sua falsificação; alterar os modelos de prova escrita sobre a teoria e as técnicas de condução; optimizar as técnicas de inspecção dos veículos, renovando os equipamentos destinados à inspecção, de forma a assegurar que os veículos satisfaçam os padrões de segurança e de protecção ambiental; acelerar os trabalhos de estudos destinados à resolução dos problemas relacionados com a eliminação dos veículos antigos; realizar estudos sobre a possibilidade de emissão de mais licenças de táxis, bem como apresentar um projecto concreto sobre esse domínio; introduzir alterações pontuais às leis sobre o controlo dos táxis; promover o alargamento do programa “Carta de Qualidade”, no âmbito dos assuntos cívicos e municipais.

Iremos continuar a intensificar os trabalhos de fiscalização e inspecção sanitária, a fim de assegurar a higiene e a segurança dos géneros alimentícios importados, nomeadamente a das aves domésticas e a dos vegetais. Além disto, iremos também desenvolver acções de divulgação sobre a higiene dos géneros alimentícios e efectuar trabalhos de investigação e de cooperação, com vista à concretização do Acordo de Cooperação na Inspecção, Controlo Sanitário e Segurança Alimentar assinado entre a RAEM e a Administração Geral de Supervisão de Qualidade, Inspecção e Quarentena da República Popular da China.

Quanto às questões relacionadas com o Mercado Abastecedor, saliente-se que mediante a criação do sistema de licenciamento e de controlo, pode-se autorizar a realização da inspecção da fruta e da sua venda por grosso fora do Mercado Abastecedor, desde que observados os princípios da salubridade pública, o que permite o alargamento das actividades de comércio por grosso sujeitas a inspecção e controlo sanitário dentro do próprio Mercado Abastecedor. Readquirida a posse dos espaços comerciais desocupados no mercado, o Governo irá autorizar a entrada de mais abastecedores, aumentando a concorrência, de modo a que o sector possa ter um desenvolvimento saudável. Além disso, com a alteração do respectivo contrato de concessão, proceder-se-á à revisão das taxas cobradas no mercado, incluindo a supressão e a redução das taxas de alguns serviços. O Governo da RAEM tendo como pressuposto assegurar a segurança sanitária dos produtos alimentares e respeitar o novo contrato de concessão, irá acompanhar e fiscalizar a respectiva execução. Intensifica-se, assim, o controlo sobre o funcionamento do Mercado Abastecedor, introduzindo-se maior concorrência com a sua gradual liberalização, o que contribuirá para o benefício da população.

Iremos desenvolver trabalhos de manutenção e limpeza de todos os mercados em Macau e proceder, gradualmente, à sua remodelação, ou mesmo à construção de novos mercados, dando início às obras de remodelação e reconstrução do Mercado Ribeira do Patane e do Mercado São Lourenço. Além disto iremos proporcionar instalações, nos mercados, tais como centros de actividades, bibliotecas comunitárias, campos de jogos de bola e parques de estacionamento; intensificar a comunicação com os vendilhões, no sentido de procurar, na medida do possível, um equilíbrio entre a sua subsistência, a gestão da fisionomia da cidade e a salubridade pública.

Quanto às questões relacionadas com os assuntos municipais, recreativos e desportivos, no próximo ano, iremos, atenta a realização dos 4.os Jogos da Ásia Oriental e os festivais que regularmente decorrem nesta cidade, desenvolver mais actividades para aperfeiçoar a imagem de “Cidade-Jardim” de Macau, efectuar reordenamentos paisagísticos em alguns espaços verdes da cidade; em articulação com o programa “Cidade-Saudável” e a fim de manter essa imagem de Macau, iremos melhorar o ambiente e a qualidade de vida, assim como a saúde da população em geral; empenhar-nos-emos, com afinco e determinação, em acções de prevenção e divulgação de doenças, tais como a pneumonia atípica, febre de Dengue e gripe das aves; iremos fiscalizar o estado de limpeza das vias públicas e estudar a viabilidade de outros métodos de recolha de lixo, aumentando, gradualmente, o número de instalações selectivas para recolha de lixo classificado, em diversas zonas da cidade, assim como iremos fazer estudos sobre a viabilidade de recolha e tratamento de outros resíduos especiais; iremos fazer o controlo da qualidade da limpeza da cidade e da higiene ambiental, combatendo, em especial, as condutas que violam o Regulamento Geral dos Espaços Públicos; vamos construir sanitários públicos fixos nas zonas turísticas e em locais apropriados, substituindo, gradualmente, as actuais instalações sanitárias públicas móveis; em articulação com a actividade desenvolvida pelo Governo na remodelação das zonas antigas da cidade, iremos reforçar o reordenamento e embelezamento dessas zonas; iremos transformar os espaços privados ou públicos abandonados em zonas de lazer temporárias ou permanentes; tendo em conta as festividades e eventos anuais, iremos decorar as principais vias e praças públicas e jardins, de maneira a que os cidadãos e turistas possam sentir o clima de festa e apreciar a beleza da cidade.

Continuaremos, em estreita colaboração com os serviços públicos e associações dessa área, a organizar espectáculos recreativos e outras actividades, com a intenção de reforçar as características da diversidade de culturas, própria de Macau; iremos impulsionar o desenvolvimento dos museus culturais e históricos, organizando actividades que promovam a investigação e a recolha de artigos históricos, procurando ainda realizar exposições e seminários subordinados a este tema, bem como organizar passeios pelos monumentos de Macau; continuaremos a gerir as actuais bibliotecas comunitárias, procurando estimular a criação de novas bibliotecas noutras zonas da cidade, assim como impulsionar as actividades de leitura; melhoraremos as condições das instalações, dedicadas às actividades literárias, artísticas, desportivas e recreativas, e realizaremos exposições históricas e documentais sobre as instituições municipais, procurando, assim, intensificar os conhecimentos da população em relação aos serviços prestados por essas instituições e estreitar ainda mais os laços que as ligam à população; reforçaremos ainda mais o papel do Museu de Arte e do Centro Cultural e a função que têm vindo a desempenhar, por forma a elevar a capacidade de apreciação e a criatividade artística da população, procurando, desta forma torná-los numa das bases de formação de cultura local, constituindo uma ponte de ligação com o exterior no âmbito da divulgação da cultura de Macau; em harmonia com o plano geral de desenvolvimento da Sala de Exposições da Praça do Centro Cultural e do Museu de Arte, iremos transformar aos poucos aquela área do Centro Cultural de Macau num ponto turístico importante de Macau.

No que respeita às actividades relacionadas com a educação cívica e as relações de boa vizinhança na comunidade, iremos inaugurar o “Website Temático sobre Educação Cívica” para facultar aos cidadãos o acesso a informações múltiplas sobre a educação cívica; reforçaremos as funções das instalações de atendimento ao público; a par da promoção da educação cívica, proporcionaremos serviços e informações de que a população necessita; iremos recolher opiniões e sugestões sobre os trabalhos ligados a assuntos municipais e cívicos, as quais servirão de referência para a elaboração da proposta sobre a educação cívica e, além disso, iremos criar bases de dados e mecanismos de pesquisa e investigação; empenhar-nos-emos no incentivo à participação conjunta das associações e dos cidadãos, visando fomentar em Macau um espírito comunitário de convívio harmonioso e ajuda mútua; definiremos uma série de programas de educação cívica, para os diversos destinatários, que será dividida em temas diversificados; com base nos resultados obtidos nas actividades desenvolvidas, organizaremos, com carácter de regularidade, colóquios comunitários para reforçar a comunicação directa com as associações e a população.

Outros Domínios

Através da interiorização das práticas e experiências adquiridas com as eleições para a 2.ª Assembleia Legislativa e 2.º mandato do Chefe do Executivo, vamos envidar todos os esforços para assegurar a realização com sucesso da eleição da 3.a Assembleia Legislativa que está agendada para o próximo ano. Iremos cumprir, rigorosamente, a legislação eleitoral, com vista a aperfeiçoar os trabalhos preparativos e a assegurar o êxito das actividades relativas ao processo de eleição.

Com o apoio do Governo Popular Central e no exercício dos poderes por ele delegados, a RAEM irá envidar esforços para a boa execução dos trabalhos de promoção e divulgação relacionados com os passaportes e títulos de viagem da RAEM, assim como acompanhará os trabalhos de estudo sobre o “passaporte electrónico” e o “título de viagem electrónico”. Continuaremos a fortalecer as relações de cooperação entre a RAEM e as cidades geminadas, participando em actividades de intercâmbio com o Exterior.

O Governo da RAEM irá criar mecanismos de trabalho especializados para os assuntos ligados às mulheres e auscultar as suas opiniões, no sentido de pôr em jogo, em maior grau, o papel desempenhado pelas mesmas na construção da RAEM.

No futuro, dedicar-nos-emos a aperfeiçoar as actividades relacionadas com a reinserção social e com o Instituto de Menores, articulando-os com a revisão do “Regime Educativo da Jurisdição de Menores” e adoptando uma série de medidas e mecanismos novos; iremos melhorar os serviços de apoio que são prestados aos menores que saem do Instituto de Menores; intensificaremos os trabalhos de investigação, divulgação e educação destinados à prevenção da delinquência juvenil; através da cooperação com os diversos serviços públicos, iremos facultar aos reclusos “serviços correccionais”; proporcionaremos aos reclusos libertados diversos tipos de auxílio; organizaremos actividades em grande escala, em conjunto, com as associações da sociedade civil, com o objectivo de transmitir, a todos os cidadãos, uma imagem mais positiva dos reclusos, entretanto restituídos à liberdade.

Área da Economia e Finanças

Ponto da situação sobre a execução das linhas de acção governativa do ano 2004

Em 2004, com os efeitos impulsionadores resultantes da implementação do CEPA e da dinamização do sector do jogo e turismo, a economia de Macau apresentou uma rápida tendência de crescimento. No primeiro semestre do ano em análise, verificou-se um crescimento de 36% no Produto Interno Bruto, prevendo-se que a taxa de crescimento económico de todo o ano seja superior à do ano transacto. Foram, praticamente, concretizados os objectivos de governação delineados: manutenção da tendência do crescimento económico, melhoria da situação de emprego, aperfeiçoamento das condições da actividade comercial, entre outros.

Melhoria da situação de emprego. No decurso deste ano, verificou-se uma diminuição na taxa de desemprego. De Julho a Setembro, estima-se que a população empregada seja cerca de 220,6 milhares de indivíduos, o que representa um aumento de 18,6 mil novos postos de trabalho relativamente ao período idêntico do ano transacto. A taxa de desemprego situou-se nos 4,7%, correspondendo a uma diminuição de 1,3 pontos percentuais relativamente ao período idêntico do ano transacto, enquanto que a taxa de subemprego se cifrou nos 1,7%, traduzindo uma diminuição de 1,1 pontos percentuais quando comparada com o período homólogo do ano transacto. As medidas adoptadas com vista à promoção do emprego foram principalmente as seguintes: aperfeiçoamento dos esforços relativos à conjugação entre a oferta e a procura de emprego, elevando a eficácia do serviço de colocação profissional e alargando a sua cobertura; prestação de apoio na integração no mercado de trabalho aos formandos graduados nos cursos de formação profissional; disponibilização de auxílios aos desempregados com dificuldades específicas, ajudando-os a reintegrarem-se no mercado de trabalho; alteração e aperfeiçoamento das acções de formação profissional, através da substituição de acções de formação cultural por acções de formação de apoio ao emprego, com o objectivo, principalmente, de aumentar as aptidões dos formandos; manutenção de relações laborais harmoniosas, ajudando a resolver os conflitos laborais mediante conciliações; controlo rigoroso da importação de trabalhadores não residentes, através do exame cuidadoso de cada pedido e combate aos actos de contratação de trabalhadores ilegais, nos termos da lei.

Avanço no processo de ajustamento da estrutura industrial. A indústria do jogo tem vindo a contribuir, de forma progressiva, para a melhoria do panorama de toda a economia da RAEM, bem como o desenvolvimento dos sectores com aquela relacionados. Registou-se nas actividades de serviços offshore uma tendência de crescimento relativamente acelerado. Até finais de Setembro do ano em análise, as empresas offshore licenciadas totalizavam 352. As construções da Zona reservada a Macau, no âmbito do Projecto do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai/Macau, têm progredido positivamente. Actualmente, as infra-estruturas da Zona estão a avançar a bom ritmo, estando praticamente concluídos os trabalhos de definição dos seus sistemas de funcionamento e de regulamentação da sua gestão. Até finais de Setembro do corrente ano, foram recebidas mais de 60 candidaturas à Zona reservada a Macau.

Promoção, implementação e aperfeiçoamento do CEPA. Criou-se um grupo de trabalho para a promoção do CEPA, que tem por objectivo a intensificação das acções promocionais desse Acordo no exterior. Foi criado o Centro de Informação do CEPA, com o objectivo de proporcionar aos empresários dos diversos sectores comercial e industrial serviços de consultadoria. Foram realizadas várias sessões de esclarecimento sobre as políticas e actividades promocionais do CEPA, a fim de aprofundar os conhecimentos dos sectores comercial e industrial, locais ou estrangeiros, em relação a esse Acordo. Foram bem sucedidos os trabalhos quanto à implementação do CEPA: até finais de Setembro do corrente ano, foram emitidos pela Direcção dos Serviços de Economia 55 certificados de origem, cifrando-se os valores das mercadorias envolvidas, com benefício de isenção de direitos aduaneiros na sua entrada no mercado da China Continental, em mais de 1,3 milhões de patacas. No mesmo período, foram também emitidos 174 “Certificados de Prestador de Serviços” a favor de 21 empresas pelos Serviços atrás referidos, tendo sido registados cerca de 100 estabelecimentos comerciais instalados, a título individual, pelos residentes permanentes da RAEM na Província de Guangdong. Desde Julho do ano passado até meados de Outubro do corrente ano, os visitantes que beneficiaram da política de “visto individual de viagem” atingiram mais de 3,2 milhões de indivíduos. Efectuadas as devidas consultas, foi assinado em Outubro último um protocolo suplementar ao CEPA. Na sequência deste protocolo, um total de 190 produtos de Macau, constantes da segunda lista de mercadorias, beneficiará da isenção de direitos aduaneiros concedida pela China Continental. Ao mesmo tempo, será alargado o âmbito da liberalização a 11 sectores de serviços da RAEM e mais 8 sectores de serviços locais serão liberalizados ao abrigo desse protocolo.

