 Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2005
Governo da RAEM
Índice
Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China Linhas de Acção Governativa Ano Financeiro de 2005
- INTRODUÇÃO
- PRIMEIRA PARTE - Balanço das acções do Governo da
Região Administrativa Especial de Macau realizadas no ano 2004
- SEGUNDA PARTE - Prioridades da acção governativa da
Região Administrativa Especial de Macau para o ano 2005
- 1. Aprofundar os trabalhos da reforma do
funcionalismo e aperfeiçoar a prestação de serviços
- 2. Consolidar as bases da economia e assegurar o
desenvolvimento sustentado
- 3. Reforçar a cooperação com o exterior e potenciar
o papel de plataforma
- 4. Iniciar a reforma educativa e promover a cultura
humanista
- TERCEIRA PARTE - Promover a Solidariedade e o Progresso
e Construir uma Sociedade de Excelência
- CONCLUSÃO
Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2005 do Governo da
Região Administrativa Especial de Macau
-- Síntese --
- Área da Administração e Justiça
- Área da Economia e Finanças
- Área da Segurança
- Área dos Assuntos Sociais e Cultura
- Área de Transportes e Obras Públicas
- Comissariado contra a Corrupção
- Comissariado de Auditoria
Projecto de Orçamento das Receitas e Despesas da Região Administrativa
Especial de Macau para o ano de 2005
-- Síntese --
- Projecto de Orçamento das Receitas e Despesas da
Região Administrativa Especial de Macau para o ano de 2005 (Síntese)
Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China Linhas de Acção Governativa Ano Financeiro de 2005
Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China Linhas de Acção Governativa Ano Financeiro de 2005
Chefe do Executivo Ho Hau Wah
16 de Novembro de 2004
Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia Legislativa,
Excelentíssimos Senhores Deputados:
Em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau e em cumprimento
da Lei Básica, venho, hoje, apresentar a esta nobre Assembleia reunida em
plenário, as Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2005.
Introdução
Sob a égide dos princípios “um país, dois sistemas”, “Macau governado pelas
suas gentes” e com alto grau de autonomia, a Região Administrativa Especial
de Macau da República Popular da China vai completar em breve o seu quinto
aniversário. Nestes cinco anos, a RAEM viveu períodos de altos e baixos, de
sucessos e fracassos, enfrentou desafios e foi palco de constantes mudanças,
tal como em qualquer outra parte do mundo. Com o apoio do Governo Central
e os esforços das gentes de Macau, a nossa “Terra de Flor de Lótus” conseguiu
preservar a estabilidade, continuando na senda da reforma e abertura. A RAEM
logrou ultrapassar as dificuldades no processo do seu desenvolvimento e hoje
é uma terra cheia de vitalidade e esperança.
Este ano foi um ano em que vários factores favoráveis ao desenvolvimento
se conjugaram para formar um panorama de grandes potencialidades, sendo já
visíveis os resultados de alguns projectos em curso. De entre os projectos,
alguns já entraram na fase fulcral de execução, outros foram recentemente
lançados, mas que já se pode antever os seus resultados, e ainda há aqueles
que foram concebidos numa perspectiva de longo prazo. Todas estas iniciativas
contribuíram para elevar o patamar de confiança da sociedade. Neste contexto
de grande dinamismo, a prioridade política do Governo consiste na criação
de condições propícias para potenciar as vantagens deste cenário. Foi igualmente
importante a realização das eleições do segundo Chefe do Executivo que decorreram
de forma bem sucedida. Este evento constitui um marco importante que assinalou
a entrada numa nova fase dos princípios “um país, dois sistemas”, “Macau governado
pelas suas gentes”e com alto grau de autonomia.
O próximo ano é o sexto ano em que o Governo da RAEM assume a responsabilidade
governativa e, ao mesmo tempo, é o primeiro ano do seu segundo mandato. Iremos
empenharmo-nos nos trabalhos com uma nova visão, fazendo uso dos ensinamentos
resultantes das experiências destes últimos cinco anos. As acções governativas
serão orientadas para uma maior consolidação das bases dos diversos sectores
da sociedade, sendo acompanhadas de um reajustamento de estratégias, por forma
a assegurar uma melhor adaptação ao meio envolvente. Só assim é que podemos
responder às rápidas mutações e às necessidades de desenvolvimento a longo
prazo da RAEM, no sentido de alcançar a elevação sustentada e segura da qualidade
de vida da sua população. Iremos dar maior atenção ao reforço das sinergias
da sociedade, especialmente as que se revestem de maior valor estratégico.
Iremos também retirar pleno proveito dos factores benéficos que podem, entretanto,
surgir ao longo do tempo, atribuindo aos sectores mais dinâmicos o papel de
motor de desenvolvimento de outros ramos de actividade. Só assim é que poderemos
generalizar os frutos do progresso sem termos de pagar um preço excessivo.
É por este motivo que na definição das políticas governativas, colocamos sempre
a ênfase na inovação e na capacidade de avaliação de riscos. Procurámos uma
melhor articulação e cooperação entre as instituições e entre a Administração
e a sociedade. Solicitámos aos dirigentes e chefias da Administração Pública
para que se coloquem numa posição de vanguarda, com vista a responder às exigências
de desenvolvimento da RAEM nesta fase, elevando as suas capacidades de gestão,
de modo a formar uma equipa dotada de qualidades intelectuais e dinamismo,
com sentido de responsabilidade e sensibilidade, pronta para dedicar o seu
melhor em prol dos objectivos de governação.
Primeira Parte
Balanço das acções do Governo da Região Administrativa Especial de Macau realizadas no ano 2004
Ao longo deste ano, as acções do Governo no âmbito da reforma administrativa
foram reforçadas e aperfeiçoadas no sentido de ultrapassar as dificuldades
e combater os problemas específicos detectados. Procurámos fazer uma ligação
mais sistemática da reforma do serviço prestado ao público com a reestruturação
orgânica das entidades públicas. Aperfeiçoámos as funções do Governo Electrónico,
optimizando o seu serviço e a sua gestão. Demos continuidade ao alargamento
do programa “Carta de Qualidade”, promovendo a sua gestão segundo critérios
científicos, com vista a elevar a qualidade do serviço. O modelo de serviço
“one stop” passou a ser agregado ao processo de optimização dos procedimentos
administrativos e o Centro de Serviços do Instituto para os Assuntos Cívicos
e Municipais, que funciona segundo este modelo, representa um importante avanço
no processo da reforma administrativa.
As opiniões da população sobre os serviços prestados pela Administração
constituem dados de referência importantes para o Governo definir as medidas
de aperfeiçoamento necessárias. Procurámos garantir que os mecanismos de tratamento
de queixas sejam transparentes, atempados e eficientes. Elevámos a capacidade
de tratamento de queixas que envolvem as competências de diversos serviços
públicos. Continuámos a acompanhar os casos já tratados, procurando conhecer
as reacções da população com vista a melhorar os trabalhos. Continuámos a
reforçar a formação dos funcionários públicos, com incidência na formação
especializada e na formação específica destinadas a elevar o seu desempenho
profissional.
As actividades de combate à corrupção e as de auditoria prosseguiram de
forma vigorosa. Hoje a cultura de integridade e fiscalização está basicamente
instalada no seio dos serviços públicos. Esta cultura lançou as sementes para
a formação de um espírito de honestidade, justiça e disciplina, com efeitos
benéficos para toda a sociedade.
No decurso deste ano, graças ao esforço conjunto dos sectores profissionais
e do Governo, aliados aos efeitos da política de “turismo de visto individual”,
pudemos registar em Macau um aumento de visitantes, uma subida de valores
de consumo por visitante, uma expansão notável do sector dominante e, consequentemente,
um crescimento acentuado do PIB e das receitas fiscais.
O Governo, com vista a concretizar uma política de desenvolvimento integrado,
criou organismos próprios para assumir responsabilidades nesse domínio. O
prosseguimento com sucesso dos trabalhos preparatórios para a construção do
“Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai/Macau” e de captação de investidores,
aliado às enormes potencialidades de desenvolvimento dos novos ramos de actividade,
constituem contributos decisivos para a optimização do parque industrial de
Macau.
O Governo da RAEM continua firme no apoio ao desenvolvimento das pequenas
e médias empresas locais, dando continuidade aos três programas de apoio vocacionados
para minorar as dificuldades de financiamento dessas empresas. Continuamos
empenhados em promover a redução dos custos de energia. Graças ao crescimento
global da economia e aos esforços dos vários sectores, assistimos a uma melhoria
na situação de emprego e uma redução continuada das taxas de desemprego.
Os nossos trabalhos de optimização das condições de mercado mereceram o
reconhecimento dos sectores e da comunidade internacional. De acordo com a
avaliação da Organização Mundial do Comércio, Macau depois da reunificação,
continuou a ser um dos lugares com políticas comerciais e de investimento
mais liberais e abertas do Mundo.
Apesar de se ter registado um crescimento satisfatório de receitas financeiras,
o Governo da RAEM mantém uma atitude de rigor na gestão das despesas e das
finanças públicas, garantindo uma acumulação crescente dos saldos e das reservas
financeiras.
Com vista ao pleno aproveitamento do Acordo de Estreitamento das Relações
Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau (CEPA), o Governo
criou uma estrutura de acompanhamento e lançou um conjunto de actividades
promocionais e de divulgação em Macau e no Continente Chinês para incentivar
os investidores a tirar partido das oportunidades oferecidas por este instrumento.
Continuámos a elevar o nível de cooperação com as províncias vizinhas,
nomeadamente Guangdong e Fujian, bem como a reforçar as relações amistosas
de cooperação com a Região do Delta do Rio Yangtze. Relativamente ao programa
inovador de integração regional do Grande Delta do Rio das Pérolas, o Governo
adoptou uma atitude de participação activa e colaboração estreita, tendo as
acções nas várias vertentes registado significativos progressos nos últimos
meses. De igual modo, através de visitas efectuadas à Alemanha, Portugal e
outros países, o Governo da RAEM expandiu o seu campo de cooperação com o
exterior. No processo de implementação da política “estabelecer relações com
territórios e países distantes e consolidar a integração com países e territórios
vizinhos”, a nossa função de plataforma de comércio regional foi potenciada,
tendo sido evidenciado o papel de intermediário desempenhado por Macau nas
relações entre a China e os Países e Territórios de Língua Portuguesa.
O Governo da RAEM lançou-se com afinco na execução dos projectos de infraestruturas
de comunicação. O novo Posto Fronteiriço das Portas do Cerco entrou já em
funcionamento; as obras da 3ª Ponte Macau-Taipa vão ser concluídas muito em
breve; as obras dos diversos pavilhões desportivos destinados à realização
dos Jogos da Ásia Oriental, bem como das suas instalações complementares,
encontram-se em plena execução. Face a este panorama, estamos confiantes em
poder proporcionar as melhores condições para a realização deste evento desportivo
de projecção internacional.
Com a experiência adquirida nos trabalhos de combate ao SRAS, reforçámos
a vigilância e construímos gradualmente um sistema de controlo e prevenção
de doenças. Procurámos elevar a qualidade dos serviços médicos oferecidos
ao público, através da cooperação com instituições de saúde privada e do exterior.
O título de “Cidade Saudável” atribuído recentemente a Macau constitui um
grande estímulo para fazermos mais e melhor em prol da saúde da população.
O Governo continua empenhado em promover a elevação da qualidade do ensino
e os trabalhos de formação de professores, de modo a que o sistema educativo
possa responder com maior eficácia às necessidades de desenvolvimento de cada
cidadão e da sociedade em geral. Com vista a responder às necessidades de
desenvolvimento do sector dominante, os estabelecimentos de ensino conceberam
novos cursos e acções de formação, cujos resultados são satisfatórios. A reforma
educativa, que é um importante projecto de longo prazo, entrou também já na
fase de auscultação da opinião pública.
De entre as acções governativas na área cultural, destacamos a candidatura
dos “Monumentos Históricos de Macau” a Património Mundial. As obras de preservação
do património cultural foram bem acolhidas pela população e as actividades
para incentivar a leitura foram bem sucedidas. Os grupos de animação cultural
da Administração lançaram um conjunto de iniciativas e espectáculos que contribuíram
para despertar o interesse da população pelas artes.
Com a colaboração desinteressada dos organismos da sociedade civil, o Governo
deu continuidade às suas acções no âmbito da assistência social. Proporcionámos
um maior apoio aos três tipos de famílias fragilizadas e intensificámos os
trabalhos de auxílio aos jovens e aos idosos.
No decorrer do ano, o Governo continuou empenhado na divulgação do conceito
“desporto para todos” e na promoção de competições desportivas, bem como no
reforço da formação de atletas locais. Os trabalhos preparatórios dos Jogos
da Ásia Oriental estão sendo executados de forma programada e segundo os planos.
O Governo continuará a investir no desenvolvimento científico e tecnológico
e o recém criado Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia
terá um papel preponderante na realização desta política. As actividades de
generalização de conhecimentos científicos levadas a cabo pela Administração
com a colaboração das entidades da sociedade civil tiveram uma aceitação entusiástica
do público, o que veio a estimular a curiosidade intelectual e a vontade de
aprender novos conhecimentos das gerações jovens.
