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LegisRAEM 2000
(20/12/1999 - 31/12/2000)

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Legislação da RAEM, edição bilíngue, em CD-ROMEdição bilíngue em CD-ROM,
editada pela Imprensa Oficial

Após a reunificação, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau tem envidado esforços no sentido de promover um bom ambiente governativo assente na lei, conforme decorre das disposições e princípios fundamentais da Lei Básica.

Para a edificação de uma sociedade assente na lei,  é indispensável a divulgação e generalização dos conhecimentos jurídicos entre os seus cidadãos. A Imprensa Oficial que tem desempenhado um papel activo nessa matéria, vem agora editar, em forma de CD-ROM, a legislação publicada de 20 de Dezembro de 1999 a 31 de Dezembro de 2000.

Neste CD-ROM, para além da "Lei Básica", Leis, Regulamentos Administrativos, Ordens Executivas e Despachos Regulamentares Externos e Avisos exarados pelo Chefe do Executivo, estão incluídos as Resoluções da Assembleia Legislativa, os Regulamentos e Despachos Regulamentares Externos exarados pelos titulares dos principais cargos da RAEM, tendo em vista satisfazer as necessidades das diversas camadas sociais.

As características do CD-ROM:

(1) Facilidade de consulta - O utilizador pode efectuar consultas, por espécie de diploma ou por número do "Boletim Oficial" e ainda efectuar pesquisas por palavras ou expressões em português e/ou chinês;

(2) Hiperligações (hyperlinks) - Facilidade de navegação entre os diversos diplomas que se encontram relacionados através de hiperligações (hyperlinks);

(3) Actualização via Internet - Seleccionando a opção instalação no disco rígido, o utilizador pode actualizar periodicamente os conteúdos dos diplomas, com as alterações entretanto introduzidas, através de conexão ao "website" da Imprensa Oficial;

(4) Consulta via Internet - Possibilidade de ligação ao website da Imprensa Oficial através de conexão à Internet, para consulta da legislação da RAEM, bem como dos diplomas publicados antes da sua criação. (Actualmente estão disponíveis os principais diplomas publicados desde 1980).

Esperamos que esta iniciativa editorial tenha a receptividade desejada e que seja mais um elemento de trabalho e consulta para os interessados no funcionamento da Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau.

Edição bilíngue em CD-ROM

À venda na Imprensa Oficial e na Loja da IO (Edifício Administração Pública, Rua do Campo) $40,00


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