Manutenção da estabilidade e solidez do sistema financeiro. Com o objectivo de assegurar o funcionamento regular do mercado financeiro, tem vindo a ser aperfeiçoado e reforçado o sistema de supervisão financeira. Procedeu-se à revisão das directivas do sistema de classificação dos empréstimos e provisões dos bancos, com vista a aperfeiçoar a gestão de risco dessas instituições, tendo sido introduzidas ainda alterações às normas que regulam a apropriação de créditos sobre as despesas financeiras decorrentes dos empréstimos garantidos pela hipoteca imobiliária. Estão a ser elaboradas directivas respeitantes ao controlo e à concentração de riscos do mercado, bem como directivas relativas às operações da banca electrónica. Foi efectuada uma análise sobre a criação de um regime jurídico sobre o contrato de seguros e foi prestado apoio na elaboração da legislação para a criação e gestão do “Fundo de Garantia Turística”. No que toca à Reserva Cambial e ao Fundo de Reserva da RAEM, estes têm sido geridos e aplicados em conformidade com o princípio da prudência.

Implementação dos planos de apoio às pequenas e médias empresas. Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas: Até finais de Setembro do corrente ano foram recebidos 782 pedidos de concessão de verba de apoio, envolvendo um montante total de 124,15 milhões de patacas, dos quais 602 foram aprovados, sendo as verbas concedidas correspondentes a 64,155 milhões de patacas. Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas: Até finais de Setembro foram recebidos 21 pedidos de prestação de garantia de créditos, com o prazo de garantia de 3 a 5 anos. Todos estes pedidos foram aprovados e o valor total da garantia de créditos prestada foi de 10,182 milhões de patacas. Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinado a Projectos Específicos: Até finais de Setembro foram recebidos 40 pedidos de prestação de garantia de créditos, envolvendo um montante de 29,71 milhões de patacas, dos quais 29 foram aprovados, tendo sido o valor de garantia de créditos prestada de 22,31 milhões de patacas. Todos estes planos contribuem, de certa forma, para atenuar as dificuldades financeiras enfrentadas pelas pequenas e médias empresas, ajudando-as a melhorar a forma de exploração e gestão das suas actividades comerciais. Além disso, os serviços e entidades competentes têm proporcionado a essas empresas serviços de consultadoria em matéria de exploração e gestão das actividades comerciais, vendas, formação, tecnologia e acesso a novas actividades comerciais, entre outras, e subsídios para a obtenção da Certificação Internacional.

Intensificação da cooperação económica e comercial com o exterior e progresso na construção da plataforma de serviços. Com vista a intensificar o intercâmbio e a cooperação económica e comercial com a Zona Oeste da Província de Guangdong, foram organizadas para as empresas locais várias missões empresariais, designadamente às cidades de Yangjiang, Zhaoqing e Yunfu, com o objectivo de encontrar mais áreas de negócios ou para participação em feiras temáticas e exposições de produtos da região. Além disso, foi prestado ainda apoio às associações e organizações industriais e comerciais, bem como às entidades académicas, para a realização de visitas de estudo e para investigação na Zona Oeste da Província de Guangdong. Foi feito o acompanhamento do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Fórum). O Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum, que foi criado para prestar apoio a esse Secretariado na organização de acções de formação e de intercâmbio entre a China e os países lusófonos, organizou, com sucesso, actividades de intercâmbio económico e comercial entre esses países, bem como feiras destinadas à exibição dos seus produtos. Este Gabinete tem vindo a apoiar as iniciativas ligadas à promoção da organização de actividades em prol dos empresários chineses, no sentido de desenvolver o papel de Macau como plataforma de ligação e cooperação para os empresários chineses espalhados por todo o mundo. Por outro lado, foi prestada uma colaboração efectiva e efectuada uma participação activa na cooperação da Região do Grande-Delta do Rio das Pérolas, com destaque para a participação na coordenação da Sessão de Macau do “Fórum para a Cooperação e Desenvolvimento da Região do Grande-Delta do Rio das Pérolas”, realizada em Junho, para além da organização de delegações, compostas por representantes das associações comerciais e empresários locais, para participarem na “Bolsa de Contactos para a Cooperação Económica e Comercial da Região do Grande-Delta do Rio das Pérolas”, realizada em Cantão em Julho passado. Com vista a criar um mecanismo de cooperação com a Região do Grande-Delta do Rio das Pérolas, a nível económico e comercial, o IPIM e as entidades homólogas das províncias e territórios integrados na referida Região assinaram um “Memorando sobre a Cooperação entre as Entidades da Promoção de Investimento do Grande-Delta do Rio das Pérolas”.

Linhas de Acção Governativa para o ano 2005

Em 2005, embora coexistindo algumas incertezas na economia da RAEM, prevê-se um aumento das condições favoráveis para o seu desenvolvimento, pelo que a tendência de crescimento económico da Região poderá manter-se ao longo do próximo ano. As linhas gerais da governação definidas para o domínio da economia e finanças consistem em: aproveitar as oportunidades favoráveis internas e externas, aprofundar a implementação do CEPA e reforçar o papel de plataforma regional de serviços comerciais, promover a optimização da estrutura industrial, redobrar os esforços para apoiar o desenvolvimento das pequenas e médias empresas, melhorar a situação de emprego da população, aperfeiçoar os mecanismos do mercado assentes no princípio da concorrência livre, a fim de aumentar a qualidade e a competitividade de toda a economia, promover a economia, de forma a atingir um crescimento estável, saudável e harmonioso, envidar esforços para que a economia possa ter um desenvolvimento integral e sustentado e desenvolver esforços, através do desenvolvimento económico, para aumentar a qualidade de vida, em geral, da população. Os objectivos delineados são: manutenção do desenvolvimento estável da economia e melhoramento da situação de emprego dos cidadãos, promoção da optimização da estrutura industrial e da diversificação adequada do tecido industrial; aperfeiçoamento contínuo das condições da actividade comercial e salvaguarda do sistema assente no princípio da concorrência livre.

Promoção do desenvolvimento estável da economia. Intensificar-se-á a fiscalização do sector do jogo, empenhando-se na manutenção da tendência positiva do crescimento estável registado nesse sector. Será dada continuidade à optimização das condições de investimento, reforçando os serviços prestados nessa área, de modo a incrementar os investimentos na RAEM. Acompanhar-se-á a evolução das políticas nacionais relativas ao investimento das empresas da China Continental em Macau e Hong Kong, com o objectivo de captar o investimento dessas empresas em Macau. Estudar-se-ão medidas para a resolução dos problemas de recursos humanos, revendo e aperfeiçoando o modelo e o procedimento da importação de mão-de-obra não residente. Valorizar-se-á o papel assumido pelo Conselho do Desenvolvimento de Recursos Humanos na resolução dos problemas relacionados com os recursos humanos, promovendo um desenvolvimento sócio-económico sustentado. Será intensificado o estudo sobre a evolução da conjuntura económica e as respectivas estratégias para melhor prevenir e enfrentar eventuais perturbações económicas.

Apoio ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas. Será criado um grupo de trabalho, composto por representantes dos serviços públicos e da sociedade civil, para apoiar e promover o desenvolvimento das pequenas e médias empresas. Intensificar-se-ão os serviços prestados pelos serviços e entidades públicas em prol das pequenas e médias empresas, aumentando adequadamente os recursos para esse fim. Continuar-se-ão a implementar e a aperfeiçoar os planos de apoio e de garantia de créditos a pequenas e médias empresas. Promover-se-ão medidas para atenuar as dificuldades de escassez de recursos humanos sentidas pelas pequenas e médias empresas, apoiando-as no reforço da formação dos seus trabalhadores, a fim de aumentar a qualidade dos mesmos. Prestar-se-á apoio às referidas empresas na penetração no mercado da China Continental ao abrigo do CEPA.

Promoção da optimização da estrutura industrial. Será prestado apoio à indústria tradicional para a sua reconversão e aumento da qualidade, assegurando-se um desenvolvimento adequado em relação ao tecido industrial. Redobrar-se-ão esforços para a implementação do Projecto do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai/Macau, desenvolvendo a bom ritmo as actividades relacionadas com esse projecto, nomeadamente a coordenação, a gestão e a captação de investimentos. Aproveitar-se-á, de forma eficaz, o CEPA para a captação de investimentos estrangeiros, nomeadamente a introdução na RAEM de actividades e projectos favoráveis à promoção da diversidade adequada do tecido industrial.

Melhoria contínua das condições da actividade comercial. Será feito um esforço no sentido de criar um ambiente propício para a realização de negócios, assente em vantagens competitivas proporcionadas pela RAEM, nomeadamente o facto de ser um porto franco, de ter um sistema jurídico rigoroso, assente na concorrência leal e um mercado livre e aberto. De acordo com os princípios da abertura, regularização, previdência, simplificação em prol dos cidadãos, adaptação à realidade local e adequação internacional e, em harmonia com o plano geral da reforma jurídica da RAEM, proceder-se-á, de forma oportuna e conforme a sua prioridade, à revisão, alteração e elaboração dos diplomas legais das diversas áreas que, entre outras, englobem o comércio externo, a indústria, o investimento, a propriedade intelectual, as actividades financeiras, as finanças públicas, o sistema tributário, o regime contabilístico, o trabalho e emprego, os recursos humanos, a segurança social e a protecção dos direitos e interesses dos consumidores, com vista a criar um sistema jurídico favorável ao desenvolvimento sustentado da economia. Além disso, será dada continuidade ao aperfeiçoamento do equipamento dos serviços públicos, bem como à promoção da modernização administrativa e da disponibilização de facilidades em prol da população, a fim de aumentar a capacidade administrativa. Esforçar-se-á na aceleração do processo do governo electrónico, no aperfeiçoamento do programa “Carta de Qualidade”, bem como no aumento da qualidade e do nível do desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos, para satisfação das exigências decorrentes da evolução e da reforma sócio-económicas.

Aprofundamento da implementação do CEPA e do seu protocolo suplementar. Em relação ao comércio de mercadorias, serão prestados apoios às empresas locais no aumento das exportações para a China Continental com isenção de direitos aduaneiros concedida ao abrigo do CEPA. No que diz respeito ao comércio de serviços, serão estimulados e apoiados os sectores dos serviços locais com vista à penetração no mercado de serviços da China Continental. Quanto às facilidades atribuídas ao comércio e ao investimento, continuar-se-á a intensificar a cooperação com os serviços congéneres da China Continental nas áreas da promoção do comércio e do investimento, simplificação das formalidades alfandegárias, inspecção de mercadorias, controlo sanitário, segurança alimentar, certificação, acreditação e gestão padronizada, comércio electrónico, cooperação entre pequenas e médias empresas e cooperação entre indústrias, procurando, desta forma, alcançar um novo espaço de desenvolvimento e eliminar gradualmente os obstáculos a nível regulamentar encontrados no processo de intercâmbio e cooperação económica e comercial entre Macau e a China Continental. Será dado seguimento à intensificação das actividades de sensibilização e de esclarecimento do CEPA, disponibilizando aos sectores comerciais que pretendam usufruir dos benefícios desse Acordo os serviços administrativos mais eficazes, as respectivas informações, bem com os serviços logísticos. Em resposta às solicitações dos mesmos sectores, efectuar-se-ão, de forma contínua, consultas com a China Continental, a fim de melhorar e enriquecer o conteúdo do CEPA.

Promoção contínua da construção da plataforma de serviços comerciais. Aproveitar-se-á integralmente o papel do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum de Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa em Macau para o acompanhamento do Fórum, desenvolvendo activamente as actividades de cooperação e intercâmbio, a nível económico e comercial, entre esses países. Serão intensificadas a ligação e a cooperação com as diversas organizações mundiais dos empresários chineses, apoiando e estimulando as entidades da sociedade civil na organização de actividades de intercâmbio com aqueles empresários. Participar-se-á activamente na cooperação económica e comercial da Região do Grande-Delta do Rio das Pérolas, pondo em prática as regras constantes do “Protocolo do Quadro de Cooperação da Região do Grande-Delta do Rio das Pérolas”, no âmbito económico e promover-se-á uma maior cooperação com a Zona Oeste da Província de Guangdong nos domínios económico e comercial. Serão tomadas medidas para impulsionar o progresso das empresas e instituições intermediárias comerciais e incentivar o desenvolvimento dos profissionais dessa área. As acções tendentes à divulgação do papel de plataforma de serviços desempenhado pela RAEM serão melhoradas e reforçadas, recorrendo aos esforços de toda a socidade para a construção dessa plataforma .

Melhoria da situação de emprego. Será assegurada a contratação preferencial dos trabalhadores locais, maximizando o aproveitamento dos recursos humanos da RAEM. Será dada continuidade ao acompanhamento e apoio aos indivíduos de meia idade e com baixa escolaridade, com vista à sua integração no mercado de trabalho, proporcionando-lhes formação direccionada, por forma a aumentar a sua oportunidade de emprego e aumentar a sua capacidade de trabalho. Aperfeiçoar-se-á o regime de trabalho a tempo parcial, de modo a aumentar a flexibilidade do horário de trabalho de determinadas pessoas. Serão combatidos, com rigor e nos termos da lei, os actos de contratação ilegal de trabalhadores não residentes e de execução ilegal das actividades por conta própria por indivíduos também não residentes. Serão aperfeiçoadas as acções de colocação e de apoio profissional, o que irá atenuar eficazmente as dificuldades dos desempregados. Serão melhoradas as acções de formação profissional através do ajustamento das linhas orientadoras anteriormente traçadas, com ênfase na elevação das aptidões dos formandos, incluindo da população empregada. Será intensificada e melhorada a gestão da importação de mão-de-obra externa, evitando-se o abuso na sua utilização e assegurando que a importação possa contribuir para o aumento da capacidade competitiva do tecido económico local. Intensificar-se-ão as tarefas relacionadas com a inspecção da segurança e saúde ocupacional e o melhoramento das condições de trabalho. Será dada continuidade ao aperfeiçoamento do mercado de trabalho, promovendo o seu funcionamento normal e regulamentado.