Hoje, os sucessos alcançados pela RAEM não são só fruto dos trabalhos desenvolvidos
no decurso deste ano, mas também são resultantes dos esforços desenvolvidos
pela sociedade nos últimos cinco anos. Ao compararmos a realidade de hoje
com a situação vivida há cinco anos atrás, podemos constatar as profundas
transformações que tiveram lugar: a transformação do conceito de serviço público;
o melhoramento visível da situação de segurança; as perspectivas optimistas
do desenvolvimento económico; o incremento de relações com o exterior e a
concretização de novos projectos urbanísticos. Estes resultados foram conseguidos
graças aos esforços da população de Macau, ao apoio do Governo Central e às
acções desenvolvidas pelo Governo da RAEM. Esses factos vêm atestar uma verdade
– sempre que as acções do Governo vão ao encontro dos anseios da população
e correspondam às necessidades da sociedade, registámos sempre resultados
evidentes na execução das políticas. Esta é a lição mais valiosa e de alcance
profundo que retirámos destes cinco anos de governação.
Nestes cinco anos, os princípios “um país, dois sistemas”, “Macau governado
pelas suas gentes” e com grau de autonomia foram materializados com sucesso
inegável nesta terra. A RAEM, enquanto parte inalienável da nossa Pátria,
através da aplicação escrupulosa da Lei Básica, pôde manter o seu sistema
capitalista e modo de vida. A RAEM soube harmonizar o seu passado histórico
com as exigências dos tempos modernos, contribuindo para o enriquecimento
da fórmula “um país, dois sistemas”. Sob a égide deste supremo princípio,
a cooperação e compreensão mútua entre a RAEM e a China Continental conheceram
um patamar superior sem precedentes. A visão e as preocupações das gentes
de Macau vieram a evidenciar uma maior identidade com as da nossa Pátria,
e o patriotismo e amor por Macau passaram a ser os sentimentos comungados
por todos os cidadãos. As nossas comunidades e diferentes sectores sociais
tornaram-se mais solidários e unidos. Todos esses factores constituem o garante
político da estabilidade social e desenvolvimento estável da nossa RAEM.
Numa perspectiva estratégica, no momento de fazermos o balanço dos trabalhos,
a identificação das insuficiências na governação é muito mais importante.
No âmbito da Administração Pública, alguns organismos públicos continuam
teimosamente agarrados a uma mentalidade burocrática passadista e os serviços
por estes oferecidos contrariam o espírito do princípio “servir melhor o cidadão”.
Algumas práticas irregulares e até nocivas do passado reincidiram no seio
da Administração Pública.
No tocante à reforma do sistema jurídico, embora as condições favoráveis
sejam parcas, existem aspectos que podem ser executados com maior celeridade
e de melhor forma. Temos conhecimento de casos pontuais de aplicação deficiente
da legislação. A promoção do uso da língua chinesa no Direito e a sua generalização
não têm prosseguido a um ritmo desejável.
O rápido crescimento económico, para além de ter feito subir as expectativas
das pessoas, veio revelar também as insuficiências dos nossos trabalhos de
coordenação. Precisamos, ainda, de envidar mais esforços para melhorar a qualidade
dos recursos humanos, das condições do mercado e dos serviços públicos, a
fim de fazer Macau sair do estado letárgico que atrofia o seu desenvolvimento
económico. As medidas governamentais implementadas com vista a atenuar as
dificuldades da população produziram alguns efeitos secundários indesejáveis
que não foram suficientemente controlados.
Relativamente às matérias de governação com valor estratégico e de um nível
mais profundo, os esforços investidos pelo Governo não foram suficientes.
A nossa cultura cívica, num plano geral, continua a não atingir os padrões
desejáveis. Os vários ramos de actividade da sociedade apresentam qualidades
desniveladas e falta de criatividade, desenvolvendo-se segundo um modelo ultrapassado
e pouco diversificado. Estes factos limitam a elevação da sua competitividade
e constituem obstáculos à sua capacidade de sobrevivência aos condicionalismos
futuros.
As medidas de apoio às camadas desfavorecidas não foram suficientes em
termos de amplitude e profundidade. Temos consciência que nos cabe a responsabilidade
de, em conjunto com a população, dedicarmos os nossos melhores esforços para
construir uma sociedade mais solidária, justa, aberta e plena de oportunidades
para o desenvolvimento pessoal.
O balanço sério e aprofundado das acções governativas que acabei de fazer
comporta um duplo objectivo: por um lado, queremos aperfeiçoar as nossas acções
e, por outro, queremos converter a nossa experiência em sabedoria e estímulo
para alcançarmos um maior progresso, com vista a permitir que a nossa população
aceda aos benefícios de um serviço melhor. No entanto, quero deixar bem claro
o seguinte: algumas medidas e políticas concebidas pelo Governo exigem tempo
para que os seus resultados possam ser evidenciados. É nossa obrigação retirar
ensinamentos úteis da prática governativa destes cinco anos para a realização
dos interesses globais da RAEM e garantia da sua estabilidade a longo prazo.
Iremos dar continuidade às medidas e políticas que obtiveram resultados positivos,
pois consideramos que elas são efectivamente um património referencial importante
para o futuro.
Segunda Parte
Prioridades da acção governativa da Região Administrativa Especial de Macau para o ano 2005
Os esforços continuados de toda a população e a emergência de factores
favoráveis foram decisivos na condução de Macau para uma fase de desenvolvimento
acelerado. Nesta fase crucial de viragem, é essencial que saibamos manter
o sangue frio e a lucidez, ponderando e reflectindo com prudência sobre a
via a seguir para garantir que o crescimento económico seja acompanhado pelo
progresso social. Como se poderá manter o desenvolvimento sustentado da nossa
economia e da nossa sociedade? Na verdade, a resposta a esta questão aponta
para uma só direcção, que é já hoje consensual: elevar progressivamente a
qualidade de vida dos cidadãos de Macau.
O desenvolvimento da economia tem como principal objectivo elevar, gradualmente,
a qualidade de vida da população, promovendo o desenvolvimento integrado.
A sustentabilidade do desenvolvimento económico exige um ambiente social de
solidariedade e harmonia e com capacidade para evoluir com os tempos. Podemos,
assim, concluir que, a elevação da qualidade de vida da população é uma forma
de concretizar o princípio “servir melhor o cidadão”, é uma manifestação de
atenção aos valores humanos da sociedade de Macau e também uma garantia objectiva
de estabilidade e progresso social. Por isso, nos próximos cinco anos, e mesmo
para além deste período, o Governo da RAEM irá, em conjunto com todos os cidadãos,
envidar mais esforços para elevar a qualidade de vida.
No momento em que novas oportunidades vão surgindo e as perspectivas são
optimistas, não devemos deixar cair o nosso sentido de risco. A nossa estrutura
económica não diversificada propicia a existência de factores de instabilidade
ocultos na sociedade. A prosperidade de alguns sectores e as dificuldades
de operacionalidade das pequenas e médias empresas evidenciam o fosso que
os separa. A insuficiência de recursos humanos qualificados e a fraca noção
do conceito de servir com qualidade impedem um maior desenvolvimento de Macau.
O nível de consciência cívica e qualificação cultural não acompanham as rápidas
transformações sociais verificadas nestes últimos anos. Todas estas matérias
não devem ser descuradas. Por isso, para garantir a manutenção da estabilidade
e do desenvolvimento de Macau, e assegurar que a sociedade e a economia cresçam
e progridam em conjunto, é necessário investir, a todo o momento, esforços
para aperfeiçoar as nossas competências e incrementar a capacidade competitiva
da sociedade.
A qualidade de vida não é um conceito completamente novo, uma vez que as
nossas acções governativas dos passados cinco anos tinham já sido concebidas
para alcançar este objectivo. A única diferença consiste em termos hoje uma
noção mais precisa deste conceito e termos, por isso, traçado objectivos mais
claros para realizar este desígnio. Considerando que a qualidade geral de
vida é um conceito que diz respeito a todos, o processo da sua implementação
deve contar com a participação de toda a população, pois, só com o esforço
conjunto do Governo e da população se pode transformar o nosso objectivo comum
em realidade. Do mesmo modo, a elevação da qualidade geral de vida não é tarefa
exclusiva de determinado organismo público, mas sim, uma missão conjunta.
Cada um dos organismos do Governo da RAEM, deve, dentro das suas competências,
conjugar esforços, no sentido de cumprir de forma pragmática esta missão.
1. Aprofundar os trabalhos da reforma do funcionalismo e aperfeiçoar a
prestação de serviços
A partir do próximo ano, iremos promover o aprofundamento da reforma administrativa,
assente nos princípios da democracia, transparência e racionalidade, elevando
a sua incidência do plano de mera execução de tarefas ao plano de processo
decisório e do plano de prestação de serviços ao público ao plano de gestão
interna. Estas medidas visam garantir mais êxitos e progressos no âmbito da
política de reforma da Administração Pública.
Este Governo, enquanto primeiro órgão investido das competências do Poder
Executivo com vasta base de apoio popular, tem a obrigação de impedir o exercício
abusivo de poderes legais e promover a democratização do processo político,
com vista a evitar que a confiança dos cidadãos seja defraudada, e a credibilidade
institucional seja posta em causa. Neste sentido, decidimos reforçar o mecanismo
de responsabilização do pessoal dirigente e de chefia e rever os regimes reguladores
vigentes. Iremos consagrar medidas adequadas com vista a formar uma equipa
governativa capaz e com sentido de responsabilidade na gestão de coisa pública,
para melhor realizar o desígnio “servir melhor o cidadão”.
Iremos imprimir maior realismo na execução das políticas, suprimindo as
formalidades supérfluas e combatendo as atitudes de protagonismo excessivo
e práticas megalómanas. A participação do pessoal dirigente e de chefia nas
actividades sociais deve ser aferida em função da sua utilidade para o desenvolvimento
de trabalhos e a resolução concreta de problemas. Os subsídios atribuídos
às diversas causas sociais devem ser concedidos tendo em conta a sua eficácia
real e a racionalização de recursos, evitando abordagens igualitárias, formalistas
e sobreposição de investimentos. Iremos reforçar a base científica do processo
decisório por forma a garantir que as medidas equacionadas atinjam os fins
previstos, reduzindo a incidência de medidas concebidas na arbitrariedade.
Iremos convidar especialistas e académicos para reforçar a base científica
das nossas opções políticas, melhorando as nossas capacidades de execução
política e de previsão de contingências. Só desta maneira podemos evitar desvios
no processo de governação.
Em política, a opinião pública é o fundamento da democracia e o suporte
científico das decisões estratégicas. Iremos alargar a nossa base de auscultação,
criando circuitos de níveis diferentes para ouvir a voz da população, no sentido
de ter um conhecimento real dos seus anseios. O Governo irá dedicar maior
atenção e tentar compreender de forma mais aprofundada as opiniões públicas
recolhidas e interpretadas pelas instituições da sociedade civil, pois estas
têm um papel insustituível nesta vertente. Devemos adoptar uma atitude mais
aberta perante os órgãos de comunicação, reconhecendo que eles desempenham
uma função relevante na fiscalização das acções governativas, através das
suas reportagens e comentários. O pessoal dirigente e de chefia deve tomar
a iniciativa de estabelecer ligações com a população, procurando conhecer
em primeira mão as suas preocupações, no sentido de resolver correcta e atempadamente
os seus problemas. As imperfeições de algumas políticas e medidas não devem
ser descuradas apenas porque a população mostra uma atitude tolerante, nem
a inexistência de queixas pode ser interpretada como estando tudo a correr
bem. Mais, todos os casos que mereceram a chamada de atenção da opinião pública
podem eventualmente ter origem em problemas graves das nossas acções, pelo
que devemos atribuir-lhes grande importância e acompanhar a sua resolução.
Iremos criar mecanismos eficientes destinados a optimizar cabalmente a
cooperação interdepartamental, tanto no plano de execução das políticas, como
na sua concepção, evitando a incompatibilização e a colisão de medidas e políticas
sectoriais. Iremos promover a reestruturação funcional de alguns serviços
públicos segundo critérios científicos, a fim de garantir que esses serviços
tenham capacidade para responder às exigências resultantes das linhas traçadas
pelo novo Governo. Iremos potenciar os modelos avançados de serviços, eliminando
procedimentos e práticas desnecessários e os obstáculos à optimização da sua
estrutura, assegurando que mais serviços integrem a rede de cooperação interdepartamental,
com vista a uma melhor prestação de serviços ao público, nos diversos âmbitos.
A par disso, iremos aperfeiçoar o mecanismo de articulação inter-serviços
para situações de emergência, por forma a assegurar uma reacção pronta, integrada
e eficaz aos incidentes sociais de gravidade.
Os funcionários públicos de Macau formam um corpo relativamente jovem,
dotada de uma mentalidade aberta e fortes potencialidades e o seu desempenho
tem registado um melhoramento contínuo. No âmbito da avaliação de desempenho,
o juízo pessoal deve ter por base os valores de democracia e racionalidade.
Só assim é que este novo regime poderá cumprir o seu desígnio de premiar os
competentes e chamar atenção dos menos competentes, evitando que a notação
seja desvirtuada por factores subjectivos. No âmbito da formação, é necessário
proceder à qualificação do pessoal docente e dos modelos pedagógicos. Para
além de transmitir conhecimentos e saberes, é ainda preciso incutir valores
deontológicos aos formandos, com vista ao desenvolvimento integrado dos funcionários
públicos. Ao pessoal que teve um desempenho excepcional, devemos proporcionar-lhe
oportunidades de aperfeiçoamento com acções de formação específicas.
No próximo ano, iremos adoptar uma política com dois vectores estratégicos:
por um lado, iremos reforçar os nossos recursos técnicos e, por outro, iremos
dar prioridade aos projectos de valor estratégico, com vista a conquistar
resultados no âmbito da reforma do sistema jurídico. Em primeiro lugar, iremos
convidar especialistas de renome na área de Ciências Jurídicas, locais e do
exterior, da Administração e da sociedade civil, para participar nos trabalhos
de revisão de leis, de modo a elevar a eficiência na definição de soluções
consensuais no plano jurídico. Em segundo lugar, iremos dar prioridade aos
projectos de maior premência exigidos pelo desenvolvimento social, alterando
o modelo de abordagem generalista, de modo a que a revisão de alguns diplomas
seja colocada na primeira linha. Iremos tomar medidas para alargar o uso de
língua chinesa no domínio do Direito, assegurando sempre a qualidade da linguagem
jurídica, para a realização gradual dos objectivos políticos.
A partir do próximo ano, os serviços no domínio dos assuntos cívicos irão
ter como tónica a elevação global da qualidade de vida da população. A concretização
deste objectivo estratégico passa pela conjugação do desenvolvimento de serviços
da área dos assuntos cívicos com o desenvolvimento da Democracia, dos serviços
proporcionados pela Administração com projectos de cooperação com a sociedade
civil, do melhoramento das condições materiais com a oferta de iniciativas
culturais de qualidade, dos programas de longo prazo com programas de efeitos
mais imediatos e da assistência pública com o incentivo do espírito empreendedor
dos cidadãos.
Iremos dar prioridade à resolução eficaz dos problemas que ao longo do
tempo têm vindo a afectar directamente a vida da população. Em relação aos
serviços que registaram uma melhoria, iremos envidar mais esforços para que
a elevação da sua qualidade se reflicta também nos pormenores, no sentido
de assegurar uma prestação de serviço mais personalizada que tenha em conta
a diversidade dos seus destinatários. Devemos igualmente manter uma postura
de flexibilidade nas metodologias de trabalho para garantir que a melhoria
na prestação de alguns serviços não venha a resultar em prejuízos na qualidade
de outros.
A optimização da qualidade dos espaços públicos constitui uma tarefa importante
do Governo. A definição das políticas de urbanismo e construção de infraestruturas
deve assentar numa visão integrada, de rigor e com preocupação estratégica.
Estas políticas devem valorizar com igual relevância a requalificação das
zonas antigas e a edificação de zonas novas, a estética urbana e a preservação
do património histórico-cultural, as preocupações ecológicas e os interesses
humanos, a delimitação de bairros comunitários segundo critérios racionais,
a construção de mais equipamentos de desporto e lazer e a fluidez das vias
de comunicação e a segurança rodoviária. Ao mesmo tempo, estas políticas devem
garantir a segurança pública e a capacidade das equipas de socorro de realizar
a sua missão, o salvamento de pessoas com deficiências físicas, a contenção
da poluição e boas condições sanitárias da nossa cidade. O valor da protecção
ambiental nunca pode ser aferido em função de custos, pelo que este tema está
na primeira linha da acção governativa.
A solidariedade social é um direito que assiste a todas as pessoas a viver
em condições de precaridade. O Governo irá dar continuidade às políticas destinadas
a minorar as dificuldades de vida dos nossos cidadãos, aumentando os valores
das pensões sociais e criando mais uma modalidade de pensão para idosos. O
Governo irá desenvolver uma colaboração estreita com as entidades da sociedade
civil para alargar os serviços de aconselhamento psicológico, de modo a que
os menos favorecidos possam recuperar a confiança através da sua participação
em actividades, acções de formação e competições.
Num contexto de progresso económico, as pressões da vida sentidas pelas
pessoas manifestam-se de formas e intensidade diferentes. As crises no plano
individual e familiar foram um alerta para que não nos contentemos em apenas
remediar o mal feito. Pelo contrário, o Governo, em permanente articulação
com as entidades da sociedade civil, irá estudar soluções para reforçar a
componente preventiva das acções. A par de estimular o dinamismo e o espírito
empreendedor dos cidadãos, iremos promover a difusão dos valores de sobriedade
e temperança e reforçar a capacidade das pessoas para fazer face às derrotas.
Assim, esperamos que os efeitos do crescimento económico e progresso social
não sejam geradores de inquietação e tensão, mas sim de um ambiente mais tranquilo
e feliz.
Os trabalhos de combate à corrupção e de auditoria vão entrar em breve
numa nova fase. Todos os organismos públicos têm a obrigação de aperfeiçoar
os seus próprios mecanismos de combate à corrupção e fiscalização de contas,
por forma a elevar as qualificações deontológicas e científicas no âmbito
do seu funcionamento. Não podemos baixar o nosso sentido de alerta em relação
ao fenómeno de corrupção só porque não foram detectados mais casos de corrupção.
O Governo tomará medidas para aumentar a transparência e a justeza dos procedimentos
administrativos, eliminando circuitos que propiciem práticas corruptas. Não
iremos afrouxar de forma alguma a investigação daqueles sobre quem recaem
fortes suspeitas de corrupção. É nossa intenção promover campanhas que publicitem
as consequências graves de actos de corrupção e, ao mesmo tempo, generalizem
os valores positivos de integridade.
Com o desenvolvimento da sociedade e o aperfeiçoamento constante dos serviços
públicos, é responsabilidade da entidade com competências na auditoria da
Administração fiscalizar as despesas ilegais e não apropriadas e assegurar
que as despesas necessárias sejam processadas dentro da legalidade. Cabe a
esta entidade exercer os seus poderes de fiscalização disciplinar, assegurando
a qualidade e a eficiência dos trabalhos desenvolvidos pelos serviços públicos.
É também sua obrigação promover práticas administrativas padronizadas, mas
também manter a flexibilidade nas metodologias, de modo a responder com eficácia
situações distintas. Por essas razões, iremos aperfeiçoar as funções e a eficácia
do sistema de auditoria.
2. Consolidar as bases da economia e assegurar o desenvolvi-mento sustentado
O crescimento da economia de Macau proporcionou as condições financeiras
para uma distribuição mais justa dos recursos sociais, uma melhoria de vida
da população e um desenvolvimento sustentado da sociedade. Assim, o Governo
empenhar-se-á, no próximo ano, em promover políticas para alcançar um crescimento
adequado da economia e introduzir o conceito de qualidade no processo de desenvolvimento
económico.
A estratégia de desenvolvimento económico do Governo assenta no aproveitamento
inteligente das oportunidades e no fortalecimento da indústria dominante,
para que esta assuma o papel de catalizador de crescimento do sector de serviços
e outros ramos. O Governo tomará medidas para garantir que as concessionárias
de jogo cumpram as suas obrigações contratuais, concretizando os projectos
dentro dos prazos e com elevada qualidade. Devem também contribuir para introduzir
na RAEM modelos de gestão mais avançados, de modo a aumentar o poder concorrencial
da nossa indústria de jogo. Iremos aprender com sistemas de gestão de jogos
de reconhecido mérito, de modo a aperfeiçoar a legislação, reforçar a fiscalização
deste sector e regular melhor o mercado. Iremos investir mais recursos para
a prevenção do crescimento de jogadores compulsivos, a bem do desenvolvimento
saudável do sector.
Face ao aumento constante do número de turistas, não nos devemos contentar
apenas com os índices atingidos. Pelo contrário, devemos tomar iniciativas
com visão estratégica e pragmática para dar resposta aos desafios e potenciar
as nossas vantagens. O Governo irá criar mais incentivos ao sector para continuar
a promover o turismo cultural, caracterizado pelo aproveitamento da singularidade
das vivências culturais oriental e ocidental e tirar partido da atracção que
os eventos desportivos de grande projecção despertam. Também irá impulsionar
a construção de novos pontos de atracção turística e incentivar o desenvolvimento
do turismo de convenções e de exposições e o turismo de negócios. A par da
cooperação turística de âmbito regional, o Governo, tendo em atenção as necessidades
concretas e os condicionalismos de Macau, irá explorar formas para penetrar
nos mercados com maiores potencialidades, nomeadamente a Europa e os Estados
Unidos. A qualidade é o elemento essencial para o desenvolvimento do sector
estratégico da economia local que é o turismo. Só com ênfase neste elemento
na definição das políticas é que podemos preservar os resultados positivos
do nosso desenvolvimento económico e consolidar as bases de um modelo de desenvolvimento
sustentado. Para atingir este objectivo, o Governo irá promover uma campanha
de sensibilização para difundir os valores de honestidade e qualidade. Iremos
reestruturar os serviços competentes e aperfeiçoar a legislação, com vista
a uma maior protecção dos interesses dos consumidores, à salvaguarda da qualidade
de vida da população e ao fomento do sector de turismo e serviços. Também
iremos fazer o melhor para que Macau seja, no contexto desta Região, um pólo
dinamizador de actividades diversificadas de lazer e entretenimento.
A elevação da competitividade das pequenas e médias empresas é indispensável
para a sua sobrevivência e desenvolvimento. Para isso, o Governo irá continuar
a desencadear medidas necessárias para apoiar essas empresas, com vista a
minorar as dificuldades de financiamento e responder às suas necessidades
de inovação tecnológica, gestão e reestruturação orgânica, a par da formação
dos seus quadros. Neste contexto, o reforço das funções de apoio do “Centro
de Apoio às Actividades Empresariais” assume um papel de grande relevância
no âmbito da política governamental de apoio ao desenvolvimento das pequenas
e médias empresas. Para além destas medidas, o Governo irá continuar a incentivar
as pequenas e médias empresas locais a desenvolver projectos de cooperação
e a reforçar as suas capacidades para enfrentar contingências.
A optimização da estrutura industrial é essencial para o desenvolvimento
integrado de Macau, pelo que, o Governo irá continuar a impulsionar a diversificação
adequada deste sector. Tirando partido das vantagens proporcionadas pelos
mecanismos no âmbito do Acordo CEPA e a concretização do projecto do Parque
Industrial Transfronteiriço, o Governo irá incentivar a reconversão das indústrias
tradicionais e a introdução de novas indústrias com potencialidades para criar
mais valias. O Governo irá continuar a conceder incentivos às novas indústrias
com potencialidades de crescimento, com vista a criar referências de êxito
e agentes catalizadores de prosperidade, proporcionando postos de trabalho
em ramos de actividade mais diversificados.
É intenção do Governo dar prioridade à resolução efectiva dos problemas
de trânsito, com vista a responder às exigências do desenvolvimento económico
e da elevação da qualidade de vida da população. O Governo irá acelerar o
estudo do projecto do sistema de transportes colectivos em carris, divulgando,
em breve, os resultados deste estudo com a necessária fundamentação técnica,
de modo a cumprir o princípio “servir melhor o cidadão”. Para fazer face à
entrada em funcionamento da terceira ponte Macau-Taipa, o Governo irá acelerar
as obras da rede rodoviária complementar para garantir que sejam concluídas
em tempo oportuno, com vista a melhorar o trânsito da cidade. O Governo irá
tomar medidas inovadoras para resolver os problemas de trânsito de maior gravidade,
designadamente, a aceleração dos trabalhos de revisão da legislação rodoviária,
o reforço das acções de sensibilização para os problemas de segurança nas
estradas, o aperfeiçoamento da rede viária em todas as zonas da cidade e o
aumento de espaços de estacionamento. Também iremos optimizar as carreiras
de transportes públicos e lançar medidas adequadas tendentes a controlar a
circulação de veículos e reforçar o cumprimento das normas reguladoras de
trânsito.
O ordenamento e reconstrução das zonas antigas passaram a integrar a agenda
da acção governativa. O Governo irá criar uma estrutura de coordenação inter-departamental
com vista a auscultar todas as opiniões úteis para a concretização deste objectivo,
pelo que contamos com o apoio de toda a população. Iremos analisar e apreender
as experiências de sucesso de outros países e territórios, interpretando essas
informações com base em critérios científicos de modo a definir medidas e
políticas que contribuam para a elevação da qualidade de vida e a conjugação
do interesse particular com o interesse público. A definição dessas políticas
e medidas será assente em preocupações de racionalidade e justeza do binómio
“custo/benefício”. Na execução dessas medidas e políticas, o Governo irá integrar
quatro vectores de intervenção fundamentais: reconstrução e desenvolvimento,
restauração de edificações, renovação de bairros comunitários e protecção
do património cultural, por forma a criar condições para que a nossa cidade
se apresente com uma nova fisionomia, valorizar o nosso legado cultural, melhorar
as condições de habitabilidade e reanimar o comércio. Para a realização destes
objectivos, iremos aperfeiçoar as leis e também estamos a ponderar a criação
de uma entidade executora de políticas nesta área com a natureza de pessoa
colectiva de Direito privado. Recentemente, o mercado imobiliário tem-se mostrado
bastante dinâmico. Nós estamos plenamente de acordo com a posição do sector
quanto à necessidade de garantir um desenvolvimento estável. Em resposta às
necessidades de habitação da população, o Governo irá acelerar os trabalhos
tendentes a aperfeiçoar a política de habitação social.