Manutenção da estabilidade e solidez das finanças públicas e da situação financeira. No âmbito da gestão das finanças públicas, será intensificada a sua gestão em função do princípio “adequar as despesas às receitas arrecadadas, de forma a alcançar o equilíbrio entre ambas”, a fim de assegurar um equilíbrio nas contas públicas. Promover-se-á a modernização do regime da gestão das finanças públicas e do seu modelo de funcionamento, iniciando progressivamente a reforma do regime da gestão financeira das entidades autónomas e uniformizando o plano de contabilidade interno dessas entidades, a fim de elevar a transparência das suas contas. Será melhorada a legislação fiscal e consolidadas as vantagens que Macau possui no que diz respeito a um regime fiscal simples, com baixa taxa de tributação. Proceder-se-á ao aperfeiçoamento do sistema destinado à avaliação dos valores dos imóveis, à revisão do regime jurídico sobre o imposto de selo, bem como ao aperfeiçoamento contínuo das facilidades proporcionadas ao público na área da tributação. Relativamente à supervisão das actividades financeiras, será intensificada e melhorada a fiscalização das instituições bancárias e seguradoras, promovendo-se a modernização financeira, a fim de assegurar a segurança e estabilidade do sector financeiro. Neste contexto, as prioridades residirão na consolidação da gestão de risco de crédito dos bancos, na intensificação da gestão das actividades intermediárias financeiras e na elaboração do regime jurídico sobre o contrato de seguros, etc. Quanto à gestão da Reserva Cambial e do Fundo da Reserva da RAEM, continuar-se-á a pautar por orientações prudentes e uma estratégia ponderada de aplicação de capitais.

Melhoramento contínuo do regime de segurança social. Em função da evolução sócio-económica concreta, proceder-se-á, de forma global, à revisão e aperfeiçoamento do regime de segurança social, no sentido de criar um sistema de segurança social adequado às especificidades e ao nível de desenvolvimento económico de Macau. Por outro lado, será alargada progressivamente a cobertura desse regime e será feita uma aplicação eficaz dos activos do fundo de segurança social. Continuar-se-á a aperfeiçoar o regime das contribuições dos trabalhadores com vínculo precário, a estudar a integração no regime de segurança social de outros trabalhadores por conta própria, bem como a gerir com eficácia os fundos de segurança social e das pensões dos funcionários públicos, a fim de assegurar a valorização dos seus capitais.

Protecção dos direitos e interesses dos consumidores. Será dado seguimento ao aperfeiçoamento da legislação sobre a defesa dos direitos e interesses dos consumidores, ao reforço das funções do Conselho de Consumidores, bem como à intensificação das campanhas de carácter educacional, de modo a sensibilizar os consumidores quanto aos seus direitos e interesses. Intensificar-se-á o combate aos actos tendentes a enganar os consumidores e no reforço da regulamentação e inspecção das “Lojas Aderentes” e das “Lojas Certificadas”, prestando apoio aos consumidores, a fim de aumentar a sua capacidade de intervenção nos processos indemnizatórios junto das instâncias judiciais, reforçando o seu sentido de auto-protecção através da promoção de acções de sensibilização e educação. Ao mesmo tempo, serão intensificadas as ligações e cooperação com as organizações de outras regiões, também interessadas na protecção dos direitos e interesses dos consumidores.

Aperfeiçoamento do Sistema de Estatísticas Oficiais. Continuar-se-á a seguir de perto os critérios estatísticos internacionais, aumentando-se, de forma contínua, o nível técnico da estatística e as trocas de informação e dados com as regiões vizinhas. Proceder-se-á ainda ao contínuo aperfeiçoamento do Sistema de Indicadores Estatísticos e, face à rápida evolução sócio-económica, alagar-se-á o âmbito das estatísticas, possibilitando a disponibilização de informações estatísticas globais e úteis. Em simultâneo, serão optimizados e aumentados os níveis dos serviços de estatística e, segundo os critérios constantes no “Sistema Geral de Disseminação de Dados”, recomendados pelo Fundo Monetário Internacional, aperfeiçoar-se-á a divulgação das informações estatísticas, garantindo-se a actualidade e a precisão dos dados a disponibilizar ao público.

Área da Segurança

“Prevenir e combater a criminalidade, promover a segurança da vida e dos bens das pessoas e salvaguardar a tranquilidade e a paz públicas” traduz a orientação estratégica prosseguida pelas autoridades de segurança da RAEM. Ao longo dos últimos cinco anos, tomando como base as Linhas de Acção Governativa da RAEM e os conceitos nelas contidos, procurámos corresponder ao desenvolvimento da sociedade e às necessidades da população, levando a cabo, de forma sistemática e faseada, a concretização de um significativo conjunto de medidas e estratégias de segurança. Na verdade, quer seja na estruturação orgânica, no aperfeiçoamento dos modelos de gestão interna e na intensificação da qualidade dos seus recursos humanos, quer seja no reforço das operações policiais, na elevação da capacidade de investigação, na intensificação do policiamento comunitário e na ampliação da cooperação externa, obtivemos um êxito assinalável.

No primeiro ano após o regresso à Pátria, sob a superior orientação do Chefe do Executivo e graças ao apoio dos cidadãos, as autoridades de segurança direccionaram-se para o combate à criminalidade violenta organizada, que se encontrava numa situação grave, e conseguiram controlar e melhorar a segurança na sociedade. Além disto, desenvolvemos ainda trabalhos destinados à reorganização e ao aperfeiçoamento dos serviços, nomeadamente a reestruturação do Estabelecimento Prisional, a organização dos Serviços de Alfândega e dos Serviços de Polícia Unitários; no ano de 2001, continuámos a envidar os nossos esforços para a optimização do funcionamento dos diversos serviços, procurando elevar a qualidade do pessoal e melhorar a imagem das forças policiais; no ano de 2002, centrámos a nossa atenção no melhoramento da gestão interna, na elevação da eficiência dos serviços, designadamente planeando uma resposta adequada à liberalização do sector do jogo e reforçámos a cooperação com o exterior; no ano de 2003, demos de novo prioridade à elevação da qualidade do pessoal e depois à introdução de tecnologias avançadas, desenvolvendo simultaneamente trabalhos nestes dois sentidos, com vista a elevar a capacidade de reacção rápida das forças policiais, de modo a orientarmo-nos pelo lema de “servir melhor o cidadão”.

Na sequência da criação dos Serviços de Polícia Unitários têm-se reforçado as operações conjuntas da polícia e reorganizado os métodos de pesquisa de informação criminal, sendo notório que o Corpo de Polícia de Segurança Pública e a Polícia Judiciária incrementaram o seu desempenho funcional, evidenciando uma melhor cooperação operacional. Verifica-se que os Serviços de Alfândega já funcionam a bom ritmo e se encaminham em direcção ao desenvolvimento. Foi assinado um “Plano de Cooperação Mútua” com os Serviços Gerais de Alfândega da RPC, o que converge para o propósito do respeito pela lei e seu cumprimento, bem como para fluidez das relações comerciais.

O estado de segurança de Macau melhorou significativamente após o retorno de Macau à Pátria, o que induz o aumento da confiança e do apoio por parte da população nas forças policiais. Nomeadamente no ano de 2004, as autoridades de segurança preocuparam-se com a prevenção e combate à pequena criminalidade, pelos efeitos nefastos que a mesma provoca ao quotidiano, levando a cabo, para isso, operações eficazes, o que permitiu a captura de vários malfeitores. Paralelamente, intensificou-se o policiamento comunitário, aperfeiçoando e fortificando uma boa relação com a população. Neste aspecto é de salientar a criação de um grupo de trabalho na Polícia Judiciária com o objectivo de estudar as relações polícia/cidadão, o qual tem vindo a produzir resultados interessantes ao nível da análise, bem como as campanhas de sensibilização para o cumprimento da lei em áreas como o Código da Estrada e a prevenção contra incêndios, para além do apelo quanto à adopção de medidas dissuasoras dos crimes contra o património.

Além disso, durante o ano de 2004 foram postos em prática e concretizados diversos planos de trabalho relativos ao controlo e à repressão dos crimes relacionados ao sector do jogo, ao combate às actividades ligadas ao tráfico e consumo de estupefacientes, ao combate à criminalidade relacionada com as tecnologias avançadas e à criminalidade transfronteiriça, assim como os trabalhos de articulação entre os diversos serviços destinados ao combate às “lojas negras” e aos “trabalhadores ilegais”. Igualmente, foram descobertos crimes que prejudicaram a tranquilidade da sociedade e a vida da população, tendo sido prevenidos com eficácia a verificação dos crimes de natureza grave, o que permitiu manter a segurança e a estabilidade de Macau. As autoridades prestaram também grande atenção à prevenção da delinquência juvenil, tendo estudado activamente estratégias adequadas à sua prevenção e tratamento, com vista a alcançar êxito em conjunto com as forças de toda a sociedade civil.

A fim de assegurar o desenvolvimento saudável e sem sobressaltos do sector do jogo e do turismo de Macau, de forma a garantir o êxito das actividades de grande envergadura, preocupámo-nos com o permanente aperfeiçoamento das estruturas de segurança, elevando a capacidade de prevenir e responder às situações de calamidade, bem como a capacidade de combate a incêndios e de socorro, reforçando a segurança interna e as medidas anti-terroristas, mantendo ligação próxima com os organismos de segurança estrangeiros. Igualmente, durante o surto da “pneumonia atípica”, os nossos serviços desenvolveram todo o seu espírito de equipa e capacidade profissional, dando a contribuição que era devida.

Adoptámos diversas medidas para a melhoria da gestão, implementando gradualmente a revisão e o aperfeiçoamento dos regulamentos internos de gestão e de fiscalização, aumentando a sua transparência, pondo em prática os programas da carta de qualidade dos serviços prestados, por forma a elevar a imagem policial. No ano de 2004, firmámos a nossa atenção nos trabalhos de regulamentação dos serviços prestados e da respectiva fiscalização eficaz, desenvolvendo esforços no sentido de consolidar a nossa vocação de “serviço público”.

Considerando a importância dos recursos humanos e tecnológicos, além de procedermos ao recrutamento de mais pessoal e à sua formação rigorosa, continuámos ainda a intensificar os trabalhos ligados à sua gestão, por forma a elevar a qualidade da corporação, proporcionando-lhe, das mais diversas formas, o acesso à aprendizagem e à formação. Paralelamente, incrementámos a introdução das novas tecnologias, das novas técnicas e equipamentos, a fim de elevar a eficiência dos trabalhos.

Com vista à articulação com os planos de produção legislativa da RAEM e ao aperfeiçoamento da legislação nesta área de governação, as autoridades de segurança desenvolveram uma série de trabalhos neste âmbito. No que respeita à cooperação com o exterior, temos vindo a desenvolver um conjunto de acções de cooperação com os órgãos de execução da lei dos territórios vizinhos, da China Continental e de outras partes do globo, assim como com os outros serviços congéneres, tendo criado uma rede de intercâmbio de informações e mecanismos policiais, que permitiram o estabelecimento de ligações directas de cooperação de acordo com a evolução da criminalidade.

Pelo exposto, podemos concluir que o Secretário para a Segurança, as corporações e os organismos da sua tutela desempenharam, nestes últimos cinco anos, o seu importante papel de garantir a segurança e a tranquilidade de Macau, assim como contribuíram com os seus esforços para o desenvolvimento de Macau como cidade internacional, tranquila, próspera e caracterizada por uma vida pacífica.

No próximo ano, procuraremos implementar os conceitos e objectivos traçados nas Linhas de Acção Governativa, articulando-se com o desenvolvimento económico e social, assegurando o cumprimento das nossas atribuições, consolidando os resultados dos trabalhos efectuados, procedendo ao nosso auto-aperfeiçoamento, implementando o lema de “servir melhor o cidadão”, aperfeiçoando a qualidade dos serviços prestados, assim como envidaremos todos os nossos esforços para melhorar e elevar o nível de vida dos cidadãos.

Atendendo ao actual desenvolvimento da sociedade, e depois de feita uma análise e avaliação dos trabalhos a realizar, no âmbito da segurança, pretendemos fazer um planeamento das actividades a realizar no próximo ano. Devido ao rápido desenvolvimento económico e às novas questões que são levantadas, necessitamos de estar prevenidos relativamente aos eventuais perigos que possam surgir, a fim de lhes poder dar uma resposta perspicaz, elaborando, designadamente, medidas adequadas à prevenção da criminalidade, divulgando, através de meios diversificados, junto dos cidadãos, informação sobre a prevenção dos crimes, assim como iremos esforçar-nos para salvaguardar a paz e a tranquilidade de Macau, juntamente com a população.

Devido à sua grande amplitude, os trabalhos no âmbito da segurança, da prevenção e combate à criminalidade não se esgotam com o envolvimento dos diversos sectores da sociedade, pois também é necessário que estejamos sempre preparados para responder aos novos desafios que possam surgir, pelo que todo o pessoal das corporações e serviços das Forças de Segurança irá desenvolver trabalhos com vista a atingir os objectivos acima referidos. Desses desafios, iremos, em primeiro lugar, dar prioridade ao controlo, à prevenção e ao combate à criminalidade ligada ao sector do jogo; em segundo lugar, preocupar-nos-emos com as necessidades sentidas pelos cidadãos residentes e faremos adaptações tendo em conta a política na área do turismo, prevenindo e combatendo a pequena criminalidade; em terceiro lugar, intensificaremos os trabalhos de investigação e de cooperação territorial que visam o combate à criminalidade relacionada com a droga; em quarto, no âmbito das relações laborais, visaremos o combate ao trabalho ilegal; em quinto, visaremos a prevenção e o combate à criminalidade ligada às altas tecnologias e ao branqueamento de capitais; em sexto, participaremos activamente nos trabalhos de combate internacional ao terrorismo.