A par das medidas de promoção do crescimento económico, o Governo irá continuar
a lançar acções tendentes a melhorar a situação de emprego da população e
a optimizar os recursos humanos locais. A construção e a entrada em funcionamento
do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai/Macau irão proporcionar mais
oportunidades de emprego aos trabalhadores locais. As pequenas e médias empresas
recipientes do auxílio do Governo, irão proporcionar também oportunidades
de emprego aos trabalhadores locais. Considerando a situação de desemprego
estrutural e insuficiência de recursos humanos que vivemos, o Governo, com
o apoio do Conselho de Desenvolvimento de Recursos Humanos, irá acelerar os
trabalhos no âmbito do aperfeiçoamento de legislação e políticas para responder
às necessidades da RAEM. Essa legislação e políticas abrangem acções de formação
com objectivos claros, sentido realista e valor estratégico e destinam-se
a elevar as qualificações da população activa e dos desempregados. No pressuposto
de salvaguarda de postos de trabalho suficientes para a população de Macau
e dos interesses dos trabalhadores em geral, o Governo irá, com ponderação
e em tempo oportuno, introduzir o regime de trabalho a tempo parcial e importar
trabalhadores não-residentes especializados e qualificados de que Macau efectivamente
carece.
3. Reforçar a cooperação com o exterior e potenciar o papel de plataforma
Tendo em atenção as vantagens comparativas e os condicionalismos da RAEM,
o Governo tem-se empenhado com pragmatismo na cooperação regional. Dos ensinamentos
que retiramos da nossa acção governativa ao longo destes cinco anos, chegámos
à conclusão que a cooperação com o exterior é a via incontornável para o desenvolvimento
da RAEM. A política de “estabelecer relações com territórios e países distantes
e consolidar a integração com países e territórios vizinhos” é uma estratégia
virada para o futuro e um objectivo realista para a acção governativa. No
contexto da cooperação regional, não iremos procurar, de forma precipitada,
alcançar resultados imediatos, mas pelo contrário, iremos definir metas exequíveis
em cada fase do processo.
O Acordo CEPA, implementado há um ano, tem estado a produzir efeitos positivos
na RAEM. Na segunda fase, o Acordo irá abranger um maior leque de artigos
nunca antes produzidos em Macau, mas com potencialidades de desenvolvimento,
facto que contribuirá para consolidar e dinamizar o papel de plataforma de
serviços comerciais de Macau. As empresas locais, além de desenvolverem os
seus projectos de investimento, devem tirar partido das vantagens que possuem,
para estabelecer relações de parceria com as pequenas e médias empresas do
exterior, com vista a penetrar no vasto mercado que é a China Continental.
A par disso, o Governo irá conceder maior apoio à implementação do regime
de certificação que foi criado no âmbito do Acordo CEPA, por este contribuir
para elevar a qualidade das empresas e dos trabalhadores e aproximar os padrões
e especificações de Macau com os de outros países e da China Continental.
Em relação às vantagens proporcionadas pelo Acordo CEPA, não devemos esquecer
que estas têm uma vigência limitada, pelo que não devemos deixar escapar nenhuma
oportunidade para tirar partido efectivo dos benefícios.
O projecto de integração do Grande Delta do Rio das Pérolas passou da fase
de intenções para a fase de execução. Os serviços públicos, no exercício das
suas competências neste âmbito, irão promover acções assentes numa postura
pragmática e empenhada. Os seus trabalhos terão por objectivo realizar projectos
com efeitos mais imediatos e projectos de cooperação de longo prazo. Cabe
aos serviços públicos a responsabilidade de acumular experiências e assumir
uma atitude aberta a novas ideias ao longo deste processo, com vista a produzir
acções com efeitos concretos e de qualidade.
No âmbito dos projectos de cooperação com o exterior, a nossa política
assenta em dois vectores: por um lado, iremos atrair a vinda de investidores
estrangeiros e, por outro lado, iremos incentivar os nossos empresários a
investir no exterior, potenciando, assim, o papel de Macau enquanto plataforma
de serviços comerciais. Analisando os resultados das últimas edições da Feira
Internacional de Macau, chegámos à conclusão que os projectos de investimento
com sucesso são resultantes da identificação correcta de potenciais clientes,
da elevação do profissionalismo das actividades e da oferta de serviços de
mediação de qualidade, pelo que iremos dedicar mais esforços nestas áreas.
A nossa experiência de cooperação com a Província de Guangdong pôs em evidência
o papel singular de mediação de serviços comerciais que Macau tem vindo a
desempenhar. O Governo irá promover a complementaridade de mais valias no
âmbito dos projectos de integração do Grande Delta do Rio das Pérolas e de
cooperação entre as pequenas e médias empresas locais e as dos países e regiões
lusófonos, potenciando as acções de exploração de mercados externos e garantindo
a distribuição justa dos resultados.
Para reforçar o papel de plataforma de serviços comerciais que Macau está
a desempenhar, o Governo irá valorizar o factor “mercado”. O Governo irá apoiar
e incentivar o estabelecimento e desenvolvimento de entidades de mediação
comercial, acelerando a formação de quadros qualificados com conhecimentos
profundos do mercado chinês e do mercado internacional e com boas competências
linguísticas. Devemos também tirar amplo proveito dos laços de identidade
das diversas comunidades com as suas terras de origem, dos chineses ultramarinos
e portugueses residentes em Macau, a fim de congregar os seus esforços para
construir uma plataforma de serviços comerciais de projecção regional.
Para fazer face às exigências de aprofundamento da cooperação regional
a todos os níveis, o Governo irá dar continuidade às obras de construção de
infraestruturas transfronteiriças. Iremos conceder maior apoio ao projecto
da Ponte “Hong Kong-Zhuhai-Macau”. Pretendemos também desenvolver, em tempo
oportuno, projectos complementares, para responder às necessidades dos projectos
da auto-estrada Pequim-Zhuhai e da rede inter-urbana de acesso rápido do Delta
do Rio das Pérolas. A par disso, o Governo irá promover, progressivamente,
a cobertura electrónica do serviço alfandegário nas fronteiras e impulsionar
a optimização dos serviços de telecomunicações, com vista a proporcionar um
serviço de melhor qualidade e favorável à circulação de bens.
A par de acelerar a integração económica com os países e territórios desta
Região, é também necessário promover a noção de complementaridade noutros
domínios. Os riscos de criminalidade transfronteiriça e de epidemias chamaram
a atenção para a importância dos trabalhos de aperfeiçoamento contínuo das
condições de vida e da necessidade de partilharmos uma consciência de solidariedade
entre as regiões. Assim, iremos empenhar-nos em projectos de cooperação regional
no âmbito da cultura, ciência e tecnologia, segurança pública, protecção ambiental
e outras áreas.
4. Iniciar a reforma educativa e promover a cultura humanista
A História de Macau veio a demonstrar que tudo o que tem acontecido e sido
vivido nesta terra, em última análise, tem a ver com as qualidades cívicas
da sua população. Na construção de uma cultura humanista, a educação tem um
papel incontornável. A partir do próximo ano, o Governo irá empenhar-se na
reforma do sistema educativo de Macau, com vista a construir nos próximos
cinco anos as bases de uma estrutura de ensino sólida.
No pleno respeito do princípio de autonomia pedagógica, iremos reforçar
a regulação das instituições de ensino, realizando a complementaridade e articulação
dos conceitos “autonomia” e “regulação”. A regulação do sector educativo com
base em critérios científicos irá contribuir para a definição de padrões objectivos
de valoração pedagógica, estimulando o aperfeiçoamento das instituições de
ensino. Terá também o efeito de potenciar a autonomia pedagógica enquanto
força motriz do desígnio de elevação qualitativa do ensino. Esta autonomia
irá permitir que os estudantes e os pais disponham de maior amplitude na escolha
de opções educativas credíveis que melhor sirvam os seus interesses.
O cerne da reforma educativa é em primeiro lugar os interesses dos estudantes.
Assim, no plano de recrutamento de professores, instalações escolares, programa
curricular e modelo pedagógico, devemos sempre considerar o interesse de uma
formação moral e intelectual integrada dos estudantes, proporcionando-lhes
condições para elevar as suas aptidões físicas, formar um espírito de solidariedade
e capacidade para a valoração estética. Não preconizamos políticas que visem
o aumento arbitrário da carga de trabalhos dos estudantes. Iremos trabalhar
para o desenvolvimento de uma cultura na qual os professores assumem um papel
de guardiões dos seus alunos e os alunos observam o respeito devido aos seus
professores. Iremos oferecer oportunidades de formação especial àqueles que
revelarem capacidades excepcionais. Somos a favor de uma maior participação
de estudantes, professores e pais nos assuntos de educação, com vista a uma
maior democracia e abertura do sector educativo.
É sabido que “um bom mestre faz um bom discípulo”, pelo que, elevar a qualificação
dos professores é uma prioridade da reforma educativa. Iremos intensificar
as acções de formação em serviço dos professores e iremos também alargar as
nossas bases de recrutamento, convidando docentes de mérito locais e do exterior
para integrar as fileiras da nossa equipa pedagógica. É nossa intenção criar
um corpo docente com uma formação sólida. Iremos também reduzir as pressões
que recaem sobre os ombros dos nossos professores primários e secundários,
criando espaços para eles desenvolverem as suas aptidões. Nos estabelecimentos
de ensino superior, iremos incentivar a formação de uma cultura académica
assente na excelência e qualidade dos professores, para garantir que os alunos
sejam receptores dos seus elevados saberes.
O nível cultural médio da população é reflexo da qualidade do nosso ensino
básico. Devemos dar maior impulso à reforma do ensino básico, assegurando
que os finalistas do ensino secundário saiam apetrechados com conhecimentos
necessários para integrar o mercado de trabalho ou o acesso ao ensino superior.
O domínio insuficiente de línguas estrangeiras é o elo fraco da nossa estratégia
de progresso social, pelo que devemos criar condições para os alunos dominarem
melhor as diversas línguas. Só assim é que poderão ter acesso aos saberes
de outros domínios científicos. No domínio do ensino superior, iremos elevar,
gradualmente, os padrões de exigência para o acesso e avaliação final no âmbito
dos cursos, a fim de assegurar a formação de quadros de excelência. Para além
de reforçar as componentes de ciências básicas e ciências aplicadas no plano
curricular, iremos também aumentar o peso das ciências humanas e sociais,
criando ou potenciando as disciplinas de filosofia, literatura, artes, história,
ciência política, economia e sociologia. Iremos desenvolver acções tendentes
a promover uma educação destinada a formar polivalências, permitindo que os
alunos, para além de se especializarem nos ramos que escolheram, tenham condições
para aceder a outros saberes e desenvolver os seus valores humanos.
A investigação científica é uma actividade que exige elevada maturidade
mental e curiosidade intelectual. Os estabelecimentos de ensino superior devem
incentivar o pioneirismo de académicos com visão para liderar projectos científicos,
com vista a elevar a qualidade académica das instituições. Devemos também
proporcionar o desenvolvimento de projectos de investigação subordinados à
temática local com vista a apreender, analisar e estudar de forma sistemática
e profunda realidades da nossa terra, procurando introduzir o mais cedo possível
esta temática nos planos curriculares do ensino básico e superior. Os estabelecimentos
de ensino superior devem também investir mais nos estudos e investigação de
matérias com valor estratégico e prementes para o desenvolvimento de Macau,
complementando as acções promovidas pelas entidades vocacionadas para a investigação
científica da sociedade civil. Só assim é que se pode produzir trabalhos científicos
de qualidade e devidamente fundamentados, susceptíveis de servir de referência
ao Governo na definição das políticas.
Para fazer face às exigências de desenvolvimento de uma sociedade baseada
em saberes, temos que promover um clima de aprendizagem permanente junto da
universalidade dos cidadãos, fazendo com que a vontade de aprender seja uma
constante da sua vivência quotidiana. Devemos elevar a qualidade das diversas
actividades de aprendizagem, incluindo os cursos de reciclagem, colóquios
e seminários temáticos. Essas actividades irão, com certeza, contribuir para
uma transmissão e intercâmbio útil de conhecimentos e ideias. Só assim é que
poderemos colocar o conhecimento num patamar de autoridade a que ninguém pode
pôr em causa. Iremos convidar intelectuais de renome e empresários de sucesso
do exterior para virem a Macau divulgar as suas experiências e saberes. Iremos
promover a construção de mais bibliotecas e salas de leitura públicas e privadas
e incentivar essas instituições a enriquecer e a diversificar o seu património
bibliográfico e a desenvolver mais acções de publicação de livros e organização
de exposições. Iremos também difundir hábitos de leitura nas escolas e nos
bairros comunitários para que os nossos cidadãos sintam gosto em ter sempre
um livro na mão.
Os nossos jovens são os primeiros construtores do desenvolvimento integrado
da sociedade de Macau que todos ambicionamos. Tal como consideramos os professores
agentes fundamentais no processo de desenvolvimento do ensino, razão pela
qual adoptámos uma série de medidas tendo estes como destinatários, também
iremos promover acções de auto-valorização junto dos adultos para que estejam
preparados para incutir nos jovens valores correctos, designadamente, as virtudes
morais tradicionais, o espírito democrático e o gosto pela Ciência. Devemos
também trabalhar para promover uma consciência ética junto dos cidadãos assente
em valores de honestidade e independência. Armados com esses valores, os nossos
jovens terão todas as condições para resistir às tentações de práticas nocivas,
evitando pagar o preço por falhas de carácter.