Atendendo às mudanças que se verificaram com o decorrer do tempo, temos a consciência de que a criação de boas relações com a população é essencial para um bom desempenho das nossas tarefas, porquanto precisamos da sua compreensão e apoio. Assim, com vista a promover o desenvolvimento das boas relações das forças policiais com a população, iremos, por um lado, dedicar-nos directamente ao combate à criminalidade, melhorando o estado de segurança da comunidade, por outro, faremos campanhas destinadas ao combate da mesma, dando consolidação ao lema “servir melhor o cidadão”. Paralelamente, as autoridades prosseguirão os estudos iniciados nos anos anteriores, no sentido de melhor concretizar a política de prevenção da delinquência juvenil, preocupando-se com o crescimento dos jovens, aperfeiçoando os mecanismos de trabalho existentes, articulando-se com o apoio dos diferentes sectores da sociedade, com vista a evitar desvios nos comportamentos dos jovens, assim como evitar a prática de crimes.

No que diz respeito à corporação e à sua gestão, iremos reformular as nossas ideias e conceitos, de acordo com o desenvolvimento da RAEM e as exigências dos cidadãos, e mantermo-nos atentos e prevenidos relativos aos eventuais perigos que possam surgir, procedendo à reorganização da Secretaria para a Segurança e das corporações e organismos que se encontram sob a sua tutela, de modo a elevar a sua eficiência. Tendo em conta a ideia e o conceito da prestação de serviços, os mecanismos de gestão e de fiscalização, interna e externa, iremos proceder à optimização e à reorganização da estrutura de gestão interna, elaborando regulamentos de serviço internos, fazendo uma reflexão sobre os procedimentos administrativos e sobre a racionalização dos recursos humanos, no sentido de elevar o seu grau de eficiência e de incrementar a respectiva interacção. Serão ainda reforçados os mecanismos de fiscalização, interna e externa, por forma a “premiar os bons e punir os maus”. Atendendo às novas realidades, necessitamos de ter mais pessoal, com qualidades e habilitações, para assumir os trabalhos árduos e desafiantes da área de segurança, pelo que iremos intensificar a sua formação, oferecendo-lhes mais oportunidades de aprendizagem e de formação com utilidade prática.

No próximo ano, esforçar-nos-emos no sentido de uma maior maximização dos nossos recursos, por forma a elevar, em primeiro lugar, as qualidades do nosso pessoal e também para acelerar a implementação da tecnologia policial, fortalecendo, deste modo, os nossos serviços, pondo em prática as diversas medidas destinadas à introdução de novas técnicas e ao aperfeiçoamento dos equipamentos, promovendo a instalação e o melhoramento da rede informática do sistema de segurança. Paralelamente, continuaremos a acompanhar o plano geral de produção legislativa da RAEM, desenvolvendo trabalhos de revisão e aperfeiçoamento da legislação no âmbito da segurança.

Perante o crescimento permanente do fluxo de visitantes e mercadorias, reforçaremos os serviços de migração, promovendo medidas de melhoria de gestão, de aumento do número de efectivos e de elevação da qualidade de serviços prestados, por forma a que, por um lado, sejam garantidas a fluidez e a rapidez de passagem dos visitantes e mercadorias, bem como a fluidez da circulação dos meios de transporte e, por outro lado, deverão ser tomadas medidas eficazes para a intercepção de infractores, para a prevenção e investigação dos crimes transfronteiriços, tudo com o objectivo de oferecermos um serviço de migração de alta eficácia, simplificado e dotado de cortesia.

No que diz respeito à segurança rodoviária e à prevenção dos acidentes de viação, as autoridades irão, atendendo às especificidades da nossa rede rodoviária e aos especiais problemas de trânsito, assim como em articulação com os grandes planos de reordenamento da zona antiga da cidade e o melhoramento das redes rodoviárias, continuar a construir, juntamente com os diferentes sectores da sociedade, a boa imagem da cidade turística internacional de Macau, através de estratégias de execução da lei, de educação e de campanhas, tomando medidas de precaução e combinando a punição com a educação.

Acompanharemos a evolução dos tempos e, em articulação com os diversos planos de intervenção política da RAEM, nomeadamente, no que diz respeito à salvaguarda dos bens e vida dos cidadãos e investidores e à facilitação dos cidadãos, iremos elevar a qualidade e a eficácia de prestação dos serviços de protecção civil, de bombeiros e de emergência, definindo, mediante coordenação e cooperação nas acções de comando e de direcção, planos de segurança e de combate ao incêndio, aperfeiçoando os equipamentos, reforçando a gestão, planeando com rigor, com vista a elevar a capacidade de prevenção e de resposta aos sinistros e calamidades, assim como, iremos desenvolver adequadamente os trabalhos de segurança dos grandes eventos e cerimónias comemorativas, por forma a garantir a segurança da população.

Com o crescimento diário das actividades económicas e do comércio externo de Macau, os trabalhos dos Serviços de Alfândega não deixarão de aumentar. Os Serviços de Alfândega terão de prosseguir, passo a passo, os seus planos de trabalho, de forma sistemática e em consonância com as Linhas de Acção Governativa, acompanhando, designadamente, a implementação do acordo CEPA e do acordo de cooperação “9+2”, desenvolvendo as suas funções de defesa da legalidade e de facilitação do comércio, a fim de permitir um desenvolvimento saudável da economia, da logística, do comércio industrial e comercial.

O Estabelecimento Prisional de Macau irá incrementar e reforçar os trabalhos relacionados com a gestão e a optimização das medidas administrativas, bem como promover a qualificação dos seus trabalhadores, enquadrando-os nos objectivos da sua restruturação orgânica. Por outro lado, vai incrementar os recursos ao dispor do corpo de guardas prisionais, bem como irá adoptar medidas tendentes à melhoria dos recursos, sem prejuízo do empenho na valência da auto-correcção e reinserção social da população prisional, a fim de melhorar não só os serviços de controlo dos reclusos como também os serviços destinados à sua orientação e apoio.

No que diz respeito às medidas políticas de segurança preconizadas para o ano de 2005, serão atendidas as exigências da sociedade de Macau, bem como do seu desenvolvimento, pelo que elas serão definidas de modo que se possam adaptar à evolução dinâmica da sociedade.

O processo de elaboração dos diversos planos de trabalho para o próximo ano contou com a participação activa das diversas corporações e serviços da área de segurança e, embora estejamos cientes de que nem em relação a todas as tarefas de carácter geral da política de segurança planeadas se logrará uma descrição exaustiva, a verdade é que todos os organismos e corporações estão já preparados para assumir todos os programas que lhes serão cometidos.

Com efeito, a execução das linhas de acção governativa no âmbito da segurança e os diversos programas de trabalho delas decorrentes, e que visam a sua plena concretização, são da responsabilidade comum das corporações e organismos, sem se menosprezar o apoio e a colaboração, ou até, a sindicância dos cidadãos. Estamos convictos de que, com o nosso espírito de responsabilidade e de abnegação, e contando com o apoio de todos, desde o pessoal da linha da frente até ao pessoal que nos apoia na retaguarda, seremos capazes de assumir a grande missão de manutenção da segurança que caracteriza a essência das LAG e que se traduz na “elevação da qualidade de vida dos cidadãos”, assim como iremos continuar a envidar todos os nossos esforços para a protecção da vida das pessoas e do seu património, criando um ambiente favorável para o desenvolvimento sócio-económico de Macau.

No próximo ano, as corporações e organismos das Forças de Segurança de Macau prosseguirão o seu objectivo emblemático de “melhor servir o público” o qual caracterizou a sua acção, esforçando-se para dar cumprimento às suas atribuições, mantendo a segurança da sociedade, promovendo a dedicação ao serviço, aperfeiçoando e elevando ininterruptamente a sua qualidade, caracterizando o cumprimento e a execução da lei pela maior urbanidade, com vista a que Macau continue a ser considerada como uma das cidades mais seguras do mundo.

Perspectivamos que, no futuro, mesmo para além do ano de 2005, iremos continuar a ser firmes nos trabalhos de manutenção da segurança da sociedade, controlando e fiscalizando, com todo o rigor, todos os factores, internos e externos, que possam influenciar o estado da segurança em Macau, procurando elaborar e ajustar, a todo o tempo, as estratégias adequadas a fazer-lhes face. Paralelamente, estaremos atentos ao reforço da disciplina e coesão da própria corporação, elevando as qualidades e a moral do seu pessoal, vocacionando-os para o combate à criminalidade.

Sob a direcção do Governo da RAEM, o pessoal das forças e serviços de segurança desenvolverá ainda mais o seu espírito de equipa e de profissionalismo, sendo leal e persistente no cumprimento das suas funções, envidando sempre todos os seus esforços para salvaguardar e garantir à RAEM um ambiente de tranquilidade e de paz social; bem como irá enfrentar os futuros desafios com convicção firme e espírito inovador, empregando todos os seus esforços para assegurar o desenvolvimento estável da sociedade, elevando deste modo a qualidade de vida dos cidadãos.

Área dos Assuntos Sociais e Cultura

Ao longo dos cinco anos que decorreram desde o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau, sob os princípios orientadores da acção governativa de elevação do nível de vida dos residentes e de melhoria da qualidade, em vários aspectos, da cidade, os diversos trabalhos da área dos Assuntos Sociais e Cultura conseguiram alcançar um evidente sucesso, permitindo traçar claramente, de forma gradual, a futura direcção do desenvolvimento. Hoje, Macau caminha na via da internacionalização da cidade, propiciando múltiplas oportunidades de desenvolvimento. O nosso trabalho irá ser harmonizado, de forma estreita, com as necessidades de progresso social, lutando para que Macau possa ser uma sociedade de excelência, tranquila e alegre.

Entre os diversos serviços de índole social, a assistência médica constitui um dos importantes indicadores que melhor reflecte se uma sociedade é segura e sã. Desde o estabelecimento da RAEM que o Governo proporcionou estímulos para o estudo e a reforma do sistema de assistência médica e de saúde de Macau, harmonizando a estrutura orgânica do sistema de saúde com os recursos, melhorando as infra-estruturas e equipamentos, reforçando a elevação da qualidade dos serviços de assistência médica, criando um mecanismo de queixa e promovendo medidas eficazes quanto à prevenção das epidemias a nível comunitário e de saúde para todos. Os factos comprovam que estas reformas já conseguiram dar os seus frutos preliminares.

No ano de 2004, os Serviços de Saúde continuaram as medidas de combate à SRAS, o Grupo Inter-Serviços de Emergência prestou-lhe a máxima atenção, acompanhando a situação epidemiológica da gripe das aves nas regiões atingidas e elaborando planos de emergência. A nova sede do Centro de Prevenção e Controlo de Doenças iniciou o seu funcionamento, oficialmente, em Junho de 2004 e foi aprovada a Lei de Prevenção, Controlo e Tratamento de Doenças Transmissíveis, que entrou em vigor em Março.

No âmbito da assistência médica e dos cuidados de saúde, as novas aplicações do sistema informático na área dos cuidados de saúde primários, nomeadamente, o sistema de registo de percurso de vacinas e o módulo de registo do relatório de Papa Nicolau (Pap smear), já estão disponíveis nos diversos centros de saúde. Uma equipa médica de urgência a tempo inteiro foi criada no Serviço de Urgência do Centro Hospitalar Conde de São Januário. O Serviço de Cardiologia já efectuou mais de 200 intervenções utilizando a tecnologia de cateter cardíaco e iniciou o programa de formação para o apoio urgente ao departamento de cirurgia cardíaca. Por outro lado, os trabalhos com vista à candidatura do Laboratório para a certificação internacional ISO/IEC 17052 já estão em curso. O âmbito de cooperação no domínio das especialidades entre o CHCSJ e o hospital Kiang Wu tem sido alargado para a radioterapia de tumores, hemodiálise, cardiologia e outras áreas de assistência na saúde; estas duas instituições efectuaram em conjunto o rastreio geral do carcinoma nasofaríngeo em Macau. Na área de fiscalização e controlo de medicamentos, foi concluída a revisão da legislação para registo de medicamentos e a elaboração da legislação para registo de medicamentos tradicionais. Por outro lado, o Programa Cidade Saudável teve início formal em Junho, sendo apoiado activamente pela população de Macau. Em Outubro passado, Macau participou na União das Cidades Saudáveis da Organização Mundial de Saúde.

No ano de 2005, as várias entidades na área da saúde vão iniciar de forma aprofundada o programa Cidade Saudável, realizar activamente diversos trabalhos referidos no “relatório de diagnóstico do estado da cidade” e tentar atingir vários indicadores relativos ao ambiente social e à saúde pública. Por outro lado, o governo vai continuar a melhorar as instalações de assistência médica, reformular a utilização do espaço e a estrutura física do Centro Hospitalar Conde de São Januário, estudar a viabilidade de um hospital nas ilhas de acordo com o aumento demográfico e consolidar o êxito obtido na prevenção e tratamento das doenças transmissíveis, incluindo a SRAS, gripe das aves, tuberculose, SIDA e febre de dengue. A fim de facilitar o desenvolvimento dos serviços de urgência, temos de aperfeiçoar as instalações e os equipamentos do Serviço de Urgência. É necessário proporcionar formação adequada às responsabilidades exigidas e serviço profissional para o pessoal de saúde a todos os níveis, integrados no sistema de saúde, estimulando a aprendizagem profissional permanente. Os Serviços de Saúde vão explorar melhor os recursos de saúde na comunidade e melhorar o serviço de recuperação hospitalar e de cuidados comunitários. No domínio da reforma da saúde, concretizar-se-ão, em simultâneo, a elaboração e revisão da legislação necessária como a Lei Orgânica dos Serviços de Saúde, Lei sobre o Erro Médico e legislação no âmbito da segurança alimentar.

Uma educação com qualidade é um factor essencial para a construção de uma sociedade de excelência. Após a reunificação, verificou-se um rápido desenvolvimento no âmbito do ensino superior em Macau. O Governo tem vindo a apoiar as instituições de ensino superior na realização do objectivo de aumento da qualidade pedagógica e do nível de investigação científica, estimulando-as a um desenvolvimento pluralista neste âmbito, bem como a promover o intercâmbio e a cooperação com o exterior. A fim de se adequarem às novas formas de desenvolvimento do ensino superior, estão a ser alterados os estatutos das instituições públicas de ensino superior. Em 2004, as instituições de ensino superior aumentaram as suas exigências na admissão de alunos e racionalizaram o seu número de alunos, num quadro de melhoria da qualidade pedagógica. As instituições de ensino superior aperfeiçoaram, ainda, as condições para a investigação científica, promovendo vários e importantes estudos temáticos ligados ao desenvolvimento da sociedade de Macau. Com o intuito de responder às necessidades do rápido desenvolvimento do sector do jogo, foi criado, em conjunto, por duas instituições públicas de ensino superior, o Centro de Formação Técnica nas Áreas do Turismo e do Jogo de Macau, com vista a preparar os profissionais das empresas do jogo. O Governo efectuou um novo ajustamento nas funções do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior para que este possa desempenhar melhor as suas atribuições na área do ensino superior.