É nossa obrigação difundir os valores do patriotismo e amor por Macau junto
dos jovens, promovendo mais acções de divulgação do princípio “um país, dois
sistemas” e da Lei Básica. Iremos reforçar o ensino da História e Cultura
chinesas para que os jovens se identifiquem, cada vez mais, com o Povo Chinês.
Queremos que eles saibam estar sempre do lado da Nação de que fazem parte,
mas que também saibam preocupar-se com a felicidade de outros povos do Mundo.
Queremos que eles, vivendo em Macau, saibam abraçar a sua Pátria e colocar
a sua vista em horizontes mais vastos deste Mundo. Na organização de actividades
juvenis, iremos conjugar a componente pedagógica com aspectos lúdicos, por
forma a incutir na juventude os valores de civismo e democracia. Queremos
também que eles aprendam a pensar por si próprios e a agir com independência,
mas que também saibam trabalhar em cooperação com os outros. Os futuros dirigentes
e pioneiros nos vários domínios serão provenientes dessa juventude, pelo que
temos a obrigação de dar mais espaço e criar oportunidades para jovens de
talento testar as suas capacidades de liderança no seio dos grupos que integram.
Eles serão os pilares do progresso de Macau.
No domínio da política cultural, iremos colaborar com agentes culturais
de diversas áreas para, com base nos resultados de estudos efectuados, definirmos
em conjunto uma estratégia correcta de desenvolvimento cultural. Sabemos que
a cultura tem um valor real não substituível por outros fenómenos. Muitas
vezes esse valor é visível e evidente, mas outras vezes está oculto. A cultura
também é um processo específico com uma lógica interna própria e um conteúdo
intelectual singular. Por isso, devemos dar mais espaço e liberdade para ela
se desenvolver sem restrições nem interferências. Queremos uma cultura multifacetada
e diversificada, evitando desenvolvimentos unívocos ou superficiais. Devemos
elevar os índices culturais com base em critérios académicos e estéticos.
Somos favoráveis a que na sociedade civil surjam mais iniciativas culturais
de qualidade e com criatividade. As características tradicionais da nossa
malha urbana encerram memórias colectivas de um passado longínquo. Na qualificação
das zonas antigas, iremos procurar a concretização de projectos fundamentados
em estudos científicos, por forma a restaurar a verdadeira fisionomia de um
Macau singular e insubstituível, preservando a sua atracção na perenidade.
Iremos tomar medidas para proteger com eficácia o nosso valioso património
histórico e também valorizar o nosso património humano, criando condições
para que integre o legado cultural desta terra.
No próximo ano, a 4ª edição dos Jogos da Ásia Oriental terá lugar em Macau.
Trabalhámos muito para preparar a realização deste evento de grandes dimensões.
A realização, pela primeira vez, dos Jogos da Ásia Oriental em Macau irá pôr
à prova, não só a nossa capacidade de organização, mas também a nossa capacidade
de sermos reconhecidos pela comunidade internacional. É nossa obrigação sabermos
ser solidários, hospitaleiros e abertos para melhor aproveitar esta oportunidade
única, de modo a testar as reais capacidades de governação da RAEM. É por
este momento que se pode avaliar a colaboração entre o Governo e a sociedade
civil. Devemos aproveitar esta oportunidade para generalizar a noção da importância
inegável da prática desportiva para a saúde e desenvolvimento da pessoa humana
em todas as suas vertentes. Iremos encorajar mais cidadãos a deixar o lugar
de mero espectador, tomando lugar de praticante. Iremos elaborar com flexibilidade
projectos de ordenamento urbanístico, a fim de garantir que a população possa
usufruir de mais e melhores espaços e instalações para a prática desportiva.
Entendemos que a educação física deve continuar a ser uma componente fundamental
de qualquer plano curricular. Para além dos cursos de educação física, iremos
também incentivar o estabelecimento de instituições especializadas em instrução
e treino desportivos, abrindo espaço para que mais jovens possam desenvolver
as suas capacidades físicas fora do período de estudos. Começando pelas escolas,
iremos generalizar a prática desportiva profissional e amadora com vista a
criar uma sociedade que se identifique com o princípio “desporto para todos”.
O homem é o verdadeiro mestre e obreiro de uma cultura assente em valores
humanos e os intelectuais são os elementos-chave desta edificação. Eles constituem
a vanguarda das nossas elites. Temos a responsabilidade de investir o nosso
melhor para a formação de uma comunidade de pedagogos, académicos, profissionais,
escritores, artistas e agentes culturais dotados de superiores valores éticos
e capacidades excepcionais. O Governo, em conjunto com a população, irá trabalhar
para a formação de um ambiente social em que os intelectuais e os eruditos
sejam respeitados e tenham condições para colocar os seus talentos ao serviço
da sociedade. Só assim é que podemos dizer que os alicerces de construção
de uma cultura humanista estão firmemente implantados nesta terra. Só assim
é que podemos garantir a elevação das qualidades cívicas da nossa população,
e só assim é que o desenvolvimento integrado de uma sociedade de excelência
está assegurado.
Terceira Parte
Promover a Solidariedade e o Progresso e Construir uma Sociedade de Excelência
Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Hoje, a RAEM está pronta para entrar numa nova fase da sua história. O
objectivo estratégico que definimos para esta nova era é a elevação global
da qualidade de vida da população. Esta é uma meta fundamentada e está ao
nosso alcance. A liberalização do mercado, em articulação com uma maior concorrência
a todos os níveis, proporcionou oportunidades, mas também lançou desafios
nunca antes vistos aos nossos cidadãos. Acredito que eles serão capazes de
progredir no meio das adversidades, munindo-se de mais saberes e auto qualificando-se
para melhor cumprir os seus destinos. Com o crescimento económico e o aumento
de rendimentos, os cidadãos passaram a dispor de um leque mais variado de
opções de produtos e serviços de melhor qualidade no mercado, tanto no plano
cultural como no plano material. Face às boas perspectivas das receitas públicas,
o Governo, no respeito pelo princípio de manutenção das despesas dentro dos
limites das receitas, está apto para promover políticas destinadas a melhorar
as condições nas várias vertentes da vida pública. Para responder às exigências
do desenvolvimento sustentado de Macau, o Governo irá tirar partido de uma
situação financeira mais folgada para investir em projectos estratégicos de
nível superior. O sistema de Administração Pública, objecto de contínuas acções
de reforma nestes cinco anos, está apto a responder às exigências no âmbito
das políticas de acção governativa fundamentais e estratégicas. Devemos ter
consciência que só uma sociedade de excelência estará apetrechada para fazer
frente às grandes contingências e desafios. Por isso, para todos nós, construir
uma sociedade de excelência não representa apenas um objectivo a atingir no
futuro, mas constitui também a melhor garantia de estabilidade e segurança
a longo prazo.
É de salientar que os princípios “um país, dois sistemas”, “Macau governado
pelas suas gentes” e com alto grau de autonomia constituem pressupostos incontornáveis
para a meta de construção de uma sociedade de excelência. O princípio “um
país, dois sistemas” é o caminho que a Pátria e a RAEM escolheram para prosseguir
em conjunto. Devemos ter a consciência que sem o carinho e o apoio da Pátria,
a construção de uma sociedade de excelência em Macau não passa de uma utopia.
Por isso, o patriotismo e o amor por Macau, comportando uma vertente emocional
e uma vertente racional, é um valor perene que devemos ter sempre presente.
Temos a obrigação de nos identificarmos de alma e coração com os ideais de
patriotismo e de amor por Macau, cumprindo, respeitando e aplicando com rigor
a Lei Básica, com vista a assegurar que a vitalidade do princípio “um país,
dois sistemas” se torne no melhor testemunho da concretização de uma sociedade
de excelência em Macau.
A construção de uma sociedade de excelência exige uma elevação das nossas
capacidades governativas. Para isso, o Governo, no respeito pelos princípios
e enquadramento da Lei Básica e em resposta às necessidades de desenvolvimento
social, irá promover, com passos seguros, o desenvolvimento da democracia.
Iremos dar um maior impulso ao processo de democratização do funcionamento
do Governo, assim como aprofundar a democratização nas várias realidades sociais,
criando condições para que a voz da população seja ouvida e incentivar uma
maior participação do público nos afazeres que lhe dizem respeito, colocando,
assim, no plano prático o conceito político “Macau governado pelas suas gentes”.
Só assim é que conseguiremos aprofundar e desenvolver as bases das nossas
instituições democráticas.
Criar uma sociedade de excelência exige uma consolidação das bases para
um desenvolvimento integrado. Só com as bases consolidadas é que poderemos
resolver a contradição entre as oportunidades sem limites que nos vão surgindo
e a limitação das nossas capacidades, as contradições entre metas ambiciosas
e meios reduzidos e as contradições entre as vantagens conjunturais e os elementos
deficitários. Só assim é que teremos capacidade para converter o passivo em
mais-valias e transformar as pressões que sentimos em estímulos para fazer
melhor. Só com o desenvolvimento integrado é que podemos garantir a formação
de sinergias resultantes das vantagens e evitar que a acumulação de factores
nocivos venha a constituir obstáculos ao progresso e até elementos causadores
de retrocessos. Só com o desenvolvimento integrado é que podemos reduzir a
distância que separa projectos mais avançados e iniciativas que caíram na
estagnação, mantendo o equilíbrio das diversas forças sociais e evitando a
bipolarização radical. Tanto a consolidação de bases como o desenvolvimento
integrado constituem marcas de evidência de uma sociedade de excelência. Só
com a valorização simultânea das noções de “consolidação de bases” e “desenvolvimento
sustentado” é que teremos capacidade para sermos responsáveis pelo nosso destino,
tirando partido das vantagens, para vencer os desafios e alcançar os frutos
do sucesso. Só assim é que podemos garantir a qualidade das coisas e realizar
os objectivos de estabilidade duradoura e progresso continuado para a nossa
RAEM.
Nos últimos cinco anos, as gentes de Macau, no processo de participação
na construção da Região Administrativa Especial, acumularam imensos saberes
e experiências úteis e indispensáveis para alcançar o objectivo de elevação
global da qualidade de vida. Os recursos e as forças que o Governo dispõe
são oriundos da sociedade e da população de Macau. A população de Macau, enquanto
dona do seu destino, é a primeira responsável pela sua auto qualificação.
Para as gentes de Macau, o processo de elevação da qualidade de vida é sempre
e em primeiro lugar um processo de luta, um processo de sacrifícios. Depois
é que se chega o tempo para celebrar a vitória e colher os frutos do nosso
labor. Nesta aventura em que as gentes de Macau são o verdadeiro timoneiro,
as entidades da sociedade civil assumem um papel insubstituível, pelo que
têm a obrigação de acompanhar as exigências da modernidade, procurando elevar
as suas qualificações. Só com uma cultura associativa renovada e com um novo
modelo de serviço à população se pode alargar a sua base de representação
e reforçar a coesão. Só assim é que as associações ganharão capacidades para
desempenhar um papel útil de mediação, de suporte das políticas do Governo
e de peça indispensável na promoção de solidariedade social e na grande obra
de construção de uma sociedade de excelência.
As potencialidades do ser humano são elementos essenciais de uma sociedade
de excelência. É nossa obrigação criar um ambiente de liberdade, justiça e
atracção por forma a que qualquer indivíduo, seja qual for o seu ponto de
partida, esteja nas melhores condições para fazer uso do seu talento pessoal
e realizar os seus sonhos. Neste contexto, é natural que aqueles dotados de
maiores capacidades tenham mais hipóteses de sair vitoriosos. Mas, ao mesmo
tempo, temos que aceitar a realidade que alguns vão ficar pelo caminho. No
entanto, só uma sociedade de excelência saberá criar mais oportunidades para
estas pessoas se recuperarem rapidamente das derrotas transitórias que sofreram
e erguerem-se de novo, com vista a alcançar a vitória final.
A construção de uma sociedade de excelência está dependente de um trabalho
de formação de valores éticos e qualificações humanas que vai do mais ínfimo
pormenor até ao enquadramento institucional mais vasto. Os valores éticos,
incluindo as virtudes morais pessoais e o sentido de responsabilidade para
com a sociedade, são a nossa alma e elementos indispensáveis para todas as
nossas acções. Na formação de uma sociedade de excelência, devemos conjugar
o que há de melhor na civilização oriental e ocidental, harmonizar os valores
da tradição e modernidade, atribuindo à família e à escola um papel de relevo.
Sempre no respeito pela liberdade de pensamento individual e no juízo independente
do ser humano, iremos lançar acções de difusão de valores éticos, no sentido
da formação de um carácter recto dos cidadãos e costumes sociais saudáveis.
Os quadros qualificados são a marca de qualidade de uma sociedade de excelência.
Devemos, em primeiro lugar, criar condições e oportunidades para que os quadros
de formação especializada e outros com competências polivalentes, possam desenvolver
as suas capacidades em todos os domínios e postos de trabalho. Devemos também
promover o recrutamento de quadros dotados de maiores capacidades e elevadas
virtudes morais, sem olhar às suas origens, de modo a fomentar a complementaridade
e intercâmbio de saberes. É com esta estratégia que iremos construir, progressivamente,
uma sociedade em que os quadros de excelência são tantos quanto as estrelas
no firmamento, brilhando em todas as vertentes, realizando as suas potencialidades.
Ao longo deste ano, o desenvolvimento económico de Macau conheceu um ritmo
acelerado. Todavia, apenas alguns ramos de actividades foram beneficiados
por este desenvolvimento. Com a emergência de novos desafios resultantes da
mudança rápida da conjuntura, temos a clara noção que muitas pequenas e médias
empresas ainda se encontram em situação difícil e que a qualidade de vida
da população carece de melhoria. Por isso, o Governo irá continuar a conceder
o apoio necessário e eficaz a estas empresas e aos cidadãos, encorajando-os
e apoiando-os para tirarem partido das oportunidades que lhes vão surgindo,
superando todas as dificuldades e avançando com passos mais acelerados. Para
esse fim, o Governo da RAEM irá implementar, no próximo ano, as seguintes
medidas de apoio e assistência:
• Medidas de curto prazo no âmbito de redução e isenção fiscais:
- - Dar continuidade à redução em 25% do imposto profissional a toda a população
activa;
- - Dar continuidade à isenção do pagamento da contribuição industrial;
- - Dar continuidade à redução em 500 patacas da contribuição predial para
todos os empresários e proprietários de fracções habitacionais, ficando isento
do seu pagamento nos casos em que o montante devido seja igual ou inferior
a 500 patacas;
- - Dar continuidade à isenção do pagamento da taxa da licença de reclamos
e tabuletas das unidades comerciais;
- - Dar continuidade à isenção do pagamento do imposto de turismo dos restaurantes;
- - Dar continuidade à isenção do pagamento da taxa de licença de exploração
aos vendilhões.
- - Na sequência da isenção do pagamento da renda de um trimestre em 2004
das bancas dos mercados, estender esta medida de isenção a todo o ano.
• Novas medidas de curto prazo no âmbito de redução e isenção fiscais:
- - Isenção do imposto do selo sobre os seguros, à excepção do seguro de
vida;
- - Isenção do imposto do selo sobre os juros e comissões das actividades
de crédito bancário.
A aplicação desta política de redução e isenção fiscais implica uma diminuição
de receitas fiscais, em 2005, em mais de 300 milhões de patacas.
• Nova medida no âmbito de acção social:
Em atenção à solidariedade humana e ao amparo a que devemos aos mais idosos,
o Governo irá instituir a partir do próximo ano uma pensão aos idosos.
Nos últimos anos, os trabalhadores da Função Pública, o Governo e a população
em geral, mantiveram-se sempre unidos no propósito comum de construir a Região
Administrativa Especial de Macau. No entanto, devido a condicionalismos da
economia e razões históricas, os trabalhadores da Função Pública viram os
seus salários congelados durante anos sucessivos. Após um longo período de
ponderação e estudo, decidiu o Governo propor o aumento das suas remunerações
em 5 %, a partir do próximo ano. O Governo irá apresentar no próximo ano à
Assembleia Legislativa a proposta de lei sobre esta matéria, para efeitos
de apreciação.
A noção de sociedade de excelência é um conceito-chave do desenvolvimento
integrado da RAEM e o aperfeiçoamento da acção governativa, pelo que não deve
ser considerado uma mera redundância conceptual ou um artifício desprovido
de conteúdo, resultante de acções governativas anteriores. Pelo contrário,
é uma ideia original e um processo sem precedentes. É também um objectivo
que encerra uma mensagem estratégica específica e exige uma mudança de mentalidades
e uma consciencialização da nossa parte para compreender a sua essência. Este
ideal abrange aspectos de civilização material e civilização espiritual, a
Administração Pública e sociedade civil, obras de dimensões gigantescas e
planeamento integrado ao mais ínfimo pormenor, concepções de extremo rigor
e operações assentes em critérios científicos exigentes. Diferentes sectores
terão que interagir, complementando-se com mais valias intrínsecas. A realização
deste desígnio exige-nos uma determinação e força de vontade invulgares para
vencer as dificuldades. Se não nos soubermos preparar com os instrumentos
necessários e neglicenciarmos os condicionalismos existentes, se não tivermos
capacidade para perspectivar o futuro, contentando-nos com posturas superficiais
de seguidismo de modas, então, cairemos no caos da desconcertação e da arbitrariedade
no nosso percurso. Então, as nossas conquistas não passarão de vitórias pírricas,
as nossas derrotas ir-se-ão converter em entraves intransponíveis a qualquer
avanço e o funcionamento deficiente dos serviços públicos dará azo ao agravamento
de conflitos sociais. Esses resultados irão deitar por terra o sonho de elevação
global da qualidade de vida almejado por todos, obrigando-nos até a pagar
um preço avultado pelas nossas falhas. A projecção deste cenário catastrofista
levou o Governo a criar o Centro de Estudos para a Qualidade de Vida. Cabe
a esta estrutura estudar com profundidade a realidade social e colaborar na
definição de políticas e estratégias que tenham em conta os modelos internacionais
mais avançados adaptados à situação de Macau. Ela deve também recolher os
elementos teóricos e científicos para fundamentar as políticas do Governo,
apresentando sugestões sobre a organização, calendarização, classificação
e definição de prioridades na execução de medidas políticas, contribuindo,
deste modo, para o aperfeiçoamento da acção governativa. Esperamos que a sua
acção venha a contribuir para a realização, com maior brevidade, dos anseios
e expectativas da população.
Acreditamos que a população de Macau, alimentada por uma forte união de
propósitos e um espírito combativo, conseguirá atingir o objectivo de elevação
plena da qualidade de vida. A coexistência do crescimento da riqueza e a sua
repartição pela população, o desenvolvimento económico e o progresso humano,
uma estética agradável e qualidades intrínsecas, o rigor científico e o calor
humano e o sucesso nos empreendimentos e a justiça social são sinais inequívocos
de uma sociedade de excelência. Nesta sociedade, o Homem é o primeiro e o
último criador da felicidade, cabendo-lhe também a obrigação de levar essa
felicidade aos outros. Nesta sociedade, são valorizadas a saúde física e a
saúde mental. Nesta sociedade, o cidadão exerce uma profissão em que se sente
realizado, mas também tem uma vivência espiritual rica e diversificada. Nesta
sociedade, os cidadãos são persistentes e não se deixam desanimar na luta
para atingir os objectivos, mas também nunca irão sacrificar nesta luta o
seu sentido de justiça. Nesta sociedade, o interesse colectivo é salvaguardado
e o interesse individual é protegido. Nesta sociedade, os vencedores sabem
ser humildes no momento da vitória e os vencidos saberão levantar-se, ganhando
confiança. Nesta sociedade, os pioneiros sabem agarrar as oportunidades em
primeiro tempo, colhendo os frutos do sucesso, mas os que partiram em desvantagem,
também saberão queimar etapas para alcançar o êxito final. Nesta sociedade,
coexistem a concorrência leal e a cooperação desinteressada, o desenvolvimento
colectivo e a realização individual. Nesta sociedade, a singularidade regional
está unida com as tendências de modernidade do Mundo, e os passos do indivíduo
acompanham o ritmo dos passos da evolução histórica.
Conclusão
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Deputados,
As gentes de Macau estão integradas num pequeno círculo de convivências,
havendo, por isso, uma relação humana muito estreita nesta cidade. A generosidade,
a tolerância, a dedicação ao trabalho e a simplicidade são os valores essenciais
que sustentam esta relação. No entanto, quero aqui deixar claro uma ideia:
a par do crescimento económico e progresso social, só quando dispomos de um
espaço de vida pública com amplitude suficiente para permitir que o indivíduo
se desenvolva na justiça, autonomia e criatividade é que podemos garantir
que esses valores sociais deixem de ser palavras ocas. Não vamos ficar de
braços cruzados, pois é a nós, à nossa geração, que cabe a responsabilidade
de dar o primeiro passo para mudar as coisas. Só assim, é que podemos afirmar
que a obra realizada pelos que vieram antes não foi em vão. Só assim é que
estamos em condições de deixar um legado para as gerações vindouras. Só assim
é que poderemos continuar a auto-valorizarmos, dando contributos úteis à Pátria
e a todo o Mundo. A grande confiança que sentimos provém totalmente da confiança
que temos na capacidade das gentes de Macau de criar História sob a égide
do princípio “um país, dois sistemas”. Nesses cinco anos da RAEM, as gentes
de Macau deram provas sólidas de que possuem essa capacidade. As gentes de
Macau fazem o futuro e o destino de Macau. Desde que saibamos sonhar com os
nossos ideais e assumir responsabilidade pelos nossos feitos, conjugar o desenvolvimento
económico com o progresso humano, assumir uma postura de humildade sem subserviência,
reconhecer as qualidades próprias sem sobranceria, explorar as vantagens e
corrigir as insuficiências, associar o sentido de realidade com os objectivos
idealizados e colocar a criatividade ao serviço de metas realizáveis, então
seremos capazes de alcançar gradualmente os sonhos que animam as nossas acções.
Ao terminar, permitam-me reiterar os meus agradecimentos pelos contributos
que a Assembleia Legislativa tem prestado à acção governativa. Desde o estabelecimento
da RAEM, a Assembleia Legislativa tem dispensado um apoio solidário às acções
do Governo, bem como apresentado sugestões e medidas correctivas em relação
às nossas insuficiências, a fim de que as políticas do Governo possam ser
aperfeiçoadas em tempo oportuno, sob a fiscalização deste órgão legislativo.
Mais, permitam-me afirmar que ao longo destes cinco anos, o Governo Popular
Central tem dispensado uma atenção especial e um apoio solidário à RAEM, assumindo
sempre o papel de garante sólido da estabilidade e do desenvolvimento em todos
os domínios. Quero endereçar ao Governo Popular Central e a todas as suas
delegações em Macau os meus sinceros agradecimentos.
Apresento, finalmente, as minhas saudações e sinceros agradecimentos a
todos os trabalhadores da Função Pública, pela sua dedicação desinteressada
ao serviço da comunidade. À população em geral que nestes cinco anos deu o
seu estímulo à nossa acção governativa – o seu apoio e encorajamento constituem
uma motivação reforçada para o Governo fazer mais e melhor, quero deixar uma
palavra de profundo reconhecimento e grande admiração.
Tenho dito.
Obrigado Senhora Presidente.
Obrigado Senhores Deputados.
Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2005 do Governo da Região Administrativa Especial de Macau
–– Síntese ––
Área da Administração e Justiça
No Domínio da Administração
A prossecução dos objectivos e o seu planeamento necessitam de ser harmonizadas
com os objectivos das linhas gerais de acção do Governo da Região Administrativa
Especial de Macau e apresentam como pressuposto os interesses globais da sociedade
civil e dos cidadãos. Assim, iremos insistir na prossecução dos conceitos
“servir melhor o cidadão” e “acompanhar o desenvolvimento social”, procurando,
ainda, o “auto-aperfeiçoamento e a prevalência da qualidade”, aumentar a transparência
do funcionamento administrativo, incentivar a sociedade civil a participar
na fiscalização da actividade da Administração, reforçar o regime de responsabilização,
bem como impulsionar a democratização da Administração Pública no âmbito da
gestão interna e dos serviços prestados ao público e aprofundar a reforma
administrativa.
Em relação aos trabalhadores da Função Pública, nos seus diversos níveis,
particularmente ao pessoal de direcção e chefias, iremos exigir, rigorosamente,
que aumentem a sua capacidade de gestão e execução das acções governativas,
de modo a conciliar os objectivos gerais da RAEM com as acções concretas dos
serviços públicos nas diversas áreas, tendo em conta, permanentemente, os
interesses fundamentais de Macau. Além disso, devem aumentar, continuadamente,
a sua capacidade política como resposta às exigências da evolução social,
promover a implementação correcta da Lei Básica de Macau, assegurando a concretização
com sucesso do princípio “um país, dois sistemas” e da ideia de “Macau governado
pelas suas gentes”.
Todos os funcionários públicos têm de alcançar uma maior coesão e aumentar
o seu empenho na criação de um sistema de serviços modernos, humanizados e
responsáveis. Devem proceder, ainda, à renovação do modelo de gestão operacional
e à instituição da cultura de “servidor público” especializado, empenhado
e corajoso no assumir de responsabilidades, por forma a lançar as bases para
o desenvolvimento sustentável de Macau a longo prazo, proporcionando, aos
cidadãos, serviços da Administração de alta eficiência e qualidade.
A reforma da Administração Pública centrar-se-á em aspectos fulcrais da
máquina administrativa rumo à sua sistematização, ordenação científica e informatização.
A nossa estratégia consiste no “desenvolvimento paralelo, impulsionamento
recíproco e promoção generalizada”, de maneira a estabelecer uma relação intrínseca
entre os três principais sistemas da Administração Pública, nomeadamente:
o sistema de prestação de serviços públicos, o sistema operacional administrativo
e o sistema de gestão integrada dos funcionários públicos. Através do aperfeiçoamento
contínuo e impulsionamento mútuo desses sistemas, será possível melhorar a
qualidade dos serviços públicos prestados, tendo em vista a sua conciliação
com o objectivo do Governo de aumento da qualidade de vida da sociedade civil
em geral.