Seguindo as indicações do objectivo “procurar uma educação de qualidade”, o Governo da RAEM aprofundou a política de escolaridade gratuita e obrigatória, de forma constante, e aumentou os montantes dos subsídios de escolaridade gratuita e os atribuídos aos alunos com dificuldades económicas. Ao mesmo tempo, financiou, com grande empenho, a melhoria dos equipamentos e das instalações de ensino nas escolas, desenvolveu o mecanismo de avaliação escolar global, promoveu as reformas no ensino, incluindo a organização de turmas de dimensão reduzida, o ensino criativo, o ensino de talentos e técnicas e o ensino das ciências, bem como pôs em prática o Projecto “Prémio Pedagógico”, entre outros. Actualmente, as escolas dos ensinos primário e secundário e os docentes de Macau estão a desenvolver, com entusiasmo, as diversas reformas pedagógicas curriculares piloto, obtendo resultados positivos. No ano de 2004, concluímos a análise dos manuais escolares das escolas de educação pré-escolar, dos ensinos primário e secundário de Macau; foi dado apoio financeiro às diversas acções de formação para docentes, desenvolvidas pelas escolas, incluindo a formação de docentes para as próprias escolas; no âmbito do desenvolvimento dos serviços de aconselhamento para os alunos, prestou-se, directamente, serviço de aconselhamento “in loco” para muitas escolas, melhorou-se o mecanismo de informação sobre o abandono escolar e concedeu-se apoio aos alunos desistentes e aos recentemente chegados a Macau; foi publicado o Manual de Informações sobre Segurança Escolar, para orientar as escolas, a fim de evitar situações de abuso no seio da comunidade estudantil. A DSEJ promoveu, ainda, o Plano “Meio Escolar Saudável”, junto das escolas de Macau, e aproveitou várias formas para disponibilizar actividades culturais, desportivas e lúdicas benéficas para os jovens e ao seu corpo e espírito. Para além disso, na primeira fase do estudo do Sistema de Indicadores sobre a Juventude de Macau, recolheram-se informações sobre 42 itens e concluiu-se o respectivo relatório. No âmbito da educação de adultos, continuou a ser prestado apoio financeiro às instituições de educação permanente, realizando-se diversas acções de formação para adultos e promoveram-se, junto da população em geral, os planos do Prémio de Aprendizagem Contínua.

Em 2005, o Governo criará o Fundo de Apoio ao Ensino Superior, no sentido de continuar a prestar apoio financeiro aos estudantes economicamente mais desfavorecidos, bem como às actividades de desenvolvimento do ensino superior e investigação científica de Macau. As instituições de ensino superior irão proporcionar, também, mais condições com o intuito de melhorar a gestão das escolas e a sua informatização. Através do aumento da qualificação académica do corpo docente, ir-se-á impulsionar a educação em geral, dar bolsas de estudo, bem como promover outras medidas que aperfeiçoem mecanismos destinados ao desenvolvimento da qualidade pedagógica no intuito de assegurar um melhor resultado do ensino. Simultaneamente, serão reforçados os projectos de investigação científica que obtiveram bons resultados, bem como o estudo mais aprofundado de temas relacionados com todas as áreas do desenvolvimento de Macau. A fim de melhor planificar os recursos humanos locais e apoiar os estudantes no prosseguimento dos seus estudos, o GAES irá realizar um inquérito relativo aos vários ramos de conhecimento do ensino superior que os estudantes frequentam e à inserção dos mesmos no mercado de trabalho após a conclusão dos seus cursos.

No domínio do ensino não superior, com base nos resultados obtidos no alargamento constante da reforma educativa, continuará a aumentar-se o investimento na área da Educação, aperfeiçoando ainda mais o ambiente escolar e as condições de trabalho dos docentes. Planear-se-á e explorar-se-á o quadro da organização curricular e os objectivos curriculares locais da educação pré-escolar, dos ensinos primário e secundário, ao mesmo tempo que financiaremos as escolas para explorarem os seus próprios currículos. Encorajaremos, em articulação com as necessidades de desenvolvimento da sociedade, as escolas a aumentarem as vagas escolares e os tipos de cursos técnico-profissionais do ensino secundário complementar. Tendo como linha orientadora as necessidades dos jovens, alargaremos com entusiasmo os espaços de desenvolvimento juvenil, estimulá-los-emos para que participem na exploração dos seus talentos, técnicas e capacidades latentes; ao mesmo tempo que reforçaremos a sua educação para que se afastem das influências negativas dos jogos de fortuna e azar, da droga e das actividades pornográficas. No domínio do desenvolvimento contínuo da educação de adultos, desenvolveremos os indicadores das capacidades dos seus formadores, e estimularemos a ligação da escola à zona comunitária em que está inserida, bem como aumentaremos as capacidades dos cidadãos de Macau na gestão das informações e na utilização de diferentes línguas para comunicação.

A acção social além de estar intimamente ligada com a vida dos cidadãos constitui uma das importantes atribuições do Governo. Após o regresso à Pátria, a acção social de Macau tem-se vindo a desenvolver continuamente, tendo sido aplicados em cada ano vastos recursos, nas áreas respeitantes ao apoio a grupos sociais em situação vulnerável, ao reforço da função de apoio-mútuo na comunidade e prestação de serviços com qualidade. Em 2004, tendo em conta as famílias com dificuldades económicas, foi implementado o Plano de Apoio Comunitário ao Emprego – “Trabalho Sim, Caridade Não”. A par disso, com a colaboração de instituições cívicas foram realizadas visitas domiciliárias a cerca de 600 famílias monoparentais e concluído o inquérito destinado aos 4.500 idosos de Macau que vivem em casa. No que diz respeito aos diversos tipos de instituições e equipamentos sociais foram implementados projectos de critérios de avaliação da qualidade dos serviços e sua certificação a nível internacional, a fim de garantir o fornecimento de serviços com qualidade. Além disso, foram obtidos progressos nos trabalhos relativos ao Projecto de Emprego Experimental para Pessoas Portadoras de Deficiência e à criação de lares para pessoas portadoras de deficiência mental de grau ligeiro. A Equipa de Serviço Externo para Jovens tem vindo a desenvolver-se sob a modalidade de serviço comunitário. Dando resposta às necessidades dos jovens excluídos da escola ou da família, foi implementado o Projecto de Vida para Jovens, destinado a ajudá-los a restaurar a auto-estima e a proporcionar-lhes oportunidade de emprego. Foram igualmente premiadas as instituições que se associaram às actividades para jovens de combate à droga. No fim do corrente ano, ir-se-á desenvolver em pleno o programa de educação preventiva de tabagismo e de alcoolismo que se destina aos alunos do 2. ° e 3. ° ano do ensino secundário de Macau. Também se colocará à disposição dos toxicodependentes reabilitados, serviços de acompanhamento que consistem em apoio e visitas, no sentido de elevar a eficácia dos trabalhos de desintoxicação.

Os trabalhos prioritários no âmbito da acção social, agendados para o ano de 2005, consistem em aperfeiçoar a rede de apoio aos grupos desfavorecidos, continuar a incentivar os beneficiários de subsídio que tenham capacidade de trabalhar, a reintegrarem-se no mercado de trabalho, promover o espírito de servir a comunidade, rentabilizar a importante função da comunidade na prestação de apoio a famílias e idosos, bem como do serviço de reabilitação, apoiando as diversas instituições cívicas na prestação de serviços que correspondam ao critério estabelecido. O centro de avaliação das pessoas portadoras de deficiência entrará em funcionamento e será criado um centro com um complexo de serviço social, reforçando deste modo a educação junto dos jovens sobre a prevenção do consumo de drogas e como acabar com certos vícios como o consumo do tabaco, de álcool e o vício do jogo, etc., e, em simultâneo alargar-se-á o âmbito dos destinatários. Avaliar-se-á o impacto que o desenvolvimento dos jogos de fortuna e de azar poderá causar à comunidade e à população, com vista a prestar um serviço de reabilitação e de aconselhamento aos jogadores compulsivos e seus familiares. Ir-se-ão desenvolver serviços diversificados relacionados com o tratamento e a reabilitação da toxicodependência, e, sobretudo, prestar serviço de desintoxicação que seja adequado aos toxicodependentes menores. Através da implementação do mecanismo de cooperação entre Cantão, Hong Kong e Macau, reprimir-se-á a deslocação para o outro lado da fronteira, para efeitos de consumo de drogas. Igualmente, cooperar-se-á com as instituições particulares no desenvolvimento de um projecto de educação sobre a saúde mental, como também criaremos um serviço de consulta externa destinado a servir pessoas que querem livrar-se do vício de fumar. A par disso, vai ser novamente revista a distribuição geral do pessoal dos serviços sociais em Macau, bem como intensificaremos a formação profissional destinada a proporcionar ao pessoal a capacidade profissional para a prestação de diversos serviços.

O sector de turismo de Macau representa um papel importante no desenvolvimento da estrutura económica e social da RAEM. Desde o retorno à Pátria, embora Macau tenha enfrentado várias ocorrências de impacto negativo, as actividades turísticas têm-se desenvolvido a um ritmo muito positivo, tendo o número de turistas em Macau quase duplicado nos últimos cinco anos.

Continua a prestar-se toda a atenção ao desenvolvimento dos sectores mais tradicionais de Macau, como o jogo e o turismo de lazer, apostando-se, no entanto, gradualmente, no reforço de actividades turísticas que caracterizem a identidade própria de Macau, nomeadamente, o turismo cultural e o turismo ligado a incentivos e desportos. Neste sentido, os Serviços de Turismo da RAEM têm reforçado a cooperação com outros países e regiões, contribuindo para promover o nome de Macau a nível internacional, e estabelecendo contactos e intercâmbios com diversos mercados no exterior.

Simultaneamente, a fim de melhorar a imagem de Macau como cidade turística, foram fomentadas as actividades da “Campanha de Sensibilização Turística de Macau” junto dos cidadãos locais, e desenvolvidas acções específicas para elevar a qualidade da prestação de serviços dentro do sector.

Em 2004, prevê-se um crescimento animador, cujo número total de visitantes ultrapassará, até o fim do ano, 15 milhões, dos quais a maior percentagem pertence a turistas provenientes da China Continental. Perante estas circunstâncias, o Governo da RAEM adoptou medidas adequadas para reajustar as acções de promoção turística, designadamente no que diz respeito à publicidade turística, oferta de produtos e prestação de serviços, e estabeleceu uma plataforma de partilha de informações turísticas entre Cantão e Macau. Os Serviços de Turismo têm vindo a melhorar o conteúdo dos produtos turísticos existentes, e têm reforçado o desenvolvimento de novas atracções turísticas, pretendendo criar uma única marca turística regional em colaboração com Cantão e Hong Kong.

Para o sector turístico de Macau, a DST organizou grupos de familiarização para participar em actividades promocionais importantes no exterior, reforçou as funções dos seus escritórios de representação no exterior, e realizou uma análise sobre a previsão dos mercados turísticos a curto e médio prazo.

No que respeita à gestão das actividades turísticas, a DST elaborou o novo diploma regulador das Actividades de Agências de Viagens e da Profissão dos Guias Turísticos, e iniciou trabalhos para a revisão do Diploma e Regulamento dos Estabelecimentos Hoteleiros e Similares.

Com a definição do novo objectivo de tornar Macau numa cidade turística com produtos diversificados e de qualidade, a DST vai planificar e desenvolver, em 2005, as actividades turísticas no âmbito da cultura, do lazer, dos eventos desportivos, da gastronomia, das compras, da saúde, da estética e das visitas ecológicas, assim como melhorar os respectivos serviços e instalações.

Em paralelo, a DST irá reforçar a capacidade de gestão e administração dentro do próprio sector, no sentido de criar um sistema de autoregulação e de coordenação, a fim de estabelecer gradualmente um conjunto de padrões de qualidade no sector turístico. Irá ainda, continuar a intensificar a cooperação com as associações turísticas internacionais e da China Continental, estabelecer um mecanismo de cooperação multifacetada a diferentes níveis, e desenvolver mercados turísticos de diferentes formas, especialmente mercados de longa distância, como os da Europa e dos Estados Unidos da América.

A Reunião Anual da PATA do ano de 2005 será realizada em Macau, e foram iniciados os trabalhos de preparação para a organização da “Conferência da Comissão Regional da Ásia Oriental e Pacífico 2006” da Organização Mundial do Turismo, em Macau. A organização destas reuniões internacionais de turismo eleva a posição de Macau no seio das associações e instituições, e promove a nova imagem turística de Macau a nível internacional. Além disso, os Serviços de Turismo irão proceder a uma reestruturação para enfrentar a nova situação no sector do turismo.

A herança cultural de características únicas em Macau é uma mais-valia de desenvolvimento da nossa cidade. Desde o retorno à Pátria, o Governo da RAEM tem-se empenhado em preservar e identificar os recursos culturais de Macau. Simultaneamente, tem desenvolvido a educação artística, estimulado a criação e a investigação, animando o ambiente cultural e aperfeiçoado o serviço prestado aos cidadãos, criando desta forma condições favoráveis ao aumento da qualidade de vida em geral de toda a população.

O ano de 2004 é um ano bastante importante para os trabalhos realizados no âmbito da candidatura dos “Monumentos Históricos de Macau” a Património Mundial. Reforçámos e acelerámos a planificação e a reorganização da paisagem das zonas envolventes dos locais candidatos, tendo levado a cabo, com sucesso, o trabalho relativo à deslocação a Macau dos peritos da Administração Estatal do Património Cultural da China e do Comité do Património Mundial para efeitos de avaliação e estudo. Para assinalar o Ano de Conservação do Património Cultural de Macau, desenvolvemos com eficácia actividades de divulgação de informação sobre o património cultural, tendo reforçado a atenção e o apoio de todos os sectores de Macau. No domínio de preparação de recursos humanos nas áreas artística e cultural, melhorámos gradualmente os cursos, os regulamentos e o corpo docente do Conservatório de Macau, bem como ampliámos as instalações escolares para admitir mais estudantes. A Orquestra de Macau e a Orquestra Chinesa de Macau visitaram os estabelecimentos escolares e as orquestras amadoras por forma a elevar o nível de apreciação e de técnica musical dos jovens. Em harmonia com a realização de diversas exposições, desenvolvemos actividades diversificadas de ensino das artes visuais. No domínio do fomento da criação artística, encorajámos os artistas locais a apresentar obras em conjunto, de forma a alargar ideias e enriquecer os temas e os meios de expressão artística, tendo-se aliciado sucessivamente os artistas locais a participar em várias exposições e concursos internacionais e nacionais. O Festival de Artes e o Festival Internacional de Música de Macau penetraram na vida da população, incrementando a qualidade cultural da população e preparando meios humanos na área artística. Além disso, com o alargamento de serviços prestados pelo Arquivo Histórico de Macau, com o melhoramento da gestão do Museu de Macau e do Espaço Patrimonial – Casa de Penhores Tradicional, com o aumento de instalações, com a promoção da leitura, com a organização de conferências e de exposições bibliográficas pela Biblioteca Central, a função que o Governo desempenha no sector cultural tem vindo a melhorar.

Em 2005, o Governo da RAEM irá reforçar o apoio à criação artística e cultural local e desenvolverá um programa de subsídios para que os artistas locais possam aperfeiçoar-se no exterior, tendo em vista a formação de uma elite nas diversas áreas artísticas. Para a geração jovem, estabeleceremos um regime de ensino artístico mais variado, organizando tanto na comunidade como nas escolas actividades do tipo itinerante. A fim de reforçar a formação, colaboraremos activamente com os estabelecimentos de ensino superior para ministrar cursos de história e cultura de Macau, preparando desta forma jovens investigadores. Convidaremos artistas e estudiosos famosos a proferirem conferências ou a dedicarem-se à investigação e criação. Desenvolveremos uma gestão planificada e integrada da área envolvente dos monumentos e daremos bom aproveitamento ao património cultural por forma a ampliar o valor cultural e turístico de Macau. Além disso, intensificaremos ainda a cooperação nas áreas artística e cultural com a Grande Região do Delta do Rio das Pérolas, para que a população de Macau possa partilhar de mais recursos culturais.

A melhoria da condição física da população e da qualidade de vida, garantida pela promoção simultânea do Desporto de Rendimento e do Desporto para Todos, constituem factores importantes para se manter a sociedade de Macau saudável e dinâmica. O Governo da RAEM, no prosseguimento das linhas políticas estabelecidas para os dois subsectores desportivos em apreço, tem assegurado uma cooperação estreita com as associações desportivas locais, ao nível de formação de atletas, árbitros e demais técnicos profissionais, e de diversificação de actividades recreativo-desportivas, nas quais a participação pública tem sido sempre alvo de especial atenção, tendo promovido, ao mesmo tempo, o melhoramento e a construção de infra-estruturas desportivas para diferentes modalidades e ainda as actividades da avaliação da condição física da população de Macau. Em 2004, para além de ter impulsionado o ritmo dos trabalhos preparatórios dos Jogos da Ásia Oriental, o Governo tem apoiado com todo o empenho, na expectativa de a representação desportiva de Macau nesse evento internacional obter maiores sucessos, a preparação das suas selecções desportivas, subsidiando a presença dos atletas em estágios e contactos desportivos internacionais no exterior. No mesmo ano, foram realizados em Macau vários eventos desportivos internacionais, entre os quais, destacamos o Futsal Asiático e o “Action Asia Challenge”. Com essas competições emocionantes, foram alcançados os objectivos definidos na promoção da imagem da RAEM, na adesão do público aos 4. os Jogos da Ásia Oriental e a actividades desportivas, registando-se, assim, um claro aumento de participantes em diferentes actividades em comparação com o ano transacto.

O ano de 2005 será considerado como um marco na História do Desporto de Macau. Para que a organização dos 4. os Jogos da Ásia Oriental possa constituir um sucesso, o Governo da RAEM mobilizará todas as forças da sociedade, aproveitando este ensejo para projectar o Desporto de Macau para uma nova era. Em 2005, o Governo de Macau dará continuidade à formação de atletas de alta competição, através da atribuição de apoio financeiro às associações desportivas, especialmente aos projectos de formação com destinatários mais jovens, no sentido de enquadrar os novos talentos no Desporto de Alta Competição, cujo desenvolvimento está em movimento. Dar-se-á simultaneamente continuidade ao aperfeiçoamento da qualidade de vida através do desporto, promovendo as modalidades desportivas adequadas à realidade de Macau e aos interesses públicos, proporcionando à população mais instalações e espaço físico para a prática desportiva. Para o ano de 2005, está ainda prevista a realização de várias actividades, designadamente a Avaliação da Condição Física da População de Macau, evento este de carácter científico, os preparativos da 2.ª edição dos Jogos Asiáticos em recinto coberto e os 1.os Jogos da Associação dos Comités Olímpicos de Língua Oficial Portuguesa. Tendo sempre como objectivo a internacionalização do desporto de Macau, as competições internacionais, bem como uma colaboração mais intensa com outros países e regiões não serão descuradas.

Área de Transportes e Obras Públicas

As acções da área de Transportes e Obras Públicas para o ano 2004 desenrolaram-se em conformidade com o planeado, sendo a situação da sua execução geral a que seguidamente se discrimina:

O edifício principal do Novo Posto Fronteiriço das Portas do Cerco entrou em funcionamento em Fevereiro do corrente ano. O terminal subterrâneo para os transportes públicos de passageiros e a Praça das Portas do Cerco entraram em funcionamento em meados de Novembro. A ligação do tabuleiro principal da 3a Ponte Macau-Taipa foi antecipadamente executada no passado mês de Junho. Neste momento, estão a ser intensamente executados os trabalhos das fases ulteriores e as redes rodoviárias nos dois lados. As obras de construção das redes de drenagem de águas residuais e pluviais no COTAI e o aterro do Parque Industrial Transfronteiriço entre Macau e Zhuhai encontram-se em execução.

As obras do Pavilhão Desportivo do Tap Seac foram concluídas em meados de Novembro; foram concluídos os trabalhos de colocação da cobertura da Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental, situada no COTAI; as obras de ampliação do Estádio de Macau, na Taipa, estão em normal desenvolvimento; serão iniciadas brevemente as obras de construção do Centro Internacional de Tiro de Macau e está em ritmo acelerado de elaboração o projecto do campo para provas de futebol de onze dos Jogos da Ásia Oriental.

Foi desde já concluída a obra de construção do Edifício-Museu na Praça do Centro Cultural. As obras de melhoramento do sistema de drenagem de águas pluviais do Patane Sul e de construção do Posto Operacional de Bombeiros do Lago Nam Van serão concluídas no primeiro trimestre do próximo ano.

Relativamente ao reordenamento urbanístico, estão a ser desenvolvidos todos os esforços para concluir, ainda este ano, a segunda fase do aterro da zona da Barra. Foi concluída a obra de construção do acesso de ligação do Bairro de São Lázaro à zona turística da colina da Fortaleza do Monte, bem como a elaboração dos projectos de execução relativos à praça do Tap Seac, túnel para veículos e silo automóvel; o Centro de Saúde do Bairro da Areia Preta e o Asilo de Nossa Senhora do Carmo, a inaugurar no segundo semestre do próximo ano, contribuirão para a melhoria das instalações de saúde pública e assistência médica na zona norte. Por outro lado, um grupo de trabalho interdepartamental deu início à elaboração de projectos de diplomas legais necessários ao reordenamento urbanístico.

As actividades do Aeroporto Internacional de Macau têm tido um desenvolvimento continuado. O número de passageiros e o volume de carga transportados registaram, até ao mês de Setembro, acréscimos de 30% e 70%, respectivamente, em relação ao mesmo período do ano passado. Por outro lado, foram atraídas companhias aéreas de baixo custo para o desenvolvimento de actividades em Macau. No intuito de fazer face às necessidades do futuro desenvolvimento, está a ser incrementado um plano de ampliação da placa do Aeroporto.

Para satisfazer a procura crescente de novos serviços de telecomunicações, devido ao desenvolvimento dos sectores do jogo e do turismo, foi concluído o estudo sobre o licenciamento de telecomunicações móveis operando o sistema CDMA, estando a decorrer o respectivo concurso público; foram concluídos os trabalhos preparatórios da interligação de redes, tendo em consideração a documentação da OMC e pareceres do sector.

Aprofundar-se-á este ano a análise da viabilidade de introdução do novo sistema de transporte colectivo urbano em Macau, tendo em atenção, simultaneamente, as necessidades dos residentes e dos turistas no que se refere ao desenvolvimento do trânsito local e do turismo; foram já definidas preliminarmente as propostas de remodelação das redes rodoviárias do Porto Exterior e as situadas junto às zonas da Barra e da Rua da Praia Manduco, sobre as quais estão a ser recolhidas opiniões da população; o auto-silo junto à ETAR da Areia Preta e o silo automóvel subterrâneo do Jardim Vasco da Gama contribuirão para atenuar a difícil situação do estacionamento de veículos pesados na zona norte e de viaturas e motociclos na zona central; está a decorrer o concurso público para a exploração e gestão de seis parques de estacionamento público; algumas ruas já estão apetrechadas com parquímetros electrónicos, estando o seu funcionamento a ser objecto de avaliação.

Com o intuito de prestar apoio aos proprietários de edifícios, no cumprimento escrupuloso das obrigações referentes à administração de edifícios, foram iniciados os estudos de revisão do diploma orgânico do IH e de criação de um fundo de crédito para reparação predial.

Os novos concursos para aquisição de habitações económicas e para arrendamento de habitações sociais foram já concluídos, estando os agregados familiares seleccionados e em condições de ocupá-las.

Foi realizada, em Fevereiro do corrente ano, a primeira hasta pública de concessão de um terreno após o retorno de Macau à Pátria, à qual concorreram 15 empresas, com reacção muito calorosa. O terreno em causa foi concedido por um preço três vezes superior ao preço base, o que reflecte a confiança do sector nas perspectivas de desenvolvimento do mercado imobiliário e económico de Macau. O Regulamento Administrativo referente ao “método de determinação do montante do prémio” nos contratos de concessão entrou em vigor no passado mês de Maio, sendo que, o valor do prémio sofreu uma redução em geral, o que proporcionou uma melhoria das condições de investimento no mercado imobiliário.

Em Abril do corrente ano, foi assinado um acordo de cooperação entre a Capitania dos Portos e a Sociedade de Classificação da China, no sentido de intensificar a cooperação e intercâmbio em termos de inspecção de embarcações, emissão de licenças, formação de pessoal e reconhecimento do sistema de gestão de segurança. Além disso, logo após a conclusão dos necessários trabalhos legislativos, entrará em funcionamento o Centro de Registo Internacional de Navios.

O Conselho do Ambiente realizou, no segundo semestre do corrente ano, um estudo sobre fontes fixas da poluição atmosférica e envidou todos os esforços para a elaboração da legislação relativa aos padrões de emissão de gases de escape dos motociclos. Por outro lado, assinou, com o Instituto de Investigação Científica e Ambiental do Sul da China da Administração Geral da Protecção Ambiental do Estado, um “acordo de intenção de cooperação na análise de gestão dos resíduos perigosos da RAEM”; em cooperação com diversas organizações sociais, foi realizada uma série de actividades de sensibilização e educação, destinadas à candidatura ao prémio de “Champions of the Earth”.

A Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos adoptou, no passado mês de Julho, os novos sinais de chuvas intensas e de trovoadas e implementou outros serviços tendentes a facilitar a vida da população; a Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro concluiu este ano a verificação da rede hidrográfica da península de Macau; o Centro Principal de Dados dos Serviços de Certificação dos Serviços de Correios já foi inaugurado, estando neste momento a ser envidados todos os esforços no sentido de elaborar os necessários diplomas legais.

Após várias rondas de discussão havidas entre o Governo e a respectiva concessionária, as tarifas de electricidade baixaram 3% em Junho do corrente ano, registando-se assim, durante os últimos 4 anos, uma redução que perfaz 10%; foram concluídos os trabalhos de aperfeiçoamento do sistema de emissão de resíduos emitidos pela chaminé da central de Coloane A, tendo sido efectuado um investimento na ordem dos 220 milhões de patacas. O Governo tem acompanhado com grande atenção o funcionamento deste sistema, com vista a assegurar a qualidade ambiental de Macau.

Para promover a concorrência saudável no mercado de combustíveis, o Governo concluiu os processos de concessão de 5 novos postos de abastecimento de combustíveis; além disso, a criação da Comissão de Segurança dos Combustíveis, permitiu o reforço da fiscalização das instalações de armazenagem de combustíveis e do transporte de produtos inflamáveis e químicos perigosos; por outro lado, foi reduzida a quantidade de produtos combustíveis armazenados nos depósitos de distribuição da Ilha Verde, tendo ao mesmo tempo sido reforçada a vigilância das instalações e demolido um grande tanque de gás ali existente.

Face à salinidade da água, ocorrida no primeiro trimestre do corrente ano, o Governo tem exortado a respectiva concessionária para concretizar o plano de investimento necessário para a resolução definitiva deste problema.

Foi publicado, em Maio do corrente ano, o Regulamento Administrativo referente à criação do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, tendo o Fundo sido dotado com uma de 200 milhões de patacas; Macau e a província de Guangdong assinaram um protocolo de cooperação no âmbito das ciências e da tecnologia, o qual permitirá o reforço da cooperação entre ambas as partes e o desenvolvimento de Macau como plataforma de intercâmbio e cooperação entre a província de Guangdong e outras regiões e/ou países.