Assim, propomo-nos concretizar as seguintes medidas de desenvolvimento
no domínio administrativo:
A prestação de serviços públicos tem vindo a ser aperfeiçoada desde a reunificação,
através da introdução de ajustamentos na filosofia de trabalho e da adopção
de uma grande variedade de medidas que facilitam a vida dos cidadãos. Até
finais de Setembro deste ano, existiam um total de 19 serviços públicos que
implementaram o “Plano de Avaliação do Grau de Satisfação dos Cidadãos” com
o objectivo de obter, por um lado, um maior conhecimento e avaliação das necessidades
da população, e, por outro, melhorar, continuamente, a qualidade dos serviços
prestados. Em finais do ano 2003, tinham aderido aos programas de Carta de
Qualidade 45 serviços que dispunham de serviço de atendimento, tendo sido
disponibilizados, até finais de Setembro do corrente ano, 923 serviços. Por
outro lado, 10 serviços públicos lançaram o modelo de serviço one stop, relativamente
a um total de 15 serviços prestados, tendo entrado em funcionamento o “Centro
de Serviços” do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Desde o estabelecimento
da RAEM, mais de 30 subunidades de 9 serviços públicos conseguiram obter o
Certificado Internacional de Gestão de Qualidade ISO.
Dado o aperfeiçoamento contínuo e a conciliação dos mecanismos para o tratamento
das opiniões dos cidadãos, os serviços públicos serão desenvolvidos tanto
na qualidade como na eficiência. Através do alargamento da aplicação do “Sistema
Electrónico Inter-Serviços de Tratamento de Queixas”, iremos realizar a fusão
dos mecanismos de recolha da opinião pública que estão disponibilizados nos
serviços da Administração Pública e na sociedade civil, promovendo o diálogo,
com vista a que essas opiniões possam ser consideradas na elaboração, definição
e execução das políticas do Governo, aumentando, deste modo, a transparência
do funcionamento administrativo e promovendo a democratização da Administração
Pública. Continuaremos a promover cada vez mais o programa de Carta de Qualidade
e o modelo de serviço one stop, assim como iremos aprofundar o estudo sobre
a introdução desse modelo nos procedimentos relativos à “assistência social”
e à “imigração de investidores”. Também continuaremos a promover o “Sistema
de Certificação Internacional de Gestão de Qualidade ISO” e a utilização de
outros métodos científicos mais modernos.
A substituição dos bilhetes de identidade de residente de Macau normais
por bilhetes de identidade de residente do tipo “cartão inteligente” está
a ser processada segundo a ordem numérica. Desde 18 de Outubro de 2004, os
portadores do novo tipo de bilhete de identidade de residente, que não necessitam
de visto para entrada em Hong Kong, podem entrar e sair de Hong Kong, apresentando
somente uma declaração especialmente destinada para aquele efeito. Iremos
continuar a acompanhar e melhorar as medidas aplicáveis aos residentes de
Macau, aquando da entrada em Hong Kong.
A gestão administrativa consistirá sobretudo na simplificação dos procedimentos
administrativos e na optimização das estruturas administrativas. No que diz
respeito à simplificação, daremos continuidade aos trabalhos destinados a
conhecer as necessidades da sociedade e dos cidadãos, assim como serão feitos,
em especial, trabalhos destinados à optimização dos procedimentos ligados
à declaração de imposto do contribuinte e pagamento de imposto e aos requerimentos
para crédito e financiamento dos empresários. Proceder-se-á à elaboração e
revisão de diplomas relativos à simplificação dos procedimentos administrativos,
assim como será promovido o plano de avaliação dos resultados/eficácia e aperfeiçoado
o mecanismo de delegação de poderes e o “Plano sobre a criatividade dos funcionários
públicos no trabalho”, tirando proveito das tecnologias da informação para
acelerar a sua transmissão e aprofundar os modelos de cooperação entre os
serviços. No que toca ao funcionamento administrativo, iremos reforçar o mecanismo
de auto-aperfeiçoamento e instituir um regime de avaliação dos resultados/eficácia,
de maneira a aplicar normas mais objectivas e sistemáticas, bem como avaliar
de forma permanente a eficiência na prestação de serviços públicos e do funcionamento
administrativo e respectivas insuficiências, a fim de proceder à respectiva
revisão e melhorias contínuas.
No que diz respeito à optimização das estruturas administrativas, após
o estabelecimento da RAEM ocorreram, sucessivamente, a reestruturação de algumas
instituições e foram efectuados ajustamentos quanto às suas funções, com vista
a optimizar, gradualmente, a estrutura do Governo. No futuro, continuaremos
a rever a estrutura da Administração Pública, estabelecendo que os serviços
públicos devem proceder-se à optimização ou reestruturação orgânica para acompanhar
o desenvolvomento social e económico, dando importância à resolução atempada
e eficiente das questões surgidas, bem como promover a “remodelação das funções”,
procedendo-se ao reajustamento e à reorganização das funções e serviços que
necessitam de ser tratados prioritariamente. Além disso, iremos utilizar os
métodos científicos mais modernos para promover a optimização das estruturas
administrativas.
O Governo incrementou as actividades relacionadas com o Governo Electrónico
e sob a coordenação do “Grupo de Trabalho para o Governo Electrónico”, foram
elaboradas e executadas, progressivamente, as “Bases de Desenvolvimento do
Governo Electrónico (2005 – 2009)” que estabelecem um projecto para o seu
futuro desenvolvimento. Além disto, foram realizados trabalhos de integração
das infra-estruturas, bem como impulsionada, empenhadamente, a prestação de
serviços públicos relativamente ao download de formulários electrónicos. Encarregou-se,
ainda, o Instituto Internacional para o Software e Tecnologia da Universidade
das Nações Unidas pelos trabalhos do Governo Electrónico, fazendo estudos,
em conjunto, para a criação de um sistema de aplicação, assim como para elevar
a capacidade dos trabalhadores. Continuaremos a adoptar, no futuro, a estratégia
de “prosseguir das matérias mais simples às complicadas” para promover o Governo
Electrónico, a fim de alargar e aprofundar o âmbito de aplicação dos serviços
prestados pela Administração.
No âmbito das actividades da Função Pública, o grupo de trabalho especializado
para a revisão do Regime Jurídico da Função Pública fez, de acordo com o plano
delineado e de forma progressiva, estudos profundos e consultas sobre o respectivo
regime, assim como apresentou propostas sobre o mesmo, entre as quais se destaca
o novo regime de avaliação do desempenho dos trabalhadores que irá entrar
em vigor no próximo ano. Além disto, foram já concluídos os trabalhos de consulta
preliminar referentes ao novo regime de previdência. No futuro, será dada
continuidade à conclusão da elaboração das restantes partes do regime jurídico
da Função Pública, articulando-as com o aperfeiçoamento gradual desse regime.
Serão também conciliados os regimes de promoção, de prémio e punição, de formação
e de mobilidade do pessoal, com vista a impulsionar a optimização dos recursos
humanos. Simultaneamente, iremos reforçar a responsabilização dos titulares
de cargos dos diversos níveis, bem como aumentar a transparência das acções
governativas.
Quanto às actividades de formação, as diversas acções irão centrar-se sobretudo
no reajustamento do modo de pensar dos trabalhadores, no reforço do conceito
de servidor público, na melhoria da qualidade da gestão e dos serviços. Além
disto, têm-se, ainda, efectuado esforços no sentido de melhorar a qualidade
dos formadores e fomentado o recurso a materiais didácticos multimédia, promovendo
“a auto-valorização e a aprendizagem contínua”. Será ainda mantida uma relação
mais estreita entre as acções de formação e os recursos humanos e a reforma
do regime da Função Pública, para aperfeiçoar os respectivos planos, sob um
ponto de vista mais geral, assim como procederemos à avaliação contínua, a
fim de garantir a eficácia dessas acções de formação e aumentar a qualidade
dos trabalhadores da Função Pública.
O plano respeitante aos recursos humanos irá ser, continuadamente, aperfeiçoado,
pois será criado uma “base de dados de peritos” e incrementar-se-ão as funções
de coordenação de recrutamento central e da mobilidade do pessoal, criando
um sistema central de gestão de pessoal. Continuaremos a intensificar as comunicações
e os intercâmbios, a nível horizontal, entre os diversos serviços e os trabalhadores
da Função Pública, assim como iremos manter um contacto estreito com as associações
de trabalhadores da Função Pública. Através do novo regime de avaliação do
desempenho dos trabalhadores, iremos consolidar as comunicações entre os notadores
e os notados, incrementando a sua confiança recíproca e os apoios mútuos,
a fim de melhorar o empenhamento geral dos serviços.
Tendo por base as experiências bem sucedidas, iremos consolidar as comunicações
com o Comissariado Contra a Corrupção e o Comissariado da Auditoria, forncendo
cursos de formação aos funcionários públicos. Continuaremos a exigir rigorosamente
que os funcionários públicos sejam conhecedores e cumpridores das leis. Iremos
incrementar as normas dos diversos regimes, eliminando os factores que resultem
no surgimento de corrupção e, ao mesmo tempo, intensificar a punição severa
dos actos de corrupção, com vista a intensificar a promoção da incorruptibilidade
através da conciliação da educação e divulgação com os respectivos regimes
de supervisão e punição.
No Domínio da Justiça
No que respeita aos objectivos gerais de funcionamento, no domínio da justiça,
iremos articular as futuras acções governativas da RAEM, acompanhando o desenvolvimento
social, procedendo, constantemente, a melhorias e elevando, cabalmente, a
eficiência e a rentabilidade da reforma jurídica, de modo a garantir um ordenamento
jurídico eficaz e adequado ao aumento do nível de qualidade social, económica
e da vida da população. Através de esforços conjuntos, iremos evidenciar,
no desenvolvimento do ordenamento jurídico da RAEM, a autonomia, a flexibilidade
e os privilégios consagrados nas disposições da Lei Básica de Macau, de maneira
a que esse ordenamento jurídico constitua uma parte integrante e relevante
para o sucesso na implementação dos princípios “um país, dois sistemas”, “Macau
governado pelas suas gentes” e “alto grau de autonomia”, contribuindo, desse
modo, para atingir com sucesso todos esses objectivos.
O Governo da RAEM tem vindo sempre a seguir, nestes cinco anos, o lema
de “acompanhamento do desenvolvimento social”, trabalhando para o desenvolvimento
do ordenamento jurídico de acordo com as realidades de Macau. Desde o estabelecimento
da RAEM e até finais de Setembro do ano 2004, foram publicados 260 diplomas,
de entre os quais 75 leis e 185 regulamentos administrativos. Ora, a publicação
e a aplicação destes diplomas oferecem, de facto, garantias básicas para o
aperfeiçoamento do sistema jurídico da RAEM, para acelerar o desenvolvimento
dos diversos sectores de actividade da sociedade e dos cidadãos, de modo a
que possam viver em paz e trabalhar com alegria, assim como serviram para
criar as principais bases jurídicas de uma RAEM próspera e estável.
Em torno dos objectivos gerais a alcançar com os trabalhos a realizar no
domínio da justiça, elaborámos um plano que será executado, principalmente,
através das seguintes medidas:
Criação de condições para que os diplomas acompanhem o desenvolvimento
social. Futuramente, o ordenamento jurídico desenvolver-se-á com base nas
intensas exigências de fomento social e, sob a coordenação do Governo, iremos
criar, na medida do possível, condições flexíveis com vista a proceder, atempadamente,
a uma revisão e melhoramento dos vários Códigos e diplomas, ou, simplesmente,
pela elaboração de apenas algumas novas normas. Porém, para alcançar estes
objectivos, iremos precisar da participação activa e da cooperação de todas
as partes, particularmente no que se refere à apresentação de opiniões na
perspectiva de destinatários dos diplomas.
Face ao relacionamento, colaboração e harmonização rápida entre Macau e
as regiões adjacentes, bem como ao desenvolvimento acelerado da própria cidade,
há que salvaguardar o estado dos respectivos ordenamentos e a optimização
do ambiente de investimento e da qualidade de vida em Macau, assim como corresponder,
de forma prioritária, a temas legislativos específicos, a saber: a realização
de estudos e apresentação de propostas relativas aos 5 grandes Códigos ou
outros diplomas mais relevantes cuja revisão ou alteração seja exigida pela
sociedade civil; a elaboração de diplomas relativos à implementação do CEPA,
à zona industrial transfronteiriça, à política de recursos humanos e ao reordenamento
das zonas antigas; a revisão de diplomas sobre as relações laborais e aumento
da eficiência do funcionamento dos órgãos judiciários; o melhoramento do regime
de gestão dos imobiliários (incluindo a lei de arrendamento), bem como de
diplomas relativos à salvaguarda de segurança dos alimentos, às alterações
ao Código de Estrada e, atenta a situação internacional, do combate ao terrorismo
e ao branqueamento de capitais.
Iremos prosseguir os trabalhos preparatórios de produção legislativa relativos
ao artigo 23.° da Lei Básica de Macau, assim como serão realizadas amplas
consultas para a auscultação de opiniões após a conclusão da elaboração do
texto da respectiva proposta de lei, dando início, de seguida, às correspondentes
formalidades legislativas.
Tendo por base os resultados conseguidos, iremos, no âmbito do incremento
da eficiência na produção legislativa, adoptar uma série de medidas, incluindo
a actualização das regras sobre a redacção dos projectos de diplomas, o reforço
de troca de experiências do pessoal jurídico e a criação de uma carreira de
regime especial para o “pessoal jurídico especializado”, com vista a criar
um “mecanismo de acompanhamento da promulgação de diplomas novos”.