As políticas da área de Transportes e Obras Públicas para o ano de 2005 serão direccionadas para o planeamento e desenvolvimento das redes de ligação marítima, terrestre e aérea com o exterior e para o planeamento e aperfeiçoamento do reordenamento urbanístico, das infra-estruturas de tráfego e da protecção ambiental, com a consequente criação de condições para optimização da estrutura industrial, a constante elevação da qualidade de vida da população, bem como o aperfeiçoamento do ambiente de exploração de negócios.

Relativamente às instalações transfronteiriças, para assegurar a articulação com o plano de construção da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e a concretização do troço de ligação a Macau da auto-estrada Pequim-Zhuhai, serão efectuados estudos e elaborar-se-á, com grande atenção, o plano de execução das respectivas instalações acessórias de ligação a Macau; desenvolver-se-ão as obras de aterro e infra-estruturas na parte de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço.

Realizar-se-ão os trabalhos de alargamento do Aeroporto Internacional de Macau, a fim de incrementar a capacidade de transporte de passageiros e tratamento de carga; será aprofundada a política de liberalização dos transportes aéreos, procurando-se enfraquecer os condicionalismos impostos pelo respectivo contrato de concessão, e será revisto o regime de taxas de utilização e de serviços do Aeroporto, com o objectivo de elevar a competitividade e atractividade do AIM.

Será construído na Taipa, na zona do Pac On, um novo terminal marítimo de passageiros, com dimensões adequadas, a fim de atenuar a saturação do terminal marítimo de passageiros do Porto Exterior e proporcionar infra-estruturas necessárias para o aperfeiçoamento das redes de transporte marítimo de passageiros e do futuro transporte marítimo e aéreo directo entre Macau e as cidades vizinhas.

Mediante a ampla recolha de opiniões junto dos diversos sectores sociais, aperfeiçoar-se-ão os planeamentos urbanísticos favoráveis ao desenvolvimento sustentável da sociedade e da economia de Macau. Será estudada, neste contexto, a elaboração do plano geral sobre o desenvolvimento de novas zonas urbanas, no sentido de se proceder a uma reserva de terrenos indispensáveis ao crescimento urbano de Macau; o plano de reordenamento urbanístico prosseguirá tendo em vista o aperfeiçoamento e reforço das medidas e das infra-estruturas; serão efectuados estudos sobre os necessários diplomas legais e será estabelecido um mecanismo de consultas para realização, a título de experiência piloto, de trabalhos de reabilitação e reconstrução de alguns prédios degradados, existentes no bairro Iao Hon e noutras zonas, com vista a optimizar gradualmente as instalações e a assegurar boas condições de vida da população e de desenvolvimento de actividades comerciais, através do reforço das infra-estruturas, embelezamento do meio urbano, arranjos paisagísticos e aperfeiçoamento das redes rodoviárias.

Continuar-se-ão a envidar todos os esforços para melhorar o ambiente dos transportes e do trânsito de Macau; estudar-se-á a criação de um serviço responsável pelos assuntos do trânsito, bem como aprofundar-se-á o estudo sobre a viabilidade de introdução do sistema de transporte de metro ligeiro elevado em Macau, com definição do tipo de sistema e respectivos itinerários, recolhendo amplamente, para este efeito, as opiniões dos diversos sectores sociais e envidando todos os esforços por concluir o respectivo relatório no primeiro semestre do próximo ano; na sequência da abertura ao trânsito da 3a Ponte Macau-Taipa prevista para o primeiro trimestre do próximo ano e tendo em consideração o plano de alteração do tráfego na zona do Porto Exterior e na rotunda junto ao Hotel Lisboa, será revisto o ordenamento do trânsito da Ponte Governador Nobre de Carvalho, no intuito de criar condições que permitam à referida ponte desempenhar plenamente o seu importante papel, determinado pela sua especial localização para a circulação de veículos entre Macau e a Taipa.

Por outro lado, aperfeiçoar-se-ão activamente as redes rodoviárias em todas as zonas e construir-se-ão o auto-silo subterrâneo da praça do Tap Seac e o túnel para veículos, bem como a via marginal da Barra e uma área para estacionamento de autocarros de turismo junto às ruínas de S. Paulo; tendo em vista o aumento do número de lugares para estacionamento público, serão incentivados os investidores particulares a procederem à reservar de certos pisos nos edifícios a construir, para a finalidade de auto-silos e parques de estacionamento para motociclos; paralelamente, o Governo irá ainda providenciar no sentido de localizar um terreno junto às Portas do Cerco a fim de aí ser construído um parque de estacionamento para motociclos.

No pressuposto de assegurar o prazo e qualidade de execução, realizar-se-ão continuamente as obras de construção, ainda em curso, dos pavilhões desportivos destinados aos Jogos da Ásia Oriental e outras instalações, bem como as relativas às áreas da segurança, justiça, cultura, saúde e assistência médica. Será estudado o estabelecimento de um mecanismo permanente de consultas para revisão e constante aperfeiçoamento do regime regulamentar da construção urbana; serão simplificados os trâmites administrativos e flexibilizados os actos de aprovação; será impulsionado o acompanhamento da execução dos grandes projectos de investimento nas áreas do jogo, entretenimento, turismo e indústria hoteleira.

No próximo ano, relativamente aos trabalhos de protecção ambiental, será executada completamente a empreitada de construção da Estação de Tratamento de Resíduos Especiais e Perigosos e far-se-á a análise e avaliação do projecto de ampliação da Central de Incineração, cuja concretização está prevista para breve, no sentido de satisfazer as necessidades geradas pelo tratamento de resíduos, resultantes do desenvolvimento social e económico; a par disso, serão convidados especialistas da ONU para formular o conjunto de normas-padrão aplicáveis à verificação da qualidade ambiental e efectuar-se-á uma revisão completa da estrutura e atribuições do Conselho do Ambiente, no sentido de incrementar a sua capacidade de resposta às exigências do público; paralelamente serão reforçados os estudos sobre todos os domínios ambientais e os trabalhos de recolha de informações, por forma a melhorar a qualidade do ambiente em Macau.

Mediante o reforço das atribuições do IH, tornar-se-á possível a normalização da gestão dos edifícios e a implementação do fundo de crédito para reparação predial, para criação, conjuntamente com os moradores, de um bom ambiente habitacional; simultaneamente, será estudada a demolição de cinco prédios de habitação social, construídos há mais de 30 anos, a fim de elevar a rentabilização dos terrenos e melhorar as condições de vida dos moradores de habitação social.

Aperfeiçoar-se-ão continuamente os diplomas legais referentes às telecomunicações e dar-se-á início à elaboração do regime de regulamentação do licenciamento do sistema 3G; será estudada a criação de um departamento permanente vocacionado para tratar dos assuntos relativos ao desenvolvimento das telecomunicações e das tecnologias da informação; envidar-se-ão esforços para o estabelecimento, o mais cedo possível, do Centro de Registo Internacional de Navios, precedido da elaboração dos respectivos diplomas legais; entrará em pleno funcionamento o novo sistema de informação cadastral, o qual permitirá fornecer aos serviços públicos as necessárias informações cadastrais; serão tomadas as medidas necessárias para assegurar os especiais serviços meteorológicos, a prestar no decurso dos Jogos da Ásia Oriental; desenvolver-se-ão os serviços de certificação e elevar-se-á activamente a qualidade dos serviços de correios.

Com o aumento da procura dos serviços de abastecimento de água e de energia, gerada pelo desenvolvimento económico de Macau, será, no próximo ano, efectuado um estudo sobre o projecto de salvaguarda da quantidade de electricidade necessária ao fornecimento e serão exortadas as respectivas concessionárias para ampliar as redes de distribuição de electricidade e para concretizar os planos favoráveis para uma resolução definitiva da salinidade da água; relativamente às políticas de combustíveis, continuar-se-á a reforçar a vigilância e a supervisão rigorosa da segurança e funcionamento do sector; será impulsionada a concretização acelerada do plano de construção do novo terminal de combustíveis em Ká Hó e acompanhar-se-á a obra de construção dos novos postos de abastecimento de combustíveis, tendo em vista a criação de condições favoráveis para promoção da concorrência saudável no mercado de combustíveis.

No próximo ano, haverá um incremento das actividades do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia com o intuito de promover o progresso das ciências e da tecnologia e estudar-se-á a formulação de um plano de prémios para a inovação científica e tecnológica; simultaneamente serão implementadas as necessárias medidas políticas para reforço do papel de Macau como intermediário nas áreas da ciência e da tecnologia e promoção dos trabalhos de generalização científica e tecnológica.

Comissariado contra a Corrupção

O ano de 2004 marcou o quinto ano da existência do Comissariado contra a Corrupção da RAEM. A prossecução das estratégias delineadas para o combate à corrupção têm permitido alcançar resultados positivos. Graças ao apoio e colaboração prestada por todos os sectores sociais, os casos de corrupção verificados na RAEM têm constantemente diminuído, o sentido de integridade dos cidadãos é cada vez maior, os serviços prestados pela Administração Pública conhecem melhorias progressivas e o sistema jurídico tende a aperfeiçoar-se. O embrião de uma cidade íntegra está a formar-se em Macau.

Nos primeiros nove meses deste ano, o número de queixas apresentadas no CCAC atingiu 925, contra as 820 registadas no período homólogo de 2003, o que representa um acréscimo de 12,8%. As queixas que apresentaram um aumento mais significativo foram as queixas contra a ilegalidade administrativa, enquanto as queixas relativas à matéria penal diminuíram em mais de 60%. Importa salientar que, de entre as queixas e participações apresentadas no CCAC no período em análise, tanto aquelas com identificação do queixoso, como as apresentadas pessoalmente, conheceram um aumento significativo. Estas últimas aumentaram mais de 50% comparativamente com o mesmo período do ano transacto. No entanto, o número dos casos que implicaram a instrução de processo diminuiu. Tudo indica que, hoje em dia, os cidadãos estão mais corajosos no que concerne à apresentação de queixas e participações de factos relativamente aos quais tenham suspeitas que possam constituir fraude, ainda que as que reúnem condições para a instrução do respectivo processo não sejam de número elevado.

Para combater os actos de corrupção, cuja prática é cada vez mais complexa e difícil de detectar, o CCAC, nos últimos anos, tem tomado diversas medidas, nomeadamente contratando mais pessoal, adquirindo mais equipamentos e realizando acções de formação para os investigadores, sobretudo a formação no exterior. Ao mesmo tempo, empenhou-se na cooperação internacional e regional, criando um mecanismo de cooperação mútua nas investigações, a fim de aprofundar os trabalhos de combate à corrupção.

No âmbito da Provedoria de Justiça, o CCAC tem desenvolvido acções de cooperação e comunicação com os serviços e entidades públicas através da formulação de recomendações, intervenção informal, transferência de casos recebidos e intervenção por iniciativa própria, com vista a prestar apoio efectivo aos queixosos na solução dos seus problemas. Nos primeiros nove meses de 2004, as queixas e participações recebidas totalizavam 245, ao passo que os pedidos de apoio ou de informações recebidos atingiram 446.

Relativamente aos trabalhos de pesquisa, o CCAC levou a cabo, durante mais de quatro anos, diversos projectos específicos junto da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, da Direcção dos Serviços de Saúde, do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e das demais entidades, a fim de optimizar o funcionamento dos serviços públicos. No que diz respeito à pesquisa de regimes jurídicos, salientam-se a emissão das “Instruções sobre o Procedimento de Aquisição de Bens e Serviços” e a elaboração dos estudos sobre “O conflito de interesses que os trabalhadores da Função Pública de Macau devem evitar no exercício de funções” e “Algumas questões relativas ao regime disciplinar”. Nos últimos tempos, os trabalhos de pesquisa desenvolvidos pelo CCAC passaram a ter como objectivo a prevenção de irregularidades, em vez da sua correcção pontual.

A nova lei sobre a “Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais” foi aprovada na Assembleia Legislativa a 10 de Julho de 2003. Até Setembro de 2004, 14946 pessoas apresentaram novas declarações no CCAC.

Consolidar a tendência social de integridade, promover uma educação direccionada para a honestidade e ganhar o apoio dos cidadãos na construção de uma sociedade incorrupta constituem objectivos fundamentais das acções de sensibilização desenvolvidas pelo CCAC. Com vista a uma maior diversificação na difusão da cultura de um comportamento baseado na integridade, recorreu-se a meios muito variados, incluindo a publicação trimestral do “Boletim do CCAC” e do livro “Amor à Integridade – Colectânea de Textos do Fórum Anti-Corrupção”. Até ao momento, quase todos os funcionários públicos assistiram às palestras ou outras actividades de divulgação realizadas pelo CCAC. Por outro lado, a educação sobre um comportamento baseado na integridade junto dos jovens merece sempre a atenção do CCAC, que publicou, em 2003, o manual didáctico “Honestidade e Integridade” para o ensino primário, o qual se encontra a ser utilizado por mais de 90% das escolas primárias locais. Foi iniciado, ainda, o “Programa de Educação da Juventude para a Honestidade” destinado aos alunos do ensino secundário.

A entrada em funcionamento da primeira Delegação do CCAC, em Dezembro de 2003, consubstancia a intenção do Comissariado em reforçar as acções de sensibilização e desenvolver as relações comunitárias. Até Setembro de 2004, foram apresentadas na Delegação 63 queixas e atendidos 142 pedidos de apoio e de informações.

Desde a sua criação, o CCAC tem estado representado nas várias edições da “Conferência Internacional de Combate à Corrupção” e da “Reunião da Direcção do Instituto Internacional do Ombudsman”, além de ter participado na “Conferência dos Procuradores Gerais da China e dos Membros da União dos Países do Sudeste Asiático” e noutras conferências e fóruns promovidos por organismos internacionais. Em Abril e Setembro de 2004, o Comissário contra a Corrupção foi reeleito, respectivamente, membro da Direcção da Associação do Ombudsman Asiático e membro da Direcção do Instituto Internacional do Ombudsman. O CCAC tem também prestado atenção ao intercâmbio e cooperação com as instituições congéneres da China Continental e de Hong Kong e efectuou várias visitas a procuradorias da China Continental, à Comissão Independente contra a Corrupção e ao Gabinete do Ombudsman de Hong Kong.

Macau está a entrar num novo período de recuperação e desenvolvimento sustentado da economia. Numa perspectiva de futuro, o CCAC, tendo em conta a nova conjuntura decorrente da evolução social e do crescimento económico contínuo, esforçar-se-á por consolidar os resultados obtidos e empenhar-se-á no cumprimento das suas atribuições legais.

Relativamente aos trabalhos concretos de combate à corrupção, o CCAC irá definir estratégias preventivas em função das características do desenvolvimento económico de Macau e do rápido crescimento da indústria do jogo e turismo e da crescente intensificação das actividades industriais e comerciais, que poderão originar actos de corrupção, a fim de evitar a participação dos trabalhadores da função pública em actividades económicas ilícitas e de evitar situações em que esses trabalhadores aproveitem o poder decorrente das sua funções para retirarem benefícios e vantagens particulares de quaisquer actividades económicas.

Atendendo à existência do crime de corrupção transfronteiriço e à crescente profissionalização do crime de corrupção, o CCAC continuará a reforçar os contactos e a cooperação internacionais, aperfeiçoando, assim, os mecanismos de permuta de informações, e a empenhar-se na organização de acções de formação mais exigentes, com o objectivo de aperfeiçoar as técnicas de investigação.

Para prevenção de eventual corrupção e fraude nas eleições para a Assembleia Legislativa, que terão lugar em 2005, o CCAC adoptará medidas em todas as vertentes, nomeadamente através da criação de um grupo de estudo de eleições e de um grupo de investigação de eleições, fazendo todos os possíveis e mobilizando todos os seus recursos humanos para garantir a justiça, a imparcialidade e a incorruptibilidade de todas as actividades eleitorais na RAEM.

Relativamente aos trabalhos a desenvolver no âmbito da Provedoria de Justiça, o CCAC dará maior atenção ao novos problemas ou lacunas no funcionamento dos serviços públicos, decorrentes da evolução social. Orientado pelos princípios da legalidade, imparcialidade e eficácia, e através da articulação entre a investigação de casos concretos, a pesquisa do funcionamento dos serviços públicos e a pesquisa de regimes jurídicos, o CCAC irá assegurar que os regimes jurídicos e os procedimentos administrativos acompanhem a evolução dos tempos, com vista à redução da possibilidade de ocorrência de ilegalidades e irregularidades administrativas e à prevenção das situações de corrupção e fraude. Acresce que o CCAC irá lançar em breve as “Orientações para a Conduta Íntegra dos Trabalhadores da Função Pública” e o “Código Interno de Conduta Íntegra – Propostas de Elaboração”, bem como realizar uma série de actividades para a sua divulgação.

Findo, decorridos quase cinco anos, o programa de formação que visava generalizar o princípio da integridade junto dos funcionários públicos, o CCAC continuará a realizar palestras subordinadas ao tema da integridade para aqueles, em função das suas áreas de trabalho e dos seus conteúdos funcionais.

Para melhor desempenhar o seu papel relevante na solução de problemas e na mediação de litígios, o CCAC continuará a reforçar a divulgação das suas funções de Provedoria de Justiça, permitindo, desta forma, que mais cidadãos saibam como salvaguardar os seus direitos e interesses legítimos através das vias legais apropriadas. Por outro lado, procurar-se-á, através do intercâmbio com pessoal de direcção e chefia dos serviços públicos, dar a conhecer melhor as funções do CCAC na área do combate à corrupção e de Provedoria de Justiça e alargar a cooperação entre as duas partes na construção de uma sociedade íntegra.

Com base nos esforços desenvolvidos, nos últimos cinco anos, na generalização das noções básicas, as acções de divulgação dirigidas aos cidadãos em geral serão aprofundadas. As acções de divulgação destinadas aos jovens continuarão a ser uma prioridade. Será feito um maior esforço no sentido de expandir a rede de relações comunitárias, de modo a conhecer melhor as expectativas das comunidades relativamente ao combate à corrupção e ao funcionamento dos serviços públicos, ganhar a confiança da população e o seu apoio na promoção da integridade social e incentivar a participação de todos os sectores sociais na construção de uma sociedade incorrupta.

A promoção do espírito de integridade exige um esforço contínuo e o apoio e colaboração de toda a sociedade. Perante os desafios futuros, o CCAC continuará a desenvolver, em pleno, o exercício das atribuições que lhe estão conferidas por lei, combatendo a corrupção com firmeza, reforçando a sua função de Provedoria de Justiça e salvaguardando os direitos e interesses legítimos dos cidadãos, a fim de construir, através de um esforço conjugado com toda a população de Macau, uma sociedade justa e íntegra.

Comissariado de Auditoria

Como serviço recém-criado, o Comissariado de Auditoria, durante estes 5 anos, tem enfrentado inúmeras dificuldades e desafios, mas continuou a cumprir, de modo perseverante as atribuições e competências próprias definidas na lei, concentrando-se no desenvolvimento das três áreas do trabalho de auditoria – Auditoria da Conta Geral, Auditoria Específica e Auditoria de Resultados. Percorremos quatro fases, nomeadamente, a constituição, o início de funcionamento, a experimentação e a prática, tendo em vista aumentar, com empenho, a qualidade e quantidade das tarefas de auditoria. Até agora desempenhámos com êxito as nossas funções, desenvolvendo em pleno a fiscalização quanto à boa execução e operação das finanças públicas. O Comissariado obteve uma experiência valiosa para o seu crescimento.

Com vista a dar continuidade à eficácia das operações orçamentais e da gestão financeira dos diversos Serviços Públicos da RAEM, investimos maiores recursos na Auditoria de Contas, conhecemos e compreendemos, integralmente, as formas e características das operações do sistema das finanças públicas da Região. Estabelecemos, gradualmente, uma estrutura organizada de auditoria e introduzimos regras, adoptadas a nível internacional, procurando definir padrões e directrizes de auditoria apropriados para a actual situação da RAEM.

Submetemos, pontualmente, todos os anos, o Relatório da Conta Geral, referente ao ano económico anterior, ao Senhor Chefe do Executivo. Simultaneamente, para que todos os Serviços Públicos compreendam em termos inequívocos as verificações e recomendações de auditoria, que merecem atenção no decurso da mesma, elaborámos em 2001/2002 o “Relatório de Auditoria de Operações Financeiras”.

O Comissariado, concluídos os procedimentos de auditoria, remeteu de imediato “ofícios aos dirigentes dos Serviços auditados”, dando conhecimento ao seu principal dirigente dos resultados da auditoria ao Serviço e as respectivas recomendações. Este Comissariado tem-se mantido em comunicação com os principais responsáveis dos Serviços trocando opiniões sobre os resultados detectados nas auditorias, para que as suas recomendações sejam concretizadas e acompanhadas eficientemente. Nestes cinco anos, com a contribuição dos esforços conjuntos do Comissariado e dos Serviços da Administração Pública, verificou-se que, nas operações orçamentais e na gestão financeira, os Serviços Públicos prosseguem, gradualmente, em direcção a uma eficiente e firme gestão financeira.

Ao longo destes cinco anos, a par do desenvolvimento da Auditoria de Contas, o Comissariado, introduziu, pela primeira vez, a Auditoria de Resultados. Esta tem vindo a ter uma importante posição a nível mundial. Os Relatórios de Auditoria de Resultados têm sido acompanhados e valorizados no âmbito da Administração Pública, bem como obtiveram um amplo reconhecimento público.

O Comissariado concluiu e publicou vários relatórios de resultados de auditoria, designadamente: o “Estudo sobre o regime de pontualidade e assiduidade dos trabalhadores da Administração Pública”, o “Regime de utilização e controlo de veículos da Administração Pública” e os “Sanitários públicos instalados em espaços públicos e parques de lazer”. Em 2004, os relatórios publicados foram sobre a “Assiduidade dos trabalhadores das Forças de Segurança de Macau e sua fiscalização”, o “Estudo sobre o apoio financeiro concedido pelos Serviços Públicos às Instituições” e o “Estudo sobre a gestão e a mobilidade do pessoal de secretariado”.

Além de apreciar a Auditoria da Conta Geral da RAEM e da Conta de Gerência dos Serviços Autónomos, o Comissariado desenvolveu aprofundado trabalho de análise das matérias identificadas na auditoria financeira, através da “auditoria específica”. A “Conta da ex-Câmara Municipal de Macau Provisória e Conta da ex-Câmara Municipal das Ilhas Provisória” e a “Conta do Fundo de Turismo” foram dois dos relatórios já publicados. Em 2004 foi publicado o relatório intitulado “Execução do orçamento de despesas”.

Nestes cinco anos uma outra área, muito importante, em que o Comissariado investiu, foi na formação de pessoal qualificado. Organizámos frequentemente diferentes tipos de cursos de formação e enviámos pessoal experiente ao exterior para que o desempenho profissional e a qualidade do pessoal de auditoria aumentássem. Por outro lado, a participação, activa, nas actividades de intercâmbio e conferências nacionais e internacionais, permitiu ao pessoal do Comissariado reforçar a ligação e a comunicação com os seus homólogos do Continente e do exterior. Os cinco anos de cooperação e contactos, entre o Comissariado da Auditoria e o seu congénere da RPC estabeleceu, entre eles, uma estreita ligação de trabalho, tal como, também, se desenvolveram as relações com os Países de Língua Portuguesa.

O Comissariado promoveu, durante estes cinco anos, uma série de actividades de divulgação e informação, para sensibilização e conhecimento do trabalho de auditoria junto da sociedade, com intuito de dar a conhecer, às diferentes camadas da população, as suas atribuições e funções, mostrando-lhes que os trabalhos de auditoria estão intimamente ligados à sociedade. Além disso, este trabalho é importante para aumentar a eficiência da Administração Pública e promover uma adequada utilização dos recursos públicos.

São perspectivas deste Comissariado para os próximos cinco anos, alargar o trabalho de auditoria, de acordo com a lei, quer em amplitude, quer em profundidade, para assim contribuir para a grandiosa tarefa comum que é o desenvolvimento de Macau.

Os trabalhos de auditoria financeira vão-se transformar, gradualmente, de uma forma dependente de testes substantivos para uma auditoria orientada pelo risco, baseada na análise dos sistemas envolvidos, podendo, deste modo, estes trabalhos alargarem bastante, anualmente, o seu grau de cobertura e baixar os custos, com vista a aumentar a sua eficácia e a eficiência.

O nosso objectivo, a curto e médio prazo, é estudar e utilizar um método de “auditoria apoiada na tecnologia informática”, tornando-se, assim, um trabalho prioritário de auditoria. Através do procedimento da informatização do sistema de contabilidade, começaremos o trabalho de auditoria de sistemas pelo aspecto do controlo interno; utilizaremos o sistema de contabilidade informatizado, já aprovado pelo procedimento da auditoria de sistemas, atrás referido; podemos introduzir uma metodologia de auditoria apoiada por computador e desenvolver projectos de auditoria concomitante, na altura em que as condições estejam reunidas.

A auditoria concomitante, que é uma auditoria feita aos procedimentos da operação que, ainda, esteja em curso, irá ser inscrita no nosso projecto de estudo e desenvolvimento. Implementaremos, progressivamente, a auditoria concomitante, iniciando-a pelas modalidades simples e seguindo para as mais complicadas, conforme a capacidade e experiência do pessoal de auditoria e o grau de complexidade dos assuntos que irão ser auditados.

Actualmente, já dominamos muito bem as características e o método de funcionamento do sistema global das finanças públicas da RAEM. Esperamos, no futuro, poder poupar parte dos recursos para desenvolver, com prioridade, a “Auditoria de Resultados” e a “Auditoria Específica” para que estes dois projectos possam ser melhorados tanto em qualidade como em quantidade.

Após o balanço sobre a experiência anteriormente adquirida o Comissariado vai rever o seu regulamento orgânico, esperando, depois dessa revisão, poder executar um modelo de estrutura que afaste os obstáculos que travam o desenvolvimento dos trabalhos de auditoria e poder redistribuir os recursos humanos.

Recrutaremos, com empenho, mais profissionais de cada área, organizando, também, actividades periódicas e de formação, com vista a aumentar o nível de qualidade do pessoal, criando mais espaços, para que tenha oportunidade de melhor desenvolver os seus pontos fortes.

Reforçaremos, de diferentes formas, o trabalho de divulgação nos organismos da Administração Pública e intensificaremos as relações de cooperação com os Serviços Públicos, através de medidas organizadas e normalizadas, tais como ofícios remetidos aos dirigentes dos Serviços ou a realização, quando necessário, de contactos com os seus dirigentes máximos, para uma troca directa de opiniões.

Continuaremos a promover o espírito de equipa através do reforço de actividades para elevar o moral do pessoal e fortalecer o seu sentimento de pertença. Por outro lado, fortaleceremos o apoio logístico com o recrutamento de juristas especializados e técnicos informáticos, para reforçar o trabalho jurídico e o projecto do Governo Electrónico que pode ser aplicado na auditoria.

Criaremos, com empenho, mais formas de intercâmbio para melhor intensificar as relações e comunicações com os organismos de auditoria nacionais e internacionais, através dos diversos meios de comunicação e actividades de divulgação, para que a sociedade melhor compreenda o nosso trabalho e funções.

Estamos convencidos que, nos próximos cinco anos, se pudermos, cumprir bem a nossa missão, com esforço, e tendo por base os resultados obtidos, impulsionar os actuais trabalhos, melhorar as deficiências que, ainda podem ser aperfeiçoadas, a nossa actuação pode, sem dúvida, alcançar um novo patamar, atingindo, deste modo, o objectivo e a ideia de uma maior eficácia e eficiência no trabalho, resultados que têm sido, desde sempre, perseguidos por este Comissariado.

Projecto de Orçamento das Receitas e Despesas da Região Administrativa Especial de Macau para o ano de 2005
–– Síntese ––

Projecto de Orçamento das Receitas e Despesas para o ano económico de 2005
–– Síntese ––


Home RSS LegisRAEM CD-Rom Galeria Links
Postais de Macau Contacte-nos Subscrições Pesquisa

Último Boletim Oficial - I Série

Imprensa Oficial
Rua da Imprensa Nacional, s/n - Macau
Telefone: (853) 2857 3822 - Telefax: (853) 2859 6802
Email:
info@io.gov.mo

Último Boletim Oficial - II Série

© 1996- 2010 - Imprensa Oficial - Últ. actualização: 3/16/2010 - a.u.