Reorganização dos recursos jurídicos e criação de um mecanismo central
de produção legislativa e de consultas. Iremos criar um mecanismo central
de produção legislativa e de consultas para o fortalecimento do Governo no
que se refere à coordenação e domínio da produção legislativa e da realização
de consultas, particularmente no âmbito dos trabalhos de revisão, alteração
e actualização dos grandes Códigos e de diplomas considerados fundamentais.
Simultaneamente, será aprofundado o diálogo com os diversos sectores da sociedade,
beneficiando, para tal da flexibilidade desse mecanismo, de modo a alcançar
mais consenso e maior sinergia, com vista a assegurar que os diplomas correspondam
às necessidades sociais.
Intensificação das consultas sobre a produção legislativa. O mecanismo
de consultas que integrará juristas e pessoal do Governo e individualidades
sociais, irá apresentar, recolher e reflectir as opiniões sociais, em diferentes
fases, procurando, desse modo, articulá-las com as actividades relativas à
elaboração dos diplomas. O funcionamento desse mecanismo irá proporcionar,
dentro do possível, às diversas camadas sociais a oportunidade de participar
no desenvolvimento do ordenamento jurídico da RAEM, com vista a fornecer importantes
referências para o aperfeiçoamento dos diplomas.
Quanto à optimização da qualidade de tradução legislativa, iremos aprofundar
os efeitos do mecanismo de “controlo das formas comuns de expressão em chinês”,
a fim de elevar o nível de qualidade dos textos redigidos na língua chinesa;
corresponder às exigências, a nível dos textos em língua chinesa, dos diplomas
bilingues, através da organização de seminários e intercâmbios, com vista
a aumentar o nível de conhecimentos do respectivo pessoal; organizar workshops
sobre tradução jurídica destinados a intérpretes-tradutores dos serviços públicos,
visando elevar o nível de qualidade da tradução jurídica; publicar o Glossário
Jurídico e a respectiva versão ampliada.
Quanto ao reordenamento jurídico e à realização de estudos, iremos fazer
estudos, análises, consultas e tratamento jurídico dos diplomas em vigor com
implicações na área da economia e na vida da população, nomeadamente através
da realização de estudos comparados com as regiões mais próximas, que contribuam
para o fornecimento de referências para a sua alteração, aperfeiçoamento e
uma melhor divulgação; realizar estudos temáticos sobre a situação de diplomas
nas áreas que mais preocupam a sociedade civil; reordenar a disposição dos
diplomas que se encontram disponibilizados na homepage da Imprensa Oficial,
de modo a criar mais facilidades aos seus utilizadores; introduzir nessa homepage
os conteúdos das convenções e dos acordos internacionais aplicados na RAEM;
proceder à divulgação dos resultados de estudos jurídicos efectuados através
da organização de conferências e seminários, bem como a edição de livros e
comunicações.
No que diz respeito à articulação com a actividade desenvolvida pelos órgãos
judiciais, iremos reforçar o diálogo com os órgãos judiciais e auscultar opiniões
junto da classe dos advogados, bem como proceder à revisão e melhoramento
dos procedimentos consagrados nas leis processuais; acompanhar e avaliar o
funcionamento e a eficácia dos juízos especializados do Tribunal Judicial
de Base após a sua instalação e aperfeiçoar as leis processuais correspondentes;
aumentar a qualidade dos funcionários de justiça através de formação profissional
para esse efeito; continuar a aperfeiçoar a Lei de Bases da Organização Judiciária,
de modo a elevar a eficiência do funcionamento desses órgãos judiciais.
No que diz respeito à formação jurídica, além da padronização progressiva
dos trabalhos relativos à formação jurídica, releva-se a sua flexibilidade,
atenta a necessidade da sua articulação com as necessidades reais da RAEM.
O Centro de Formação, além de organizar diferentes cursos de formação jurídica,
irá, atendendo aos seus conhecimentos sobre a situação do pessoal da área
jurídica, criar uma base de dados de peritos, com vista a acelerar o desenvolvimento
desse pessoal de acordo com os seus conhecimentos especializados.
As acções de formação estão orientadas e especialmente destinadas a intensificar
a componente de prática jurídica e a alargar os horizontes dos formandos.
Além da organização desses cursos de formação jurídica efectuada pelos serviços
e instituições de Macau, foram ainda, progressivamente, abertos circuitos
de cooperação na organização de cursos de formação, nomeadamente com o Ministério
dos Negócios Estrangeiros, a Universidade de Beijing, Portugal, França e União
Europeia. No futuro, iremos continuar a manter frutuosas relações de cooperação
e de intercâmbio com aquelas entidades, a fim de abrir e desenvolver novos
circuitos de cooperação para que possamos aprender com as experiências bem
sucedidas dos outros.
Iremos intensificar os trabalhos de coordenação das acções de formação
jurídica e levar em consideração o seu desenvolvimento geral e o seu aprofundamento
e organizar acções de formação prática de acordo com as características dos
diferentes destinatários. Iremos, simultaneamente, fazer, de acordo com os
novos diplomas publicados, projectos especiais para as acções de formação.
Além disto, organizaremos cursos de formação para os docentes da área jurídica
com vista a melhorar as suas técnicas de ensinamento.
A promoção e a divulgação da Lei Básica e de outras leis da RAEM constituem
actividades que o Governo tem vindo, desde sempre, a desenvolver e graças
à cooperação que existe entre os serviços públicos e as associações da sociedade
civil foram alcançados resultados satisfatórios na divulgação da Lei Básica,
actividades essas, muitas vezes, desenvolvidas juntamente com a divulgação
de outras leis específicas da RAEM. Através da aplicação e concretização da
Lei Básica em outras leis específicas é permitida à população conhecer e perceber
melhor a Lei Básica.
Sendo a Lei Básica uma lei nacional, a sua promoção e divulgação na China
Continental tem um significado específico, pelo que o Governo da RAEM tem
efectuado e irá continuar, no futuro, a desenvolver trabalhos de divulgação,
juntamente com outras instituições e associações, nomeadamente em algumas
cidades da China Continental: Beijing, Guangzhou, Shanghai, Changsha e Chongqing.
Graças ao incremento da actividade que tem sido efectuado nestes últimos
anos para a divulgação das leis da RAEM, tem aumentado o desejo da população
em conhecer as leis, permitindo, assim, não só elevar o seu grau de conhecimentos,
como também que as pessoas, progressivamente, sejam capazes de exercer os
direitos que lhe são conferidos pelas normas jurídicas, de forma a proteger
os seus legítimos direitos e interesses, conseguindo, consequentemente, resolver
os seus próprios problemas – deste modo, atinge-se o principal objectivo que
se pretende com as acções de divulgação das leis. No futuro, os planos de
desenvolvimento deste tipo de actividades destinar-se-ão sobretudo em coordenar
e agrupar os recursos sociais destinados à divulgação, de modo que eles possam
ser aplicados de forma mais eficaz. Assim, além da utilização plena e adequada
dos canais de divulgação jurídica fornecidos pelo Governo, iremos impulsionar,
na medida do possível, as associações da sociedade civil a intensificar os
trabalhos de divulgação jurídica, recorrendo a diversas formas que a população
aceita e lhe agrada, tendo sempre em conta as características dos destinatários
e as necessidades das diferentes classes sociais.
No que diz respeito à manutenção das relações entre a Administração e o
órgão legislativo, em cumprimento da Lei Básica, iremos dedicar os nossos
melhores esforços a promover a interacção e a articulação entre o Governo
e a Assembleia Legislativa, fazer cumprir as leis aprovadas por ela, apresentar-lhe
as propostas de lei e prestar os esclarecimentos necessários, responder às
interpelações dos deputados e disponibilizar as informações solicitadas pela
Assembleia Legislativa.
Através de consultas a efectuar junto do órgão legislativo, iremos criar
circuitos de comunicação entre a Administração e a Assembleia Legislativa
de níveis diferenciados, com vista ao estudo, articulação e acompanhamento
oportunos de questões jurídicas de interesse comum.
No âmbito da cooperação judiciária e dos assuntos de Direito Internacional,
iremos continuar com a sua promoção, no exercício dos poderes delegados pelo
Governo Central e com o seu apoio. Além disto, tendo por base os resultados
obtidos, iremos continuar a acompanhar os trabalhos respeitantes a acordos
de cooperação judiciária celebrados com a China Continental e Hong Kong, assim
como iremos concluir, depois de feita uma ampla recolha de opiniões, o processo
legislativo do Regime Jurídico da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria
Penal. Iremos também acompanhar as negociações com outros países no âmbito
de cooperação judiciária.
No que diz respeito a actividades relacionadas com o Direito Internacional,
o Governo da RAEM tem organizado várias conferências, assim como tem participado
em outras que foram organizadas por organizações internacionais ou territoriais,
ou por outros territórios e países, sempre, tendo em vista conhecer os desenvolvimentos
mais recentes, efectuados neste âmbito. Além disto, alguns dos representantes
do Governo da RAEM chegaram até a apresentar discursos e a participar em acções
de intercâmbio. Ora, a participação e a organização destas conferências por
parte do Governo da RAEM permitem demonstrar a sua firmeza em estabelecer,
acelerar e desenvolver as acções de cooperação. Quanto à participação futura
em actividades de Direito Internacional, o Governo já tem um programa de acção
definido para o qual irá envidar todos os seus esforços, tendo em vista a
sua concretização.
No Domínio dos Assuntos Cívicos e Municipais
No domínio dos assuntos cívicos e municipais, os objectivos globais estão
subordinados à política de melhoria da qualidade de vida da população, definida
pelo Governo da RAEM. Nesta vertente, iremos envidar esforços para assegurar
que os cidadãos de Macau possam usufruir dos benefícios materiais resultantes
do progresso social e viver em condições ambientais, culturais, de ocupação
de tempos livres, saúde, desportivas e solidariedade comunitária de qualidade,
contribuindo, assim, para o desenvolvimento integrado e o aumento das vantagens
competetivas da RAEM.
Após o estabelecimento da RAEM, foram implementados, aperfeiçoados e desenvolvidos
vários regimes, medidas e trabalhos relacionados com os assuntos cívicos,
a vida dos cidadãos e o desenvolvimento urbano.
Relativamente à actividade do IACM, este tomou a iniciativa de incentivar
a participação activa das associações civis e da população, o que permitiu
o estabelecimento de mútuas e amistosas relações de cooperação, tendo deste
modo criado e melhorado as suas formas de intercomunicação e encurtado as
distâncias que existia entre ambas as partes. No futuro, o IACM irá acompanhar
cada vez mais de perto a vida nos centros comunitários para auscultar as opiniões
dos cidadãos e atender os seus pedidos. Por outro lado, tendo em conta que
o Conselho Consultivo do IACM e a sua Comissão de Fiscalização apresentaram
várias propostas e opiniões concretas para os trabalhos ligados aos assuntos
cívicos e municipais, iremos manter e intensificar o diálogo com esses dois
órgãos e proceder à revisão e aperfeiçoamento dos mecanismos de trabalho relacionados
com esses assuntos.
Assim, no âmbito dos trabalhos ligados aos assuntos cívicos e municipais,
iremos tomar as seguintes medidas:
Quanto aos trabalhos relacionados com os assuntos cívicos e municipais
e a vida da população, empenhar-nos-emos no sentido de facilitar a vida dos
cidadãos, melhorando a qualidade dos serviços prestados, assim como elevando
o seu grau de eficiência, nomeadamente, continuando a aperfeiçoar o serviço
one stop do Centro de Serviços; lançar um novo modelo de livrete do registo
de automóveis com vista a alargar as funções de prevenção da sua falsificação;
alterar os modelos de prova escrita sobre a teoria e as técnicas de condução;
optimizar as técnicas de inspecção dos veículos, renovando os equipamentos
destinados à inspecção, de forma a assegurar que os veículos satisfaçam os
padrões de segurança e de protecção ambiental; acelerar os trabalhos de estudos
destinados à resolução dos problemas relacionados com a eliminação dos veículos
antigos; realizar estudos sobre a possibilidade de emissão de mais licenças
de táxis, bem como apresentar um projecto concreto sobre esse domínio; introduzir
alterações pontuais às leis sobre o controlo dos táxis; promover o alargamento
do programa “Carta de Qualidade”, no âmbito dos assuntos cívicos e municipais.
Iremos continuar a intensificar os trabalhos de fiscalização e inspecção
sanitária, a fim de assegurar a higiene e a segurança dos géneros alimentícios
importados, nomeadamente a das aves domésticas e a dos vegetais. Além disto,
iremos também desenvolver acções de divulgação sobre a higiene dos géneros
alimentícios e efectuar trabalhos de investigação e de cooperação, com vista
à concretização do Acordo de Cooperação na Inspecção, Controlo Sanitário e
Segurança Alimentar assinado entre a RAEM e a Administração Geral de Supervisão
de Qualidade, Inspecção e Quarentena da República Popular da China.
Quanto às questões relacionadas com o Mercado Abastecedor, saliente-se
que mediante a criação do sistema de licenciamento e de controlo, pode-se
autorizar a realização da inspecção da fruta e da sua venda por grosso fora
do Mercado Abastecedor, desde que observados os princípios da salubridade
pública, o que permite o alargamento das actividades de comércio por grosso
sujeitas a inspecção e controlo sanitário dentro do próprio Mercado Abastecedor.
Readquirida a posse dos espaços comerciais desocupados no mercad |
